- Constituição Federal
- Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
- Código de Processo Civil (art. 535)
- Lei nº 10.259/01 (art. 3º e 17)
- Decreto nº 4.169, de 05 de outrubro de 2018
- Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO INTERNA
- Regimento Interno
- Resolução Administrativa n.º 276/2023
- Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
- Portaria n.º 28/2019/SGP – Designação do Juiz Auxiliar de Precatórios
- Portaria n.º 397/2020/SGP – Designação da Gestora e do Juiz Auxiliar de Precatórios
- Portaria n.º 157/2022/SGP – Altera a Portaria nº 397/2020 de 29/12/2020, que designou Coordenadora e Juiz Auxiliar do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, bem como designou Gestora e Juiz Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região, a fim de adequá-las às mudanças contidas na Resolução CSJT n.º 314/2021
- Portaria n.º 766/2022/SGP - Designa magistradas para atuar no Juízo Auxiliar e de Conciliação de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 617/2023/SGP - Designa magistradas para atuar no Juízo Auxiliar e de Conciliação de Precatórios do TRT da 11ª Regiao
- Portaria n.º 303/2024/SGP - Revoga a Portaria n.º 617/2023 e designa magistrada para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.° 315/2024/SGP - Revoga a Portaria n.°303/2024 e designa magistrada e sua substituta para atuar no Juízo Auxiliar de Precatório do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 418/2024/SGP - Revoga as Portarias nº 303/2024/SGP e 315/2024/SGP e designa magistrados para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 487/2024/SGP - Revoga a Portaria nº 418-2024 e designa magistrada e sua substituta para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região