Atermação

1 - Como funciona a Atermação On-line?
É um atendimento virtual voltado aos usuários que necessitam ajuizar uma ação de competência da Justiça do trabalho.

2 - Quem poderá utilizar o serviço?
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil, preferencialmente que tenha CPF e desde que não tenha advogado.

3 - Como funciona o serviço?

O serviço é gratuito e o interessado deve preencher o Formulário de Atermação On-line que está disponível no final desta página.

4 - Quais documentos enviar?

Deverão ser encaminhados para o e-mail da unidade indicada no texto de confirmação do envio do formulário as cópias dos seguintes documentos:

I- Documento oficial de identificação pessoal com foto;
II- CPF;
III- Comprovante de residência atualizado;
IV- Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso existente
V- Atos constitutivos, se o usuário for pessoa jurídica;

Atenção: sem o envio da documentação NÃO será possível dar entrada no processo.

5 - O que devo fazer após preencher o formulário de Atermação?

Aguardar o contato do Tribunal, através de e-mail e telefone informados, para:

Confirmar a intenção de entrar com a ação;
Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos que faltam;
Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento.

6 - Como vou saber se todos os fatos e pedidos relatados constam na petição inicial?
Depois de protocolar e distribuir a ação, o Setor de Atermação encaminhará o número do processo, cópia da petição inicial e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através de e-mail e/ou telefone informados pela parte autora.

8 - Como tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais?
Para obter mais informações, utilize o Formulário da Ouvidoria.