Justiça Itinerante

Apresentação

A Justiça Itinerante está prevista na Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Poder Judiciário), com instalação e execução pelos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, §1º), Tribunais Regionais Federais (art. 107, § 2º, CF) e Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 7º, CF).

Assim, cabe aos Tribunais Regionais do Trabalho a instalação da Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (art. 115, § 1º, da CF).

A Justiça do Trabalho Itinerante no TRT da 11ª Região é Coordenada pela Corregedoria Regional e tem como objetivo levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de varas trabalhistas, garantindo a efetiva prestação de serviços aos cidadãos mais vulneráveis da região. Essa iniciativa facilita o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

O atendimento judicial itinerante inclui a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a tomada de reclamatórias trabalhistas e a expedição de notificações, intimações, ofícios e outros expedientes.

Para ser atendido e ajuizar uma ação não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. É necessário apenas ir ao local das tomadas de reclamatórias com um documento de identificação em mãos, como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), além de levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está sendo reivindicado.

Por ocasião da itinerância, magistrado (a) e servidores (as) estarão inseridos na comunidade e à disposição dos jurisdicionados, podendo realizar palestras, colher sugestões dos jurisdicionados, além de prestar informações.

Expedientes

2022

Ofício Circular nº 84/2022/SCR, de 11/10/2022

Plano Anual das Atividades da Justiça Itinerante/TRT11 - clique aqui para acessar o formulário

Ofício Circular n° 31/2022/SCR, de 05/05/2022

Ratifica necessidade do registro fotográfico das ações da Justiça Itinerante

Ofício Circular n° 21/2022/SCR, de 08/04/2022

Solicita formulçação de sugestões de medidas que possam minimizar o impacto negativo causado pela limitação orçamentária em 2022

Ofício Circular n° 20/2022/SCR, de 31/03/2022

Relatório de Atividades da Justiça Itinerante 2022 - clique aqui para acessar o formulário

Ofício Circular n° 10/2022/SCR, de 18/02/2022

Readeaquação das equipes da Justiça Itinerante

2021

Ofício Circular n° 61/2021/SCR, de 24/09/2021

Solicita às Varas do Interior do Estado do Amazonas e às Varas do Estado de Roraima o cronograma da Justiça Itinerante - 2022

Ofício Circular n°. 24/2021/SCR, de 12/04/2021

Solcita às Varas do Interior do Estado do Amazonas e Varas do Estado de Roraima a indicação de intens para aquisição e indicação de instituições publicas para realizar parceria

Ata da Reunião Realizada no dia 26/03/2021

Aquisição de bens permanentes para Justiça Itinerante

Ofício Circular nº. 09/2021/SCR, de 18/03/2021

Convite para reunião do dia 26-3-2021 - aquisição de bens permanentes para Justiça Itinerante

Ofício n°. 36/2021/SCR, de 10/02/2021

Solicita autorização de remanejamento de verba da Justiça Itinerante

Ofício Circular n°. 02/2021/SCR, de 04/01/2021

Suspensão das atividades da Justiça Itinerante

2020

Ofício Circular nº. 45/2020/SCR, de 18/11/2020

Solicita Crononograma das Varas Itinerantes - 2021

Fale com as Varas Itinerantes

CANAIS DE ATENDIMENTO DAS VARAS ITINERANTES

ACESSE O BALCÃO VIRTUAL

VARA DO TRABALHO DE COARI - AM
Telefone: (97) 98406-1117