Art.100 da Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009
Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021
Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
Código de Processo Civil (art. 535)
Lei nº 10.259/01 (art. 3º e 17)
Decreto nº 4.169, de 05 de outrubro de 2018
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO INTERNA
Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 088/2022 - Referenda o ato da Presidência que disciplina o processamento dos Precatórios e Requisições Federais de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
Recomendação Conjunta nº 01/2021/SGP/SCR
Portaria nº 28/2019/SGP – Designação do Juiz Auxiliar de Precatórios
Portaria nº 397/2020/SGP – Designação da Gestora e do Juiz Auxiliar de Precatórios
Portaria nº 157/2022/SGP – Altera a Portaria nº 397/2020 de 29/12/2020, que designou Coordenadora e Juiz Auxiliar do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, bem como designou Gestora e Juiz Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região, a fim de adequá-las às mudanças contidas na Resolução CSJT nº 314/2021
