Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Magistrada considerou as dificuldades de acesso à Justiça enfrentadas pelo trabalhador. Um acordo encerrou o conflito com o pagamento dos direitos trabalhistas.

Um trabalhador indígena do povo Mayuruna conseguiu receber seus direitos trabalhistas durante a ação de Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho das 11ª Região (AM/RR), em Atalaia do Norte, município localizado no extremo oeste do Amazonas, na fronteira com o Peru. O acordo só foi possível porque a Justiça do Trabalho aceitou o processo após o prazo previsto na legislação, considerando as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador para buscar seus direitos dentro do prazo.

A reclamação trabalhista foi iniciada durante as atividades da itinerância realizada pela Vara do Trabalho de Tabatinga em março de 2026. O trabalhador, que atuou como auxiliar de serviços gerais para o Município de Atalaia do Norte por três anos e cinco meses, foi dispensado sem justa causa e não recebeu os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ação, ele pediu o pagamento dos valores devidos do FGTS, que totalizavam R$ 5 mil.

Durante a audiência, realizada em maio deste ano, a juíza do Trabalho Jéssica Menezes Matos entendeu que, diante das condições vividas pelo trabalhador, não seria justo impedir a análise do processo apenas porque a ação foi apresentada após o prazo normalmente previsto na legislação trabalhista, de dois anos após o desligamento do trabalhador. A magistrada levou em conta que ele pertence ao povo Mayuruna e vive em uma região remota do Alto Solimões, onde o acesso ao sistema de Justiça, ao transporte, à assistência jurídica e até mesmo à informação é bastante limitado.

A decisão foi fundamentada no Manual para ampliar acesso à Justiça aos povos indígenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a considerar as especificidades sociais, culturais e territoriais dos povos originários na análise de cada caso. "A Justiça deve considerar a realidade vivida pelos povos indígenas para garantir que o acesso aos seus direitos seja efetivo, e não apenas formal. Cada caso precisa ser analisado levando em conta suas particularidades, para que barreiras geográficas, culturais e informacionais não impeçam o exercício de um direito", destacou a magistrada Jéssica Matos.

Acordo

Com a questão do prazo resolvida, as partes aceitaram a primeira proposta de conciliação apresentada durante a audiência. O acordo homologado pela Justiça do Trabalho garantiu o pagamento de R$ 4 mil ao trabalhador pelo Município de Atalaia do Norte, encerrando o conflito de forma consensual.

O caso demonstra como a Justiça do Trabalho Itinerante amplia o acesso à Justiça em comunidades de difícil acesso da Amazônia. Ao levar magistrados, servidores e a estrutura do TRT-11 até essas localidades, a iniciativa permite que trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade tenham seus direitos analisados de acordo com sua realidade, tornando possível a solução dos processos por meio da conciliação.

Para a juíza que afastou a prescrição e viabilizou o acordo, Jéssica Matos, este é um exemplo genuíno da Justiça Social chegando a quem precisa. “A justiça itinerante do TRT-11 tem exatamente este papel: promover uma prestação jurisdicional mais acessível, humanizada e sensível às particularidades dos povos indígenas e das populações que vivem nas regiões mais remotas do Amazonas”, comemorou.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da VT de Tabatinga
Foto: Pedro Mendes/TRF6

Nova unidade inaugurada pelo TJRR encurta distâncias e permite que moradores da região sul de Roraima tenham acesso a atendimentos, orientações e audiências virtuais sem precisar se deslocar até a sede da comarca.

Com tecnologia, parceria institucional e atendimento humanizado, a Justiça chega mais perto de quem vive longe das sedes das comarcas e amplia os caminhos para o exercício da cidadania. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou, nesta quinta-feira (30), o Ponto de Inclusão Digital (PID) do Programa Justiça Cidadã na Vila do Equador, município de Rorainópolis. A nova unidade leva atendimento, informação e serviços judiciais às comunidades mais afastadas dos centros urbanos. O juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, participou da cerimônia de inauguração do PID representando o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Implantado por meio de uma parceria entre o TJRR e a Prefeitura de Rorainópolis, o espaço permitirá que os moradores recebam orientações, consultem informações processuais, utilizem os canais digitais do Poder Judiciário e participem de audiências por videoconferência, sem a necessidade de percorrer longas distâncias até a sede da comarca.

A cooperação entre as instituições foi formalizada pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2026, assinado durante a solenidade pelo presidente do TJRR, desembargador Leonardo Cupello, e pelo prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa.Em seguida, as autoridades participaram do descerramento da placa, que marcou a entrega oficial da unidade à comunidade da Vila do Equador.

O Ponto de Inclusão Digital integra o Programa Justiça Cidadã e a política nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada à ampliação do acesso aos serviços judiciais e administrativos em localidades distantes das sedes das comarcas. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é parceiro neste PID.

Além dos atendimentos presenciais e virtuais, o posto disponibiliza estrutura para a utilização do Balcão Virtual e o acesso aos sistemas digitais do Judiciário. A iniciativa contribui para a inclusão digital, a promoção da cidadania e a oferta de um atendimento mais próximo e humanizado.

Para receber a população, o imóvel cedido pela Prefeitura de Rorainópolis passou por reparos estruturais, pintura, climatização, adequações elétricas e construção de uma calçada de acesso. O espaço também recebeu estações de trabalho, identificação visual e internet via satélite Starlink, garantindo maior estabilidade para os atendimentos remotos e as audiências virtuais.

Servidores municipais cedidos pela Prefeitura também receberam capacitação promovida pela Escola Judicial de Roraima (Ejurr), com orientações sobre atendimento humanizado e treinamento para a utilização dos sistemas Projudi, SEI e Scriba.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TJRR, com edições do TRT-11
Fotos: Márcio Gil e TJRR

Funcionária desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada após ser vítima de assédio recorrente praticado pelo superior hierárquico

Resumo:
• Refinaria da Amazônia foi condenada pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, a pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor;
• A funcionária, que foi contratada como analista de faturamento desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada em decorrência das práticas abusivas, caracterizadas como doença ocupacional;
• Na sentença, o juiz do Trabalho afirmou que o assédio moral é frequentemente usado como ferramenta de gestão, afetando de forma mais intensa as mulheres.

A Refinaria de Manaus, atual Refinaria da Amazônia (Ream), foi condenada pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a pagar R$ 151 mil a uma trabalhadora que, após sofrer assédio moral por parte de um gestor da empresa, chegou a desenvolver Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). O valor considera indenização por danos morais e doença ocupacional de R$ 80 mil, além de valores referentes ao período de estabilidade de um ano garantido por Lei.

Conforme consta no processo, a empregada, contratada como analista de faturamento, atuou por quase dois anos na empresa. Durante esse período, ela denunciou o gestor ao compliance da empresa (setor de fiscalização interna), ao superintendente e ao diretor da empresa, relatando humilhações, pressões e exigências abusivas dentro e fora do ambiente de trabalho, em horários fora do expediente, como finais de semana e feriados. Em setembro de 2024, sofreu um princípio de infarto, e no mês seguinte, em outubro de 2024, foi dispensada sem justa causa.

De acordo com a analista, após as denúncias, a situação piorou, pois o gestor foi informado da acusação e passou a tratá-la com ainda mais rigor e hostilidade. Ele teria ampliado a carga de trabalho, impondo atividades impossíveis de serem concluídas com rapidez, atribuindo tarefas extras e, até mesmo, fornecendo dados incompletos para dificultar a execução das funções da trabalhadora.

A defesa da empresa negou as alegações de assédio moral, argumentando que as cobranças realizadas pelo gestor seriam práticas comuns no ambiente corporativo e sustentando que o contato entre a funcionária e o gestor era esporádico, o que tornaria improvável a ocorrência de assédio. Também contestou a caracterização da doença ocupacional, questionando a validade dos laudos médicos apresentados, e defendeu que a dispensa ocorreu por razões de desempenho, conforme solicitação feita pelo gestor.

Ferramenta de gestão

O processo foi analisado com base em diretrizes oficiais que orientam julgamentos de situações de assédio e discriminação, citando o Protocolo de Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os protocolos foram criados para garantir uma análise mais justa e sensível às diferentes formas de violência no ambiente de trabalho.

Na sentença, o juiz do Trabalho André dos Anjos ressaltou que, em muitas empresas e instituições, o assédio moral é usado como forma de gestão, criando ambientes de pressão e hostilidade para aumentar a produtividade, prática que acaba sendo normalizada, causa danos aos trabalhadores e afeta de maneira mais intensa as mulheres. “Pesquisas demonstram que as mulheres são as maiores vítimas dessa prática, com 92% das pessoas entrevistadas em levantamento do Instituto Patrícia Galvão reconhecendo que mulheres sofrem mais constrangimento e assédio no trabalho que os homens, sendo que 58% conhecem mulheres que passaram por situação de preconceito ou assédio no trabalho apenas por serem mulheres.”

Assédio

Com relação ao assédio, o magistrado entendeu que a funcionária apresentou um depoimento detalhado e consistente, confirmado por um colega que trabalhou diretamente com ela e descreveu o comportamento truculento e inadequado do gestor, também levado como denúncia ao setor de compliance. No depoimento da testemunha, ficou registrado que o gestor tratava mal alguns funcionários, enquanto reservava tratamento diferenciado às pessoas com quem mantinha relação de amizade.

André dos Anjos pontuou também que a própria empresa registrou a conduta do gestor por meio de relatório do setor de compliance, reconhecendo práticas inadequadas e sugerindo componente de discriminação de gênero nas condutas assediadoras. O documento, elaborado pela área ética da Refinaria de Manaus, apontou que diversas testemunhas relataram atitudes inapropriadas do gestor e concluiu que o denunciado apresentava “comportamentos de intimidação, opressão, desdenha com colaboradores, de forma recorrente, utilizando linguagem grosseira e desrespeitosa, fazendo o uso de brincadeiras com cunho pejorativo e não reconhecendo, sobretudo, o trabalho das mulheres”, além de detalhar que o gestor fazia “distinção entre trabalho de homem e de mulher (para mulheres sempre com falas de desconfiança)”.

“O departamento de compliance, apesar de ter realizado a investigação e reconhecido as condutas inadequadas do gestor, não implementou medidas efetivas para proteger a reclamante. A empresa não afastou o gestor assediador nem a vítima do ambiente hostil, permitindo a continuidade do assédio. Não houve comunicação adequada à reclamante sobre as medidas adotadas após sua denúncia. A empresa permitiu que o gestor retaliasse a reclamante, chamando-a de ‘desidiosa’ após a denúncia”, detalhou no processo o magistrado.

Doença ocupacional

O juiz André dos Anjos reconheceu ainda, com base no laudo pericial e nas provas dos autos, a doença ocupacional caracterizada pelo Transtorno de Ansiedade Generalizada, com nexo de concausalidade na proporção de 25%. Considerando que a dispensa ocorreu em outubro de 2024, declarou a estabilidade provisória até outubro de 2025 e, diante da inviabilidade de reintegração, determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% + 40%), desde a dispensa até o término da estabilidade.
Decisão ainda cabe recurso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

População poderá receber orientações, esclarecer dúvidas e ingressar com ações trabalhistas sem necessidade de advogado

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, por meio da Justiça Itinerante, atendimentos em sete municípios ao longo do mês de agosto, sendo seis localidades no estado do Amazonas e uma em Roraima. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

As atividades da Justiça Itinerante incluem atermações e audiências, conforme a programação da unidade responsável. Em algumas localidades, a ação contará com a presença de magistrado, possibilitando atendimento direto à população e reforçando a presença institucional da Justiça do Trabalho nas comunidades atendidas.

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS/PASEP.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.

Confira a programação no Amazonas:

Urucurituba

Atendimento: 04/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Novo Airão
Atendimento: 12 e 13/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Iranduba
Atendimento: 14 e 15/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Autazes
Atendimento: 25 e 26/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro Castanho
Atendimento: 27 e 28/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro da Várzea
Atendimento: 28 e 29/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Confira a programação em Roraima:

Amajari
Atendimento: 31/08/2026 a 02/09/2026
Local: Câmara Municipal de Amajari/RR
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

 #ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Nova sede vai centralizar atendimento da Justiça do Trabalho e melhorar serviço à população

A obra do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), atualmente a maior em construção da Justiça do Trabalho no Brasil, será retomada com diferenciais em soluções sustentáveis e maior precisão com redução de desperdícios na construção. A assinatura dos contratos de construção e formalização foi assinada, nesta terça-feira (28), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com os representantes do Consórcio TRT Manaus, formado pelas empresas Multiplan Engenharia e Construções Ltda. e KLAO Engenharia S.A, além da Agência É, responsável pela fiscalização técnica especializada da obra.

Assinaram os contratos, ao lado do presidente do TRT-11, os representantes Elmar Juan Passos Varjão Bomfim (Multiplan), Daniel Andrade Cavalcanti (KLAO) e Emerson Carubbi Miranda Baptista (Agência É). A obra tem previsão de economia anual superior a R$ 8 milhões aos cofres públicos, com a eliminação dos gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado pelo Tribunal. O prazo de execução é de 30 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2, voltado à revitalização da infraestrutura predial, à promoção da qualidade de vida e à sustentabilidade, estratégias da atual gestão. O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, afirmou que a execução de obra pública demanda superação de obstáculos e que a retomada deveria ter acontecido antes, mas ressaltou que as dificuldades burocráticas são inerentes à administração pública. "Minha promessa em relação aos contratos assinados hoje é clara. Há uma empresa para executar a obra e outra para fiscalizar, mas o compromisso maior do presidente do tribunal é garantir a estabilidade e a união de todos."

O magistrado ressaltou ainda que a nova sede vai reunir as varas e o Tribunal na mesma região, facilitando o acesso da população e dos advogados à Justiça do Trabalho. "A população, o cidadão que procura a Justiça do Trabalho, vai ter a oportunidade de vir a um local, onde estão as varas e o tribunal, com uma estrutura preparada para oferecer um atendimento mais ágil, moderno e de qualidade. Bom acesso, uma direção só, e isso facilita a todos."

Novo prédio

Conforme o projeto, o novo FTM terá 25 mil m² de área construída, distribuídos em 15 andares e três subsolos de estacionamento. O projeto contempla a instalação de 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. Os projetos foram revisados e adaptados à metodologia Building Information Modeling (BIM), que garante maior precisão, qualidade e redução de desperdícios, e incluem soluções modernas como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do TRT-11, além de diretrizes de acessibilidade, com rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas.

Histórico

O novo Fórum Trabalhista de Manaus começou a ser planejado em 2010 para centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A licitação ocorreu em 2013 e as obras tiveram início no ano seguinte, mas foram paralisadas em 2016 por problemas financeiros da contratada. A estrutura de concreto foi concluída por outra construtora em 2018, e uma nova contratação, três anos depois, viabilizou a etapa de alvenaria, garantindo a preservação da superestrutura já erguida.

Os projetos foram revisados em 2022 e adaptados à metodologia BIM, com orçamento atualizado e observância às diretrizes da norma de acessibilidade NBR 9050/2020, que prevê rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas. No ano seguinte, a obra foi incluída no orçamento da União para recebimento de verbas. O Plano Plurianual de Obras foi aprovado pelo Pleno do TRT-11 em fevereiro de 2024, e a retomada foi autorizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho do mesmo ano.

Para acelerar o processo, a Diretoria-Geral criou o Projeto Mãos à Obra, com a meta de concluir a licitação em um ano, e servidores participaram de treinamentos com auditores do Tribunal de Contas da União. O panorama da licitação foi apresentado em julho de 2025, durante reunião técnica com o presidente. A concorrência foi lançada em maio de 2026 e a formalização ocorreu agora, em julho.

A retomada da obra contou com a participação de diversos setores do TRT-11, além da coordenação da Presidência, entre eles a Diretoria-Geral, a Secretaria de Administração, a Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo, a Coordenadoria de Manutenção e Projetos, Coordenadoria de Licitação e Contratos, o Núcleo de Engenharia e Arquitetura, a Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras e o Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável.

Confira álbum de fotos do momento da assinatura dos contratos AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Promovido pelo critério de antiguidade, o juiz do Trabalho João Alves de Almeida Neto foi empossado pelo presidente do TRT-11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta segunda (27/7), na sede da instituição, em Manaus, a cerimônia de posse do juiz do trabalho João Alves de Almeida Neto no cargo de juiz titular da Vara do Trabalho de Lábrea (AM). O ato foi conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e reuniu magistrados, servidores, familiares e convidados.

Natural de Salvador (BA), João Alves de Almeida Neto ingressou na magistratura trabalhista do TRT-11 em janeiro de 2013. Ao longo de mais de 13 anos de atuação na Justiça do Trabalho da 11ª Região, exerceu a jurisdição em diversas unidades do tribunal. A promoção à titularidade de Lábrea ocorreu pelo critério de antiguidade, conforme a Resolução Administrativa N° 167, de 8 de julho de 2026. A Vara do Trabalho de Lábrea também possui jurisdição sobre os municípios de Canutama, Tapauá, Pauini e Boca do Acre.

Após o juramento e a assinatura do termo de posse, o presidente do TRT-11, Jorge Alvaro Marques Guedes, parabenizou o juiz empossado: "Parabenizo o juiz João Alves de Almeida Neto por essa nova missão. A titularidade em Lábrea representa mais uma importante etapa de uma carreira marcada pela dedicação à magistratura. Tenho certeza de que ele continuará exercendo seu trabalho com excelência, agora em uma região longínqua, mas que necessita muito do nosso Tribunal. É gratificante ver um magistrado que veio de outro estado integrar-se à cultura amazônica, e passar a gostar da nossa terra e da nossa gente que merece ainda muito cuidado. A melhor resposta da Justiça do Trabalho é, muitas vezes, a mais urgente que o Poder Judiciário pode oferecer ao cidadão. Desejo muito sucesso e felicidade na sua nova jornada", declarou o presidente.

Agradecer e firmar compromisso

Em seu discurso de posse, o magistrado agradeceu a Deus pela trajetória construída e destacou o apoio da família ao longo da carreira. "Agradeço ao meu Deus que estava me preparando e escolhendo o melhor local para eu exercer a jurisdição de forma plena e efetiva, justa e célere. Ao agradecer minha família, faço um destaque a minha esposa, que estava sempre do meu lado nos momentos de dificuldades e na torcida, e à minha mãe, que em todos os momentos importantes ao longo destes anos de magistratura, ela se deslocou de Salvador para Manaus, tornando a distancia algo pequeno".

O novo juiz titular de Lábrea também lembrou e agradeceu ao pai, falecido antes de sua posse como juiz do trabalho. "Ele foi a pessoa que me impulsionou a ser juiz do trabalho. Meu pai faleceu antes da minha posse, e eu continuei para cumprir a promessa que fiz a ele", declarou. O juiz também dedicou a conquista aos filhos, João Paulo e Maria Luiza. "Como o meu pai me trouxe até aqui, quem me faz continuar são meus filhos. Quero ensiná-los por meio do exemplo", afirmou.

Ao encerrar a cerimônia, João Alves de Almeida Neto ressaltou que a posse representa mais do que o cumprimento do juramento previsto para o cargo: simboliza um compromisso permanente com a sociedade. Segundo ele, a missão do magistrado vai além de proferir decisões céleres e efetivas, exigindo sensibilidade para compreender a realidade local. "Firmo o compromisso de exercer a jurisdição de forma adequada, justa e efetiva. Para isso, é preciso entender as particularidades da região e se inserir nessa realidade, para entregar à população a Justiça que ela espera e merece", enfatizou.

Além do presidente do TRT-11 estavam presentes na cerimônia os desembargadores: David Alves de Mello Júnior, vice-presidente; Alberto Bezerra de Melo, corregedor regional; Solange Maria Santiago Morais; Audaliphal Hildebrando da Silva; e Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora. Tamb[em, a juíza do Trabalho convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, e o juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e presidente da AMATRA XI; juíza do Trabalho Carla Nobre, auxiliar da presidência; juiz do Trabalho Alexandro Alves, auxiliar da corregedoria; e demais autoridades convidadas.

Confira a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Michael Dantas

Tribunal conquistou o 9º lugar entre os 94 órgãos do Poder Judiciário avaliados pelo CNJ, além do 2º lugar na Justiça do Trabalho e da liderança entre os tribunais trabalhistas de pequeno porte

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve o nível de Excelência no resultado preliminar do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desempenho coloca o TRT-11 na 9ª posição entre os 94 órgãos do Poder Judiciário avaliados em todo o país, consolidando o Tribunal entre as instituições com maior maturidade em governança e gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

No segmento da Justiça do Trabalho, o TRT-11 alcançou o 2º lugar nacional e ficou em 1º lugar entre os tribunais de pequeno porte.

Dos oito temas avaliados pelo CNJ, o Tribunal obteve pontuação máxima em cinco eixos: Estruturas Organizacionais e Macroprocessos, Políticas e Planejamento, Transformação Digital, Atendimento e Suporte ao Usuário e Gestão de Riscos. O resultado evidencia a consolidação das práticas de governança e gestão de TIC desenvolvidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic).

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), Matheus Gibram, destaca que o desempenho demonstra a evolução institucional alcançada pelo TRT-11 na área tecnológica. "O resultado preliminar evidencia o reconhecimento nacional da maturidade alcançada pelo Tribunal na governança, gestão e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. Esse desempenho é fruto do trabalho contínuo das equipes envolvidas e do compromisso institucional com a melhoria permanente dos serviços digitais oferecidos à Justiça do Trabalho", ressalta.

Pontos de aprimoramento

Entre os aspectos apontados pelo CNJ como oportunidades de evolução está o Tema 5 – Pessoas, relacionado à adequação do quadro permanente de servidores de TIC às necessidades institucionais. Segundo a avaliação, esse indicador depende, em grande parte, de medidas estruturantes e de incentivos em âmbito nacional, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Guia Estratégico de TIC do Poder Judiciário.

Outro desafio identificado refere-se ao Tema 6 – Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem, que envolve investimentos na modernização da infraestrutura tecnológica, ampliação da utilização de serviços em nuvem, fortalecimento dos controles de infraestrutura e expansão da equipe técnica especializada.

Já em relação ao Tema 8 – Sistemas de Informação, o TRT-11 solicitou a reavaliação de um dos itens da avaliação preliminar. Caso o pedido seja acolhido pelo CNJ, o Tribunal poderá alcançar também a pontuação máxima nesse eixo.

Sobre o iGovTIC-JUD

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-JUD), o iGovTIC-JUD mede anualmente o nível de maturidade dos órgãos do Judiciário em governança, gestão e infraestrutura de TIC. Os tribunais são classificados em quatro níveis de maturidade: Baixo, Satisfatório, Aprimorado e Excelência.

O resultado divulgado pelo CNJ possui caráter preliminar. Os tribunais poderão apresentar ajustes e recursos até 7 de agosto de 2026, durante o chamado "Período de Ajustes pelos Órgãos". A divulgação do resultado final está prevista para 31 de agosto de 2026.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CoordCom

As medidas buscam aprimorar o atendimento às comunidades quilombolas e uniformizar a retomada da tramitação de processos suspensos.

O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou duas novas notas técnicas para orientar a atuação das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal. Os documentos tratam de temas relevantes para a prestação jurisdicional: o acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas e a retomada da tramitação de processos suspensos em razão de julgamentos dos tribunais superiores.

As duas notas foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4513/2026, Caderno Administrativo, de 13 de julho. A lista com todas as Notas Técnicas aprovadas pelo TRT-11 pode ser acessada pelo link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1-2/centro-de-inteligencia/127-jurisprudencia/8204-centro-de-inteligencia-notas-tecnicas

Acesso à Justiça para comunidades quilombolas

A Nota Técnica nº 20/2026 apresenta orientações para que as unidades do TRT-11 adotem medidas que garantam o acesso efetivo à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas. O documento reúne diretrizes para assegurar um atendimento mais inclusivo, respeitando as especificidades culturais, sociais e territoriais dessas comunidades, em conformidade com a Resolução CNJ nº 599/2024.

Entre as propostas estão a inclusão de comunidades quilombolas no calendário da Justiça Itinerante pelo menos duas vezes por ano, em datas compatíveis com a realidade local, e a criação do "Dia da Justiça Quilombola", com uma equipe formada por magistrados, servidores e outros profissionais para oferecer atendimento jurídico, promover conciliações e prestar orientações sobre direitos trabalhistas e acesso a serviços públicos. O documento também sugere que, antes das visitas, sejam realizadas reuniões com as lideranças das comunidades para definir a melhor forma de atendimento, respeitando a cultura, as tradições e a rotina local.

Outra medida prevista é a celebração de parcerias com instituições como a Fundação Cultural Palmares, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e outras entidades, para fortalecer a proteção dos direitos das comunidades quilombolas. A Nota Técnica ainda propõe facilitar o acesso à Justiça com a criação de um formulário de reclamação em linguagem simples, que permita o envio de documentos, áudios e vídeos.

Também recomenda que as ações possam ser apresentadas por e-mail, aplicativos de mensagens ou entregues durante as visitas da Justiça Itinerante. Entre as iniciativas sugeridas estão, ainda, a realização de audiências de conciliação em formato de roda de conversa, adaptadas ao contexto das comunidades, a criação de um comitê permanente para acompanhar as ações voltadas à população quilombola e a capacitação contínua de magistrados, servidores e demais profissionais sobre relações étnico-raciais e atendimento intercultural.

Segundo a Nota Técnica, o Centro de Inteligência do TRT-11 acompanhará a aplicação dessas medidas e o cumprimento das diretrizes pelas unidades judiciais e administrativas do Tribunal.

Retomada de processos suspensos

A Nota Técnica nº 21/2026 estabelece orientações para que as unidades do Tribunal adotem um procedimento uniforme na retomada de processos que estavam suspensos à espera de decisões dos tribunais superiores sobre temas que servem de referência para casos semelhantes. A medida busca esclarecer o momento em que esses processos devem voltar a tramitar, garantindo mais segurança jurídica, maior uniformidade na atuação das unidades e mais agilidade na prestação jurisdicional.

Os processos suspensos por aguardarem a definição de um entendimento dos tribunais superiores poderão voltar a tramitar logo após a publicação da ata de julgamento do caso que servirá de referência. A orientação consta da Nota Técnica, que dispensa a necessidade de aguardar a publicação da decisão completa ou o encerramento definitivo do processo, salvo quando o próprio tribunal estabelecer regra diferente.

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos de uma tese já definida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os processos alcançados por essa decisão deverão ser suspensos novamente até que o STF conclua o julgamento.

A aplicação desse procedimento exige atenção especial nos processos que envolvam direitos fundamentais, discriminação, trabalho em condição análoga à escravidão ou pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade. Nesses casos, caberá ao magistrado verificar se o entendimento firmado pelo tribunal realmente se aplica ao processo em análise.

Mesmo com a retomada da tramitação, as partes continuam tendo o direito de demonstrar que o seu processo possui características diferentes do caso que deu origem ao precedente, o que poderá justificar uma solução distinta. Para garantir a aplicação uniforme desses entendimentos, a Nota Técnica recomenda ainda que a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas comunique rapidamente às unidades judiciais as teses definidas pelos tribunais superiores, logo após a publicação da ata de julgamento.

O cumprimento dessas diretrizes e a aplicação das medidas serão acompanhados pelo Centro de Inteligência do TRT-11.

#ParaTodosVerem: Vista superior de quatro pessoas em uma reunião de trabalho, reunidas em torno de um notebook, com documentos, canetas e uma xícara de café sobre a mesa. A imagem transmite a ideia de trabalho em equipe, discussão de documentos e tomada de decisões.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens

Decisão da 3⁠ª VTBV proíbe a empregadora de pressionar trabalhadores por motivos políticos

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista determinou que a empresa Danprev Serviços de Vigilância Ltda – EPP pare de pressionar, constranger, obrigar ou induzir seus empregados a participarem de eventos de natureza político-partidária. A medida alcançou o evento ocorrido em 17 de junho de 2026, citado na ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria, e também qualquer outro ato relacionado à eleição suplementar para o Governo de Roraima e às futuras campanhas eleitorais no Estado.

Proferida durante o Plantão Judiciário, a decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho é provisória e trata apenas do pedido de urgência, apresentado no processo. A decisão final ainda será tomada pela Justiça do Trabalho.

Entenda o caso

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de decisão imediata da Justiça do Trabalho para impedir suposta prática de assédio eleitoral contra trabalhadores de empresa de vigilância. Segundo o sindicato, a empregadora teria utilizado sua posição hierárquica para constranger empregados a participarem de um ato de campanha eleitoral de um dos candidatos ao governo estadual.

Afirma a entidade representativa ter recebido denúncias acompanhadas de capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa. De acordo com a ação, a sócia-administradora da empregadora teria convocado trabalhadores, inclusive aqueles que estariam de folga, para uma reunião com a presença de um candidato ao governo, solicitando também que levassem familiares ao evento.

Ainda conforme o sindicato, os empregados relataram temor de sofrer represálias ou até perder o emprego caso não comparecessem ao encontro. O sindicato sustenta que a conduta, se comprovada, caracteriza assédio eleitoral por violar a liberdade de consciência, de convicção política e o direito de voto livre dos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho concedeu a tutela de urgência (liminar), para impedir que a empresa pressionasse os empregados a participar de atividades político-partidárias.

Decisão da Justiça

Na decisão, o Juízo da 3ª VTBV ressaltou a necessidade de preservar a liberdade de consciência, de convicção política e de voto dos trabalhadores, assegurando que o poder diretivo do empregador não seja utilizado para interferir na livre manifestação política dos empregados. Como forma de dar ampla divulgação à determinação judicial, a empresa também deveria afixar cópia integral da decisão, em local visível de sua sede, durante os dias de votação.

Além disso, foi determinada a publicação do inteiro teor da decisão em jornal de grande circulação, no prazo de 24 horas após a ciência oficial da medida. Caso a empresa deixe de cumprir as determinações judiciais, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, bem como a adoção de outras providências para assegurar o cumprimento da ordem.

O processo continua em andamento e o mérito da ação, que corresponde à análise definitiva do processo, ainda será apreciado pela Justiça do Trabalho, após o exame das provas e dos argumentos das partes.

Assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime! Saiba AQUI como identificar e o que fazer se ocorrer uma situação de assédio eleitoral no seu trabalho. 

#ParaTodosVerem:Ilustração de uma seção eleitoral em um escritório. Um homem vota em uma urna eletrônica enquanto uma mão gigante aponta para ele, simbolizando pressão ou intimidação durante o voto. A imagem representa o assédio eleitoral.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Mobilização solidária recebe doações de alimentos, água, medicamentos e produtos de higiene até 31 de julho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Sustentabilidade, do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), e em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), lança a campanha SOS Venezuela, iniciativa solidária destinada à arrecadação de itens essenciais para auxiliar famílias venezuelanas atingidas pelos recentes terremotos.

A mobilização busca reunir, até 31 de julho, produtos de primeira necessidade que serão destinados às pessoas afetadas pela tragédia humanitária. Podem ser doados os itens:
• água potável;
• alimentos não perecíveis;
• medicamentos e insumos médicos;
• materiais de higiene pessoal;
• materiais de limpeza.

Em Manaus, as doações podem ser entregues em três pontos de coleta instalados nas unidades do TRT-11: Fórum Trabalhista de Manaus, sede judiciária e sede administrativa. Em Boa Vista, as doações podem entregues diretamente no Fórum Trabalhista de Boa Vista.

Quem preferir contribuir financeiramente, a doação pode ser feita por meio da chave Pix disponibilizada pela Amatra XI. Com o valor arrecadado, a Amatra XI fará a compra dos mantimentos que, juntamente com os produtos arrecadados, serão repassados para a Cáritas Arquidiocesana e Instituto Hermanitos em Boa Vista, os quais serão responsáveis pela entrega às famílias necessitadas.

A campanha convida magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e toda a sociedade a participarem da mobilização. Cada doação representa um gesto concreto de solidariedade e contribui para levar assistência às pessoas que enfrentam as consequências dos terremotos.

O coordenador do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo explica que a nova mobilização amplia as ações solidárias promovidas pelo TRT-11, agora em parceria com a Amatra XI, em apoio à população venezuelana. “Passadas as primeiras semanas da tragédia, o sofrimento da população venezuelana está longe de terminar. Foram cerca de 5.300 mortos e 17.000 feridos. O desafio agora é o da sobrevivência. As necessidades da população venezuelana não diminuíram com o passar dos dias; ao contrário, aumentaram. Como vizinhos geográficos da Venezuela, não podemos permanecer indiferentes. O TRT da 11ª Região, então, convida magistrados, servidores e toda a sociedade a se unirem à campanha SOS Venezuela, pois cada doação representa esperança para quem ainda luta para reconstruir a própria vida”, destacou o magistrado.

Serviço: Campanha SOS Venezuela
Período de arrecadação: até 31 de julho.
O que doar: água potável, alimentos não perecíveis, medicamentos e insumos médicos, materiais de higiene pessoal e materiais de limpeza.
Pontos de coleta: Fórum Trabalhista de Manaus, Sede Judiciária e Sede Administrativa do TRT-11 em Manaus; e no Fórum Trabalhista de Boa Vista.
Doação via Pix: Chave (92) 98127-9422 – Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Renard Batista