Legislação - ENAMAT Consolidação dos Atos Normativos Ato ENAMAT nº 110 de 14 de junho de 2023 Resolução ENAMAT nº 28 de 28 de setembro de 2022 Parâmetros para atividades formativas Resolução ENAMAT nº 27 de 15 de junho de 2022 – Estabelece parâmetros mínimos para oferta de atividades formativas a magistrados e magistradas trabalhistas sobre o uso das redes sociais Certificação Resolução ENAMAT nº 26 de 9 de dezembro de 2021 – Estabelece critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas para promoção e vitaliciamento Concessão honorífica – Condecoração – Medalha Resolução ENAMAT nº 5 de 26 de abril de 2010
