Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Pela primeira vez, um trabalhador fez sustentação oral na Segunda Turma do TRT-11 usando o direito garantido pelo artigo 791 da CLT, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício com construtora

O pedreiro Edilson Takahara foi o primeiro trabalhador a fazer, em 17 de agosto, uma sustentação oral diante dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Ele usou o chamado jus postulandi (latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar, necessariamente, de advogado. O processo dele trata do reconhecimento do vínculo de emprego e a sentença em primeira instância havia reconhecido como empregado de construtora.

Nos 10 minutos em que falou na tribuna, Edilson agradeceu e disse que teve medo e vergonha de ir até a tribuna, mas estudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conseguir fazer a sustentação oral. "Para mim, não é tão fácil, acho que todo mundo sabe disso. Porque eu tive que me esforçar para vencer essa barreira de criar coragem de vir até aqui, mesmo com todo mundo dizendo: 'Olha, não adianta, você não vai saber falar'. Então, eu me esforcei estudando o básico em relação à CLT, em relação ao meu caso”, disse.

O pedreiro também ressaltou que a empresa estava tentando caracterizá-lo como “trabalhador autônomo”, mas não apresentou prova nenhuma disso durante o processo. Para mostrar que essa ideia não tem sentido, ele deu o exemplo do trabalho em balancim e perguntou: “Como um pedreiro que sobe lá no alto do prédio pode ser autônomo e trabalhar sozinho? Como é que ele abastece o balancim? Como é que ele desce?” Ele afirmou que isso não existe, que um pedreiro não consegue fazer esse serviço sozinho, sem a estrutura da empresa.

Para rebater a tese do trabalho autônomo, Edilson descreveu sua rotina na obra: "Gostaria de falar da realidade concreta que eu vivi na obra. O condomínio é um edifício de 15 pavimentos, o trabalho sempre foi na área externa, trocando pastilha e revestimento em todas as faces do prédio, com acesso por cordas. E eu pergunto excelências: como um trabalhador autônomo poderia fazer isso se não estivesse inserido em uma equipe? Se não seguisse orientação do engenheiro e do encarregado? É uma tese incompatível com a realidade do que aconteceu na obra.”

Depois que o pedreiro terminou de falar, o relator do processo, Juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, lembrou que a Justiça do Trabalho sempre foi acessível e que tem uma regra que permite ao trabalhador se defender sozinho, sem advogado, por meio do jus postulandi, possível até o segundo grau da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho, que sempre foi e sempre se manteve acessível ao jurisdicionado, a qualquer jurisdicionado, tem como característica histórica o jus postulandi, que pode ser exercido em todos os graus, limitado até o Tribunal Superior do Trabalho, mas permite que um trabalhador que exerce a atividade digna de pedreiro venha a esta turma e tenha o seu direito de sustentar oralmente.”

Sobre o processo, o colegiado negou tanto o recurso da empresa quanto o do trabalhador, mantendo, em essência, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre setembro de 2023 e abril de 2024 e condenou a empresa a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias e multa, além de condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos, com o valor da condenação fixado em R$ 21 mil.

O que é jus postulandi?

O chamado “jus postulandi” (direito de pedir), garantido pela CLT, no artigo 791, permite ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Por conta desse direito, os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no TRT-11 gratuitamente. O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante o preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Para dar início a uma reclamação trabalhista, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de emprego e identifiquem as partes envolvidas. Entre os principais estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), um documento de identidade (RG, CPF ou CNH), o CNPJ e o endereço completo da empresa, além de provas como contrato de trabalho, termo de rescisão, recibos de pagamento e outros documentos que ajudem a comprovar os fatos.

Esse serviço é voltado para casos mais simples. Dessa forma, quem não tem condições de arcar com custos advocatícios pode propor a ação pessoalmente e acompanhá-la até o fim no TRT-11, de maneira prática. Caso o processo chegue ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o acompanhamento por um advogado ou advogada se torna obrigatório.

Saiba mais como ingressar com ação trabalhista na Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima sem a necessidade de advogado: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11534-como-ingressar-com-acao-trabalhista-na-justica-do-trabalho-do-amazonas-e-roraima-sem-a-necessidade-de-advogado

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Youtube/TRT-11

Seis magistrados da Justiça do Trabalho foram reconhecidos durante solenidade realizada na sede da OAB/RR

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), e outros cinco magistrados da Justiça do Trabalho foram homenageados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em reconhecimento à atuação em favor do fortalecimento das instituições democráticas, da Justiça e das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (26), no Gabinete da Presidência da OAB/RR, em Boa Vista.

Além da diretora da Ejud11, que recebeu uma placa de reconhecimento, foram agraciados com Moções de Aplauso: o desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), Ney Silva da Rocha; o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud11, Igo Zany Nunes Corrêa; a juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Selma Thury Vieira Sá Hauache; o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Ponce de Leão Braga. 

Durante a solenidade, o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, destacou a contribuição dos homenageados para a Justiça e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “A Advocacia roraimense registra, por meio desta distinção, sua gratidão e reconhecimento pelo apoio às demandas da classe e pela contribuição ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito a essas importantes figuras da Justiça do Trabalho da nossa região”, afirmou.

Estiveram presentes no ato a vice-presidente da OAB-RR, Natália Leitão; a tesoureira da Seccional, Algarina Sousa; a conselheira federal Cristiane Rodrigues de Sá; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAA-RR), Sandra Raiol; o diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia de Roraima (ESA-RR), Rafael Penela; presidentes de Comissões da OAB-RR e advogados convidados.

Acesse a galeria de imagens do evento em Manaus AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Fotos: Divulgação

Atividade aproximou magistrados e servidores da realidade do sistema prisional e destacou iniciativas de qualificação profissional e reinserção social de pessoas privadas de liberdade

Como parte da programação do X Seminário Roraimense do TRT-11, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma visita institucional ao Projeto Renascer e à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista (RR). A atividade proporcionou aos participantes a oportunidade de conhecer de perto iniciativas voltadas à qualificação profissional, ao trabalho e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participou da visita e destacou a importância de oferecer oportunidades para quem cumpre ou cumpriu penas possam reconstruir suas vidas. Durante a visita ao Projeto Renascer, ela ressaltou que o trabalho e a capacitação profissional podem contribuir para um novo começo.

“A pena não tem que ser para sempre. Ela acaba e, quando ela acaba, a gente tem que ter a oportunidade de reconstruir a vida e ser feliz”, afirmou a desembargadora. Segundo a magistrada, o Projeto Renascer oferece oficinas que possibilitam a aprendizagem de atividades profissionais e a preparação para o retorno ao convívio social.

Trabalho e qualificação como caminhos para a reinserção

Durante a visita, o coordenador do Projeto Renascer, Lúcio Arruda, explicou que a iniciativa atende atualmente 35 internos dos regimes fechado e semiaberto, distribuídos em cinco oficinas: marcenaria, serralheria, mecânica, elétrica e lanternagem automotiva. Para ele, o projeto atende a uma demanda da própria sociedade ao proporcionar aos internos a possibilidade de trabalhar e cumprir a pena de forma digna.

A importância da iniciativa também foi destacada por Emerson Pereira da Silva, interno que participa do projeto há cerca de quatro anos e atua na oficina de lanternagem. Ele relatou que a experiência profissional tem contribuído para uma mudança de perspectiva e para sua preparação ao retorno à sociedade. “Isso tem me ajudado bastante a ter uma mente diferente, pensamento diferente, atitude diferente para que eu possa voltar para o meio da sociedade com uma mudança total na minha vida”, afirmou.

Emerson também destacou que o trabalho desenvolvido no projeto contribui para mudar a forma como os ex-detentos são vistos pela sociedade. Segundo ele, a oportunidade de trabalhar e se profissionalizar permite aos participantes demonstrar que são capazes de desenvolver um trabalho de qualidade.

Realidade do sistema prisional

Após a passagem pelo Projeto Renascer, a comitiva seguiu para a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, onde conheceu espaços e iniciativas relacionados ao cumprimento da pena e à preparação dos internos para a reinserção social. A atividade também contou com a participação da juíza Solange Reimberg, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou a importância da visita para aproximar as instituições da realidade do sistema prisional e reforçar a responsabilidade compartilhada na construção de caminhos para a reinserção social. “O quanto é importante nós vivenciarmos e sentirmos o que é realmente o cumprimento da pena, e o nosso papel juntos nessa corresponsabilidade de vários atores estratégicos”, afirmou.

Ao comentar a experiência no Projeto Renascer, a magistrada ressaltou ainda a importância da qualificação e da preparação para o retorno à sociedade. “No Projeto Renascer vimos a possibilidade das pessoas saírem qualificadas, voltarem para a sociedade com a sua identidade renovada e com sentimento de pertencimento”, disse.

A visita institucional integra a proposta do X Seminário Roraimense do TRT-11, que busca ampliar o debate sobre trabalho decente, inclusão e cidadania, aproximando a Justiça do Trabalho de diferentes realidades sociais e de iniciativas que contribuem para a transformação das relações de trabalho e para a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Confira a notícia do 1º dia do Seminário: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11661-a-sociedade-impoe-uma-condenacao-pelo-estigma-ejud11-promove-x-seminario-roraimense-com-foco-em-trabalho-decente-e-reinsercao-social

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

O evento reuniu representantes do Judiciário e de entidades para tratar sobre trabalho, educação e reinserção de pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional em Roraima

“Exigimos que não haja reincidência, mas recusamos oportunidades. Falamos em ressocialização, mas permitimos que portas permaneçam fechadas”. Com essa fala, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) – Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, abriu em Boa Vista (RR) o X Seminário Roraimense do TRT-11, com o tema “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”. O primeiro dia do evento, realizado em 25 de agosto no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), reuniu magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servidores, empresários e sociedade civil para debater políticas de reinserção social e trabalhista para auxiliar pessoas em cumprimento de pena e aquelas que já deixaram o sistema prisional a conseguir trabalho e se reinserir na sociedade.

O vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior, ressaltou a relevância do evento para Roraima e para o debate sobre o sistema prisional, além de enfatizar o compromisso do Tribunal com a Justiça Social e com a promoção da reinserção sociolaboral. "É um momento fundamental para discutirmos políticas voltadas ao sistema prisional e à reinserção social, reafirmando o compromisso do nosso Tribunal com a Justiça Social e com os temas: pena justa, trabalho decente e emancipação sociolaboral."

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa, destacou que a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir com a temática, pois está fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, definindo o trabalho como instrumento de autonomia, pertencimento e reconstrução da identidade, ao mesmo tempo em que criticou a contradição social que cobra mudança, mas fecha portas. "A sociedade impõe uma condenação que não foi escrita por juiz algum e que nunca termina: a condenação pelo estigma."

EmpregaLab

Durante o seminário, foi lançado o EmpregaLab, iniciativa do CNJ voltada à empregabilidade e reinserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas. O ato foi assinado pelo desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Roraima (GMF/RR), e pelo secretário Dagoberto da Silva Gonçalves, titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc/RR), formalizando a adesão do estado à política nacional. O projeto articula instituições, empresários e o sistema prisional para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação profissional.

PainéisAutoridades presentes na abertura do evento: diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (à esquerda); vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior (centro); e o vice-presidente do TJ/RR, desembargador Almiro José Mello

O X Seminário Roraimense foi composto por três painéis temáticos. O primeiro, "Panorama do Sistema Carcerário em Roraima", foi coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa e contou com a participação do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; do desembargador Almiro José Mello, vice-presidente do TJRR; do secretário da Sejuc/RR Dagoberto da Silva; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de apoio multidisciplinar da DAGMF. O debate abordou a realidade do sistema prisional no Estado, os desafios estruturais, a atuação do GMF e as iniciativas de ressocialização.

O segundo painel, de tema "Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades", foi conduzido pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, e reuniu a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg; o policial penal Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcante, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o juiz do Trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) junto ao TJAM; e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. O painel discutiu a legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional, os dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção.

Já o terceiro, "A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social - rodas continuadas de leitura e oficinas literárias no sistema prisional", foi apresentado pelo escritor Alexandre Giostri e pela gerente executiva de Educação do SESI e diretora da Escola do SESI em Roraima, Gardênia Cavalcante Figueira, com abertura da desembargadora Ruth Barbosa. A mesa tratou das experiências de remição de pena pela leitura, das oficinas literárias e do projeto de educação profissional do Sesi/Senai dentro das unidades prisionais de Roraima.

Sistema Carcerário em Roraima

O primeiro painel do seminário apresentou um diagnóstico da realidade prisional de Roraima, enfatizando a superlotação, os desafios estruturais e o avanço das facções criminosas em Roraima. De acordo com o desembargador Almiro José Melo Padilha, em Rorainópolis, cerca de 60% da população carcerária se declara vinculada a facções, enquanto no estado como um todo o índice chega a aproximadamente 25%. O magistrado reforçou que a finalidade da pena é a prevenção social, que passa necessariamente por educação, capacitação, trabalho e apoio familiar, e defendeu a importância de políticas integradas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para enfrentar esses problemas. "Só o amor constrói pontes indestrutíveis, e é por isso que precisamos unir forças para construir oportunidades reais de reinserção e quebrar o ciclo de cooptação pelo crime", afirmou.

O secretário Dagoberto da Silva Gonçalves trouxe dados atualizados, informando a redução da população carcerária de 3.278 para 3.111 detentos, e salientou a importância da prevenção social por meio de educação, capacitação, trabalho e apoio familiar para quebrar o ciclo de cooptação pelo crime. Ele também mencionou a Portaria 200 do CNJ, que regulamenta a Resolução 558 sobre o uso de recursos das prestações pecuniárias para o Pena Justa, e falou sobre a importância de parcerias com micro e pequenas empresas, citando a Lei 14.133/2021, que prevê cotas para egressos.

A assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega apresentou o trabalho dos Escritórios Sociais e reforçou o Projeto Renascer, com oficinas de marcenaria e capacitação profissional dentro do sistema prisional, além da parceria com o Sesi para oferta de educação e qualificação profissional. Durante o painel, foram exibidos depoimentos que relataram como o Projeto Renascer transformou suas vidas.

Trabalho como instrumento de reinserção social

A legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional foi o tema abordado no segundo painel, além dos dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção sociolaboral. A juíza Solange de Borba Reimberg pontuou a corresponsabilidade como palavra-chave do Plano Pena Justa do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que exige união entre todas as instituições e a sociedade. A magistrada também enfatizou a importância da "escutatória", que é ouvir todos os impactados, incluindo presos, familiares e policiais penais, e citou o sociólogo Darcy Ribeiro, parafraseando-o: "se você não pensar na educação, nas nossas escolas, na formação, daqui a alguns anos, vocês não vão ter como manter a construção do número de presídios que vocês precisarão."

Já o policial penal Gilvan Albuquerque, da Senappen, informou que o país possui mais de 964 mil pessoas em cumprimento de pena, das quais 637 mil estão em celas físicas, e apenas 192 mil (26,43%) estão em alguma atividade laboral, realidade que o Plano Pena Justa pretende reverter com a meta de alcançar 50% da população carcerária trabalhando até janeiro de 2028. Também salientou que, desde 2016, a Senappen investiu R$ 213 milhões em políticas de trabalho prisional, mas R$ 18 milhões foram perdidos por não execução de convênios por parte de alguns estados. Apesar dos desafios, como infraestrutura inadequada e falta de efetivo, Gilvan citou boas práticas nos estados do Ceará e Paraná, em que presos trabalham externamente e empresas aguardam em fila de espera para firmar parcerias.

Gilvan defendeu que o sistema prisional pode ser produtivo e entregar bens e serviços à sociedade, mencionando a doação de 292 oficinas de blocos de concreto, dignidade menstrual, malharias e serralheria, além de um projeto de marcenaria em andamento. Ele criticou o discurso de que "quanto pior, melhor", afirmando que "o sistema prisional absorve o que é produzido, mas parte desse produto precisa ser devolvida à sociedade para mudar essa mentalidade. Esse discurso de "quanto pior, melhor" precisamos combatê-lo, porque lá dentro há homens e mulheres que trabalham e merecem oportunidades".

Literatura no sistema prisional

Gerente executiva de Educação do SESI, Gardênia Cavalcante Figueira (à esquerda); desembargadora Ruth Sampaio (centro); Escritor Alexandre Giostri (à direita)O terceiro painel abordou a remição de pena pela leitura e a educação profissional no sistema prisional. O escritor Alexandre Giostri apontou que a remição pela leitura é um mecanismo previsto na legislação que permite ao preso reduzir a pena a cada obra literária lida e resenhada, e que a atuação começou em 2014, inspirada pelo magistrado João Marcos Buch. Giostri também apresentou cálculos que, segundo ele, mostram uma economia de até R$ 275 mil por mês por unidade prisional com atividades culturais.

A gerente executiva de Educação do Sesi, Gardênia Cavalcante Figueira, apresentou o Projeto EJA Sesi/Senai, salientando que Roraima é "o segundo estado brasileiro a implementar essa iniciativa na rede Sesi, após o Ceará", com 44 reeducandos formados em 2025, 96 em andamento e meta de 300 alunos. Ainda salientou que a equipe realiza uma "busca ativa para localizar reeducandos transferidos ou liberados" e que as indústrias locais "já estão contratando reeducandos em liberdade".

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras

Durante o evento, também foi realizada a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. Criada pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) em 2019, a premiação tem como objetivo incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Nesta edição, foram indicadas cinco mulheres em Boa Vista: Solange de Borba Reimberg, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, assistente social e subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF; Gardênia Cavalcante Figueira, diretora do Centro de Educação do Sesi/RR; e Marcia Raquel Lima Silva Bassaggio Peccini, servidora da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR; e Valdeane Alves Oliveira, comandante-geral da PMRR.

Homenagem

O ex-diretor da Escola Judicial do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, homenageou a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio no encerramento do seminário, reconhecendo a dedicação, empenho e comprometimento dela à frente da Ejud11 desde 2024. O magistrado citou o versículo de Provérbios 31:10 – "Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor é muito superior ao de joias" – e entregou uma lembrança em reconhecimento ao trabalho realizado.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição nos Estados do Amazonas e de Roraima, diante da repercussão, em redes sociais, de declarações atribuídas a uma magistrada deste Tribunal durante manifestação de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), esclarece que a magistrada do TRT-11 não reconhece como suas as declarações que lhe foram atribuídas.

A Presidência manifesta total solidariedade à magistrada, cuja carreira exemplar é marcada pelo compromisso com a Justiça e pela atenção às realidades dos povos originários que habitam esta imensa Região Amazônica.

Atendimentos levam benefícios a comunidades diversas em todo o território nacional. Indígenas, ribeirinhas, quilombolas e outras com difícil acesso a serviços do Estado são atendidas

Em regiões onde se deslocar para chegar a uma unidade da Justiça pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a distância também pode dificultar o acesso a direitos. Para reduzir essas barreiras, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, iniciativa por meio da qual leva seus serviços a territórios onde é mais difícil acessar unidades judiciárias e serviços ofertados pelo Estado que são essenciais para o exercício da cidadania.

Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro de 2025, por meio da Resolução CSJT 428/2025, a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital deu caráter nacional e obrigatório à itinerância, ampliando a realização desses projetos Brasil afora.

A norma prioriza territórios remotos e comunidades ribeirinhas, indígenas, tradicionais e quilombolas, além de populações de periferias urbanas, regiões de fronteira e áreas rurais isoladas, especialmente aquelas em situação de exclusão digital.

Nas ações, magistrados, magistradas, servidoras e servidores prestam atendimento, orientam a população e esclarecem dúvidas. A atuação também pode reunir outros órgãos públicos e ampliar a oferta de serviços de cidadania.

Somente no primeiro semestre de 2026, as ações nacionais percorreram mais de 22,8 mil quilômetros, reuniram cerca de 210 parceiros e realizaram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas.

Ações na região amazônica

Em localidades onde chegar a um serviço público pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a política contribui para encurtar a distância entre milhares de brasileiros e o acesso a seus direitos.

Esse é o caso da região amazônica, precursora nesse tipo de atuação. Em 2026, os estados do Norte do Brasil viram o número de itinerâncias da Justiça do Trabalho aumentar. E o objetivo é ampliar ainda mais em 2027, assegurando o acesso de comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas a serviços públicos.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TRT da 11ª Região (AM/RR), Carla Nobre, a itinerância faz parte da própria realidade de atuação do tribunal no Amazonas e em Roraima, estados marcados por grandes extensões territoriais, dificuldades de deslocamento e de conectividade e pela presença expressiva de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e populações tradicionais.

Em 2025, o TRT-11 contabilizou 120 trechos de viagem em ações itinerantes. Em 2026, até 27 de agosto, foram outros 105, totalizando 225 no período. No Amazonas, a magistrada destaca ainda o Ponto de Inclusão Digital de Iauaretê, em região de forte presença indígena, onde o atendimento também considera as especificidades linguísticas da população.

No Amazonas, por exemplo, somente em agosto, seis municípios receberam a programação organizada pelo TRT da 11ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima: Urucurituba, Novo Airão, Iranduba, Autazes, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. E o calendário continuará em setembro. A programação prevê atendimentos em 11 municípios do estado: Boa Vista do Ramos, Codajás, Autazes, Urucurituba, Careiro Castanho, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro da Várzea, Maués, Manicoré, Apuí e Novo Airão.

Para Carla Nobre, o planejamento precisa partir das características de cada território. “Essa atuação pressupõe conhecer o território, ouvir as comunidades e compreender como as pessoas vivem, produzem e trabalham.”

“A diversidade dos povos da Amazônia não é obstáculo à Justiça Itinerante; é uma das razões para que ela exista”, destaca a magistrada.

Mais de 8,5 mil atendimentos no Oiapoque (AP)

Em junho deste ano, aconteceu a mais recente itinerância organizada com participação direta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o TRT da 8ª Região, com jurisdição nos estados do Pará e do Amapá. Durante quatro dias, a ação “Cidadania Aqui com Você” realizou mais de 8,5 mil atendimentos nas aldeias indígenas Manga e Espírito Santo. Mais de 150 profissionais participaram da força-tarefa, que reuniu serviços de acesso à Justiça, cidadania, assistência social, saúde e capacitação profissional.

Em alguns casos, indígenas viajaram até 20 horas de barco para chegar aos serviços, com deslocamentos viabilizados pelos órgãos públicos. Dentro das aldeias, a Justiça do Trabalho realizou audiências e, quando necessário, contou com o apoio de tradutores indígenas para garantir a compreensão dos atos processuais.

Conforme Giovani de Oliveira, vice-cacique da Aldeia Manga, receber os serviços dentro do território evitou uma dificuldade que faz parte da rotina da comunidade. “Para sair daqui é uma dificuldade. Eles não gastaram nada, só gastaram um pouquinho de tempo [...] e, graças a Deus, resolveram os problemas deles”, afirmou.

Aproximação e respeito às diversidades culturais

A diversidade dos territórios é considerada na preparação das ações. O planejamento das itinerâncias envolve levantamento prévio de dados, visita ao local e diálogo com órgãos públicos, organizações sociais e comunidades.

Dimensão territorial, formas de deslocamento, estrutura disponível, orçamento, quadro de pessoal e características culturais estão entre os aspectos que precisam ser considerados para que o atendimento responda às necessidades de cada região.

“A Justiça itinerante parte de uma premissa muito simples: é a Justiça que deve se aproximar das pessoas, e não esperar que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam superar, sozinhas, todas as barreiras para chegar até ela”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CSJT Otávio Bruno Ferreira, coordenador nacional da itinerância na Justiça do Trabalho.

Segundo o magistrado, essa aproximação exige conhecer e respeitar os territórios e as pessoas que vivem neles, “sem estereótipos ou concepções prévias sobre quem trabalha, como trabalha ou quais direitos precisa conhecer e acessar”.

Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em territórios indígenas é especialmente importante. “Não cabe às instituições chegar a essas comunidades com respostas prontas ou com visões enviesadas, mas sim chegar com escuta, respeito às diferenças culturais e disposição para compreender as relações sociais e de trabalho a partir da realidade concreta de cada povo.”

Tribunais Regionais do Trabalho devem criar planos de ação

A Resolução CSJT n.º 428/2025, que criou a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, prevê que todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil devem criar suas próprias políticas e planos de ação e levar a itinerância para as suas jurisdições.

Assim, a Justiça Itinerante deve alcançar não apenas territórios geograficamente remotos, mas todos aqueles em que se identifiquem déficits de trabalho decente, de cidadania e de acesso efetivo à Justiça. “Isso inclui territórios com forte presença de trabalhadores migrantes, regiões de safra agrícola, polos de mineração e construção civil e localidades marcadas pela incidência de trabalho infantil ou de trabalho em condições análogas à escravidão”, explica Otávio Ferreira.

Enfrentamento à escravidão contemporânea e garantia de trabalho digno

A escravidão contemporânea, por exemplo, não é um fenômeno exclusivamente amazônico, rural ou distante dos grandes centros. Por isso, esse também deve ser um foco da atuação itinerante de juízes e servidores da Justiça do Trabalho por todo o país.

Atualmente, a lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego conta com 579 empregadores de diferentes estados responsabilizados por trabalho escravo. Minas Gerais lidera o ranking, com 117 cadastros. As ocorrências incluem o meio rural, a construção civil e até o trabalho doméstico em bairros de alto padrão de Belo Horizonte. O estado foi o que teve o maior número de novos registros entre 2025 e 2026, com o acréscimo de 33 empregadores. Na sequência do ranking vêm São Paulo, Bahia e Maranhão.

Para o coordenador da Política Nacional de Itinerância da Justiça do Trabalho, os dados reforçam a ideia de que “a vulnerabilidade não tem endereço predeterminado e não pode ser associada a determinada região, povo ou atividade econômica”. Por essa razão, complementa ele, “o território prioritário para a Justiça Itinerante é aquele em que barreiras geográficas, sociais, econômicas, culturais, linguísticas ou digitais dificultam o exercício de direitos, exigindo do Poder Judiciário uma presença ativa, articulada com outras instituições e construída a partir da escuta e das necessidades concretas da população”.

Itinerância nacional terá como próximo destino Pacaraima

A próxima edição nacional da itinerância está prevista para ocorrer em novembro, em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. A data ainda será definida. Na próxima semana, está prevista uma ação precursora do CSJT na região, etapa que permite conhecer o território, ouvir as demandas locais e planejar os serviços que serão oferecidos na itinerância.

Assista à reportagem especial “Justiça do Trabalho Itinerante leva cidadania a comunidades distantes”:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Imagens: TST

A iniciativa reuniu servidores e comunidade para discutir formas de identificação, canais de denúncia e a importância da escuta ativa nas relações institucionais

“Falar, ser ouvido e ser acreditado não são a mesma coisa.” Com essa frase, a professora doutora Rosane Teresinha Carvalho Porto abriu o workshop “Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais”, realizado na última sexta-feira (21) no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Promovido pela Ouvidoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o evento reuniu um público variado, com a maioria dos participantes vindo de fora do Tribunal, incluindo representantes de órgãos públicos, magistrados, servidores, estudantes de Direito e outros interessados.

Entre as autoridades presentes estavam parceiros da Ouvidoria do TRT-11: o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), André de Medeiros Caria; a vice-presidente de Administração do CRCAM, Joseny Gusmão da Silva; e a diretora da Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Ana Paula Machado Andrade de Aguiar.

Na abertura do evento, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, fez um alerta sobre o combate ao assédio eleitoral no período que antecede as eleições gerais, em que apontou a missão do Tribunal e do Ministério Público do Trabalho (MPT) de coibir práticas de coerção no ambiente laboral. "O voto tem que ser seguro, como livre da vontade íntima do legislador. Combater o assédio eleitoral, que acontece às vezes na surdina, nos interiores das empresas, das fábricas, das indústrias, onde a parte mais forte, em relação ao capital, tenta exercer sua influência financeira para conduzir o voto do eleitor. Isso não podemos permitir."

Já a ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ressaltou o papel acolhedor da Ouvidoria, que se propõe a ser mais do que um canal de denúncias, mas um espaço de escuta qualificada e suporte para quem busca ajuda. "As portas da ouvidoria são abertas, não só para reclamações ou denúncias, mas também para o acolhimento", afirmou. Sobre os desafios, a magistrada reconheceu que "a caminhada é longa" e que as medidas protetivas ainda não têm o efeito desejado, mas concluiu com otimismo: "Mas vamos lutar. Essa luta é grande, é gigante, e vamos chegar lá."

Discriminação

A palestrante Rosane Porto explicou que a discriminação vai além do assédio isolado e é atravessada por marcadores sociais como gênero, raça e classe. "A discriminação é um fator, uma prática que marca o assédio. Seja por gênero, seja por raça e também classe", afirmou, citando Angela Davis. Ela destacou que o mesmo caso pode conter assédio moral, sexual e discriminação, reforçando a importância das lentes para uma leitura interseccional. Ao mudar a pergunta de "o que ia acontecer?" para "o que aconteceu?", a palestrante propôs um deslocamento fundamental: "A pergunta muda e, com ela, muda tudo o que passa a ser relevante e apurado."

Rosane apresentou ainda a dinâmica da "Árvore da problematização", que propõe analisar o assédio em camadas, do solo (cultura institucional) aos frutos (consequências). Os participantes aplicaram a ferramenta em casos concretos e compartilharam suas análises.

Confira o álbum de fotos do evento AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas

Plataforma LaborNexus está disponível no portal do Tribunal para consulta de magistrados, servidores e demais interessados

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT11) passou a disponibilizar em sua página do portal o acesso à LaborNexus, plataforma desenvolvida pelo TRT-4 (RS) que reúne, em português, normas trabalhistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Estão disponíveis na página traduções técnicas de documentos produzidos pelos órgãos de controle da OIT e recursos de pesquisa que facilitam a consulta e a aplicação desses instrumentos nas atividades da Justiça do Trabalho. A ferramenta também permite a navegação integrada entre convenções, comentários e interpretações dos órgãos de controle da OIT.

A OIT é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Saiba mais detalhes sobre a estrutura da Organização aqui.

Esta é uma iniciativa do Regional que busca ampliar o acesso a fontes qualificadas sobre normas internacionais do trabalho e fortalece a difusão da cultura de direitos humanos e da aplicação de normas no âmbito da Justiça do Trabalho.

 Evento da Rede Norte do CNJ será realizado pelo TRT-11 e reunirá representantes do Judiciário para discutir sustentabilidade, mudanças climáticas e boas práticas

Manaus será sede, nos dias 8 e 9 de outubro, do 5º Encontro de Sustentabilidade do Poder Judiciário – Rede Norte/CNJ. O evento será realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), representante da Região Norte junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reunirá magistrados, servidores e representantes de diferentes órgãos do Poder Judiciário para discutir sustentabilidade, mudanças climáticas e responsabilidade socioambiental.

A programação foi organizada em dois dias e terá como um dos destaques a participação do Prof. Dr. Carlos Nobre, que fará a conferência de abertura no dia 8 de outubro. Reconhecido internacionalmente por seus estudos sobre a Amazônia e as mudanças climáticas, o pesquisador abordará o tema “Amazônia, Mudanças Climáticas e o Papel do Poder Judiciário na Agenda da Sustentabilidade”. Coautor do Quarto Relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), premiado com o Nobel em 2007, o palestrante é um dos climatologistas e meteorologistas mais importantes do mundo. Ele lidera o Projeto Amazônia 4.0, que visa promover uma bioeconomia sustentável, integrando ciência, tecnologia e saberes locais.

O presidente do TRT-11 e representante da Região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destaca a importância de Manaus sediar o encontro e de o Poder Judiciário ampliar a atuação na agenda da sustentabilidade. “Sediar este encontro em Manaus tem um significado especial. A Amazônia está no centro dos grandes desafios ambientais do nosso tempo e o Poder Judiciário também tem um papel importante nessa agenda, tanto na adoção de práticas sustentáveis em sua própria atuação quanto na promoção de uma cultura de responsabilidade socioambiental. Será uma oportunidade de compartilhar experiências, conhecer iniciativas que já estão dando resultados e, principalmente, construir soluções que considerem as características e os desafios da nossa região”, afirmou o desembargador.

Programação

No primeiro dia do evento, a programação inicia às 8h30, com credenciamento e apresentação cultural. A abertura oficial está prevista para as 9h, com a participação do presidente do TRT-11, de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) e do juiz auxiliar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador do Comitê Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho.

Às 9h, será realizada a mesa de abertura e, na sequência, a conferência do Prof. Dr. Carlos Nobre. Neste dia o evento ocorrerá no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, localizado na Av. Silves, 2222, Bola da Suframa, Manaus/AM.

No dia 9 de outubro, as atividades terão início às 8h, com embarque no Pier do Uiará Resort, na Ponta Negra, para deslocamento fluvial até o Uiará Amazon Resort, um hotel flutuante localizado às margens do Rio Negro, onde ocorrerão todas as atividades do segundo dia do evento. Pela manhã serão apresentados casos e boas práticas de sustentabilidade implementados pelos tribunais da Rede Norte, com experiências desenvolvidas pelo Judiciário.

Após o almoço, será realizada a dinâmica colaborativa Design Thinking - “Rios que Conectam”, conduzido pelo Laboratório de Inovação do TRT-11 (Liods). A atividade terá como foco a conexão entre os rios da Amazônia e a construção colaborativa de soluções sustentáveis para a Justiça do Trabalho. O retorno a Manaus será às 17h, com previsão de chegada às 18h no píer da Ponta Negra.

O evento é direcionado a integrantes do Poder Judiciário, com participação de representantes dos tribunais e instituições que integram a Rede Norte do CNJ. Acesse a página do evento.

Serviço: 5º Encontro de Sustentabilidade do Poder Judiciário – Rede Norte/CNJ
Data: 8 e 9 de outubro de 2026
Local: Manaus (AM), dia 8 no Centro Cultural dos Povos da Amazônia e dia 9 no Uiará Amazon Resort

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Carlos Andrade

Debate apresentou o FUNGET como alternativa para assegurar o pagamento de créditos trabalhistas quando a execução não alcançar bens do devedor

Os representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o presidente, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; o corregedor, desembargador Alberto Bezerra de Melo; a juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre; e o coordenador de Desenvolvimento de Pessoas, Lucas Ribeiro Prado, apresentaram, durante a 6ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), uma palestra sobre a regulamentação do Fundo de Garantia da Execução Trabalhista (FUNGET).

Ao abrir a apresentação, o desembargador Jorge Alvaro relembrou que acompanha a discussão sobre o assunto desde o início da carreira na Justiça do Trabalho. Segundo o magistrado, a criação de um fundo para garantir o pagamento de créditos trabalhistas em execuções frustradas é uma pauta antiga da magistratura trabalhista e merece voltar ao centro das discussões.

Já a juíza Carla Priscilla explicou que o FUNGET foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mas nunca saiu do papel. Para ela, o instrumento pode representar uma solução para as execuções que terminam sem que o trabalhador receba os valores reconhecidos judicialmente.

De acordo com a juíza, levantamento realizado pelo TRT-11 aponta que cerca de 30% dos processos ajuizados no Regional são extintos sem qualquer resultado prático na fase de execução. Ela destacou que o fundo foi concebido justamente para reduzir esse tipo de situação.

Na sequência, o coordenador de Desenvolvimento de Pessoas, Lucas Ribeiro Prado, apresentou o funcionamento do FUNGET e explicou que, quando a execução for frustrada após o esgotamento das medidas legais para localizar bens do devedor, o trabalhador receberia o crédito por meio do fundo. Posteriormente, a União assumiria a cobrança da dívida, por meio da sub-rogação do crédito. Conforme Lucas, o FUNGET não representa perdão da dívida ao empregador, mas um mecanismo para garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. O devedor continuaria responsável pelo pagamento, apenas passando a dever à União, e não mais ao trabalhador.

Os palestrantes defenderam que a regulamentação do FUNGET pode contribuir para reduzir os impactos das execuções frustradas e dar efetividade a uma garantia prevista na Constituição há mais de duas décadas. Também salientaram que o modelo exigirá definição, por Lei, de aspectos como fontes de financiamento, limites de cobertura, forma de gestão do fundo e regras para a cobrança dos valores pagos pela União.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: Coleprecor, com edições da CoordCom