O processo estava na segunda instância do TRT11

657Um acordo homologado pela desembargadora Yone Silva Gurgel Cardoso, em audiência de conciliação realizada em agosto deste ano, encerrou processo que reivindicava o pagamento de indenização por dispensa em face da empresa Transportes Bertolini Ltda.

O autor da ação exercia a função de condutor fluvial na empresa desde agosto de 2008, sendo demitido sem justa causa em julho de 2016. Em reclamação trabalhista ajuizada em agosto de 2017 no TRT da 11ª Região, ele alega ter sido dispensado por ser portador de uma doença incurável, descoberta em 2015.

Tratamento médico não causava prejuízo ao trabalho

O trabalhador afirma que foi diagnosticado com a doença de Paget, que é uma enfermidade crônica sem cura, caracterizada pelo crescimento anormal de determinadas partes de ossos do paciente. Os principais sintomas dessa doença são rigidez nas articulações, cansaço, dor profunda nos ossos e deformações ósseas. Ele declarou, ainda, que a empresa reclamada tinha amplo conhecimento da sua enfermidade, inclusive por ele ter gozado de auxilio doença em julho de 2015.

Consta no processo que ele não possuía jornada de trabalho fixa, trabalhando nas embarcações da reclamada em viagens de transporte de cargas feitas de Manaus à Belém, ficando à disposição da empresa durante os demais períodos. Durante esses períodos de folga, o reclamante realizava consultas e tratamentos médicos indispensáveis para o controle da sua enfermidade, sem nenhum prejuízo ao desempenho de suas funções na empresa reclamada.

Ele afirma que foi dispensado por ser portador desta patologia incurável, pleiteando na justiça do trabalho o pagamento de indenização de danos morais referentes a 100 salários, totalizando R$ 299 mil o valor da causa.

Em sua defesa, a empresa reclamada alegou que houve redução de quadro, com dispensa de vários trabalhadores no mesmo período do desligamento do reclamante.

Comprovação da dispensa discriminatória

O juiz do trabalho substituto Tulio Macedo Rosa e Silva, em sentença de primeira instância, julgou procedente parte dos pedidos do reclamante, condenando a empresa a pagar indenização de R$ 104 mil ao trabalhador, por dispensa discriminatória.

A dispensa do reclamante ocorreu em contexto de dispensa de um conjunto de trabalhadores do setor, em decorrência de redução do quadro funcional. Contudo, a reclamada informa que contava com 766 empregados e reduziu seu quadro a 672 empregados. Entendo que poderia o autor não integrar os 12,28% dos empregados demitidos e sim os 87,72% dos empregados que permaneceram, circunstância que se revela suficiente para demonstrar o caráter discriminatório da medida estabelecida na Súmula 443 do TST. É fato público e notório que as pessoas portadoras de patologias graves sofrem diversos episódios de preconceito perante a sociedade” declarou o magistrado em sentença de julho de 2018.

Acordos na 2ª instância

O processo foi encaminhado à segunda instancia do TRT11 e aguardava julgamento do recurso ordinário feito pela empresa reclamada quando o gabinete da desembargadora Valdenyra Farias Thomé designou a realização de audiência de conciliação entre as partes.

O acordo firmado em R$ 59 mil deu fim ao litígio. A audiência de conciliação fez parte de pauta especial de audiências de conciliação que o referido gabinete realizou durante o mês de agosto de 2019.

Foram cinco dias de pauta exclusiva de audiências utilizando a mediação e o diálogo entre as partes na tentativa de conciliar os processos e garantir o pagamento dos débitos trabalhistas.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Foto: Gabinete Desdora. Valdenyra Thomé
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A ação conjunta será realizada nos dias 7 e 8 de novembro e vai oferecer serviços e palestras

658Com o apoio de instituições parceiras, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) promoverá evento inédito no município de Tabatinga nos dias 7 e 8 de novembro que reunirá palestras e prestação de serviços ligados ao acesso à Justiça.
Sob o tema “Ação Conjunta no Acesso à Justiça: Desafios da Região Norte” e organizado pela Corregedoria Regional e Vara do Trabalho de Tabatinga, a proposta é oferecer aos cidadãos do município no interior do Amazonas (distante 1.106km de Manaus em linha reta) informações e esclarecimentos sobre diversos serviços públicos, bem como compartilhar experiências sobre as dificuldades enfrentadas pelas instituições públicas com atuação na Região Norte do país.
Além do TRT11, participam da ação o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – RO/AC (TRT14), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTb/AM), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Tabatinga e do Exército Brasileiro.
O evento será realizado em duas etapas. No dia 7 de novembro, estão programadas palestras das instituições participantes a respeito dos serviços públicos por elas oferecidos à população, no horário das 17h30 às 21h, no auditório “Amazônia Régia”, localizado na Av. Central, 189-311. Na ocasião, serão comemorados, ainda, os 30 anos da Vara do Trabalho de Tabatinga. E no dia 8 de novembro, será realizado o mutirão de atendimento pelas instituições na Quadra do Grêmio Recreativo Coronel Walter Berg, localizada na Rua Bahia, 400, Vila Militar.
A abertura será realizada pela corregedora e ouvidora do TRT11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

As inscrições on-line já estão disponíveis e podem ser feitas até a data do evento. Inscreva-se AQUI.

Programação

7 de novembro de 2019, de 17h30 às 21h

Palestras da Justiça do Trabalho

- Justiça do Trabalho no contexto do Poder Judiciário- Peculiaridades da Região Norte - Túlio Macedo Rosa e Silva - Juiz do Trabalho Auxiliar da Corregedoria do TRT da 11ª Região  
- Competência da Justiça do Trabalho: saúde e segurança do trabalhador - Alexandro Silva Alves- Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 11ª Região  
- Itinerância e seus desafios - Dorotheo Barbosa Neto- Juiz do Trabalho Auxiliar da Presidência e Juiz Auxiliar de Execução do TRT da 14ª Região
- 30 anos da Vara do Trabalho de Tabatinga- Gisele Araújo Loureiro de Lima - Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Tabatinga/AM

Palestras das Instituições Parceiras
- O papel do MPT na sociedade - Jorsinei Dourado do Nascimento- Procurador-Chefe da PRT 11ª Região
- A importância do Poder Judiciário no âmbito estadual - Luiziana Teles Feitosa Anacleto - Juíza Estadual da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM
- A Inspeção do Trabalho - Francisco Edson Ferreira Rebouças- Chefe da Inspeção do Trabalho- Auditor Fiscal
- Aproximando o MPF do Cidadão - Giselle de Oliveira Brito - Chefe do Setor Jurídico e Responsável pela Sala de atendimento ao cidadão da PRM/Tabatinga
- A importância da Justiça Eleitoral na vida do cidadão - Josemias Nascimento da Silva- Diretor do Cartório Eleitoral em Tabatinga/AM
- Transformação digital do INSS - Francisco de Assis Pereira Queiroz – Gerente da Agência do INSS em Tabatinga

Serviços - 8 de novembro de 2019, de 8h às 14h30

- Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: atendimento e esclarecimentos gerais; Ouvidoria Itinerante.
- Ministério Público do Trabalho- Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região: colheita de denúncias e apresentação de vídeo institucional
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTb/AM):  plantão de orientação trabalhista  
- Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Tabatinga/AM- Coordenadoria da PRM/Tabatinga- Setor Jurídico da PRM/Tabatinga: informações da instituição aos municípios do Alto Solimões, distribuição de material informativo, apresentação de vídeo institucional
- Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM): informações sobre documentação necessária para confecção de título eleitoral e demais serviços
- Tribunal de Justiça do Amazonas- 2ª Vara de Tabatinga/AM: informações processuais
- Defensoria Pública do Estado do Amazonas: entrega de material informativo  
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): orientação sobre benefícios previdenciários, requerimentos e cumprimento de exigência, uso de canais remotos e simulação de tempo de contribuição
- Caixa Econômica Federal – agência Tabatinga: informações sobre o FGTS e PIS, abordando os aspectos atinentes às regras desses benefícios

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Diego Xavier
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região comunica, com profundo pesar, o falecimento, neste domingo (20), do Desembargador do Trabalho aposentado, OTHÍLIO FRANCISCO TINO.

O Tribunal se solidariza com a família e com os amigos neste momento de luto e dor.

O velório será realizado a partir das 21h de hoje (20/10), na Funerária Almir Neves, da Rua Monsenhor Coutinho. O féretro seguirá às 10h30 de amanhã (21/10), para o Cemitério São João Batista, onde será sepultado.

Promovido pelo CNJ em todo o país, o evento terá audiências de conciliação no período de 4 a 8 de novembro

656O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) recebe, até a próxima terça-feira (22/10), as inscrições para a XIV Semana Nacional da Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de 4 a 8 de novembro de 2019.
A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. Para a décima quarta edição, o tema será “Conciliação: todo dia, perto de você”. O objetivo é demonstrar que o método de solução de conflitos está disponível todos os dias nos tribunais, mesmo fora da campanha anual, e, também, na fase pré- processual do conflito.

Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.
No TRT11, os interessados em participar devem preencher o formulário online da Semana Nacional da Conciliação disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br), Menu Sociedade, informando o número do processo, os nomes do reclamante e do reclamado, e dados para contato. Inscreva-se AQUI.
As partes também poderão comparecer espontaneamente, durante o evento, na unidade onde tramita o processo (1º ou 2º graus). Nesse caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes litigantes comparecerem, juntas, à unidade, no sentido de viabilizar a conciliação.
Outra opção é comparecer ao CEJUSC-JT, em Manaus ou em Boa Vista, para que seja verificada a melhor alternativa para solução da demanda.
A Semana Nacional da Conciliação no TRT11 é coordenada pelo vice-presidente, desembargador José Dantas de Góes, no 2º Grau, e pelo juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, no 1º Grau.

 


ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ
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As inscrições são gratuitas e abertas ao público em geral

655O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), por meio da Escola Judicial, promoverá na próxima quarta-feira (23/10), no horário de 9h às 12h, a palestra interativa "Gerenciamento do Tempo", com a psicóloga e master coach Cintia Lima.
O evento ocorrerá no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, 9º andar - Centro e será transmitido ao vivo para as varas no interior do Estado do Amazonas  e de Boa Vista por meio do canal Youtube do TRT11 (https://www.youtube.com/user/TRT11R).
A iniciativa é fruto do projeto da Presidência do TRT11 com a Escola Judicial denominado "Palestras especiais em reconhecimento a quem dignifica a Justiça do Trabalho" e será gratuita e aberta ao público.
 A palestrante vai demonstrar aos participantes as melhores formas de
aproveitar o tempo, ensinando técnicas e estratégias para aperfeiçoar o modo
como usar o recurso ”horas disponíveis” em prol de tarefas e objetivos.  O núcleo programático inclui técnicas de gerenciamento da rotina, como evitar o adiamento e o retrabalho, dentre outros pontos.
Haverá emissão de certificado com carga horária de 3 horas/aula. As inscrições estão abertas e podem ser feitas acessando AQUI ou, ainda, no dia do evento.
Confira a programação.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Ejud11 com edições da Ascom
Arte: Banco de Imagens
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Organizado pela Ejud11, o evento é fruto de parceria entre o TRT11 e a Enamat e conta com o apoio da Amatra XI, Cetam e o Programa do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem

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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 11 de novembro, o 1º Seminário sobre o Combate ao Trabalho Infantil e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Tefé/AM (município distante 522.03 km de Manaus).

O seminário faz parte das ações realizadas pela Escola Judicial do TRT11 através do Programa Escola Itinerante e busca esclarecer e difundir conhecimentos sobre o combate e a erradicação do trabalho infantil. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil e da adequada profissionalização do adolescente, que tem como gestora regional, no âmbito do TRT11, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela.

O evento conta com o apoio do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (PCTI). As atividades ocorrerão na Escola de Educação Profissional José Márcio Ayres, localizada na Rua Olavo Bilac, n°341, Centro - Tefé (AM), no horário das 15h30 às 20h15.

Durante o seminário, serão proferidas quatro palestras por membros da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de órgãos que atuam na garantia dos direitos dos menores, que serão transmitidas ao vivo para as varas no interior do Estado do Amazonas e de Boa Vista por meio do canal Youtube do TRT11.

Programa de Intercâmbio dos magistrados

O seminário marca a efetivação do Programa de Intercâmbio Profissional de Magistrados do Trabalho da Enamat, por meio da Resolução Administrativa n° 21/2018, entre as Escolas Judiciais do TRT11 e do TRT da 4ª Região. O evento contará com a presença de três juízes do TRT4.

A atividade inaugural do intercâmbio possui os seguintes objetivos: favorecer a participação dos magistrados do TRT4 no seminário; apresentar aos juízes a Vara do Trabalho de Tefé e a realidade social, cultural, profissional e econômica do município no interior do Amazonas; além de expor as atividades realizadas pela Ejud11.

Inscrições

Os interessados podem realizar as inscrições de maneira online e gratuita acessando o campo de “acesso rápido”, no endereço www.trt11.jus.br. Para inscrever-se agora CLIQUE AQUI.

Os participantes receberão certificado com carga horária de 5 horas.

Programação

15h30 às 16h30 - Credenciamento

16h30 às 17h - Abertura

17h às 17h30 – 1° Palestra: "A atuação do Conselho Tutelar de Tefé" - Ilciney Marinho Leocádio, Conselheiro do Conselho Tutelar de Tefé.

17h30 às 18h – 2° Palestra: “Diagnóstico do Combate ao Trabalho Infantil em Tefé” - Deise Lacerda, Coordenadora das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

18h às 19h: 3° Palestra: “Trabalho infantil na Amazônia” - Igo Zany Nunes Corrêa, Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus.

19h às 19h15: Intervalo

19h15 às 20h15 – 4° Palestra: “Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual" - Alzira Melo Costa, Procuradora do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11).

20h15 - Encerramento.

Confira a programação AQUI.

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Diego Xavier
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A sentença fundamentou-se, ainda, em recente decisão do STF sobre responsabilidade objetiva

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O juiz substituto Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou um processo sobre doença ocupacional fundamentando a sentença em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e no princípio do poluidor pagador. Como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, o magistrado entendeu que a responsabilidade da empresa reclamada deve ser analisada de forma objetiva.
Em setembro deste ano, o plenário do STF decidiu que a responsabilidade do empregador não será analisada única e exclusivamente de forma subjetiva e declarou constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho.
Na responsabilização de forma subjetiva, que é a regra, deve ser provada a existência de culpa ou dolo da empresa pelo acidente de trabalho ou doença ocupacional. Para a responsabilidade objetiva, basta que o dano ao empregado seja decorrente de uma atividade do empregador, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
O caso analisado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) refere-se à ação ajuizada em junho de 2019 na qual um ex-funcionário da Metalúrgica Sato da Amazônia Ltda. requereu o reconhecimento da relação entre as doenças na coluna, ombro e cotovelo direitos e o serviço desempenhado durante o vínculo empregatício. Ele pleiteou a reintegração ao emprego, além de pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
O magistrado rejeitou a tese apresentada pela empresa de que todas as doenças apresentados pelo ex-funcionário de 51 anos seriam exclusivamente degenerativas, o que a isentaria do dever de indenizar, e entendeu que a responsabilidade deve ser analisada de forma objetiva.

Meio ambiente do trabalho

Nessa linha de raciocínio, a sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º).
O juiz salientou a obrigação do empregador de manter o meio ambiente de trabalho equilibrado e assegurar o desenvolvimento sustentável. Além disso, expôs suas razões de decidir com fundamento no princípio do poluidor pagador, um dos pilares do Direito Ambiental, que traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente.
A decisão de primeiro grau ainda é passível de recurso.  

Pedidos deferidos

De acordo com a petição inicial, o autor exerceu a função de eletricista de manutenção industrial no período de outubro de 2014 a fevereiro de 2019 e passou a sentir dores na coluna após dois anos de serviço. Exames de imagem anexados aos autos comprovaram doenças na coluna, ombro direito e cotovelo direito.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização de perícia, cujo laudo concluiu que as doenças na coluna e no cotovelo direito não têm relação com o serviço desempenhado (inexistência de nexo causal ou concausal). O perito apontou, entretanto, nexo de causalidade quanto à patologia no ombro, afirmando que o trabalhador apresenta redução de 5% de sua capacidade laboral, estimando prazo de 3 a 6 meses para sua completa recuperação.
Em sentença proferida no último dia 4 de outubro, o juiz Ramon Magalhães Silva julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista e condenou a empresa ao pagamento de danos morais (R$ 4.212,53) e danos materiais emergentes (R$ 947,81), além de honorários periciais e advocatícios.
Os danos morais correspondem a um mês de salário do reclamante e os danos materiais foram fixados em 5% de sua remuneração, calculado por 4,5 meses (tempo médio estimado para a recuperação).  

Processo nº 0000614-59.2019.5.11.0017

 

Confira o inteiro teor da sentença.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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650Corregedora do TRT11 e equipe foram recepcionadas pelas magistradas e pelos servidores da 8ª VTM

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou correição ordinária na 8ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 11 de outubro de 2019. A Corregedora Ouvidora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e sua equipe, foram recebidos pelas Juízas do Trabalho Sandra de Maulo e Stella Litaiff Isper Abrahim, Titular e Substituta, respectivamente, bem como, pelos demais servidores lotados na Vara.
A correição tomou como referência informações extraídas do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, bem como dos dados estatísticos aferidos durante o período de setembro/2018 a setembro/2019.
Destaques
A Vara foi elogiada pelo cumprimento das Metas Nacionais nº 1, 2, 6, 7(TRT e Vara) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; pelas boas práticas adotadas na Vara, como a triagem dos processos em pauta, de modo a verificar necessidade de emenda a inicial ou qualquer medida de saneamento, consulta diária ao BACEN/CCS, RENAJUD, INFOJUD e CNIB e pela participação de magistrados e servidores nos cursos de capacitação.
Foi arrecadado pela vara o valor de R$ 769.452,94 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e Imposto de Renda e foi obtida a média de 5,34 dias para prolação de sentença a partir da conclusão dos autos.
Finalizando os trabalhos da correição, a Corregedoria conclamou sejam continuados os esforços de todos para o incremento dos índices de conciliação do TRT 11 e empenho para baixar mais processos na fase de execução, reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência e julgar os processos dos maiores litigantes que tiverem ações na Vara.

651Corregedora e Ouvidora do TRT11, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, acompanhada da Juíza Titular Sandra di Maulo e da Juíza Substituta Stella Litaiff Isper Abrahim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto e fotos: Corregedoria do TRT11
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O evento será realizado no dia 14 de novembro, em parceria com o MPT11 e a SRT-AM

649A inclusão de pessoas com deficiências (PCDs) no mercado de trabalho – cotas e ambiente de trabalho será o tema condutor dos debates em audiência pública promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), por meio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT11) e com a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRT-AM).

O evento será realizado no dia 14 de novembro, às 8h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, situado na Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM.

A audiência pública tem o objetivo discutir com os mais variados grupos sociais que podem colaborar com sua expertise na coleta de dados sobre indicadores, problemas, dificuldades, boas práticas e iniciativas acerca da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho e na sociedade e, com base nesses dados, buscar soluções e programar políticas de prevenção do problema, melhorando os indicadores no Amazonas.

2ª etapa do Projeto Bartimeu

Ainda como parte integrante da programação da audiência pública, será realizada a segunda parte do Projeto Bartimeu – empregue uma pessoa com deficiência, da Ejud11, que tem como proposta incentivar as empresas e órgãos locais a empregarem uma pessoa com deficiência.

Em junho deste ano, foi realizada uma audiência no MPT em que foram chamados 100 representantes das empresas do Amazonas que mais descumprem as exigências da Lei 8.213, de 1991, que fixa a cota mínima de pessoas com deficiência a serem contratadas pelas empresas com 100 ou mais empregados.

Nesta segunda etapa do Projeto Bartimeu, as empresas serão novamente chamadas, devendo apresentar se estão ou não cumprindo a cota de contratação de pessoas com deficiência prevista em lei. Além disso, serão apresentados casos de empresas que já cumprem a referida lei, como modelo e incentivo às demais.

O evento contará também com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais envolvidas com o tema, entidades sindicais, entidades civis, ONG’s, empresas que têm boas práticas de inclusão de PC, além de representantes de diversos segmentos da sociedade civil que trabalham diretamente com a temática e a imprensa local.

O que fazer para participar

Os interessados em participar da audiência pública deverão confirmar sua presença até o dia 12 de novembro de 2019, às 12h pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou através do telefone (92) 3621-2077, indicando nome, telefone, e-mail, entidade que representa (se for o caso) e se deseja se manifestar oralmente na audiência pública.

A audiência é aberta para a participação de todos. Acesse AQUI o Edital do evento.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Arte: Renard Batista
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648

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) sediará o 2º Congresso Regional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e o 4º Congresso de Direito e Processo do Trabalho da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) - PPGDA e da AMATRA XI - Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 11ª Região. Os eventos, promovidos pela AMATRA XI e outros órgãos, em parceria com a Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11), acontecerão nos dias 7 e 8 de novembro de 2019, no horário das 13h às 18h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

O objetivo dos congressos é buscar a desejável e necessária integração da Academia Brasileira de Direito do Trabalho com os todos os Estados da Federação e, em especial, a relevância do diálogo institucional empreendido com os órgãos da Justiça do Trabalho.

Programação

Com o tema central “Direito, Processo e Justiça do Trabalho: Novos Paradigmas”, o evento será aberto pelo presidente da ABDT, João de Lima Teixeira Filho, e terá a conferência de abertura proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro da ABDT Douglas Alencar Rodrigues. Ele falará sobre “Reforma Trabalhista, Jurisprudência do TST e Segurança Jurídica”.

Após a palestra do ministro Douglas Alencar Rodrigues, haverá um painel sobre os dois anos da Reforma Trabalhista, com três painelistas que discorrerão sobre temas distintos. Ao final do dia serão apresentados trabalhos acadêmicos.

No segundo dia do evento serão realizados dois painéis, cada um com três palestrantes. O primeiro painel tem como tema o “Futuro do Trabalho”, dele participará o juiz do Trabalho do TRT11, Doutor em Direito, presidente da AMATRA XI e membro da ABDT, Sandro Nahmias Melo, que discorrerá sobre “Hiperconectividade e Direito à Desconexão do Trabalho”. O segundo painel o dia terá como tema “Trabalho e acesso à justiça”, do qual participará o desembargador do Trabalho e diretor da Escola Judicial do TRT da 11ª Região, Audaliphal Hildebrando da Silva, que falará sobre “Imigração de venezuelanos e acesso ao emprego: discriminação por nacionalidade?”.

Confira AQUI a programação completa dos congressos.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já podem ser realizadas pelo link https://www.sympla.com.br/2-congresso-regional-da-academia-brasileira-de-direito-do-trabalho__684274

O evento gerará certificado de 10 horas complementares. Todos podem participar.

Para os que não conseguirem estar presente no local do evento, as palestras serão transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube do TRT11, que pode ser acessado através do link https://www.youtube.com/user/TRT11R

 

ASCOM/TRT11
Texto e arte: Ejud11, com edições da Ascom.
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