Legislação - CSJT Atos Conjuntos CSJT-ENAMAT RESOLUÇÃO CSJT N.º 159/2015 - Dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus Ato Conjunto TST/CSJT/ENAMAT nº 1 de 4 de março de 2013 – Trata sobre as estruturas orçamentárias das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho