Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Assim, foi publicada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011). A nova lei representa mudança de paradigma ao estabelecer que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção.
Estão reunidos neste espaço, informações cujo teor o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) dá a conhecer à sociedade, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação – LAI e às normas sobre transparência emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução 215/2015 do CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI.
O que você encontra aqui:
● Transparência: Informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas com pessoal, licitações, contratos, frota de veículos oficiais, produção de magistrados, dados das Varas do Trabalho, prestação de contas e planos de auditoria estão disponíveis no menu “Transparência” do nosso portal.
● Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): A Ouvidoria Regional do TRT da 11ª Região, é a unidade responsável em apreciar os pedidos de informação, tanto no Amazonas/Manaus como em Roraima/Boa Vista, conforme Resolução Administrativa N. 57/2013. A autoridade competente para analisar os pedidos é o(a) Desembargador (a) Ouvidor(a) do Tribunal.
● Como solicitar as informações:
1. Verifique no site o menu “Transparência” e nos outros menus se a informação que você busca já está disponível.
2. Caso não encontre, utilize o formulário de manifestação abaixo:
Formulário de Manifestação
3. Outras opções:
○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.
○ Portal da Ouvidoria: https://portal.trt11.jus.br/index.php/formmanifestacao
○ Por Telefone: (92) 3621-7400 (gratuito) ou 3621-7402
○ Por WhatsApp: (92) 9 8620-4668
○ Balcão virtual: https://meet.google.com/uvo-icnr-soo
○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.
● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria, ou:
○ Acompanhamento do seu pedido: Entre em contato com a Ouvidoria Regional por telefone e outros contatos, informados anteriormente.
○ Consulta on-line: Utilize o “Código de Acesso”, recebido ao final do pedido de informação para acompanhar o andamento, por meio do link abaixo:
https://proad.trt11.jus.br/proad/pages/consultamanifestacao.xhtml
● Recurso contra a negativa de acesso: Caso seu pedido seja negado (total ou parcialmente) ou a justificativa não seja clara, você pode recorrer ao Presidente do TRT da 11ª Região em até 10 dias, a partir da data em que tomou conhecimento da decisão. O Presidente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco ) dias.
○ Como fazer o recurso: Utilizando o formulário de manifestação abaixo. Passo a Passo: opção “Pedido de Acesso à Informação- Lei 12.527/11- LAI”; incluindo no espaço da mensagem a palavra “Recurso LAI” + PROAD Número /Ano
Formulário de Manifestação
● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta do seu recurso pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria no endereço abaixo:
○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.
○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP
69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.
Sua opinião é muito importante para nós!
● Avaliação do Serviço: Após o atendimento, avalie nosso serviço SIC por meio do link enviado a você pelo e-mail do Sistema de Ouvidoria (PROAD).
● Outras Orientações:
1. Sigilo de dados: Você pode solicitar o tratamento sigiloso de seus dados pessoais por meio de formulário LGPD que trata de pedido de tratamento de dados pessoais.
2. Isenção de custos das respostas: pessoas com dificuldades financeiras comprovadas podem ser isentas dos custos de envio de informações por correspondência ou meio físico, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
3. Legislação: A normatização das ouvidorias públicas é abrangente e visa garantir a eficiência, acessibilidade e participação do cidadão na administração pública.
As principais bases legais são:
○ Constituição Federal: estabelece princípios como eficiência e participação do usuário.
○ Leis Específicas: incluem a Lei de Acessibilidade, a Lei de Acesso à Informação – LAI, a Lei do Usuário dos Serviços Públicos, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e leis sobre assédio moral e sexual.
○ Resoluções do CNJ e CSJT: definem atribuições, organização e funcionamento das ouvidorias, abordam temas como acessibilidade, linguagem simples, atenção a pessoas em situação de rua, flexão de gênero e a criação de sistemas específicos para as ouvidorias (PROAD e recentemente, Sistema OUVJUS – Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, por meio da Resolução CNJ N. 660, de 11 de dezembro de 2025.
○ Regulamentação Interna: compreende atos, resoluções e portarias de cada tribunal, estabelecendo diretrizes, atribuições e procedimentos específicos.
○ O Princípio da Publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção.
● Legislação Aplicável:
○ CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o disposto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88 ( princípios constitucionais de eficiência e da participação do usuário na administração Pública;
○ Lei Nº 13.146/2015 – Lei de Acessibilidade que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; (Ver Resolução CNJ Nº 432/2021 – Art. 7º §2º)
○ Lei Nº 12.527/2015 – Lei de Acesso à Informação – LAI; (Ver Resolução CNJ Nº 215/2015 e 389/2021)
○ Lei Nº 13.460/2017 – dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
○ Lei Nº 13.709/2018 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais – LGPD e altera a Lei nº 12.965/2014 (uso de internet no Brasil);
○ Lei nº 10.224/2001 – sobre Assédio Moral e Sexual ( altera o Código Penal Brasileiro)
○ Resolução CSJT Nº 237/2019 – institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho; (Ver Resolução CNJ Nº 351/2020 – Assédio Moral e Sexual no Poder Judiciário – art. 13, VII)
○ Resolução CSJT Nº 107/2012 – dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho - SIC;
○ Resolução CSJT Nº 239/2019 – institui o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD/OUV), como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista;
○ Resolução CNJ Nº 425/2021 – institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;
○ Resolução CNJ Nº 376/2021 – Obrigação de Flexão de Gênero
○ Resolução CNJ Nº 432/2021 – dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. (destaque para criação da Ouvidoria da Mulher)
○ Recomendação CNJ Nº 144/2023 – Uso de linguagem simples
○ Resolução CNJ Nº 525/2023 – Guia Prático para aplicação das regras da Res. CNJ Nº 525/2023
○ Regulamentação interna: ATO Nº 02/2019 – Ouvidoria Regional - Itinerante; RA Nº 57/2013 – atribuição da Ouvidoria – SIC; RA Nº 04/2020 – diretrizes de acessibilidade; RA Nº 71/2020 – Atribuições da Ouvidoria;
Regulamento Geral (Resolução TRT11 Nº 233/2022) e Portaria nº 01/2021/OUV.
