Art.100 da Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009

Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016

Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017

Código de Processo Civil (art. 535)

Lei nº 10.259/01 (art. 3º e 17)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução CNJ nº 303/2019

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Instrução Normativa nº 32/2007

 

REGULAMENTAÇÃO INTERNA

Regimento Interno

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria

Resolução Administrativa nº 129/2017 - Programa de Conciliação de Precatórios

Resolução Administrativa nº 350/2015 - Programa Certificado Negativo de Precatórios

Resolução Administrativa nº 080/2015 – Regulamenta o Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária

Recomendação Conjunta nº 01/2021/SGP/SCR

Portaria nº 28/2019/SGP – Designação do Juiz Auxiliar de Precatórios

Portaria nº 397/2020/SGP – Designação da Gestora e do Juiz Auxiliar de Precatórios

 

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