A Seção de Gerenciamento de Precedentes do TRT da 11ª Região disponibiliza, por meio deste boletim, as principais notícias acerca dos temas de repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demanda repetitiva e de assunção de competência, principalmente aquelas que tenham reflexos nas decisões de competência da Justiça do Trabalho. Acompanhe as novidades!

 

(Última atualização em 23/09/2020)

  - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - REPERCUSSÃO GERAL (RG) – TEMA 521 – DISCUSSÃO À LUZ DO ART. 100, CAPUT E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 78 DO ADCT, ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE RECONHECER-SE DUAS ORDENS DISTINTAS DE PRECATÓRIOS – OS ALIMENTARES E OS NÃO-ALIMENTARES – PARA EFEITOS DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E AUTORIZAÇÃO DE SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. 

Em 08/09/2020, foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o acórdão relativo ao Tema 521, de Repercussão Geral do STF (RE 612707). Nas sessões realizadas nos dias 08 a 14/05/2020, foi fixada a seguinte tese: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.". A suspensão processual já havia sido encerrada, após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 28/05/2020, da ata de julgamento, nos termos do art. 1.035, §11 do CPC.

 

- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – TEMA 2 - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

Em 29/07/2020, foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o acórdão referente ao Tema 2, do Incidente de Assunção de Competência (IAC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Durante a sessão de julgamento, realizada em 18/11/2019, foi fixada a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".

 

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - REPERCUSSÃO GERAL (RG) – TEMA 992 – DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS NAS QUAIS SE PLEITEIAM QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 

Em 24/06/2020, foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o acórdão relativo ao Tema 992, de Repercussão Geral do STF (RE 960429). Na sessão extraordinária realizada no dia 05/03/2020, foi fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.".

 

- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO – TEMA 17 - DISCUSSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS.

Em 15/05/2020, foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o acórdão do julgamento do Tema 17, do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, que fixou a seguinte tese jurídica:O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.”.

 

 

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