Art.100 da Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009

Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016

Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017

Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021

Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021

Código de Processo Civil (art. 535)

Lei nº 10.259/01 (art. 3º e 17)

Decreto nº 4.169, de 05 de outrubro de 2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução CNJ nº 303/2019

 

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

 Resolução CSJT nº 314/2021

 

REGULAMENTAÇÃO INTERNA

Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 088/2022 - Referenda o ato da Presidência que disciplina o processamento dos Precatórios e Requisições Federais de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
Recomendação Conjunta nº 01/2021/SGP/SCR
Portaria nº 28/2019/SGP – Designação do Juiz Auxiliar de Precatórios
Portaria nº 397/2020/SGP – Designação da Gestora e do Juiz Auxiliar de Precatórios
Portaria nº 157/2022/SGP – Altera a Portaria nº 397/2020 de 29/12/2020, que designou Coordenadora e Juiz Auxiliar do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, bem como designou Gestora e Juiz Auxiliar de Precatórios do TRT da 11ª Região, a fim de adequá-las às mudanças contidas na Resolução CSJT nº 314/2021

 

 

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