A Seção de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi instituída pela Resolução Administrativa 006/2017, de 15 de fevereiro de 2017, em cumprimento à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabeleceu a padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil, no âmbito dos Tribunais pátrios. É uma unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, supervisionada por uma Comissão Gestora, composta pelos Desembargadores integrantes da Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

 

Atribuições

As atribuições da Seção de Gerenciamento de Precedentes estão previstas no art. 7º da Resolução 235/2016 do CNJ e no art. 2º da Resolução Administrativa 006/2017 do TRT11. As principais são:

 
  • disponibilizar, no sítio deste Tribunal na internet, banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública, com informações das fases percorridas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de uniformização de jurisprudência e de assunção de competência, conforme os arts. 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ;

  • uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de uniformização de jurisprudência regional e de assunção de competência;

  • manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Regional;

  • auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

  • informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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