A Secretaria-Geral da Presidência divulga o Ato Conjunto n. 17/2022/SGP/SCR, de 25 de outubro de 2022, que acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao art. 41 e revoga o §3º do art. 274, ambos, do Ato Conjunto nº 07/2022/SCR/SGP de 29/04/2022 - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria.