O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) inicia a criação de um repositório on-line de mulheres juristas com expertise em todas as áreas do Direito, no intuito de fomentar a igualdade de gênero na Justiça do Trabalho.
Quanto à definição do que seria expertise em áreas do Direito, o TRT11 esclarece que adotou os requisitos constantes dos incisos I a IV, do art. 3 o da Portaria CNJ nº 176/2022, que regulamenta o Repositório Nacional de Mulheres Juristas, entendendo que não se trata de requisitos acumulativos, quais sejam:
I – demonstração de 3 (três) anos de produtividade em pesquisa jurídica;
II – autoria de publicações de teor jurídico nos últimos 3 (três) anos;
III–atuação como docente em Instituições de Ensino Superior, nas Escolas da Magistratura ou em outras entidades congêneres; ou
IV – experiência profissional de 3 (três) anos em determinada área do Direito.
A iniciativa, que atende à Resolução nº 418/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende dar visibilidade às experiências profissionais femininas no campo jurídico e auxiliar na ampliação de convites para participação em eventos institucionais e em comissões de concurso e bancas examinadoras, bem como citações em obras jurídicas.
A jurista interessada em se cadastrar deve preencher o Formulário on-line do TRT11, que coleta as informações para o Repositório On-line de Mulheres Juristas.
O cadastramento baseia-se no modelo do Repositório Nacional de Mulheres Juristas. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a visualização dos dados cadastrados no Repositório On-line de Mulheres Juristas do TRT11 encontra-se restrita aos seguintes itens:
