CONHECENDO A JUSTIÇA DO TRABALHO
A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.
De acordo com a Constituição Federal, os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.
As Varas do Trabalho, antes denominadas como Juntas de Conciliação e Julgamento, são os órgãos de 1º grau ou 1ª instância, onde normalmente se inicia o processo trabalhista, e os Tribunais Regionais do Trabalho fazem parte da 2ª instância, onde são apreciados os recursos de uma forma geral. Não havendo matéria constitucional a ser apreciada, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi criado em 01 de setembro de 1981, pela Lei nº 6.915, sendo mantidas as conquistas trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região tem jurisdição no Estado do Amazonas e de Roraima e possui, atualmente 32 (trinta e duas) Varas, 19 (dezenove) em Manaus, 3 (três) em Boa Vista e 10 (dez) no interior do Amazonas. Na segunda instância, possui 3 (três) turmas, sendo a 1ª Turma composta por 03 (três) Desembargadores e a 2ª e 3ª Turmas compostas por 04 (quatro) desembargadores. Possui, também, 2 (duas) Sessões Especializadas, cada uma composta por 06 (seis) desembargadores. Das sessões, sempre presididas por um Desembargador, participa um Procurador do Trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho.