A Atermação é o serviço da Justiça do Trabalho que permite ao cidadão ingressar com uma ação trabalhista sem precisar de advogado. O procedimento é gratuito e pode ser realizado de forma presencial (com agendamento) ou on-line, conforme a cidade ou região.
Importante: serviço gratuito destinado a quem não possui advogado.
Escolha sua cidade ou região para atendimento
Manaus/AM
Presencial (Agendamento SAERV)
Boa Vista/RR
Presencial (Agendamento SAERV)
Interior do Amazonas
On-line (Formulário Digital)
Interior de Roraima
On-line (Formulário Digital)
Documentos necessários
- Carteira de Trabalho Digital;
- Documento de identidade (RG/CPF ou CNH);
- CNPJ e endereço completo da empresa reclamada;
- Provas dos fatos (contrato, rescisão, recibos, etc).
Perguntas Frequentes
O jus postulandi é o benefício que permite ao empregado e ao empregador ajuizar ações, apresentar defesa e praticar atos processuais na Justiça do Trabalho sem a necessidade de um advogado.
Serviço que tem como base o jus postulandi e consiste no registro de uma ação trabalhista feito diretamente pelo cidadão, sem a necessidade de advogado.
Qualquer trabalhador que não possua advogado e queira reclamar um direito trabalhista.
Não. O trabalhador não precisa de advogado para dar entrada na ação trabalhista.
Não. O serviço é gratuito.
Até 2 anos após o término do contrato de trabalho, cobrando verbas referentes aos últimos 5 anos.
Depois que a ação é registrada, é possível acompanhar on-line todas as movimentações. Basta acessar pje.trt11.jus.br/consultaprocessual e informar o número do processo.