Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Segunda Turma considerou a dispensa discriminatória e aplicou normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência; empresa deverá adaptar atividades e pagar R$ 20 mil por danos morais.

Resumo:
• Contratado para preencher a cota legal destinada às pessoas com deficiência, um trabalhador teve a dispensa considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
• O colegiado considerou o contexto em que ocorreu o desligamento, incluindo a proximidade com o retorno de afastamento previdenciário e a ausência de medidas de readaptação e reabilitação.
• Com a aplicação do controle de convencionalidade, a Turma determinou a reintegração do trabalhador, com adaptação das atividades às suas limitações e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com deficiência e determinou sua reintegração ao emprego, com adaptação das atividades às suas limitações funcionais. A decisão aplicou o controle de convencionalidade, considerando normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação nas relações de trabalho.

Contratado em julho de 2021 para a cota legal destinada às pessoas com deficiência, o trabalhador atuava como auxiliar de produção em uma empresa de fabricação de sabões e detergentes sintéticos. Durante o contrato, ficou afastado do trabalho por problemas nos membros inferiores. Foi dispensado sem justa causa oito dias após retornar às atividades, em novembro de 2025.

O caso

Na ação, o trabalhador afirmou que não poderia ser dispensado pela empresa, uma vez que suas limitações funcionais haviam sido constatadas durante o contrato de trabalho. Ele pediu que a dispensa fosse considerada discriminatória e anulada, com sua reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que a dispensa foi regular, que o trabalhador não tinha estabilidade e que a cota legal de pessoas com deficiência estava sendo cumprida. Também afirmou que o exame demissional atestou sua aptidão e negou a existência de discriminação e danos morais.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. De acordo com a decisão, a empresa exerceu seu direito de encerrar o contrato de trabalho. O fato de o trabalhador ser pessoa com deficiência (PCD) e ter recebido alta de benefício previdenciário por doença comum poucos dias antes da dispensa, por si só, não foi considerado suficiente para caracterizar discriminação.

Ao analisar o recurso, a Segunda Turma concluiu que o conjunto de circunstâncias indicava tratamento discriminatório.

Decisão

De acordo com a decisão, não houve avaliação para verificar a necessidade de readaptação, estudo sobre a compatibilidade entre as limitações do trabalhador e as atividades desempenhadas nem encaminhamento para reabilitação profissional antes da dispensa. Também foi considerado que a empresa não apresentou uma razão concreta para o desligamento.

Para a relatora, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, a dispensa ocorreu em um contexto que reuniu diversos indícios de tratamento desfavorável. Entre os fatores considerados, estão a proximidade entre o retorno do afastamento e a dispensa e a realização de exames ocupacionais em curto intervalo. A decisão também levou em conta a ausência de medidas de readaptação e reabilitação, a falta de contratação imediata de substituto para a vaga destinada à pessoa com deficiência e a inexistência de justificativa objetiva para a dispensa.

Diante desse conjunto de circunstâncias, a Segunda Turma concluiu, por unanimidade, que a dispensa teve caráter discriminatório e declarou sua nulidade. O trabalhador deverá ser reintegrado em função compatível com suas limitações, com as adaptações necessárias e sem redução salarial, além de ser encaminhado para programa de reabilitação profissional.

Também foram determinados o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores ao desligamento, e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais pela empresa. A decisão foi objeto de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo encaminhamento ainda aguarda despacho do presidente do TRT-11.

O que é controle de convencionalidade?

O controle de convencionalidade verifica se as leis e as decisões judiciais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil participa. No processo, a análise levou em conta normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação no trabalho.

Entre as normas consideradas na análise do caso estão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além da interpretação dada a esses tratados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A decisão destaca que o controle de convencionalidade deve ser exercido pelos magistrados na análise dos casos concretos.

#ParaTodosVerem: Martelo da Justiça sobre um teclado, ao lado de uma placa azul com símbolos brancos que representam pessoas com deficiência visual, auditiva, física e intelectual, incluindo o símbolo de uma pessoa em cadeira de rodas e o de Libras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) cancela o evento “Café com o Ministro” que seria realizado em Boa Vista (RR), com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O tribunal informa que o cancelamento decorre da indisponibilidade do ministro na data prevista por motivos pessoais. O evento integra o projeto “Café com o Ministro”, iniciativa voltada ao fortalecimento da cultura da conciliação e à ampliação do diálogo entre as instituições que atuam na Justiça do Trabalho.

O TRT-11 mantém o compromisso com a promoção da cultura da conciliação e com a realização de futuras edições do projeto. A nova data do encontro em Boa Vista será comunicada oportunamente. O tribunal agradece a compreensão dos participantes e parceiros envolvidos na organização.

Coordenadoria de Comunicação Social

Delegação conquistou 28 medalhas na 23ª ONJF;  participantes destacam disciplina, saúde e qualidade de vida proporcionadas pelo esporte

A dedicação aos treinos, a superação de desafios e a integração entre diferentes modalidades esportivas marcaram a homenagem aos atletas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que participaram da 23ª Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). A cerimônia foi realizada na manhã desta sexta-feira (23/10), no auditório da Sede Administrativa, em Manaus, e celebrou as 28 medalhas conquistadas pela delegação composta de 47 atletas.

Com 11 medalhas de ouro, 11 de prata e seis de bronze, o resultado garantiu ao TRT-11 a 13ª colocação geral na competição, realizada de 19 a 25 de setembro, em Aracaju (SE). Além das conquistas, a experiência dos participantes evidencia os benefícios do esporte para a saúde física e mental, o bem-estar e a integração entre colegas. Conciliar os treinos com as responsabilidades profissionais e pessoais exige planejamento, disciplina e persistência, mas, para os atletas, o esforço vale a pena.

Formada por servidores ativos e aposentados, a delegação do TRT-11 participou de modalidades como atletismo, natação, dominó, futevôlei e tiro esportivo. A 23ª ONJF reuniu delegações da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Ministério Público da União em 21 modalidades, alcançando um recorde de 1.345 atletas inscritos.

Reconhecimento e incentivo ao esporte

Des. Jorge AlvaroConduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a homenagem reconheceu o empenho dos atletas e o exemplo que representam para a instituição. “As palavras são de alegria e agradecimento à delegação de atletas do TRT-11. Espero que todos persistam na vontade de praticar esporte. Eu também já pratiquei basquetebol na minha juventude e reconheço a importância de cada modalidade”, declarou.

O presidente agradeceu a dedicação dos atletas mais experientes, a quem chamou de “decanos”, e daqueles que estão começando a participar das competições. Também manifestou a expectativa de que o exemplo da delegação incentive outros servidores a praticar esportes.

Treino, disciplina e qualidade de vida

A oficiala de justiça Janete Belchior conquistou cinco medalhas na olimpíada: duas de ouro e três de prata. No tiro com carabina de ar a 10 metros, na modalidade mira aberta, ela conquistou o ouro por equipe ao lado de Ana Carolina Cabrinha e Marta Mello. O resultado garantiu o bicampeonato do TRT-11 na prova coletiva.

Dedicada à prática de esportes desde os nove anos de idade, Janete ressalta que cada conquista é fruto de uma rotina de preparação que começa antes do expediente. Ela acorda às 4h para treinar e concilia a prática esportiva com o trabalho e os demais compromissos pessoais. Para ela, o esporte também representa uma oportunidade de cuidar de si, mesmo diante das responsabilidades cotidianas. A atleta procura incentivar outras mulheres, inclusive colegas de trabalho, a reservar tempo para a prática esportiva. “O sentimento é de vitória, porque existe uma preparação durante o ano inteiro. Procuro incentivar minhas colegas de trabalho a praticar esportes, porque isso também traz disposição e estímulo para enfrentar os desafios da vida. No esporte, a gente perde e ganha, e na vida também é assim”, destacou.

Da esq. para dir.: Carolina Cabrinha, Marta Mello e Janete Belchior

Marta Mello, que participa das competições há três anos, também compartilha dessa opinião. Vencedora de três medalhas (uma de ouro em equipe e duas individuais de bronze), a atleta reforça a importância do esporte para a saúde e a realização pessoal. Para ela, cuidar do bem-estar, buscar bons resultados e inspirar outras mulheres são motivações que caminham juntas.

“Eu sou uma atleta 50+, e meu primeiro objetivo é meu compromisso com a saúde. Em segundo lugar, meu compromisso é com os resultados. A gente leva muito a sério a competição, como se fosse uma olimpíada mundial. Em terceiro lugar, gostaria de inspirar mais servidoras que acham que não conseguem”, afirmou.

A rotina de Marta também exige esforço e organização. Depois do expediente, ela segue para os treinos de atletismo, realizados, por vezes, à noite, na Vila Olímpica. Mesmo diante do desafio de conciliar esporte, trabalho e família, a atleta destaca a satisfação de integrar a comunidade esportiva e a motivação para continuar competindo.

Uma trajetória construída com esforço coletivo

Servidor aposentado, Helder Vieira conquistou três medalhas na competição, sendo duas de ouro e uma de prata. Ele destacou que o incentivo à prática esportiva e à qualidade de vida dos colegas está presente na trajetória de participação do TRT-11 nas Olimpíadas do Judiciário Federal, iniciada em 2003.

“Desde o início, nosso objetivo era incentivar a qualidade de vida dos colegas, estimulando a prática esportiva e a participação em atividades fora do ambiente de trabalho. A participação nas Olimpíadas foi conquistada com muito esforço e superação de dificuldades, mas conseguimos reunir a equipe, representar o TRT-11 e fazer bonito, trazendo medalhas para casa”, afirmou. Para Helder, a mobilização dos servidores ao longo dos anos contribuiu para consolidar a participação do tribunal na competição e fortalecer os laços entre colegas que compartilham o interesse pelo esporte.

Apoio institucional e integração

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Amazonas e em Roraima (SitraAM/RR), Edmilson Marinho, participou da competição e conquistou a medalha de ouro no dominó em dupla com o servidor aposentado Leandro Tabosa. Presente nas Olimpíadas desde 2005, ele ressaltou a importância do apoio do TRT-11 e do sindicato para viabilizar a participação dos atletas.

Enquanto o tribunal autorizou o afastamento dos servidores ativos durante os jogos, o sindicato contribuiu com o patrocínio das inscrições, de treinador e outras despesas da delegação. Apesar das dificuldades para custear as viagens, Edmilson avalia que os benefícios da competição vão além dos resultados esportivos.

“O sentimento é maravilhoso. Participo de jogos olímpicos desde 2005 e não parei mais. Este ano, conquistei minha segunda medalha de ouro. A olimpíada é muito importante, porque promove a integração entre os colegas e funciona como uma higiene mental. Quem participa sabe o quanto é sério e o quanto vale a pena”, avaliou.

Edmilson Marinho e Leandro Tabosa

Helder Vieira

Acesse a galeria de imagens.

Consulte o quadro geral de medalhas da 23ª ONJF. Ao clicar no TRT-11, é possível ver os nomes dos atletas que conquistaram ouro, prata e bronze.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Renard Batista

Canais no AM e em RR podem ser acionados em casos de ameaça de demissão, transporte ilegal de trabalhadores, retaliação ou impedimento para votar

Com o objetivo de assegurar resposta judicial célere a situações urgentes que possam comprometer a liberdade de escolha dos trabalhadores no contexto das eleições, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) instituiu plantão especial para atender casos urgentes de assédio eleitoral nas relações de trabalho durante o segundo turno das Eleições Gerais de 2026. A medida está prevista na Portaria nº 340/2026/SGP, assinada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em 29 de setembro de 2026.

No domingo de votação do segundo turno, 25 de outubro, o plantão poderá ser acionado, por exemplo, em situações em que o empregador manifeste que não permitirá a liberação de empregados para votar. Também poderão chegar à Justiça do Trabalho pedidos relacionados a ameaças de dispensa, retaliações, propaganda eleitoral no local de trabalho e orientações do empregador sobre candidatos, partidos e programas políticos.

“Vamos receber denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho como tentativa de compra de voto, abuso de poder econômico, ameaça no trabalho, transporte ilegal de trabalhadores para voto, entre outros casos que sabemos que ocorrem durante as eleições”, afirma o juiz do Trabalho Igo Zany, designado para atuar em Roraima.

Canais de denúncia

O TRT-11 possui os seguintes canais para receber denúncias relacionadas ao assédio eleitoral:

(92) 98416-8682 para denúncias no Amazonas

(95) 98411-1829 para denúncias em Roraima

O portal da Ouvidoria do TRT-11 também tem um canal permanente para receber denúncias de assédio eleitoral no trabalho. O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade. Disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/portalouvidoria/denuncia-assedio-eleitoral

Além disso, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ao Ministério Público Eleitoral (MPE). Também podem ser apresentados ao Judiciário pedidos específicos de medidas inibitórias de assédio eleitoral.

Casos urgentes

O plantão já funcionou em eleições anteriores, mas foi aperfeiçoado para os atendimentos em 2026. Os magistrados plantonistas receberam treinamento específico e tiveram acesso a uma pesquisa sobre o tema conduzida pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Serviço: Recebimento de denúncias de assédio eleitoral
Período: 28 de setembro a 25 de outubro de 2026
Finalidade: atendimento de medidas urgentes relacionadas a casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Denúncias no AM: (92) 98416-8682
Denúncias em RR: (95) 98411-1829

Representantes do Regional defenderam que a Justiça do Trabalho assegure, dentro dos próprios tribunais, a proteção que exige dos empregadores

Durante a 8ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) apresentaram, na terça-feira (20), a experiência do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Assédio Moral ou Sexual (PPVAS), instituído pela Resolução Administrativa nº 177/2026. A exposição foi conduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pela auxiliar da Presidência, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre.

O PPVAS é um programa institucional que tem como objetivo assegurar acolhimento, medidas protetivas e prevenção da revitimização de vítimas e testemunhas de assédio moral ou sexual durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. A proposta é transformar o compromisso de enfrentamento ao assédio em mecanismos concretos de proteção, para que a pessoa que denuncia não fique desamparada enquanto a instituição apura os fatos.

Para explicar a relevância do projeto, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, relembrou a trajetória de mais de 40 anos no Tribunal e contou que ingressou na instituição ainda como servidor, carregando ao longo de sua caminhada como magistrado e desembargador o princípio de tratar as pessoas da mesma forma como gostaria de ser tratado. Também ressaltou que esse cuidado não deve existir apenas na vida pessoal, mas precisa estar presente no dia a dia da própria instituição.

“Desde que entrei no Tribunal, há mais de 40 anos, ainda como servidor, sempre tive uma preocupação muito simples: tratar as pessoas da mesma forma como eu gostaria de ser tratado. Sempre acreditei que, independentemente do cargo que ocupamos, precisamos olhar para as pessoas com respeito, sensibilidade e humanidade.”

O desembargador Jorge Alvaro explicou que a proteção à dignidade não deve ficar restrita às decisões judiciais, mas precisa ser aplicada na rotina interna do Tribunal e que, por essa razão, a própria instituição deve ser o primeiro exemplo de respeito à dignidade. “Afinal, se a nossa missão é fazer justiça e assegurar a dignidade das pessoas, precisamos começar fazendo isso dentro da nossa própria casa.”

Proteção e combate à revitimização

A juíza do Trabalho Carla Nobre, auxiliar da Presidência do TRT-11, detalhou as medidas protetivas previstas na resolução. De acordo com a magistrada, o programa não se restringe às vítimas diretas, alcançando também terceiros denunciantes, testemunhas e os próprios servidores que atuam no recebimento das denúncias. Entre as medidas estão o apoio social, médico e psicológico, a garantia de funções comissionadas, a remoção para outra unidade e o teletrabalho integral durante o processo de apuração. Para preservar a autonomia dessas pessoas, tanto o ingresso no PPVAS quanto a adoção de qualquer medida de proteção dependem do consentimento da pessoa protegida.

"As medidas protetivas não são automáticas nem constituem privilégio. Elas devem observar os requisitos da norma, a proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, com o objetivo de evitar que a pessoa que denuncia sofra novas violências durante a apuração."

A juíza apontou que a proteção não pode depender exclusivamente da conclusão do processo administrativo disciplinar, pois é preciso investigar, mas também proteger durante a investigação. “Não podemos exigir da iniciativa privada aquilo que não estamos dispostos a assegurar aos nossos próprios servidores.”

Combate ao corporativismo

O desembargador Jorge Alvaro defendeu que o enfrentamento ao assédio exige o rompimento com qualquer forma de corporativismo dentro da magistratura. O magistrado afirmou que relações de amizade, coleguismo ou proximidade pessoal não podem servir de justificativa para proteger quem pratica assédio e que a conduta deverá ser apurada com o mesmo rigor, independentemente de quem seja o envolvido ou do cargo que ocupe.

"A Justiça do Trabalho não pode ser apenas o lugar onde o trabalhador encontra proteção quando seus direitos são violados. Ela também precisa ser exemplo de respeito a esses direitos dentro de suas próprias instituições, assegurando que a dignidade humana que se defende nos processos judiciais seja a mesma preservada dentro dos tribunais."

Confira o álbum de fotos AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom
Fotos: Divulgação/Coleprecor

Desde 18 de outubro de 2026, as guias de recolhimento de custas judiciais emitidas pelos sistemas SIF, da Caixa Econômica Federal, e SISCONDJ, do Banco do Brasil, devem utilizar o código 18826-3 (STN – Custas Judiciais – Justiça do Trabalho), em substituição aos anteriores. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) comunicou a alteração por meio do Ofício Circular CSJT.SG.SEOFI nº 92/2026, encaminhado aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em razão das mudanças na classificação das receitas e na destinação dos recursos arrecadados, decorrentes das Leis nº 15.499/2026 e nº 15.500/2026, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu novos códigos para o recolhimento de custas judiciais.

Pagamentos por Pix

Quem realiza o pagamento pela plataforma GRU-JT, por meio de Pix, não precisa selecionar o novo código. Os serviços estão sendo ajustados pelo CSJT, em conjunto com as áreas de orçamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, para garantir a identificação correta dos valores recolhidos.

Como corrigir pagamentos

Os pagamentos realizados com código incorreto a partir de 18 de outubro devem ser corrigidos administrativamente pelo Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU). Já os recolhimentos efetuados antes dessa data não precisam ser retificados.

Em caso de dúvida sobre a confirmação do pagamento, a unidade judiciária poderá solicitar a verificação à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do TRT-11.

A orientação busca evitar que erros na identificação do pagamento das custas impeçam a análise de um recurso. Isso porque a deserção ocorre quando um recurso não pode ser analisado por falta de comprovação adequada do pagamento das custas judiciais.

#ParaTodosVerem: Pessoa utiliza uma calculadora enquanto outra confere documentos com uma caneta, durante reunião em uma mesa com tablet e computador portátil.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens

O objetivo da pesquisa é avaliar a satisfação dos usuários com os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) prestados pelo Tribunal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está realizando a pesquisa anual de satisfação dos usuários dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), é destinada aos públicos interno e externo e ficará disponível por 30 dias.

A pesquisa tem por objetivo principal avaliar a satisfação dos usuários com os serviços de TIC do TRT11, bem como o nível de conhecimento acerca dos atos administrativos e das regulamentações internas relevantes da SETIC. Os resultados poderão, eventualmente, subsidiar a implementação de melhorias, o desenvolvimento de novos projetos e proporcionar maior previsibilidade no planejamento das aquisições de equipamentos e soluções de TIC.

Quem pode participar

A avaliação interna busca conhecer a experiência de servidores, magistrados, estagiários e terceirizados com a infraestrutura e os serviços de TIC utilizados no dia a dia do Tribunal. O questionário aborda aspectos relacionados às modalidades de trabalho, presencial e teletrabalho, ao uso de equipamentos institucionais, ao acesso remoto por meio de VPN e às diretrizes de segurança da informação.

Também são avaliados a agilidade e a eficiência da Central de Serviços, o funcionamento de sistemas essenciais Judiciais e Administrativos, além da qualidade dos equipamentos e das soluções de TIC disponibilizados pelo Tribunal.

Já a avaliação externa é direcionada a membros da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público do Trabalho e a sociedade em geral, com o objetivo de conhecer a experiência desses públicos no acesso aos serviços oferecidos pelo TRT da 11ª Região. Entre os aspectos avaliados estão a qualidade do atendimento ao público externo e o funcionamento de ferramentas e serviços essenciais, como PJe, JTe, Zoom, Portal do TRT11 e Biblioteca Digital.

Em ambos os questionários, também são levantadas informações sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e o nível de satisfação geral com os serviços de TIC. Os participantes ainda têm espaço para registrar sugestões, elogios e reclamações, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria e para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados pela SETIC.

Para responder ao formulário eletrônico destinado ao público interno, é necessário estar logado com o e-mail institucional (@trt11.jus.br), na conta do Google. Em ambos os formulários, a participação é anônima e nenhuma informação de identificação será armazenada.

Usuário interno, clique AQUI para responder à pesquisa.

Usuário externo, clique AQUI para responder à pesquisa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Setic, com edições da Coordcom
Arte: Thais Mannala

Com 30 horas de programação, evento reúne até sexta-feira (23) magistratura trabalhista em torno de aulas, minicursos e diálogos sobre segurança jurídica e atuação ética nas redes

Com a finalidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo da magistratura, favorecer a troca de experiências e a reflexão sobre temas relevantes para a jurisdição trabalhista, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (Ejud11), promoveu, na segunda-feira (19), a abertura da XXV Jornada Institucional das Magistradas e Magistrados do Trabalho (Jomatra), com o tema “Precedentes, segurança jurídica e acesso à Justiça justa e igualitária”.

A programação, que segue até sexta-feira (23) e é realizada em formato híbrido, reúne palestras, aula magna e minicursos, com atividades voltadas ao estudo, ao debate e ao alinhamento de práticas relacionadas à magistratura trabalhista. As atividades presenciais, nos dias 19 e 23, são destinadas às magistradas e aos magistrados lotados na capital e na Região Metropolitana de Manaus, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom para aqueles que atuam nas varas do interior do Amazonas e em Boa Vista (RR). Nos dias 20, 21 e 22, as atividades serão realizadas de forma telepresencial. A jornada terá carga horária total de 30 horas.

Na abertura da XXV Jomatra, o vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no exercício da Presidência, lembrou que já havia sido diretor da Escola Judicial por quatro anos e, ao abrir mais uma vez o evento, abordou a relação entre estudo, saber e sabedoria na aplicação da justiça. “Estudem. Porque do estudo vem o saber, e de sabedoria é que precisamos para aplicar a justiça com toda a categoria que ela merece.”

Já a diretora da Escola Judicial do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ao tratar do tema “Precedentes, Segurança Jurídica e Acesso à Justiça Justa e Igualitária”, defendeu que a segurança jurídica não constitui fim isolado. “A segurança jurídica, entretanto, não pode ser compreendida como um fim isolado. Ela deve caminhar ao lado da Justiça, da igualdade, da efetividade dos direitos fundamentais e da atenção às particularidades de cada caso concreto. Uniformizar entendimentos é importante; compreender as pessoas e as realidades alcançadas por nossas decisões é igualmente essencial”, afirmou a desembargadora.

O juiz Igo Zany Nunes Corrêa, titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) e vice-presidente da Ejud-11, ressaltou a importância da formação e da informação dos magistrados para a prestação jurisdicional. “O aperfeiçoamento contínuo é fundamental para o funcionamento da Justiça, que não avança sem conhecimento, capacitação e atualização permanente de seus profissionais. Investir na formação de magistrados significa fortalecer a prestação jurisdicional, aprimorar a qualidade das decisões e garantir uma atuação cada vez mais eficiente, humana e comprometida com os direitos da sociedade.” 

Precedentes Vinculantes

A aula magna “Precedentes Vinculantes e o Papel do TST”, ministrada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Pereira Valadão Lopes, abordou a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que, após a Emenda Constitucional 45 e as súmulas vinculantes, estabeleceu a necessidade de os tribunais fixarem precedentes vinculantes, que são decisões judiciais que, por determinação legal, precisam ser obrigatoriamente seguidas por outros juízes e tribunais quando julgarem casos semelhantes.

“O Código de Processo Civil de 2015 trouxe essa inovação: a necessidade de que os tribunais estabelecessem precedentes que seriam seguidos por todos os tribunais vinculados e um guia para a sociedade, como a sociedade em determinadas situações de fato e de direito deveria se comportar”, explicou o magistrado.
O ministro ainda salientou que o precedente gera obrigatoriedade para as partes e para o próprio sistema de Justiça, com efeito que alcança todos os tribunais e a sociedade, e que o seu não acatamento produz consequências processuais. “O precedente gera uma obrigatoriedade de que partes e o próprio sistema de justiça o obedeçam. Tem consequências processuais pelo não acatamento de um precedente”, disse.

Ética nas redes sociais

Em seguida, a palestra “Novas tecnologias e ética nas redes sociais”, proferida pelo juiz do trabalho Flávio Luiz da Costa, do TRT-19 (Alagoas), teve dois eixos. O primeiro buscou identificar quais redes sociais são utilizadas pelos magistrados, se estão de acordo com as previsões existentes e quais são as mais difundidas no Brasil e no mundo. O segundo tratou da Resolução 305 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define como o magistrado deve estar presente nas redes sociais.

“Quais são as situações em que é possível que você esteja ali presente sem que esteja de fato cometendo algo que possa ser considerado uma questão ética, isto é, sem que o juiz, ao utilizar aquela rede social, deixe de observar critérios como seletividade e moderação, ou situações como exposições exacerbadas.”
Ao tratar de casos concretos do CNJ, sobretudo relativos à política partidária, vedada ao juiz, o magistrado Flávio Costa conduziu a discussão de forma participativa com os magistrados e indagou: “É possível separar o magistrado da pessoa física? A liberdade de expressão que eu posso ter enquanto pessoa física, enquanto cidadão, e a do magistrado?”.

Jomatra

A XXV Jomatra foi regulamentada pelo Ato Conjunto TRT-11 nº 4/EJUD11/SGP. Conforme a Resolução Administrativa nº 266/2026, ficarão suspensas as audiências e sessões de julgamento no âmbito deste Regional, com expediente em todas as unidades do Tribunal, mantendo-se os prazos processuais.

Confira o álbum de fotos do evento AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Fernando Crispim

Ambos sistemas já foram restabelecidos. Polícia Federal e a ANPD foram informadas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foram detectados acessos indevidos aos sistemas do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e do Malote Digital da Justiça do Trabalho recentemente.

Consulte se seus dados foram acessados

Os sistemas já foram restabelecidos e funcionam normalmente. Em ambos os casos a Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram informadas.

O acesso indevido ao DEJT foi detectado no dia 18 de agosto de 2026. O bloqueio foi feito tão logo o acesso foi identificado.

No caso do Malote Digital, o acesso ocorreu em 3 de setembro, e o bloqueio também foi realizado imediatamente.

Consulte seus dados

Os usuários podem verificar se seus dados foram acessados na página de Comunicados de Incidentes de Segurança da Justiça do Trabalho.

A página informa à sociedade sobre incidentes de segurança recentemente identificados em sistemas da Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e arte: Secom TST

Decisão de segunda instância confirmou indenização por violência física e verbal contra empregada e manteve o reconhecimento do vínculo de trabalho sem registro na carteira

Resumo:

• TRT-11 mantém indenização de R$ 30 mil a trabalhadora agredida física e verbalmente ao cobrar verbas rescisórias.
• Julgamento com perspectiva de gênero: decisão considerou provas da agressão e rejeitou justificativas para a violência contra a mulher.
• Justiça manteve o vínculo de emprego sem registro e condenações ao pagamento de verbas rescisórias e outras indenizações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa comercial de artigos militares ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora que sofreu agressões físicas e verbais dentro do estabelecimento quando foi pedir o pagamento das verbas rescisórias a que tinha direito. A decisão foi confirmada em segunda instância, após julgamento de recursos pela Justiça do Trabalho, que também manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.

Inicialmente, o caso foi julgado pelo juiz do trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus. Em sentença proferida em março de 2026, o magistrado considerou comprovada a agressão praticada pelo homem reconhecido no processo como sócio oculto da empresa. Em agosto, a Terceira Turma do TRT-11, manteve os principais pontos da decisão de primeiro grau.

Entenda o caso

Conforme os autos, a trabalhadora compareceu ao estabelecimento após o encerramento do contrato de trabalho para receber as verbas rescisórias. Ela teria chegado uma hora antes do combinado, e foi recebida de forma agressiva pelo ex superior, o qual questionou de forma irônica e hostil o horário. Durante a discussão, a trabalhadora foi alvo de gritos, xingamentos e de um tapa no rosto. O episódio foi registrado em gravação audiovisual e confirmado pelo depoimento de uma testemunha ouvida no processo.

Ao analisar as provas, o juiz Igor Cansanção destacou que as imagens contrariam a versão apresentada pela defesa da empresa de que a trabalhadora teria iniciado a discussão de forma agressiva. Para ele, a reação do homem foi desproporcional, mesmo considerando que a empregada havia chegado antes do horário combinado para o atendimento.

A sentença ressaltou a gravidade da violência praticada no momento em que a trabalhadora buscava receber seus direitos após o fim do contrato. “A agressão física de uma empregada por seu próprio empregador no momento em que comparece para receber suas verbas rescisórias revela um quadro absolutamente intolerável e incompatível com os valores mais elementares de uma sociedade civilizada. O ambiente de trabalho deve ser espaço de respeito, dignidade e proteção à integridade física e moral do trabalhador, jamais de humilhação ou violência”, afirmou o magistrado.

Julgamento com perspectiva de gênero

Na análise do caso, o magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta orienta a atuação judicial em processos que envolvem violência contra mulheres e busca evitar que estereótipos e preconceitos influenciem a avaliação das provas. O juiz Igor Cansanção também destacou que a proteção da mulher no ambiente de trabalho tem amplo respaldo em normas nacionais e internacionais, como as Convenções 155 e 190 da OIT e a Agenda 2030 da ONU, que prevê a igualdade de gênero e o combate à violência e ao assédio.

Na sentença, o juiz Igor José Cansanção Pereira destacou que o caso deve ser analisado considerando a persistência do machismo, do sexismo e do patriarcado na sociedade, fatores que podem contribuir para a naturalização da violência contra as mulheres. O juiz também levou em conta a vulnerabilidade social da empregada, que recebia salário mensal de R$ 2 mil, e ressaltou que ela foi encurralada contra uma parede pelo superior hierárquico, em um ambiente onde havia diversas armas de fogo. Para ele, essas circunstâncias agravaram a situação e evidenciaram a “hipervulnerabilidade da reclamante na situação”.

A decisão também enfatizou que eventuais desentendimentos ou insatisfações com o desempenho profissional não justificam comportamentos violentos nem permitem transferir à vítima a responsabilidade pela agressão. Consta no processo que o agressor alegou ter agido em legítima defesa. Segundo o magistrado, a legislação trabalhista prevê meios adequados para lidar com problemas na relação de emprego, como a dispensa sem justa causa, quando cabível. “O que jamais se pode admitir, em qualquer circunstância, é que divergências ou insatisfações no ambiente de trabalho sejam respondidas com violência física”, afirmou o juiz, ao destacar a violação à dignidade da trabalhadora e a necessidade de combater padrões históricos de dominação e agressão contra as mulheres.

A sentença considerou o relato da trabalhadora em conjunto com as gravações e o depoimento testemunhal. Para o magistrado, a agressão ficou comprovada pelo conjunto de elementos apresentados no processo. Com esse entendimento, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais.

Segunda instância

A Terceira Turma do TRT-11 manteve a indenização de R$ 30 mil. Por unanimidade de votos, o colegiado entendeu que a agressão causou ofensa grave à integridade física da trabalhadora, expondo-a a sofrimento e humilhação. Por isso, manteve o valor da indenização por danos morais equivalente a 15 vezes o salário da vítima, por considerar proporcional à gravidade do caso e adequado para compensar o dano e cumprir seu efeito pedagógico, sem impor prejuízo financeiro excessivo à empresa condenada.

Vínculo de emprego e direitos trabalhistas

Além da indenização pelas agressões, a Justiça do Trabalho reconheceu que a trabalhadora manteve vínculo de emprego entre junho e outubro de 2025, com projeção do aviso-prévio até novembro daquele ano. O contrato não havia sido registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A empresa foi condenada ao pagamento de aviso-prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a multa de 40%, conforme os critérios definidos na decisão. Também foi mantida a indenização de R$ 3 mil por danos morais relacionada à ausência de registro na carteira de trabalho.

#ParaTodosVerem: Homem aparece com a mão levantada diante de uma mulher em uma loja de artigos militares, com armas expostas ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens