Lideranças locais e migrantes apresentaram solicitações sobre educação, saúde, proteção à infância e reconhecimento territorial durante edição itinerante da Escola Judicial do TRT-11
Em meio a danças tradicionais e escuta ativa, a Comunidade Indígena Canauanim, situada no município de Cantá, na Região Leste de Roraima, recebeu na quarta-feira (22) a edição itinerante da Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O encontro foi marcado por reivindicações urgentes relacionadas aos direitos dos povos originários. A ação contou com a presença de lideranças indígenas, tanto locais quanto migrantes, e de representantes de diversas instituições comprometidas com a promoção dos direitos humanos e a proteção da infância indígena, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público de Roraima (MPRR), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), entre outras organizações.
Durante o encontro, lideranças indígenas como a vice-Tuxaua Tatiana, representante do Tuxaua Helinilson da Comunidade Indígena Canauanim, apresentaram reivindicações diretamente às autoridades, evidenciando questões urgentes da realidade local, como a precariedade da infraestrutura escolar, a ausência de políticas públicas voltadas à saúde mental e a falta de cuidadores para alunos com deficiência. Também foram denunciados casos de trabalho infantil e exploração sexual em áreas de fronteira. As reivindicações serão sistematizadas na Carta de Intenções de Roraima, elaborada pelo TRT-11, com o compromisso de encaminhá-la a tribunais superiores, órgãos do sistema de Justiça e autoridades políticas, como forma de garantir visibilidade, resposta institucional e encaminhamentos concretos às demandas apresentadas pelas comunidades indígenas.
Escuta ativa 
Durante a abertura do encontro, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11, ressaltou a importância de realizar o evento diretamente no território indígena, como gesto de respeito e aproximação com os povos originários. “A Escola Judicial, da qual sou diretora, se compromete não apenas a ouvir, mas a agir”. A magistrada também destacou que os saberes tradicionais devem ser fortalecidos dentro das próprias aldeias, em suas línguas maternas, como forma de garantir autonomia, identidade e defesa de direitos. Na sequência, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, reforçou o caráter simbólico da ação ao reconhecer a importância de estar fisicamente presente na comunidade indígena. Zany destacou o compromisso da instituição com o diálogo direto e respeitoso: “Queremos saber como podemos colaborar e cooperar”.
A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, chamou atenção para a urgência de enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ao reforçar o papel da Justiça do Trabalho na proteção da infância, ela enfatizou que “toda criança é nossa criança. E toda criança merece, da sociedade e de todos os poderes constituídos, prioridade absoluta”.
O promotor de Justiça Márcio Rosa, do MPRR, relembrou uma experiência marcante para mostrar a importância de ouvir com atenção as visões indígenas. Ao ser questionado por um Tuxaua sobre os conceitos ocidentais de infância e adolescência, reconheceu que ideias pré-concebidas podem atrapalhar a atuação do Judiciário nas comunidades. “Percebi que, antes de ensinar, precisamos ouvir. Só assim podemos compartilhar verdadeiramente o que sabemos. Porque há muito mais a aprender do que a ensinar.”
A presidente da Funai, Joênia Wapichana, reforçou a importância do reconhecimento da ancestralidade dos territórios indígenas como ponto de partida para um diálogo verdadeiro com os povos originários. “Terra indígena é terra ancestral, como muito bem disse nossa desembargadora Ruth”, pontuou, destacando que a escuta ativa é essencial para construir soluções coletivas.
Entre os principais pontos levantados, destacam-se a ampliação e qualificação da infraestrutura escolar; o enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual; o fortalecimento da saúde mental e da primeira infância; e o apoio às organizações indígenas, com destaque para os grupos de mulheres que atuam voluntariamente nas comunidades. Também foi reiterada a urgência de investimentos estruturais que garantam condições dignas para o ensino e a aprendizagem, respeitando os saberes tradicionais e a realidade dos povos originários. Outro ponto essencial foi o reconhecimento e o apoio aos indígenas migrantes, que enfrentam múltiplas vulnerabilidades e seguem lutando por dignidade, permanência e respeito aos seus direitos.
Migrantes
Um representante do povo Warao, migrante indígena da Venezuela, denunciou a ameaça de remoção forçada enfrentada por sua comunidade, estabelecida há quase dez anos no Brasil. Relatou episódios de xenofobia, discriminação e dificuldades de acesso a serviços públicos, agravados pela falta de reconhecimento como povo indígena. Apesar das adversidades, o grupo mantém viva sua cultura, língua e artesanato com a palma de brichi. Em sua fala, destacou a importância do reconhecimento. “Somos tratados como se não fôssemos humanos. Mas somos. Somos indígenas”, disse.
Educação
As lideranças indígenas trouxeram à escuta ativa uma série de reivindicações relacionadas à educação, revelando os desafios estruturais e pedagógicos enfrentados nas comunidades. A gestora Greice Rocha, da Escola Estadual Indígena Tuxaua Luiz Cadete, na comunidade Tabalascada, destacou que o deslocamento da equipe até os territórios representa um gesto de respeito e compromisso com a realidade local: “O deslocamento até nosso território, a base, para realizar essa escuta ativa, mostra respeito e compromisso com nossa realidade”.
Entre as demandas, o coordenador comunitário Lucas Alexandre apontou a necessidade urgente de reformas nas escolas, construção de refeitórios e ampliação das salas de aula, relatando que “as crianças fazem suas refeições em um espaço improvisado, construído pela própria comunidade”. Já a professora Edith da Silva Andrade, do povo Macuxi, defendeu a valorização da educação bilíngue e dos saberes tradicionais, afirmando que “aprender a plantar maniva, fazer caxiri, beijus, farinha, isso também é aprendizagem”.
Outras educadoras reforçaram a urgência da presença de cuidadores para alunos com deficiência e denunciaram a limitação física das salas, muitas vezes incompatíveis com o número de estudantes. Também foi enfatizada a importância de uma educação inclusiva, articulada à autonomia das famílias na formação dos estudantes. Por fim, reivindicaram mais formações e capacitações para os profissionais da base, como estratégia para fortalecer a prática docente e garantir o cumprimento da legislação que rege a educação indígena.
Trabalho infantil
Os relatos das lideranças indígenas também evidenciam a urgência de enfrentar o trabalho infantil nas comunidades, associando essa violação de direitos à fragilidade das condições educacionais. A vice-Tuxaua Tatiana ressaltou o papel ativo das lideranças locais no combate ao problema: “Estamos na linha de frente, atentos a isso”. A professora Rosane Cadete reforçou a gravidade da situação ao relatar casos concretos de exploração: “Já saí de casa às seis da manhã e vi crianças indo de bicicleta para trabalhar em lavouras”.
Estrutura social
Os indígenas revelaram ainda um cenário de adoecimento coletivo causado pela ausência de políticas públicas efetivas. A coordenadora geral da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIR), Gabriela Nascimento Peixoto, alertou para o esgotamento físico e emocional de mulheres, professoras e lideranças, que enfrentam sobrecarga sem apoio institucional. Já o advogado Vanderson Cadete Wapichana, da Comissão de Direitos Indígenas da OAB/RR, apontou que muitas comunidades seguem desassistidas, especialmente aquelas de difícil acesso, onde o atendimento básico à saúde sequer chega.
O enfrentamento à violência sexual nas comunidades indígenas também foi tratado com extrema seriedade durante a escuta. As lideranças denunciaram casos, principalmente em áreas próximas a fronteiras e cobraram ações urgentes de proteção e acolhimento às vítimas.
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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está promovendo pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento.
Com o propósito de enfrentar a exploração do trabalho infantil, combater a invisibilidade e garantir uma proteção integrada, com acesso à educação, saúde e oportunidades de renda, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, nesta terça-feira (21), o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, realizado em Boa Vista (RR). A iniciativa, coordenada pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT–11, em parceria com a Escola Judicial (Ejud), ocorre em meio ao aumento expressivo dos casos de trabalho infantil em Roraima.

Já o segundo painel, que encerrou o fórum de debates sobre o trabalho infantil, intitulado “Proteção Integral em Foco: A Perspectiva Indígena e a Mobilização da Sociedade em Roraima”, trouxe reflexões sobre os direitos das crianças e adolescentes indígenas, com foco na atuação comunitária e institucional em defesa da infância. A mediação foi conduzida pela juíza Yone Silva Gurgel Cardoso, titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus e vice-coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, ao lado da jurista e advogada Lícia Catarina Coelho Uaipixana, reconhecida por sua atuação em direitos humanos e direito indígena. O painel contou com a participação da advogada Carolina Macedo Montaño, associada de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) em Boa Vista, que abordou os desafios enfrentados por crianças indígenas em situação de deslocamento forçado, destacando a importância da articulação entre órgãos internacionais e comunidades locais. Também participou Paulo Thadeu Franco das Neves (Kai'kan), professor, escritor e cineasta com atuação em direitos humanos, que apresentou pesquisas desenvolvidas no campo da educomunicação e da infância indígena por meio do Observatório de Pesquisa das Infâncias Indígenas (OPOINFANCIA). Conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Kai'kan enfatizou a necessidade de escuta ativa e respeito às narrativas dos povos originários na formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral.





O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, no próximo sábado, 25 de outubro, uma parada programada nos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). A interrupção ocorrerá entre 15h e 17h para a atualização do sistema operacional do firewall.
Com o objetivo de promover reflexões sobre trabalho, sociedade, sustentabilidade e direitos humanos junto aos povos indígenas e migrantes, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, a partir desta segunda-feira (20), o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade, em Boa Vista (RR). A programação se estende até quarta-feira (22) e inclui o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, além de uma ação comunitária na Aldeia Canauanim, localizada no município de Cantá, na região leste de Roraima. A ação é realizada por meio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal, reunindo representantes dos povos indígenas, entidades de direitos humanos, integrantes do sistema judiciário, universidades e membros da sociedade civil.
O segundo painel, intitulado “Floresta de Pé: Meio ambiente protegido e garantias dos povos indígenas e tribais”, reuniu importantes vozes na defesa dos direitos dos povos originários e da preservação ambiental. A professora indígena e historiadora Roseane Cadete Fidelis trouxe reflexões sobre educação, ancestralidade e o papel das comunidades indígenas na proteção da floresta; o professor Edson Damas da Silveira abordou os marcos legais que sustentam esses direitos; e o procurador regional do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, tratou das garantias trabalhistas e da proteção contra violações. Também participou o promotor de Justiça André Paulo Pereira, do Ministério Público. A mediação foi conduzida pelo juiz Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, e pelo advogado Vanderson Cadete Wapichana, membro da Comissão dos Direitos Indígenas da OAB/RR, que lideraram o debate com seriedade e compromisso institucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na quinta-feira (16), liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas por danos morais coletivos a dois fundos públicos federais já existentes e restringe a criação de novos. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944.
Despedir ou perseguir um trabalhador por suas convicções políticas é uma forma de discriminação e pode gerar consequências jurídicas para a empresa. Embora não exista uma lei específica sobre o tema, a prática é vedada por princípios constitucionais e pela Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe discriminação no emprego por opiniões políticas. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, especialmente fora do ambiente de trabalho. Se comprovada a demissão por motivação política, o trabalhador pode buscar reversão da dispensa e indenização por danos morais. Na Justiça do Trabalho, essas condutas são interpretadas como perseguição e violam os princípios de respeito, igualdade e dignidade nas relações laborais.