OUVIDORIA REGIONAL - OUVIR

 

A Ouvidoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) têm como objetivos principais a comunicação direta com os cidadãos e a mediação da qualidade dos serviços prestados, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da participação do usuário na administração pública. 

 

ATRIBUIÇÕES 

 

A Ouvidoria é o canal que viabiliza o diálogo e a aproximação com o usuário do serviço público, visando orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas. Para tanto, a Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias, reclamações, críticas, elogios, pedidos de informação ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas por magistrados e servidores. 

A partir do biênio 2020/2022, a Ouvidoria passou por mudanças. Foi desmembrada da Corregedoria e atualmente está vinculada à Presidência, sendo sua ferramenta de gestão estratégica próxima ao cidadão. Suas atribuições se encontram regulamentadas pela Resolução Administrativa nº 71/2020, dentre as quais se destacam: 

 

  • SIC – Serviço de Informações ao Cidadão; 

 

  • Recebimento e registro de manifestações como críticas, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e informações; 

 

  • Manutenção, controle e acompanhamento com solicitação da unidade competente do Tribunal das averiguações e providências para solução do pedido; 

 

  • Emissão de relatório estatístico do atendimento e suas atividades. 

COMPROMISSO COM ATENDIMENTO: 

 

Atendimento cortês e respeitoso ao cidadão (empatia, acolhimento e autonomia). Recebimento e análise: A manifestação será recebida pela Ouvidoria por meio dos canais de acesso disponibilizados ao cidadão e com atendimento no tempo estimado de até 30 minutos, salvo situações excepcionais (resposta imediata). Além de observar o atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoas idosas e portadores de necessidades especiais. 

Em outros casos, a Ouvidoria fará uma análise do conteúdo da manifestação e prestará informação clara e objetiva, sem a necessidade de entrar em contato com outra unidade do Tribunal, em um prazo de até 5 dias úteis. 

Por outro lado, na hipótese de a manifestação não ser de simples solução, a Ouvidoria encaminhará a questão para a unidade administrativa ou judiciária competente em até 10 dias (art. 5º, §2º da RA TRT11 nº 71/2020). As áreas responsáveis pela tomada de providências e envio das informações deverão responder aos pedidos da Ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, contados do recebimento na unidade, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Caso não haja retorno, o contato será reiterado à unidade demandada. O cidadão será informado de todos os trâmites de sua manifestação. 

Em quaisquer das situações, esclarecemos que caso deseje optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, o interessado deverá explicitá-lo no seu pedido, conforme previsto no art. 7º, inciso I da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Encerramento: A manifestação somente será encerrada mediante uma resposta satisfatória ao manifestante, o que não significa necessariamente o atendimento ao pleito formulado, mas sim uma resposta esclarecedora, fundamentada e completa. 

Ressaltamos que a Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos – de abrangência Nacional, prevê que as Ouvidorias deverão responder as manifestações de forma conclusiva em até 30 dias, contados a partir do recebimento. PRAZO: Em até 30 dias para conclusão. 

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

Os atendimentos podem ser:

 

  • Presencialmente: Em dias úteis, das 7h30 às 14h30; 
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Portal da Ouvidoria (aba manifestação: https://portal.trt11.jus.br/index.php/formmanifestacao); 
  • Telepresencial (Balcão Virtual): https://meet.google.com/uvo-icnr-soo
  • Telefones: (92) 3261-7402 e 0800 704 8893; 
  • Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região, Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM. 
  • Acompanhamento da tramitação de seu atendimento, podendo acessá-lo pelo Portal da Ouvidoria / “Seu atendimento” (aba consultar manifestação). Acesse o link:https://proad.trt11.jus.br/proad/pages/consultamanifestacao.xhtml

 

SERVIÇOS:

 

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO: Informações pertinentes ao funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do TRT, dúvidas, orientação, etc. 

COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo; endereço eletrônico ou telefone do manifestante. 

 

RECEBIMENTO DE CONSULTAS SOBRE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL e reclamações sobre andamentos processuais – Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI 

COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo e CPF – Cadastro de Pessoa Física; endereço eletrônico ou telefone do manifestante; identificação do processo (numeração completa). 

 

RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS, CRÍTICAS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ÓRGÃO. 

COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo; endereço eletrônico ou telefone do manifestante. 

 

RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES QUE CONTIVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR DO TRIBUNAL deverá ser encaminhado à Corregedoria Regional para adoção de medidas pertinentes. 

COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo; endereço eletrônico ou telefone do manifestante. 

 

DENÚNCIAS recebidas por esta Ouvidoria do TRT 11 são as que se referem aos “serviços prestados por integrantes do TRT11-AM/RR, bem como denúncia de trabalho infantil, inseguro ou análogo ao de escravo.” (fonte: Cartilha da Ouvidoria, Portal TRT 11). 

COMO FAZER: Identificação pessoal com nome completo; endereço eletrônico ou telefone do manifestante