Legislação

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Publicado: Quarta, 03 Fevereiro 2016 10:33
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Declaração de Brasília sobre Trabalho Infantil - representantes de governos, organizações de empregadores e trabalhadores juntamente com Organizações Não-Governamentais (ONGs), outros atores da sociedade civil e organizações regionais e internacionais, que participaram da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil  -  Brasília, Brasil, entre os dias 8 e 10 de outubro de 2013

Declaração-Compromisso sobre Trabalho Infantil - Magistrados e Procuradores participantes da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, Brasília de 8 a 10 de outubro de 2013

Carta de São José do Rio Preto - SP - Junho de 2013

Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012

Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012 

Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004

Lei º 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem

Lei  11.788 de 2000  Lei de Estágio

Lei 8.069 de 1990  Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto 6.481 de 2008   Proibição das piores formas de trabalho infantil

Convenção 138 da OIT  Idade mínima de admissão ao emprego

Recomendação 146 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego

Convenção 182 da OIT sobre Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação

Recomendação 190 da OIT sobre Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil