- Constituição Federal
- Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
- Código de Processo Civil (art. 535)
- Lei nº 10.259/01 (art. 3º e 17)
- Decreto nº 4.169, de 05 de outrubro de 2018
- Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO INTERNA
- Regimento Interno
- Resolução Administrativa n.º 276/2023
- Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
- Portaria n.º 28/2019/SGP – Designação do Juiz Auxiliar de Precatórios
- Portaria n.º 397/2020/SGP – Designação da Gestora e do Juiz Auxiliar de Precatórios
- Portaria n.º 157/2022/SGP – Altera a Portaria nº 397/2020 de 29/12/2020, que designou Coordenadora e Juiz Auxiliar do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, bem como designou Gestora e Juiz Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região, a fim de adequá-las às mudanças contidas na Resolução CSJT n.º 314/2021
- Portaria n.º 766/2022/SGP - Designa magistradas para atuar no Juízo Auxiliar e de Conciliação de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 617/2023/SGP - Designa magistradas para atuar no Juízo Auxiliar e de Conciliação de Precatórios do TRT da 11ª Regiao
- Portaria n.º 303/2024/SGP - Revoga a Portaria n.º 617/2023 e designa magistrada para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.° 315/2024/SGP - Revoga a Portaria n.°303/2024 e designa magistrada e sua substituta para atuar no Juízo Auxiliar de Precatório do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 418/2024/SGP - Revoga as Portarias nº 303/2024/SGP e 315/2024/SGP e designa magistrados para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 487/2024/SGP - Revoga a Portaria nº 418-2024 e designa magistrada e sua substituta para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 402/2025/SGP - Revoga a Portaria nº 487/2024 e designa magistradas e sua substituta para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região
- Portaria n.º 263/2026/SGP - Revoga a Portaria nº 402/2025 e designa magistrada e sua substituta para atuar como Juíza Auxiliar de Precatórios e Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT da 11ª Região
LEGISLAÇÃO SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ENTES DEVEDORES)
- Estado do Amazonas – Lei nº 2748/2002
- Município de Maraã – Lei nº 18/2005
- Município de Apuí – Lei nº 161/2007
- Município de Jutaí – Lei nº 108/2009
- Município de Boa Vista – Lei nº 1249/2010
- Município de Parintins – Lei nº 481/2010
- Estado de Roraima – Lei nº 862/2012
- Município de Itu (SP) – Lei Ordinária nº 1593/2013
- Município de Boca do Acre – Lei nº 26/2014
- Município de Iracema – Lei nº 347/2014
- Município de Presidente Figueiredo – Lei nº 716/2014
- Município de Careiro – Lei nº 641/2016
- Município de Nhamundá – Lei nº 605/2016
- Município de Alto Alegre – Lei nº 343/2017
- Município de Boa Vista do Ramos – Lei nº 274/2017
- Município de Cabixi – Lei nº 953/2017
- Município de Caracaraí – Lei nº 624/2017
- Município de Caroebe – Lei nº 188/2017
- Município de Novo Cabrais – Lei nº 2008/2017
- Município de Pacaraima – Lei nº 274/2018
- Estado de São Paulo – Lei nº 17.205/2019
- Município de Manacapuru – Lei nº 630/2019
- Município de São João da Baliza – Lei nº 386/2019
- Município de São Luiz – Lei nº 305/2019
- Município de Tefé – Lei nº 151/2019
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé – Lei nº 151/2019
- Município de Bonfim – Lei nº 327/2020
- Município de Uiramutã – Lei nº 130/2020
- Município de Barreirinha – Lei nº 286/2021
- Município de Humaitá – Lei nº 872/2021
- Município de Japurá – Lei nº 98/2021
- Município de Maués – Lei nº 374/2021
- Município de Mucajaí – Lei nº 539/2021
- Município de Alvarães – Lei nº 192/2021
- Estado de Roraima – Lei nº 1635/2022
- Município de Cuiabá – Lei nº 6837/2022
- Município de Rorainópolis – Lei nº 454/2022
- Município de Urucará – Lei nº 110/2022
- Município de Cantá – Lei nº 393/2023
- Município de Normandia – Lei nº 313/2023
- Município de São Paulo de Olivença – Lei nº 030/2023
- Município de Alvarães – Lei nº 224/2024
- Município de Coari – Lei nº 899/2025
- Município de Uarini – Lei nº 014/2025
