Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

As atividades telepresenciais são desenvolvidas em parceria pelas Escolas Judiciais do TRT-11 e TRT-8

Os novos juízes e as novas juízas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que tomaram posse no último dia 30 de abril, seguem realizando as atividades do Curso Regional de Formação Inicial, desde o dia 31 de maio.
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da covid-19, a formação regional foi planejada 100% para a modalidade telepresencial. Realizado em parceria pelas Escolas Judiciais do TRT-11 e do TRT-8, as atividades de formação abordaram a discussão de temas relacionados à prática e à ética na magistratura durante a primeira semana.
A programação está dividida em três eixos: Alteridade (8 a 14 de junho), Resolução de Conflitos (15 a 21 de junho) e Direito e Sociedade (22 a 28 de junho).
Participam do curso de formação quatro magistrados e cinco magistradas do TRT-11: Carlos Eduardo Mancuso, Luana Popoliski Vilacio Pinto, Carlos Antonio Nobrega Filho, Herika Michely Carritilha de Aquino, Marcelo Vieira Camargo, Monique Dominicheli do Nascimento Basso, Cristóvão José Martins Amaral, Amanda Midori Ogo Alcantara de Pinho e Pallyni Felício Rezende.

Parceria
As atividades são realizadas na plataforma Google Meet, através da parceira entre as Escolas Judiciais dos dois TRTs, que realizam seus Cursos de Formação Inicial de forma compartilhada.
Ao todo, 23 juízes participam do I Curso Regional de Formação Inicial Compartilhado (CRFI), sendo 14 da 8ª Região, com jurisdição sobre os estados do Pará e Amapá, e nove na 11ª Região, que abrange os estados do Amazonas e Roraima.
As aulas tiveram início no dia 31 de maio e terão a primeira etapa concluída em 28 de junho, quando as juízas e os juízes seguem para as atividades supervisionadas do protocolo de ingresso nas unidades judiciárias, até completar os 60 dias de formação.

Ambientação
Iniciado o eixo Alteridade, os novos magistrados passaram pela ambientação, que foi encerrada na quinta-feira, 10 de junho.  
Na tarde do dia 9 de junho, o tema ”Relacionamento institucional” contou com a participação das desembargadoras Ormy da Conceição Dias Bentes (presidente) e Solange Maria Santiago Morais (vice-presidente); do diretor-geral Ildefonso Rocha da Silva, da diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Maria do Perpétuo Socorro Chaves de Sá Ribeiro, da chefe da Seção de Magistrados, Sandra Farias de Souza Bentes; e do servidor Vicente Tino, da Assessoria de Gestão Estratégica.
Ao saudar os participantes, a presidente do TRT-11 declarou: “O aperfeiçoamento técnico é medida que se impõe, diuturnamente na vida de um profissional e não é diferente na dos operadores do direito e aplicadores da lei, que continuamente, por meio de suas decisões interferem nos rumos sociais e econômicos da sociedade, pelos mais diversos meios de solução de conflitos”.
Em seguida, fez uma breve exposição sobre a competência da Presidência no que concerne ao relacionamento com os juízes de primeiro grau, conforme o disposto no art. 31 do Regimento Interno.
Por fim, abordou as atividades preponderantemente administrativas e de organização institucional, cuja execução cabe aos órgãos/unidades internas de gestão e assessoramento hierarquicamente vinculados à Presidência.
Conforme a programação, a corregedora do TRT-11, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, encerrou as atividades de ambientação no dia 10 de junho.  

Alteridade

As atividades relacionadas ao eixo Alteridade ocorrem de 8 a 14 de junho.
Os temas foram apresentados pelo desembargador David Alves de Mello Junior (ouvidor regional) e pelos magistrados Gleydson Ney Silva da Rocha (titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista) e Lucas Pasquali Vieira, contando ainda com a participação da servidora  Adilcea da Silva Maciel (diretora de secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista).
No encerramento deste eixo, o trabalho de campo ficou sob a coordenação dos magistrados do TRT da 11ª Região André Luiz Marques Cunha Júnior e Lucas Pasquali Vieira.

Resolução de Conflitos

No período de 15 a 21 de junho,  serão realizadas as atividades do Eixo Resolução de Conflitos.
Confira os temas que serão abordados:

- Oficina de casos do Laboratório de Resolução de Conflitos: magistradas Gisele Araújo Loureiro de Lima (titular da Vara do Trabalho de Tabatinga) e Sandra Mara Freitas Alves;

- Padrões de litigância, jurisprudência regional consolidada - desembargadora Solange Maria Santiago Morais (vice-presidente do TRT-11)

- Conciliação, arbitragem e meios alternativos de resolução de disputas - magistrado André Luiz Marques Cunha Junior

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região realizou, nos dias 4 e 7 de junho de 2021, correição ordinária anual, na modalidade telepresencial, na 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Os trabalhos correicionais foram conduzidos pela Corregedora Regional deste Tribunal, Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, acompanhada da equipe de servidores e servidoras da Corregedoria. 
Após o exame dos indicadores de desempenho, do acervo (ativos e arquivados), da movimentação processual, da gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV e de itens relativos ao quadro de pessoal, foram realizadas reuniões entre a Corregedora Regional e a Juíza do Trabalho responsável pela Vara, e entre a equipe de correição e os servidores e servidoras da unidade correicionada, para um feedback mais detalhado sobre as impressões verificadas e orientações lançadas em ata. 
A Ata de Correição foi lida na presença da Juíza Titular da 2ª VTBV, Samira Márcia Zamagna Akel, da Diretora de Secretaria, Adilcea da Silva Maciel, e da equipe de servidores e servidoras da unidade judiciária correicionada. 
Com o foco no bem estar da equipe de 1° grau, a Corregedoria em conjunto com a Seção de Saúde, aproveitou a oportunidade da correição para avaliar o clima organizacional, com o objetivo de fornecer subsídios aos gestores para aprimorar a gestão de pessoas, melhorar o clima setorial e estabelecer o senso de pertencimento de servidores e servidoras à unidade judiciária. 
A Corregedora Regional aproveitou o ensejo para parabenizar as Juízas do Trabalho Titular e Substituta bem como a equipe de servidores e servidoras que atuaram no Juízo pelo período correicionado, pelos esforços despendidos para a prestação jurisdicional célere, mesmo em tempos de pandemia, o que demonstra comprometimento com os valores e missão da Justiça do Trabalho
Ao encerrar os trabalhos, a Corregedora Regional  agradeceu a participação de todos e todas, a gentileza dispensada à equipe, ressaltando que a missão primeira da Corregedoria é de orientação, aperfeiçoamento e efetividade da prestação jurisdicional.    
A ata de correição já está disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

Juíza Titular Samira Akel (ao centro) e equipe de servidores da 2ª VTBV

ASCOM/TRT11
Texto e imagem: Corregedoria Regional
Arte: Renard Batista
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Campanha da Justiça do Trabalho, MPT, OIT e FNPeti chamou a atenção da sociedade para a exploração do trabalho infantil.

Por mais de quatro horas, nesta sexta-feira (11), a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil ficou entre os assuntos mais comentados (trending topics) do Brasil e teve mais de 20 mil menções no Twitter na rede social. O twittaço faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para marcar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12/6) e o Ano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil.

Pelo menos 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos trabalhavam no Brasil em 2019, quando foi realizada a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Alcance

Órgãos públicos, artistas e personalidades se juntaram para emplacar o tema entre os mais comentados. A hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil mobilizou milhares de usuários da rede social, entre eles Carlinhos Brown e Daniela Mercury, a banda Olodum e os jornalistas Leonardo Sakamoto e Rene Silva, criador do jornal comunitário Voz das Comunidades.

Vários órgãos públicos também apoiaram o movimento, como o Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Superior Militar (STM).

A mobilização também foi divulgada pela mídia. Os jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense e os sites Jota e Conjur noticiaram e apoiaram a causa.

Mobilização

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, também usou as redes sociais para chamar a atenção para o movimento. Ela destacou o papel da Justiça do Trabalho e alertou a sociedade para o tema sensível da exploração do trabalho de crianças e adolescentes.

“O trabalho infantil sempre foi um problema grave no nosso país, mas a pandemia agravou ainda mais a situação de desigualdade econômica e social”, afirmou. “É preciso olhar com ainda mais atenção para esses jovens, ter políticas públicas efetivas e mais fiscalização por parte do Poder Executivo”.

Para a coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, movimentos como esse são essenciais para conscientizar as pessoas de que o país precisa de mudanças. “É preciso que todos possamos desenvolver esse conceito de que um país melhor é um país melhor para todos - mulheres, crianças e adultos. Temos que querer um país mais igual, com equidade de gênero, com mais participação popular e, claro, sem o trabalho infantil, que tantos malefícios causam às nossas crianças e adolescentes”.

Fonte: TST/CSJT

Movimento organizado pela Justiça do Trabalho, MPT, OIT e FNPeti visa à conscientização da sociedade para a importância do combate ao problema no país.

O dia 11 de junho será marcado por uma grande ação no Twitter. Em razão do Ano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2021, instituições públicas e privadas, personalidades, artistas e influenciadores estarão juntos no Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil. A ação, que visa sensibilizar a sociedade sobre o tema, faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios divulgados ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2019, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos trabalhavam no Brasil.

“A exploração do trabalho infantil de crianças e adolescentes compromete dois direitos fundamentais que são os pilares da cidadania: a liberdade e a igualdade”, descreve a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi. Para ela, a função e a responsabilidade de combater a exploração do trabalho infantil competem a diversos setores, e a ação digital busca conscientizar a sociedade para o problema, que se agravou durante a pandemia.

Segundo a coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, a crise gerada pela covid-19 agravou a situação de vulnerabilidade das crianças, principalmente as que têm famílias de baixa renda. “A pandemia fez com que muitos adultos perdessem os empregos e fossem para as ruas pedir esmolas. As crianças foram colocadas em situação de penúria. É urgente que medidas sejam tomadas para acolher esses meninos e meninas”, enfatiza.

De acordo com o relatório elaborado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), somente na América Latina e no Caribe, aproximadamente 326 mil crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos devem procurar trabalho como resultado da crise econômica e social pós-pandemia.

Como alternativa, a Justiça do Trabalho e as instituições parceiras defendem a contratação formal de jovens a partir dos 14 anos, idade que atende à previsão da Lei da Aprendizagem.

“Criança até os 14 anos não pode trabalhar em hipótese alguma, mas é possível a contratação de jovens pela Lei de Aprendizagem. Precisamos garantir direitos como carteira assinada, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, com a garantia da escola”, explica a ministra Kátia Arruda.

A coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho de Crianças e Adolescentes do MPT, Ana Maria Villa Real, reforça que, além da fiscalização, é urgente a adoção de medidas por parte dos governos para o combate a esse problema. “A erradicação do trabalho infantil perpassa por maior proteção social, por redução da desigualdade social, por maior proteção trabalhista, por investimento na educação, especialmente em escolas integrais. Além disso, é fundamental que fortaleçamos a participação da sociedade civil nesse processo”.

Como participar?
O Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil será no dia 11 de junho, das 10h às 13h - horário de Brasília, e visa sensibilizar os usuários da rede social para a importância de identificar e combater essa forma de abuso.

Todos podem aderir e contribuir de maneira decisiva para a preservação da infância e da juventude do Brasil. Para participar, basta publicar ou republicar posts que contenham a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil no Twitter.

As mensagens podem conter informações sobre publicações de outros órgãos, eventos em alusão à data, projetos, estatísticas e outras iniciativas e resultados relacionados ao combate ao trabalho infantil.

Serviço: Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil
Quando: 11 de junho (sexta-feira)
Horário: das 10h às 13h (horário de Brasília) 
Local: Twitter
Como: usando a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil

Fonte: CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT-11) realizou, na última segunda-feira (7/6), a 2ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do Regional em 2021. Em formato telepresencial, a reunião contou com a participação da desembargadora presidente Ormy da Conceição Dias Bentes, e de todos os diretores e gestores de projetos estratégicos do Tribunal.

Durante as Reuniões de Análise da Estratégia é feito o acompanhamento dos resultados por meio da medição dos indicadores e verificação do cumprimento das metas e o desenvolvimento dos projetos.

A assessora de Gestão Estratégica, Mônica Lopes Sobreira Leite, apresentou as metas do CNJ e CSJT, bem como os indicadores estratégicos consolidados de 2017 a 2020. Foram destacados os pontos fortes do Regional e enfatizados os pontos a serem melhorados.

Em seguida, foi apresentado o Prêmio CNJ de Qualidade com o desempenho do TRT-11 nos últimos anos. Também foi apresentado o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Regional - ciclo gestão 2021/2026, além do Plano de Gestão da Presidência (PGP) 2020-2022.

Para o PGP 2020-2022 foram sugeridos um total de 47 projetos, distribuídos nos programas: Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento.

A desembargadora presidente parabenizou os gestores pelo portifólio de iniciativas estratégicas apresentado e solicitou o empenho de todos para a execução dos projetos do atual biênio. "Estamos ainda em pandemia, continuamos no trabalho remoto e enfrentando muitos desafios diários como a escassez de servidores. No entanto, sei que podemos avançar e vou fazer todo o possível para continuarmos avançando. Com a ajuda de todos vocês eu acredito que o TRT-11 vai seguir crescendo", declarou.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Criado pela Anamatra, o movimento visa arrecadar recursos para ações de combate à fome

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) aderiu ao movimento “A Empatia Alimenta”, de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A adesão ocorreu a partir do ofício encaminhado à presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, no qual a Anamatra solicita apoio e divulgação do movimento nacional, que está recebendo adesão dos diversos órgãos da Justiça do Trabalho.
Criada pela Anamatra, o movimento humanitário tem como principal objetivo auxiliar ações de combate à fome, especialmente voltadas às famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar agravada pela pandemia da covid-19.
As doações exclusivamente em dinheiro poderão ser depositadas até 5 de julho de 2021 em uma conta bancária específica para este fim. A Anamatra irá repassar todo o montante arrecadado a entidades que atuam em ações contra a fome.
As doações poderão ser feitas na conta abaixo:

Banco do Brasil

Agência: 4200-5

Conta corrente: 7382-2

Movimento Empatia Alimenta

CNPJ: 00.536.110/0001-72 

Para Pix, utilize a chave (e-mail): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Clique AQUI para conhecer os detalhes do movimento.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista (com imagem cedida pela Anamatra)
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CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus reverteu a demissão por justa causa de bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) demitida por receber o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em 2020. Apesar de estar com seu contrato de trabalho suspenso por licença para tratar de interesse pessoal, o banco entendeu que ela não teria direito ao benefício, demitindo-a sob a alegação de improbidade administrativa. A sentença que anula a justa causa foi assinada pela juíza do trabalho substituta Vanessa Maia de Queiroz Matta.

A trabalhadora foi admitida pela CEF em junho de 2012, e desde 2013, possui diagnóstico de transtorno de ansiedade e depressão, o que a impedia de continuar trabalhando normalmente. Em fevereiro de 2018, ela entrou em licença para tratar de interesses particulares, tendo o seu contrato de trabalho suspenso, bem como seus vencimentos.

Pandemia

Desde então, a bancária recebia apenas o pagamento de um abono anual no valor de R$ 3.394, e mantinha o plano de saúde para ela e seus dependentes - 3 filhos. A família passou a depender exclusivamente dos ganhos do seu companheiro, um trabalhador autônomo que, durante a pandemia do coronavírus, ficou sem trabalhar e sem ter como sustentar a família.

Por esta razão, a trabalhadora solicitou a concessão do auxílio emergencial, e obteve aprovação, tendo recebido quatro parcelas de R$ 1.200,00 totalizando o montante de R$ 4.800,00.

Justa causa

A CEF entendeu que a bancária não teria direito ao recebimento do benefício do auxílio-emergencial, pois seu contrato de trabalho continuava ativo, mesmo que suspenso, ele não estava extinto, e sim vigente. O banco, então, abriu um processo disciplinar contra a trabalhadora e ela só teve ciência da suposta irregularidade quando foi notificada para apresentar sua defesa administrativa. E mesmo acreditando que teria direito ao benefício, a bancária devolveu à CEF todo o valor recebido pelo auxílio.

Após recurso administrativo, o Conselho Disciplinar da CEF decidiu manter integralmente a penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa e ainda, a improbidade administrativa. Em outubro de 2020, ela foi informada da rescisão do contrato de trabalho.

Em março de 2021, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando a anulação da dispensa e a imediata reintegração ao quadro de empregados do banco, nas mesmas condições em que o seu contrato de trabalho estava à época de sua rescisão. Ela também pediu indenização no valor de R$ 4.800,00 referente ao auxílio emergencial que recebeu por ter direito, e que foi coagida a devolver.

Contestação

Em sua defesa, a CEF alegou que a bancária não possuía qualquer enquadramento legal para obtenção do auxílio emergencial, frisando, na contestação, "que o auxílio emergencial foi destinado às pessoas que estavam sem auferir renda durante a pandemia, o que não era o caso da trabalhadora que, por opção à licença para interesse particular – LIP, estava sem auferir renda, sendo que a qualquer momento poderia ter retomando o contrato de trabalho".

No entendimento do banco, o contrato de trabalho continuava ativo e a solicitação e recebimento do auxílio emergencial por pessoa com contrato de trabalho ativo feria o disposto na Lei 13.982/2020, que instituiu referido benefício.

Ato ilícito não configurado

A juíza do trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta, que proferiu a sentença, destacou que a bancária estava afastada por licença para interesse particular, sem remuneração, com contrato suspenso. "Logo, se o contrato está suspenso, por consequência lógica, não está ativo", afirma a magistrada, que explicitou nos autos o significado da palavra 'ativo'.

Para ela, "o Decreto 10.488/2020, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual, prevê, em seu art. 2º, §1º, que não são considerados empregados formais aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos da CLT".

Em outro trecho da sentença a magistrada defende: "a finalidade da lei foi conferir meios de subsistência àqueles que estivessem com a renda familiar comprometida, e esse era o caso da reclamante. Temos uma funcionária com contrato de trabalho suspenso, sem receber salários, apenas abono anual, conforme regulamento interno, mas nos limites da renda familiar total estabelecida para percepção do auxílio emergencial, acreditando, dessa forma, preencher os requisitos estabelecidos na lei acima mencionada (e efetivamente os preenchendo)".

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios por parte da bancária, não havendo, pois, configuração de improbidade administrativa. "Houve conclusão, no próprio processo disciplinar, de que não houve prejuízo à empresa. E, sequer se pode dizer que houve prejuízo à União ou a quem quer que fosse, pois a devolução das parcelas foi efetivada pela empregada", declarou.

A sentença proferida em 28 de maio de 2021 pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus anulou a justa causa e determinou a imediata reintegração da trabalhadora aos quadros da CEF, nas mesmas condições em que o seu contrato de trabalho estava à época da rescisão, inclusive quanto à suspensão contratual, com gozo do plano de saúde e pagamento do abono anual vencido em 2021. Além disto, o banco foi condenado a pagar o valor de R$ 4.800,00 a título de indenização por dano material.

Confira a íntegra da sentença.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, acolheu a indicação do MPT

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) autorizou o repasse de R$ 246.300,00 ao projeto “Ação humanitária a refugiados em tempos de pandemia", que oferece atendimento oftalmológico a venezuelanos acolhidos em abrigos na cidade de Boa Vista (RR).
A decisão foi proferida no último dia 24 de maio pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, que deferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para destinação do valor à entidade associativa Rotary Club de Boa Vista - Caçari, responsável pelo projeto social.
Os valores são oriundos de processo em fase de execução envolvendo o Município de Pacaraima por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cabendo ao MPT indicar instituições para receber o montante disponível.
Ao determinar a transferência de valores, o magistrado estabeleceu o prazo de 90 dias, a contar da intimação, para a entidade beneficiada apresentar prestação de contas detalhada sobre a destinação dos recursos disponibilizados.
Com esta decisão mais recente, a 1ª VTBV já destinou o total de R$ 362.393,85, oriundo de um único processo, a três projetos sociais do Rotary Club Boa Vista - Caçari. A entidade tem diversas ações sociais em andamento e conta com mais de 20 anos de atuação na capital roraimense.

Projetos sociais na pandemia

Em março deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) indicou outros dois projetos sociais mantidos pelo Rotary Club em Boa Vista (RR).
O juiz titular da 1ª VTM acolheu as indicações do MPT, que requereu a transferência de R$ 12.679,32 para o projeto “Equipamentos para Centro de Convivência Social” e R$ 103.414,53 para o projeto “Combate à Covid-19 - Medicamentos”.
Na decisão proferida em 11 de março de 2021, o magistrado determinou a intimação da entidade e concedeu o prazo de 60 dias para prestação de contas detalhada relativas aos dois projetos beneficiados.

Processo n. 0000821-29.2014.5.11.0051

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Ação faz parte do Projeto Garimpo, que busca localizar saldos remanescentes em contas judiciais antigas, já arquivadas

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), por meio do Projeto Garimpo, já autorizou, entre abril/2020 a maio/2021, o levantamento e a destinação de R$ 11.329.981,57 “esquecidos” em contas judiciais associadas a processos trabalhistas que estavam arquivados com contas judiciais ativas.

O valor foi distribuído entres os beneficiários da seguinte forma: R$ 6.163.421,27 foram destinados para os reclamados; R$ 2.240.463,15, foram destinados para os reclamantes; R$ 1.018.539,12 foram transferidos para outros processos; R$ 820.736,38 foram recolhidos em favor da União; R$ 351.262,32 foram destinados aos entes públicos; R$ 269.746,06 foram pagos aos peritos judiciais; R$ 241.094,07 foram recolhidos a título de INSS; R$ 151.620,93 foram levantados por advogados; R$ 52.289,78 transferidos para os juízos falimentares; R$ 13.791,30 foram recolhidos a título de custas processuais; e R$ 7.017,19 foram destinados ao sócio de empresa reclamada.

Vale ressaltar que foram analisadas 8.231 contas judiciais no Sistema Depósito Judicial, ferramenta desenvolvida pelo TRT da 21.ª Região e disponibilizada para uso de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O sistema não identifica os titulares dos saldos residuais existentes nas contas judiciais, mas indica os processos arquivados com conta judicial ativa a partir dos dados fornecidos a cada 60 (sessenta) dias pelo Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Federal.

A identificação dos titulares dos saldos residuais ocorre de forma manual, em trabalho executado pelos membros do Grupo de Trabalho do Projeto Garimpo, composto por servidores (as) das Varas do Trabalho e pela Corregedoria Regional.

Sobre o Projeto

O Projeto Garimpo é um programa criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), com o objetivo de identificar valores depositados em contas judiciais associadas a processos arquivados até 14.02.2019, bem como, dar o tratamento adequado a esses valores.

Regulamentado pelo Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT n° 01, de 14 de fevereiro de 2019, o Projeto Garimpo dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, e no âmbito regional, pelo Ato Conjunto SGP/SCR n.º 002/2020, o qual sistematiza o procedimento em nosso Regional.

ASCOM/TRT11
Texto: Corregedoria Regional
Arte: Renard Batista
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O Centro de Memória do TRT da 11ª Região (Cemej11) participa da 5ª Semana Nacional de Arquivos, promovida pelo Museu Nacional, no período de 7 a 11 de junho, cujo tema nesta edição é “Empoderando arquivos”.

Como atividade integrante da programação da Semana, o Cemej11 divulga a série de vídeos intitulada “Acervo documental do TRT11: fonte de produção do conhecimento”, com depoimentos de pesquisadores que utilizaram o acervo do Arquivo Permanente do TRT da 11ª Região para a produção científica.

A atividade tem por objetivo despertar o interesse da comunidade acadêmica para a utilização do acervo documental preservado pelo Centro de Memória do TRT11 como fonte inestimável para a pesquisa acadêmica.

Assista, a seguir, a série de vídeos “Acervo documental do TRT11: fonte de produção do conhecimento”:

Tipologia dos documentos como fontes históricas, apresentado pelo professor Me. Avelino Pedro Bento da Silva.

Varas do Trabalho e seus documentos, apresentado pela professora Me Isabel Cristina Saboia Varão.

Produções e pesquisas, apresentado pela professora Dra. Dorinethe dos Santos Bentes.

O que é a Semana Nacional de Arquivos

A Semana Nacional de Arquivos é uma temporada de eventos que acontecem em arquivos e outras instituições de memórias de todo o país. Seu objetivo é aproximar essas instituições da sociedade e divulgar os valiosos trabalhos nelas desenvolvidos. Acontece em instituições de todo o país – tais como arquivos, entidades detentoras de acervos, centros de memórias e outras instituições culturais.

A programação completa da 5ª Semana Nacional de Arquivos está disponível no site http://semanadearquivos.an.gov.br e demais canais institucionais.

ASCOM/TRT11
Texto, arte e vídeo: Cemej11
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