INCIDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSCITADOS - IUJ, IRDR e IAC

ORIGEMPROCESSO DE ORIGEMNÚMERO DO  INCIDENTETEMASITUAÇÃO

Despacho da Presidência

0010601-44.2013.5.11.0013-PJE

0000227-37.2015.5.11.0000-IUJ

Irregularidade de representação. Advogado não habilitados nos termos do contrato social

Julgado

Acórdão

(DEJT 18.12.2015)

Despacho da Presidência

0011918-07.2013.5.11.0004-PJE

                                                                                  

000226-52.2015.5.11.0000-IUJ

Lei n. 5.811/72. Repouso do art. 3º, V. Reflexos de HE habitualmente prestadas. Incidência

 Julgado

Acórdão

(DEJT 18.12.2015)

Súmula 19

Despacho da Presidência

0001436-52.2013.5.11.0019-PJE

0000229-07.2015.5.11.0000-IUJ

HE. Trabalho externo. Aplicabilidade da CCT. Art. 62, I, da CLT

Julgado

Acórdão

(DEJT 24.11.2015)

Despacho da Presidência

0000116-31.2014.5.11.0051-PJE

0000228-22.2015.5.11.0000-IUJ

Viola ou não o Princípio da Isonomia o ato da empresa de remunerar com o mesmo piso normativo os cargos de complexidade diferenciada?

 Julgado

Acórdão

(DEJT 6.4.2016)

Despacho da Presidência

0000277-49.2014.5.11.0501-APT

0000233-44.2015.5.11.0000-IUJ

Adicional de confinamento - Petroleiros

Julgado

Acórdão

(DEJT 8.4.2016)

Embargos de Declaração providos

Acórdão

(DEJT 22.8.2016)

Embargos de Declaração improvidos

Acórdão

(DEJT 26.9.2016)

TST - Ofício n. 1703, de 04/12/2015

0001663-08.2014.5.11.0019-PJE

0000042-62.2016.5.11.0000-IUJ

Adicional de insalubridade dos motoristas e cobradores de ônibus

 Pendente de julgamento

Despacho da Presidência

0000254-34.2015.5.11.0351-PJE 0000071-78.2017.5.11.000-IUJ Efeitos da alteração contratual realizada unilateralmente pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária em relação a norma interna que assegurava aos empregados que exercessem função de confiança, pelo prazo mínimo de três anos ininterruptos, a incorporação de 70,26% da remuneração global da função comissionada percebida. Pendente de julgamento
Despacho da Presidência

0001909-04.2014.5.11.0019 - PJE

0000091-69.2017.5.11.0000-IUJ

Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

Pendente de julgamento
Despacho da Presidência

0000678-94.2015.5.11.0151 - PJE

0000092-54.2017.5.11.0000-IUJ  Possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade  Pendente de julgamento
Despacho da Presidência

0001397-87.2015.5.11.0018 - PJE

0000093-39.2017.5.11.0000-IUJ
Reconhecimento da estabilidade acidentária quando verificado apenas o nexo de concausualidae entre a doença e o labor desempenhado.  Pendente de julgamento

 

INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

RESUMO DO TEMA
OFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
PROCESSOS PARADIGMAS
OFÍCIO ENVIADO PELO TRT11
SITUAÇÃO

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. 

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0467 

RR-184400-89.2013.5.13.0008

RR-243000-58.2013.5.13.0023

OFÍCIO-CIRCULAR N. 075/2016/SGP 

Pendente de julgamento
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados. OFÍCIO CIRCULAR SEG.JUD N. 002

RR-849-83.2013.5.03.0138

RR-144700-24.2013.5.13.0003

 OFÍCIO-CIRCULAR N. 001/2016/SGJ Pendente de trânsito em julgado
Honorários Advocatícios sucumbenciais. OFÍCIO SbDI-1 n. 059/2016  RR-341-06.2013.5.04.0011   --------------- Pendente de julgamento 
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0487 RR-1786-24.2015.5.04.0000 OFÍCIO-CIRCULAR N. 076/2016/SGP Pendente de julgamento
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. OFÍCIO.CIRC.TST.GP n. 0661 RR-356-84.2013.5.04.0007  OFÍCIO-CIRCULAR N. 114/2016/SGP Pendente de julgamento

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0488 RR-190-53.2015.5.03.0090 OFÍCIO-CIRCULAR N. 085/2016/SGP Pendente de julgamento
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. OFÍCIO GMCB N. 028

ARR-69700-28.2008.5.04.0008

  --------------- Pendente de julgamento

 

INCIDENTE DE RECURSOS ESPECIAL REPETITIVO (11975-CNJ)

 RESUMO DO TEMAOFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11
PROCESSOS PARADIGMASOFÍCIO ENVIADO PELO TRT11
SITUAÇÃO

A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. 

OFÍCIO N. 476/2016-NUGEP

Conflito de Competência 147.784-PR (2016/0193111-2)

Conflito de Competência 148.519-MT (2016/0229268-2)

 OFÍCIO-CIRCULAR N. 008/2016/SGJ
Pendente de julgamento

 

RECURSOS DE REPERCUSSÃO GERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL - Art. 1.035, §5º do CPC

(A tramitação poderá ser consultada pelo sítio http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp)

 NÚMERO DO TEMARECURSO
TÍTULO DO TEMA
DESCRIÇÃO DO TEMAOFÍCIO RECEBIDO PELO TRT11

 822

RE-888.815 

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
32 RE-566.622 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
45 RE-573.872 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
64 RE-577.494 Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
179 RE-587.108 Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
112 RE-587.982 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
176 RE-593.824 Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
160 RE-596.701 Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
437 RE-601.720 Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
521 RE-612.707 Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
490 RE-628.075 Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais pretensamente inválidos.  OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
653 RE-705.423 Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
 
 669 RE-718.874  Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.   OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
736 RE-796.939 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
918 RE-940.769 Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo  Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional). Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
517 RE-970.821 Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade. OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ
520 ARE-665.134 Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.

 OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ

 

 

Seção de Gerenciamento de Precedentes 

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