Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Seminário reuniu magistrados, especialistas e integrantes da rede de proteção com o objetivo de discutir temas estratégicos relacionados à prevenção e erradicação do trabalho infantil, e fortalecimento da aprendizagem profissional em Roraima.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em Boa Vista sediou, na última sexta (12/6), o Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, com o tema “Informar, mobilizar, identificar, proteger, defender e responsabilizar”. Realizado em alusão ao Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, o evento destacou a importância da atuação integrada da rede de proteção e da ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes, debatendo estratégias de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Roraima (Cedcar), em parceria com o Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, o seminário reuniu especialistas, órgãos públicos, instituições parceiras e representantes de instituições que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência em Roraima. Os debates abordaram o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho, o fortalecimento do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Forrpeti), além dos desafios relacionados às formas de exploração do trabalho infantil e a aplicação do protocolo para atuação e julgamento com perspectiva da infância e da adolescência.

Na abertura do evento, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11 e titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, ressaltou a importância da mobilização institucional em torno do tema e da aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. “O Poder Judiciário não é apenas um poder para julgar processos. Nós estamos também nos aproximando da sociedade para tratar de assuntos sensíveis como o trabalho infantil. Nosso intuito é somar esforços para promover transformação e mudança”, afirmou.

Rede de proteção

O primeiro painel do seminário foi apresentado pelo coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaet), Roberto Padilha Guimarães, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discorreu sobre o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no trabalho. Em seguida, foram debatidos os objetivos e o fortalecimento do Forrpeti, em diálogo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a apresentação do colegiado e da secretaria executiva do Fórum.

Em sua participação, o juiz do Trabalho Igo Zany destacou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige uma compreensão ampla de suas causas estruturais, relacionadas à pobreza, à exclusão social, à baixa escolaridade e às desigualdades raciais. Segundo ele, o problema não pode ser tratado apenas como uma irregularidade isolada, mas como uma violação de direitos que compromete projetos de vida e perpetua ciclos de vulnerabilidade. “O trabalho infantil não existe por si só. Ele é fruto da pobreza, da miséria, da falta de escolaridade e de um sistema que perpetua desigualdades”, afirmou. O magistrado também ressaltou que a erradicação do trabalho infantil depende de políticas públicas integradas, envolvendo acolhimento familiar, geração de renda, educação e inclusão social.

Ao abordar o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, Igo Zany explicou que a proposta amplia o olhar do Poder Judiciário para além da análise estritamente processual, considerando os impactos das decisões judiciais sobre crianças e adolescentes. “O protocolo veio justamente como um sistema de inconformidade, para nos manter inconformados diante do trabalho infantil”, declarou. O magistrado também apontou a aprendizagem profissional como a principal política pública de combate ao trabalho infantil, por conciliar formação, renda e proteção social aos adolescentes.

Piores e novas formas de trabalho infantil

Ao abordar os desafios relacionados às piores e novas formas de trabalho infantil, o juiz do Trabalho Ney Rocha alertou para a necessidade de compreender como a exploração de crianças e adolescentes vem assumindo novas configurações, muitas vezes invisibilizadas pela sociedade e potencializadas pelas transformações econômicas e tecnológicas. “As novas formas de exploração do trabalho infantil já não aparecem apenas nos formatos tradicionais, elas estão também no ambiente digital e nas dinâmicas contemporâneas de trabalho”, declarou o magistrado destacando que é preciso estar atento a situações que envolvem exploração sexual, tráfico de pessoas, atividades ilícitas e outras violações que comprometem o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Ney Rocha enfatizou ainda que o enfrentamento dessas práticas exige atuação articulada entre instituições públicas, escolas, conselhos tutelares, órgãos de fiscalização e a sociedade civil. Ao defender uma abordagem humanizada e acessível por parte do sistema de Justiça, ressaltou que a proteção da infância passa pela escuta qualificada e pelo fortalecimento dos canais de acolhimento e denúncia. Nesse contexto, destacou que “a comunicação do juiz deve curar, não oprimir”, reforçando a importância de uma Justiça próxima da população e comprometida com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Ao encerrar o seminário, o presidente do Cedcar, Arlisson Nascimento, destacou a gravidade do cenário enfrentado por Roraima, que figura entre os estados com maiores índices de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e ressaltou que o evento integra um plano de ações mais amplo voltado ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O presidente também enfatizou a importância da atuação intersetorial entre educação, saúde, assistência social e demais órgãos da rede de proteção.

Aproximação social

Na avaliaçao do membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil em Roraima, Igo Zany, o evento representou um grande momento de aproximação social, não só de ocupação do Fórum Trabalhista como espaço da Justiça Social e de diálogos de proteção à infância e à adolescência. “Entendemos que o cartão vermelho contra o trabalho infantil é uma missão de todos e o TRT tem urgência em trabalhar com conscientização e apoio a programas de aprendizagem como instrumento de transformação social. A retomada dos trabalhos do Forrpeti, sendo o primeiro evento com a presença efetiva e no espaço do TRT-11, é simbólico e inaugura um novo momento para o combate ao trabalho infantil em Boa Vista e Roraima”, comemorou o magistrado.

Confira a galeria de imagens. 

Acesse a íntegra do evento, transmitido pelo canal do TRT-11 no Youtube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Thallys Neutron
Fotos: FTBV

Materiais informativos com QR Code facilitam o acesso a serviços de apoio, orientação e proteção disponíveis no Amazonas e em Roraima

Com o objetivo de fortalecer a prevenção, ampliar o acesso à informação e incentivar a busca por ajuda, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reforçou as ações de divulgação dos canais de denúncia e da rede de proteção às mulheres em situação de violência. A iniciativa integra a campanha permanente de conscientização do TRT-11 voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher e à promoção de ambientes seguros e acolhedores.

Como parte da iniciativa, o Tribunal irá manter materiais informativos em locais de grande circulação de suas unidades, especialmente nos banheiros femininos. O conteúdo conta com QR Code que direciona as mulheres, de forma rápida e discreta, para canais de denúncia, serviços de acolhimento e informações sobre a rede de atendimento e proteção disponível nos estados do Amazonas e de Roraima.

Campanha
Com o slogan "Viver sem Medo – TRT-11 pelo fim da violência doméstica contra a mulher", a campanha busca conscientizar magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), terceirizados(as) e demais usuários dos serviços da Justiça do Trabalho sobre a importância da denúncia, do acolhimento e da interrupção do ciclo da violência.

A coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TRT-11, juíza do Trabalho Larissa Carril, destaca que o acesso à informação é uma das principais ferramentas de enfrentamento à violência.
"Muitas mulheres permanecem em situação de violência por desconhecerem os canais de apoio disponíveis. Garantir que essas informações estejam acessíveis é uma forma de acolher, orientar e contribuir para que as vítimas encontrem apoio e proteção", afirma.

A iniciativa também destaca a atuação da Ouvidoria da Mulher do TRT-11, espaço especializado para acolher, orientar e encaminhar magistradas, servidoras e demais mulheres que necessitem de suporte diante de situações de violência ou vulnerabilidade.

Onde buscar ajuda
Entre os principais canais de atendimento estão:
Ouvidoria da Mulher do TRT-11
• Telefones: (92) 3261-7400 / 7402 e 0800 923 6210
• WhatsApp: (92) 98620-4668
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Central de Atendimento à Mulher
• Ligue 180 (atendimento 24 horas)

Ouvidoria Nacional da Mulher – CNJ
Além dos canais de denúncia, o QR Code disponibilizado nos materiais da campanha direciona para informações sobre a rede de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência nos estados do Amazonas e de Roraima.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, reforçando o compromisso do TRT-11 com a promoção da igualdade de gênero, da dignidade humana e da proteção dos direitos das mulheres.

#ParaTodosVerem: arte gráfica nas cores branca e lilás com a mensagem "Aqui é um ambiente seguro. É dever da Justiça enxergar e agir". O material informa os canais de atendimento da Ouvidoria da Mulher do TRT-11 e disponibiliza QR Code para acesso a informações sobre acolhimento, denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Dipin, com edições da Coordcoom
Foto: Carlos Andrade

Em cinco dias, foram realizadas 2.424 audiências, resultando em 726 conciliações

Mais de 9,8 mil pessoas foram atendidas no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que movimentou cerca de R$ 22 milhões em processos trabalhistas durante a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada de 25 a 29 de maio de 2026, sob o slogan “Um acordo muda o jogo”. Nesse período, foram realizadas 2.424 audiências, que resultaram em 726 conciliações, envolvendo processos em diferentes fases de conhecimento e execução. Os resultados completos estão disponíveis AQUI.

O mutirão de audiências arrecadou R$ 954 mil em Imposto de Renda (IR) e R$ 906 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O índice de conciliações realizadas pelo TRT-11 foi de 29,95%. Em comparação a 2025, o valor arrecadado apresentou crescimento de 7,20%, ultrapassando os R$ 20,7 milhões registrados no ano anterior.

A ação envolveu magistrados e servidores que atuaram em todas as Varas do Trabalho do TRT-11 e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º grau. A coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ressalta que o resultado obtido durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é fruto do empenho conjunto de todos do TRT-11 na promoção da pacificação social na Justiça do Trabalho.

“Cada acordo firmado representa não apenas a solução de um processo, mas também a construção de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Esses resultados refletem o comprometimento de magistrados e servidores do TRT-11 em oferecer respostas efetivas à sociedade, fortalecendo a confiança na Justiça do Trabalho e contribuindo para a pacificação social”, afirma a magistrada.

Destaque

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista registrou o maior índice de acordos do TRT-11, alcançando 70,43% das 115 audiências realizadas. Foram homologadas 81 conciliações, que liberaram mais de R$ 661 mil em créditos trabalhistas, além de arrecadar R$ 11,4 mil para o INSS e R$ 6,1 mil para o IR.

Entre os Cejuscs, o melhor desempenho foi do Cejusc de Boa Vista (RR), que realizou 124 audiências. Destas, 81 resultaram em acordos, correspondendo a 65,32% de conciliação. O valor movimentado foi de R$ 520 mil, com arrecadação de R$ 15,3 mil para o INSS.

A Vara do Trabalho de Tabatinga, no interior do Amazonas, obteve o segundo maior índice de conciliações no TRT-11, com 58%. Das 50 audiências realizadas, 29 resultaram em acordos, movimentando R$ 300 mil. A arrecadação foi de R$ 49 mil para o INSS e R$ 44 mil para o IR.

Já a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) ficou em terceiro lugar entre as Varas do Trabalho, com índice de 47,45%. Das 137 audiências realizadas, 65 resultaram em acordos, que movimentaram cerca de R$ 587 mil, gerando arrecadação de R$ 29,2 mil para o INSS e R$ 23,7 mil para o IR.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

Documento elaborado pelos órgãos participantes será divulgado em 26 de junho com propostas para fortalecer o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

No Amazonas, o combate ao trabalho infantil enfrenta desafios relacionados às grandes distâncias, às comunidades ribeirinhas e à dificuldade de fiscalização por diferentes órgãos. Para enfrentar essa realidade, nos dias 11 e 12 de junho foi realizado, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, o “Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Amazonas: experiências exitosas”, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado 12 de junho, e como parte da campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com adesão da Justiça do Trabalho. O evento em Manaus contou com oficinas e palestras voltadas ao aprimoramento dos canais de denúncia, da fiscalização e do acolhimento das crianças e famílias em situação de exploração.

Promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas (Fepeti-AM) e apoiado pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11 (AM/RR), o evento será concluído com a elaboração de um documento destinado a fortalecer o Plano Nacional de Combate à Exploração e ao Trabalho Infantil. A divulgação está prevista para o dia 26 de junho, junto à rede de proteção infantil.

Durante a iniciativa, foi registrada a urgência da criação de comissões estadual e municipal voltadas ao combate do trabalho infantil, além da constatação da subnotificação dos casos. Em 2025, por exemplo, os registros oficiais foram zero.

O evento foi promovido pelo Fepeti-AM, com apoio do TRT-11. Participaram representantes da Conaeti, do Peti e Aepeti da Semasc, da SRTE, do MPT e da organização social Sementeira de Luz.

Compromisso coletivo

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, representando o presidente do Tribunal, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, afirma que o combate ao trabalho infantil deve ser entendido como um compromisso coletivo, e não apenas como uma atribuição do Estado. Também alerta que o Ministério Público não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar todos os casos, razão pela qual é essencial reduzi-lo gradativamente por meio da união e da consciência social.

"Cada fase da vida, infância, adolescência e idade adulta, deve ser vivida em sua plenitude. Digo isso porque, infelizmente, muitas vezes a criança é tratada como adulta, obrigada a trabalhar precocemente, o que não pode acontecer. Precisamos ter consciência de que a infância e a adolescência são momentos para serem curtidos e respeitados. É fundamental registrar e difundir essa ideia, levando a todos a consciência de que somos responsáveis por fiscalizar e combater qualquer forma de trabalho infantil", declara o corregedor regional do TRT-11.

Já a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, ressaltou a importância do conceito de “jogo limpo”, em referência à campanha deste ano, marcada pela realização da Copa do Mundo. Segundo a coordenadora, “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil — jogo limpo para as crianças, trabalho decente para os adultos” é o lema escolhido pela OIT e deve ser entendido como um chamado à postura de tolerância zero diante da exploração precoce. “O cartão vermelho significa ‘pare’, ‘basta’, ‘fora do jogo’, e que essa é a atitude que a sociedade precisa assumir. É hora de desconstruir o velho mito de que o trabalho infantil ‘afasta do crime’ ou ‘forja o caráter’. O que forja o caráter é a educação.”

A magistrada também convocou os profissionais da rede de proteção para consolidar a aprendizagem como ferramenta de inclusão social e reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho com a infância e a adolescência. "A nossa principal ferramenta de jogo limpo é a rede de aprendizagem. A cota de aprendizagem não deve ser vista apenas como uma obrigação das empresas, mas como o mecanismo de inclusão social mais eficiente para assegurar que o adolescente ingresse no mundo do trabalho de forma qualificada e com seus direitos garantidos. Quando falhamos na prevenção, a exploração ocupa o espaço. Quando aplicamos as ferramentas exitosas da nossa rede, promovemos dignidade."

O corregedor regional do TRT-11, desdor. Alberto Bezerra, na abertura do evento em Manaus.

A coord. do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, desdora. Joicilene Portela.O Balé Vida Alegre se apresentou na abertura do seminário.

Trabalho infantil no contexto amazônico

A procuradora do Trabalho Alzira Melo Costa, representante do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), destacou que o trabalho infantil precisa ser reconhecido como uma grave violação de direitos, especialmente em uma região que concentra os maiores índices do país. Ainda chamou atenção para a invisibilidade dessas situações, que muitas vezes passam despercebidas no cotidiano, como quando uma criança bate à janela pedindo ajuda ou quando meninas são trazidas do interior do Amazonas para exercer trabalho doméstico, uma das piores formas de exploração.

"O Norte concentra o maior percentual de casos de trabalho infantil, e essa realidade muitas vezes é invisibilizada pela nossa reação de não enxergar aquele que bate à nossa janela. O trabalho infantil não está apenas nas ruas, ele também se manifesta no trabalho doméstico, que é ainda mais incentivado em nossa região. É comum que crianças e adolescentes, especialmente meninas vindas do interior, sejam trazidas para realizar atividades domésticas, uma das piores formas de exploração. Precisamos deixar de tratar isso como algo normal e transformar essa proibição da invisibilidade em visibilidade", disse a procuradora do MPT.

O auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá, coordenador do projeto de combate ao trabalho infantil da Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas (SRT/AM) e representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas (Fepeti-AM), salientou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige protagonismo da sociedade civil e atuação em rede. “Trabalho infantil, mais do que qualquer outra frente de proteção, depende preponderantemente da função da sociedade civil nesse processo. Não se combate sozinho. Precisamos que cada um assuma esse compromisso, refletindo sobre como pode fazer mais e melhor, utilizando os parceiros e a rede de proteção para que essa engrenagem funcione e realmente retire o trabalho infantil.”

O seminário teve como foco fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes

 A iniciativa fez parte da campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, da OIT.

Roberto Padilha, do MTE, foi palestrante no 1o dia do evento.

Proteção contra crianças no Brasil

O coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Roberto Padilha Guimarães, realizou uma das primeiras visitas ao Amazonas para tratar diretamente sobre o assunto. Durante o encontro, enfatizou que o Brasil avançou de forma significativa na redução dos índices de trabalho infantil. Nos anos 1990, eram quase 10 milhões de crianças e adolescentes nessa condição. Atualmente, esse número caiu para cerca de 1,65 milhão, mesmo assim, aproximadamente 560 mil estão submetidos às piores formas de exploração. A taxa atual é de 4,3%, mas, segundo ele, os dados oficiais ainda não revelam toda a dimensão do problema, pois deixam de contabilizar situações graves como a exploração sexual, o tráfico de drogas e o trabalho infantil em plataformas digitais.

"Quando falamos de trabalho infantil, estamos falando de uma violação de direitos da criança e do adolescente. Trabalho infantil é violação de direitos. Toda vez que vemos uma criança ou adolescente nas ruas vendendo produtos, especialmente nas grandes cidades brasileiras, não estamos diante de alguém ganhando a vida, mas de uma vítima. Essa criança não deveria estar ali; ela é vítima, e aquela situação representa uma violação de direitos. O papel das ações e políticas de erradicação do trabalho infantil é justamente enfrentar essa violação e garantir os direitos fundamentais assegurados pela Constituição", destacou.

Roberto Padilha também defendeu que o enfrentamento ao trabalho infantil começa pelo conhecimento profundo da realidade. Segundo ele, é necessário compreender suas múltiplas causas e formas de manifestação para que as políticas públicas sejam eficazes. Também destacou que não existe uma fórmula única para enfrentar o trabalho infantil, em que cada estado apresenta uma realidade distinta. “O Amazonas, por exemplo, além dos desafios urbanos, possui a floresta como contexto específico, o que exige abordagens diferenciadas. A realidade é completamente diferente da de Pernambuco, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul. Por isso, precisamos de dados sólidos e estudos aprofundados para avaliar se as políticas públicas estão funcionando e para aplicar melhor os recursos, que são escassos.”

Falta de registros

Conforme dados apresentados por instituições de proteção, em 2025 Manaus registrou zero notificações de casos de trabalho infantil, apesar da realidade visível nas ruas. Diante desse cenário, o juiz do Trabalho Gabriel César Fernandes Coelho, gestor regional em 1º Grau em Manaus do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, apontou a necessidade de dados concretos para orientar políticas públicas e reforçou a urgência da criação de comissões estadual e municipal voltadas ao combate ao trabalho infantil.

"Não houve denúncia, não houve notificação, e o nosso papel aqui é conscientizar a população e os órgãos. Realizamos oficinas para capacitar os órgãos estaduais, para que saibam como denunciar casos de trabalho infantil. Isso é fundamental, porque política pública precisa de dados. Sem esses dados e informações, torna-se difícil para o poder legislativo e para o poder executivo, tanto estadual quanto municipal, formular políticas públicas eficazes", reforçou o juiz. 

No segundo dia do evento, o juiz do Trabalho Gabriel Coelho coordenou a oficina sobre o encaminhamento intersetorial de casos de trabalho infantil.

A segunda oficina tratou sobre as estratégias de fiscalização e denúncia, voltadas para fortalecer os mecanismos de identificação e responsabilização.

Magistrados do Comitê contra o Trabalho Infantil do TRT-11.

Acesse a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Bruno Kelly 

Contratar aprendizes vai muito além do cumprimento de uma obrigação legal. Para muitas empresas, a aprendizagem profissional tem se consolidado como uma oportunidade de formar talentos, preparar futuros profissionais e contribuir para a transformação social de adolescentes e jovens que buscam a primeira experiência no mercado de trabalho.

Para marcar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil (12 de junho) deste ano, a Justiça do Trabalho criou a campanha nacional “Vida de Aprendiz: Começar certo faz toda a diferença”, que está sendo promovida ao longo de junho. A aprendizagem profissional é considerada uma das principais portas de entrada para o mundo do trabalho de forma protegida, conciliando formação, experiência prática e permanência na escola.

Além de beneficiar os jovens, a aprendizagem gera vantagens para as organizações ao permitir a formação de profissionais alinhados à cultura da empresa, facilitando a renovação das equipes e fortalecendo o compromisso social das empresas.

Qualquer empresa pode contratar aprendizes?

Toda empresa pode contribuir com a formação de jovens, no entanto, de acordo com a Lei da Aprendizagem, a contratação é obrigatória para empresas de médio e grande porte. Conforme a legislação, essas entidades devem manter aprendizes em número equivalente a 5% e 15% das funções que demandem formação profissional.

A contratação pode ser feita com adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos (limite etário que não se aplica às pessoas com deficiência). O contrato de aprendizagem é formalizado com carteira assinada e garante direitos trabalhistas e previdenciários, como salário, férias, 13º salário e vale-transporte.

Além da experiência prática na empresa, o jovem participa de atividades de formação oferecidas por entidades qualificadoras.

Parceria entre empresas e entidades formadoras

Segundo Ismael Angelo, supervisor de atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) no Distrito Federal, a participação da entidade formadora é um dos pilares do programa. “A aprendizagem só existe quando o estudante tem o contrato assinado como aprendiz e está regularmente matriculado em uma entidade formadora”, explica.

Quais as vantagens para as empresas?

Os benefícios da aprendizagem vão além do cumprimento da legislação e podem gerar resultados concretos para as organizações.

• Formação de talentos: A empresa pode desenvolver profissionais de acordo com sua cultura organizacional, seus processos e suas necessidades específicas.
• Renovação das equipes: A aprendizagem ajuda a identificar e preparar novos talentos, contribuindo para a sucessão e a renovação do quadro de pessoal.
• Maior facilidade de contratação: Ao final do programa, a empresa pode efetivar jovens que já conhecem a rotina, os sistemas e os valores da organização, reduzindo o tempo de adaptação.
• Desenvolvimento de profissionais para o mercado: Mesmo quando não há efetivação, a empresa contribui para a formação de trabalhadores qualificados, fortalecendo o ambiente de negócios e o mercado de trabalho.
• Impacto social positivo: Ao oferecer oportunidades de qualificação e experiência profissional protegida, a empresa contribui para a inclusão social de adolescentes e jovens e para o combate ao trabalho infantil.

Formação de mão de obra para o futuro

No Centro Universitário de Brasília (CEUB), a aprendizagem é vista como uma estratégia para desenvolver profissionais e identificar potenciais talentos para futuras contratações.

Os jovens participam de uma trilha de desenvolvimento que inclui:

• Orientação vocacional;
• Educação financeira;
• Capacitação digital; e
• Acompanhamento profissional ao longo do programa.

Segundo Amanda Araújo, especialista de Recursos Humanos da instituição, o objetivo é enxergar a aprendizagem para além da obrigação legal. Para ela, uma das maiores vantagens está justamente na possibilidade de formar profissionais desde o início da trajetória.

“Muitas empresas adotam a cota apenas como obrigação. A gente tenta trazer um valor agregado a isso”, disse. “Para a gente, é muito vantajoso ter uma pessoa já praticamente formada dentro dos nossos sistemas e dentro da nossa cultura. Então, ela começa a performar muito mais rápido”, completou.

De acordo com Amanda, cerca de metade dos jovens que concluem o programa de aprendizagem na instituição acaba sendo contratados pela própria instituição. “A nossa média é de aproximadamente 50% de contratação. Ao final dos dois anos, muitos jovens já estão preparados para ocupar cargos iniciais da instituição”, explica.

Profissionais capacitsdos para o mercado de trabalho e longe do trabalho infantil

Com a aprendizagem, empresas, jovens e a sociedade brasileira  ganham com esse modo de contratação.

• Aprendizes: desenvolvem habilidades profissionais e comportamentais importantes para qualquer carreira.
• Empresas: Diversificicam o quadro de profissionais e aumentam a possibilidade de contratação de empregados qualificado após o fim do contrato de aprendizagem.
• Sociedade: Impacto direto na erradicação do trabalho infantil, inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade e aumento de mão de obra qualificados entre os jovens que vão iniciar a carreira profissional.

Segundo o superfisor do CIEE, a experiência permite que os jovens adquiram competências valorizadas pelo mercado, como responsabilidade, comunicação, relacionamento interpessoal e compromisso com resultados. “Quando o empresário contrata um jovem que vai formar, ele pode ter lá na frente alguém da confiança dele para contratar e dar continuidade ao trabalho”, ressalta Ismael Angelo. 

Impacto que vai além das empresas

Os benefícios da aprendizagem profissional não se limitam ao ambiente corporativo. Ao oferecer qualificação, renda e experiência profissional protegida, o programa amplia oportunidades para adolescentes e jovens e ajuda a romper ciclos de vulnerabilidade social.

É o que explica o coordenador nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao destacar a aprendizagem como uma das ferramentas para enfrentar o trabalho infantil.

“Trabalho infantil e aprendizagem são duas faces de uma mesma moeda, porque a forma mais eficaz de combater a exploração de crianças e adolescentes é justamente promover a aprendizagem profissional”, afirma.

Ao abrir espaço para aprendizes, as empresas ajudam a formar profissionais, ampliam oportunidades para a juventude e contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva. É uma iniciativa que beneficia os jovens, fortalece os negócios e gera impactos positivos para toda a comunidade.

E a Justiça do Trabalho atua em todo o país incentivando a aprendizagem para empresas. A juíza Viviane Christine Martins Ferreira, gestora nacional do programa na região Nordeste, destaca que os resultados positivos dessa política pública são refletidos em toda a sociedade.

“A aprendizagem é uma das principais políticas públicas de inclusão de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, com proteção social, trabalho decente e incentivo à permanência na escola”, observa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TST/CSJT

Decisão proferida reforça a importância da aprendizagem profissional como instrumento de inclusão social e prevenção ao trabalho infantil

No Dia mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, uma decisão da Justiça do Trabalho no Amazonas reforça a importância da aprendizagem profissional como ferramenta de proteção integral à infância e à juventude. A Vara do Trabalho de Parintins, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) determinou que uma instituição hospitalar do município cumpra imediatamente a cota legal de contratação de aprendizes prevista na legislação trabalhista.

A tutela de urgência foi concedida, em 8 de junho, pelo juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Conforme apurado em fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, a entidade mantinha número de aprendizes muito inferior ao exigido pela legislação, descumprindo a obrigação prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Prejuízos irrecuperáveis

Na decisão, o magistrado destacou que a aprendizagem profissional representa uma política pública fundamental para a inserção de adolescentes e jovens no mercado formal de trabalho, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Segundo ele, a demora no cumprimento da obrigação causa prejuízos que não podem ser recuperados posteriormente. “Cada dia de atraso na implementação da aprendizagem gera um prejuízo que atinge o resultado útil do processo, haja vista que as oportunidades de formação profissionalizante perdidas no tempo não se recuperam de forma retroativa”, registrou o juiz.

O hospital alegou que a natureza de suas atividades impossibilitaria a contratação de menores de idade devido à exposição a agentes biológicos e outros riscos à saúde. No entanto, o juízo entendeu que existem setores administrativos aptos a receber aprendizes em condições seguras, como áreas de recepção, recursos humanos, faturamento, tecnologia da informação e atividades burocráticas em geral.

Cota social

Além disso, a decisão autorizou o cumprimento parcial da obrigação por meio da chamada “cota social”, modalidade prevista no Decreto nº 9.579/2018. Nesse modelo, os jovens podem desenvolver suas atividades práticas em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou entidades formadoras parceiras, permanecendo o vínculo empregatício e a responsabilidade pelos encargos trabalhistas para a instituição contratante.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a aprendizagem deve ser conciliada com as normas de proteção ao trabalho do adolescente, sem que isso sirva de justificativa para o descumprimento da legislação. “O perigo de dano se revela evidente na privação contínua da experiência profissionalizante por parte de jovens que dependem da aprendizagem em canais alternativos e seguros”, destacou na decisão.

A instituição deverá comprovar, no prazo de 45 dias, a contratação dos aprendizes e a formalização dos termos necessários para o cumprimento da cota. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

Aprendizagem profissional e combate ao trabalho infantil

A aprendizagem profissional é uma das principais estratégias de prevenção ao trabalho infantil e de promoção do trabalho decente para adolescentes e jovens. Prevista na CLT, ela combina formação teórica e prática, garantindo proteção social, qualificação profissional e acesso ao primeiro emprego formal.

A legislação estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes em percentual que varia de 5% a 15% das funções que demandam formação profissional. A medida busca ampliar oportunidades para a juventude e assegurar o desenvolvimento educacional e profissional de adolescentes e jovens, contribuindo para romper ciclos de vulnerabilidade social.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da sua ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, participa do 47º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), em Fortaleza. Voltado para ouvidores, magistrados, servidores, gestores públicos e especialistas vinculados ao sistema de justiça e à administração pública, o evento teve início na última quarta-feira (10/6) e continua até sexta-feira (12/6) no Auditório da Escola Judicial do TRT-7.

De caráter nacional, a iniciativa reúne dezenas de autoridades e especialistas. O objetivo é promover o intercâmbio de experiências e a qualificação das Ouvidorias trabalhistas em todo o país.

Programação

Pela manhã do primeiro dia, a programação técnica foi aberta com duas atividades simultâneas: “Oficina de Pensamento Criativo Aplicado”, direcionada para os desembargadores-ouvidores, a atividade debateu o futuro das Ouvidorias da Justiça do Trabalho. Já a segunda, “Estudo de Casos Complexos”, para os gestores e gestoras das Ouvidorias, foi mediada por Ronaldo Araújo Pedron, gestor da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No período da tarde, a grade de programação técnica trouxe importantes debates e apresentações institucionais. O presidente do TRT da 4ª Região (RS), desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, exibiu o vídeo institucional "Linguagem Simples: entender é o nosso direito". Em seguida, a ouvidora do Ministério do Desenvolvimento Social, doutora Eliana Pinto, ministrou a palestra "O Papel das Ouvidorias na Promoção dos Direitos Humanos e como Espaço de Interlocução com a Sociedade".

Na sequência, o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha abordou a experiência prática do MPT na expansão de cotas para pessoas egressas do sistema prisional em contratos públicos. Por fim, o professor doutor José Eduardo Elias Romão encerrou os trabalhos do dia com a palestra "Ouvidorias do Brasil: Unidas na Integridade, na Democracia e nos Direitos Humanos".

O 47º Coleouv estende seus debates ao longo dos próximos dois dias, mantendo o foco em dignidade social, direitos humanos e eficácia jurídica. O encontro será encerrado com a apresentação de uma boa prática: a 4ª edição do Manual Básico de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua, exposta por Jorge Fernandes (Gestor da Ouvidoria do TRT-1).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom com informações do TRT-7
Foto: Arquivo pessoal

Sentença reconheceu vínculo empregatício, deferiu verbas trabalhistas e determinou pagamento de indenização por danos morais. Condenação ultrapassa R$ 470 mil.

Resumo:

• Justiça do Trabalho reconhece trabalho infantil e condições análogas à escravidão envolvendo adolescente venezuelano em Manaus.
• Empresa do setor alimentício é condenada a pagar mais de R$ 470 mil entre verbas trabalhistas e indenização por danos morais.
• Sentença aponta jornada irregular, condições degradantes de moradia, assédio moral e exploração de trabalhador em situação de vulnerabilidade.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), reconheceu a ocorrência de trabalho infantil em condições análogas à escravidão e condenou uma empresa do setor alimentício ao pagamento de R$ 470 mil a um jovem venezuelano que iniciou suas atividades trabalhistas ainda na adolescência. A decisão foi proferida pelo juiz do trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em processo que tramita sob segredo de justiça. 

De acordo com a sentença, o trabalhador exerceu atividades entre 2022 e 2025 sem registro em carteira, desempenhando a função de auxiliar de produção. Na prática, contudo, ele, além de trabalhar na produção, também realizava entregas para a empresa. O magistrado reconheceu o vínculo de emprego em dois períodos distintos e determinou o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, incluindo aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

A decisão destaca que o conjunto probatório formado por documentos, fotografias, vídeos e depoimentos testemunhais demonstrou que o jovem trabalhador começou a prestar serviços quando contava apenas 14 anos de idade. As provas também indicaram o manuseio de instrumentos cortantes e a realização de jornadas incompatíveis com a condição de adolescente, em desacordo com a legislação de proteção ao trabalho do adolescente.

Condições degradantes

Na fundamentação, o juiz ressaltou que o trabalhador, migrante venezuelano e menor de idade à época dos fatos, estava em situação de especial vulnerabilidade. Segundo a sentença, ele e familiares residiam em imóvel cedido pela empregadora, sem condições adequadas de habitabilidade e sem abastecimento de água ou energia elétrica.

Ademais das condições degradantes de trabalho, a sentença reconheceu a ocorrência de assédio moral praticado por superior hierárquico. Testemunhas relataram ofensas e humilhações dirigidas ao jovem trabalhador no estabelecimento, o que comprovou a alegação.

Proteção da dignidade humana

Ao fixar a indenização por danos morais, o juiz destacou a gravidade das violações constatadas, especialmente por envolverem trabalho infantil e condições degradantes de trabalho impostas a um adolescente migrante em situação de vulnerabilidade social. “Essa visível pobreza e falta de oportunidade geram terreno fértil para a exploração do trabalho infantil forçado e mal remunerado”, registrou o magistrado na sentença. Segundo ele, as provas demonstraram características típicas do trabalho análogo ao de escravo: a submissão do trabalhador e de sua família a condições precárias de moradia e a promessa de aquisição de imóvel mediante pagamento com trabalho.

Em outro trecho da decisão, o juiz ressaltou que “a erradicação (do trabalho análogo à escravidão) ainda não ocorreu” e alertou que casos dessa natureza continuam surgindo em razão da “busca desenfreada pelo lucro, apoiado na mão de obra barata”. Para o magistrado, a situação retratada no processo reproduz mecanismos históricos de exploração da mão de obra. “Com os salários que tinham, jamais deixariam de estar alienados ao patrão, como no tempo colonial brasileiro, em que os senhores de engenho eram donos das terras, da produção e das pessoas”, afirmou na sentença ao analisar as condições de trabalho e moradia impostas à família do adolescente.

Para Gerfran Moreira, as circunstâncias evidenciaram elementos característicos do trabalho em condições análogas à escravidão. A decisão também registra que houve tentativa de ocultar a presença do adolescente durante uma fiscalização realizada por órgão público. 

A condenação total, que ultrapassa R$ 470 mil, inclui verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Na decisão, o magistrado também determinou a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de imagens

Atuação inédita do TRT-11 na maior ação humanitária da FAB na Região Norte levou orientações jurídicas, atendimentos trabalhistas e ações de cidadania a moradores de Itacoatiara e Parintins.

A Justiça do Trabalho integrou, pela primeira vez, a Operação Excelsior, ação humanitária promovida pela Força Aérea Brasileira (FAB) que leva atendimento e serviços essenciais a populações de áreas remotas da Região Norte. No Amazonas, a atuação ocorreu através do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), nos municípios de Itacoatiara, entre os dias 25 e 27 de maio, e de Parintins, de 1º a 5 de junho, com a oferta de orientações e informações sobre direitos trabalhistas à população.

Considerada a maior ação humanitária já realizada pela FAB na Região Norte, a Operação Excelsior reuniu instituições públicas e organizações parceiras para prestar assistência médica, odontológica e social a comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, além de promover ações de cidadania. A participação da Justiça do Trabalho ocorreu em consonância com a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital (PNJIID) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que busca ampliar o acesso da população aos serviços do Judiciário Trabalhista, especialmente em regiões de difícil acesso.

Foram ofertados os seguintes serviços pela Justiça do Trabalho:

• Orientação jurídica sobre direitos trabalhistas;
• Esclarecimentos relativos a verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego;
• Atendimento social e encaminhamentos institucionais;
• Informações sobre acesso à Justiça do Trabalho e seus serviços;
• Conciliação e atermação.

Atendimentos

Em Itacoatiara, a atuação foi coordenada pela Vara do Trabalho local, representada pela juíza titular Adriana Lima de Queiroz, e pelos servidores Rafael Silva Ferreira e Roberto Alencar de Garavito. Durante os três dias de atividades, a equipe realizou aproximadamente 15 atendimentos à população. A procura pelos serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho concentrou-se principalmente na prestação de orientações jurídicas e esclarecimentos acerca de direitos trabalhistas, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e formas de acesso à Justiça do Trabalho.

Equipe da Vara do Trabalho de Itacoatiara durante a ação no município.

Equipe do TST/CSJT e Vara do Trabalho de Parintins.

Em Parintins, a Justiça do Trabalho participou da operação com apoio da Vara do Trabalho do município, além de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Foram realizadas 12 atermações presenciais e 37 orientações de informações processuais. Os atendimentos também ocorreram de forma integrada com a Agência Regional do Trabalho e Emprego de Parintins e com o INSS.

Além dos atendimentos jurídicos, a equipe da Justiça do Trabalho realizou rodas de conversas, palestras e capacitação em escolas do município, com formação sobre trabalho decente, exploração infantil e trabalho em condição análoga à de escravo, direcionadas a alunos e professores. Também participou do Seminário Trabalho Decente, na Universidade Federal da Amazônia (Ufam). “Outro passo importante foi a reunião com a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), essencial para conhecermos a realidade local e alinharmos parcerias voltadas à proteção da infância, com foco no combate ao trabalho infantil e no estímulo à aprendizagem”, acrescentou o juiz André Luiz Cunha, representante da Vara do Trabalho de Parintins.

Pela Justiça do Trabalho, além do magistrado do TRT-11, participaram da operação em Partintins os juízes auxiliares do CSJT e TST Izabella Ramos Pinto e Otávio Bruno da Silva Ferreira; e os servidores Danilo Barbosa, José Aldo Viana e Walda Maria Rolim.

A Justiça do Trabalho promoveu o Seminário Trabalho Decente, realizado na Ufam de Parintins.

Juiz do Trabalho do TRT-11, André Luiz; e a equipe do CSJT/TST: servidor Danilo Barbosa, e os juízes auxiliares Otávio Ferreira e Izabella Pinto,

Também realizou palestras sobre direitos e deveres para crianças, adolescentes e estudantes do ensino médio.

Promover acesso à Justiça

“Como magistrado é um orgulho muito grande e um sentimento de dever cumprido a participação na Operação Excelsior. Facilitar o acesso à Justiça e levar cidadania para quem enfrenta barreiras geográficas é o que realmente dá sentido ao nosso trabalho. Agradeço ao CSJT, à FAB e a todos os envolvidos por esse esforço conjunto em prol do povo parintinense”, destacou o juiz do Trabalho André Luiz.

Para a juíza Adriana Queiroz, titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara, a participação na Operação Excelsior representou uma importante oportunidade de aproximar a Justiça do Trabalho da população, especialmente de pessoas que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços públicos e ao sistema de justiça. Segundo ela, a iniciativa contribuiu para ampliar a divulgação dos direitos trabalhistas e fortalecer a presença institucional do Judiciário Trabalhista nas comunidades atendidas. “A experiência demonstrou a relevância das ações itinerantes para a promoção do acesso à justiça e para o fortalecimento da cidadania, evidenciando o compromisso da Justiça do Trabalho com a inclusão social e a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou a magistrada.

A Operação Excelsior seguiu até 12 de junho com atendimentos também em Oriximiná, no interior do Pará. A operação contou com cerca de 200 militares, com capacidade estimada de até mil atendimentos por dia, abrangendo diversas especialidades médicas e exames complementares.

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Relatos apontam que o docente fazia comentários de cunho sexual, chamava de “bonita” e “gostosa” as alunas e insistia em convites para encontros

Resumo:

• O juiz Djalma Monteiro, da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, manteve a demissão por justa causa de um professor universitário acusado de assédio sexual, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ;
• O magistrado destacou que os relatos das alunas foram consistentes e suficientes para comprovar a falta grave, rejeitando as teses da defesa e negando a rescisão indireta e indenizações;
• A decisão foi confirmada pela Segunda Turma do TRT-11, sob relatoria da desembargadora Eleonora de Souza Saunier, que ressaltou a relevância dos depoimentos das vítimas em casos de assédio sexual e a regularidade da apuração interna feita pela instituição.

Um professor do curso de direito do Centro Universitário Esbam, em Manaus, demitido por justa causa em 2024 após denúncias de assédio sexual feitas por alunas, teve a dispensa validada pela Justiça do Trabalho. A decisão foi dada em junho de 2025 pelo titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz do Trabalho Djalma Monteiro de Almeida, e confirmada em fevereiro de 2026 pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

Conforme registrado no processo, o educador teria praticado condutas inadequadas em diferentes ambientes da instituição de ensino, como sala de aula, cantina e estacionamento, ao longo de mais de um ano. Segundo as estudantes, ele fazia comentários de cunho sexual, chamando-as de "bonita" e "gostosa", além de dizer que "era muita areia para o seu caminhão". Também insistia em convites para encontros e chegou a exibir conteúdos impróprios de nudez de alunas de outras faculdades.

Após receber as denúncias, a Esbam iniciou uma apuração sigilosa das acusações de assédio sexual, colhendo depoimentos das estudantes e garantindo ao professor universitário acesso às informações para apresentar a defesa, feita por escrito. Concluída a investigação, a instituição decidiu demitir o docente por incontinência de conduta e mau procedimento, com base no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata, respectivamente, de comportamento imoral ou ofensivo à moralidade sexual e de condutas irregulares e desrespeitosas no ambiente de trabalho.

O professor de direito não concordou com a demissão por justa causa e acionou a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento de verbas rescisórias e indenizações. Ele alegou que a dispensa foi ilegal e motivada por acusações "infundadas de assédio sexual", além de criticar a forma como o centro universitário conduziu a investigação.

Decisão

Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, juiz do Trabalho Djalma Monteiro, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Portaria nº 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse protocolo estabelece que as declarações da vítima podem ser usadas como prova e têm valor especial em situações de assédio sexual.

No processo, o magistrado ouviu os depoimentos das alunas que acusaram o professor de assédio, de outros docentes e das testemunhas apresentadas pelo próprio educador e pelo centro universitário, além de analisar provas juntadas pela defesa e pela Esbam. Na sentença, salientou que os relatos das estudantes foram consistentes, tanto na apuração interna quanto em juízo. Registrou ainda que as teses levantadas pela defesa sobre a motivação das denúncias foram rejeitadas por serem subjetivas e sem relevância. Também negou o pedido do ex-empregado para que fosse enviado ofício ao Ministério Público Federal (MPF) sobre possível falso testemunho por falta de provas.

O juiz Djalma Monteiro concluiu que a instituição comprovou a falta grave do professor e que a atitude rompeu a confiança necessária para manter o vínculo de trabalho. Assim, considerou legítima a demissão por justa causa, sem necessidade de aplicar penalidades menores. Em consequência, foram negadas a rescisão indireta e os demais pedidos apresentados na ação.

Recurso

A defesa do professor recorreu da decisão, e o caso foi encaminhado para a 2ª instância do TRT-11, sendo distribuído para a Segunda Turma, sob relatoria da desembargadora Eleonora de Souza Saunier. No recurso, alegaram que a instituição não conseguiu provar a falta grave, apontando falhas na apuração do centro de ensino, fragilidade nas provas testemunhais e afirmando que não tiveram oportunidade adequada de apresentar a defesa.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o docente havia apresentado defesa escrita, na qual demonstrou “integral satisfação” com a atuação da empregadora na condução do processo de apuração das denúncias, postura que só mudou após a aplicação da justa causa. Ressaltou também que houve procedimento interno de apuração da instituição de ensino, assegurando o direito de defesa.

Sobre as provas testemunhais, a relatora observou que, em casos de assédio sexual, a produção de provas costuma ser mais difícil, já que muitas vezes os atos se baseiam apenas nos relatos das pessoas envolvidas e nem sempre há testemunhas, pois geralmente ocorrem de forma reservada ou diante de poucas pessoas. “Nesse contexto, o depoimento da vítima e de eventuais pessoas que tenham presenciado os atos assume especial relevância como meio de prova, devendo ser analisado em conjunto com todos os demais elementos colhidos nos autos da ação”.

Já na decisão, a desembargadora negou o pedido e manteve a sentença de primeira instância, posição seguida por unanimidade pelos demais desembargadores da Segunda Turma do TRT-11. Também ficou determinado que o acórdão fosse comunicado ao Ministério Público do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens