Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ocorrido no prédio sede, evento destacou a contribuição de cada presidente do Regional

Com a presença de magistrados e servidores, além de convidados e familiares, foi reinaugurada na manhã desta sexta-feira, 14/11, a Galeria dos Presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que contou com homenagens a magistrados aposentados. A nova galeria já conta com a foto oficial do desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que exerceu a presidência do TRT-11 no biênio 2022/2024.

Entre os magistrados ativos, participaram da cerimônia: o atual presidente do Regional, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo; a desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais, diretora do Centro de Memória (Cemej11); a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial (Ejud11); o desembargador José Dantas de Góes; e a juíza auxiliar da Presidência, Carla Nobre. A procuradora-chefe Joali Oliveira representou o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região no evento.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro fez as saudações iniciais aos presentes destacando o significado do momento. “Para mim, este é um momento de profundo agradecimento. Agradecimento às pessoas com quem convivi no Tribunal e de quem eu aprendi tanto. Tudo o que vivi e aprendi aqui contribuiu para formar quem eu sou hoje”, afirmou.

Após, o presidente do Regional acompanhado da desembargadora Solange Morais; da desembargadora aposentada Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto e da senhora Maria das Graças Desideri Tino, esposa do desembargador já falecido, Otílio Francisco Tino, descerraram o pano inaugural da Galeria de Presidentes do TRT-11.

Homenagens a magistrados aposentados

Ainda durante a cerimônia, o Tribunal prestou homenagem a magistrados aposentados, reconhecendo a relevante contribuição de cada um para a Justiça Social nos Estados do Amazonas e Roraima, e agradecendo a vida profissional dedicada aos jurisdicionados amazônicos. A solenidade reforçou o sentimento de gratidão institucional e o reconhecimento de que a atuação de cada homenageado continua a inspirar as novas gerações de magistrados e servidores.

Receberam homenagem os seguintes magistrados aposentados: desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra; desembargador Eduardo Barbosa Penna Ribeiro, representado pelo filho, senhor Luis Eduardo Haddad Penna Ribeiro; desembargador José dos Santos Pereira Braga, representado pelo filho, juiz Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; desembargadora Luiza Maria Pompei Falabela Veiga; desembargadora Maria das Graças Marinho Bezerra, representada pela irmã, desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, desembargadora Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto; juiz Joaquim Oliveira Lima e juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro.

Depoimentos

Para o desembargador aposentado Antônio Carlos Marinho Bezerra, presidente do TRT-11 nos biênios 1992/1994 e 1994/1996, foi um prazer ser homenageado. “É uma imensa satisfação, para mim, que participei da construção e criação deste Tribunal na década de 1980, estar aqui hoje, recebendo a homenagem daqueles que atualmente conduzem a Justiça do Trabalho”. Ele também deixou a seguinte mensagem aos desembargadores e juízes presentes: “continuem a exercer suas funções com dedicação e afeto, preservando, com zelo, a memória e a missão da Justiça do Trabalho”.

A presidente do TRT-11 no biênio 2000/2002, desembargadora Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto afirmou que ficou profundamente tocada com a homenagem. Ao relembrar sua passagem pela Presidência, afirmou que todo o período integra uma trajetória construída ao longo de mais de três décadas na magistratura. “Fui magistrada aqui há mais de 30 anos. Tudo o que eu vivi aqui fez parte da minha carreia, incluindo a presidência. Este momento será lembrado com muito carinho, especialmente pelo reencontro com colegas que trabalharam comigo”, pontuou.

Voltando ao Tribunal após 12 anos, a ex-presidente Luiza Maria de Pompei Falabela Veiga contou que fez questão de vir reencontrar colegas e prestigiar o atual presidente, desembargador Jorge Álvaro. Recordou que sua maior contribuição ocorreu no período pós-incêndio, quando articulou recursos para reconstrução e expansão da sede. “Consegui verbas importantes, junto ao TST e via emenda de bancada, para reerguer o Tribunal após o incêndio ocorrido em 2008. Para mim, essa foi a minha maior conquista. Foi um desafio muito grande administrar o TRT-11 após esta ocorrência”, destacou. Ela foi presidente do Regional no biênio 2008/2010.

O evento contou com a participação especial da dupla de música popular brasileira, Manoel Passos e Naia Leide, que encantou os presentes com interpretações sensíveis e uma seleção cuidadosa de clássicos da MPB.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de forma simultânea, que foi sanado pelo bloqueio dessa entrada no sistema, tão logo identificado.

Vale ressaltar que o acesso aos processos é público e pode ser feito por advogados que têm atuação no PJe.

Até o presente momento, identificamos que 21 dos 24 TRTs foram acessados, além do TST.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo.

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas. O acesso em grande volume, assim como a utilização irregular dos dados coletados já estão sendo investigados.

Processos em segredo que foram acessados estão protegidos pela legislação aplicada a eles, e o eventual uso de informações de forma inadequada é passível de punição, o que já é objeto da investigação policial.

O CSJT está atuando junto aos tribunais Regionais e autoridades competentes para levantamento de informações e ampliação do monitoramento e segurança.

Consulte se seu processo foi acessado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: TST

A decisão está em sintonia com a tese fixada pelo STF sobre responsabilidade subsidiária da administração pública e com a jurisprudência consolidada sobre competência trabalhista.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, na sessão ordinária do último dia 5 de novembro, o cancelamento das Súmulas nº 16 e nº 17. A proposta foi apresentada à Corte pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador David Alves de Mello Júnior, após deliberação unânime da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, da qual é o presidente.

O cancelamento da Súmula nº 16 decorre da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/SP). De acordo com o entendimento do STF, a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de conduta negligente do ente público ou da existência de nexo causal entre o dano e sua ação ou omissão.

Já a Súmula nº 17 foi cancelada em razão da consolidação do entendimento jurisprudencial que reconhece, em regra, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O entendimento é aplicado quando há adoção do regime celetista, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006.

A decisão do Pleno foi formalizada pela Resolução Administrativa nº 300/2025, publicada na edição nº 4348/2025 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) – Caderno Administrativo de 10 de novembro de 2025. Acesse o inteiro teor AQUI.

ParaTodosVerem: a imagem em ângulo  oferece uma visão ampla do espaço, onde ocorre a sessão de um tribunal, com a presença de desembargadores, servidores e plateia. É um ambiente formal, com paredes azuis escuras, mobiliário de madeira escura. Há computadores e monitores na frente dos integrantes que participam da sessão.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Cicooprac

Edição de texto: Paula Monteiro

Foto: Roumen Koynov

Palestras, debates, exibição de filmes, feira de empreendedorismo, lançamento de livros e audiência simulada fazem parte da programação da campanha. Também ocorrerão ações em Itacoatiara e Tabatinga.

Aderindo ao movimento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca sensibilizar a sociedade para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará programação especial da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Entre os dias 19 de novembro e 10 de dezembro, acontecerão atividades educativas, culturais e institucionais. A iniciativa é coordenada por três Comitês do TRT-11: de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro, e de Equidade, em parceria com instituições públicas e de ensino superior do Amazonas.

O evento de abertura ocorrerá em Manaus, dia 19 de novembro, das 9h às 12h, no Fórum Trabalhista, com palestras sobre o combate à violência de gênero, leitura de poesias, e uma feira de empreendedorismo da rede de apoio “Gloriosas”. Haverá também o lançamento da coletânea “Diferentes Olhares e Perspectivas Socioculturais”, e do livro “Beco dos Pretos”, da escritora amazonense Lupona Corrêa de Souza.

As palestras abordarão o papel da Ouvidoria da Mulher no combate à violência de gênero; as interseccionalidades entre trabalho doméstico, gênero e raça; e a importância do enfrentamento à violência contra a mulher para a promoção do trabalho seguro e decente. Entre as palestrantes confirmadas estão: a desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora da Mulher do TRT-11; a procuradora do Trabalho Joali Ingracia Santos de Oliveira, do MPT; e as juízas do Trabalho Andrezza Lins Vieira, Mariana Maltez Dantas Ribeiro e Karina Oliveira Zarbielli. A atividade é gratuita e aberta ao público. As inscrições já podem ser feitas pelo sistema da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), disponível no SisEJud: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/.

Demais atividades da campanha

21/11 – Palestra de tema “Missão Maria da Penha: A lei, a farda e a justiça no combate à violência doméstica”, mediada pela juíza do Trabalho Sâmara Christina Souza Nogueira, com a participação do delegado Fernando Bezerra de Oliveira Lima, e dos Guardiães Maria da Penha: Thais Lima Rodrigues e David Felipe da Silva, da Guarda Municipal de Manaus. Local e hora: Ulbra (Manaus), das 19h às 20h30.

25 e 26/11 – Cines-debate: Exibição do curta-metragem “Os Monstros”, do diretor amazonense Bernardo Abinader, com debates sobre as múltiplas faces da violência e as relações de poder. Local e hora: 25/11 – Universidade La Salle, às 18h; 26/11 – Fametro, às 18h.

1º/12 – Palestra online: Reflexões sobre o enfrentamento à violência de gênero e suas manifestações sociais e trabalhistas, com a participação da desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora da Mulher do TRT-11; da juíza Suelen Márcia Silva Alves, do TJRR; e da procuradora do Trabalho Gleyce Amarante Araujo Guimarães, do MPT-11. Local e hora: Plataforma Zoom, de 9h às 12h.

03/12 – Audiência simulada em Manaus: com o tema “Protocolos para julgamento com perspectiva de gênero”, em parceria com o Programa Mais Acesso da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), com o Programa de Pós Graduação da Ufam (PPGD/UFAM) e Faculdade La Salle. Link de Inscrições: https://www.even3.com.br/audiencia-simulada-636335/ Local e hora: Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h, com transmissão pelo YouTube do TRT-11 e do Programa Mais Acesso/UEA.

03/12 – Visita institucional em Itacoatiara, no interior do Amazonas, com a entrega de um veículo ao Instituto Casa de Maria, entidade que acolhe vítimas de violência doméstica. 04/12 – Turismo pedagógico com visita guiada ao Teatro Amazonas para mulheres do Instituto Mulheres em Superação da Amazônia, promovida pelo Programa Mais Acesso da UEA. Local e hora: saída da UEA às 13h.

04/12 – Cines-debate, com a exibição dos filmes “Pra quem eu vou contar?” e “A guerra silenciosa contra as brasileiras”. Inscrições: https://www.even3.com.br/cine-debate-647317/ Local e hora: Teatro Américo Alvarez (UEA), das 18h às 21h.

10/12 – Encerramento da campanha em Tabatinga, no interior do Amazonas, marcando o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Local: Escola Municipal José Carlos Mestrinho

Mobilização pela igualdade de gênero

A campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” é inspirada no movimento mundial “16 Dias de Ativismo”, criado em 1991 em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, símbolos da resistência à violência e à opressão assassinadas, em 1960, na República Dominicana. A iniciativa busca sensibilizar a sociedade e o Judiciário para o enfrentamento de todas e qualquer violência contra a mulher.

Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, a campanha reforça o compromisso de todo o judiciário com as políticas de combate à violência de gênero. No âmbito do TRT-11, as ações contribuem para a promoção da igualdade de gênero e de ambientes laborais mais seguros e inclusivos.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, as ações promovidas pelo TRT-11 reforçam o papel social da Justiça do Trabalho como agente transformador da realidade. “Ao unir sensibilização, educação e articulação com a sociedade, reafirmamos nosso compromisso com a justiça social, a igualdade de gênero e a defesa dos direitos humanos, contribuindo para a construção de ambientes de trabalho e de convivência mais seguros, respeitosos e livres de qualquer forma de violência”, defende o magistrado.

A coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Feminina do TRT-11, juíza do Trabalho Larissa Carril, acredita que a violência contra a mulher não se restringe a um único espaço, se manifestando de diversas formas e por meio de diferentes tipos de agressão. “A violência está cada vez mais presente no mundo do trabalho, por meio do assédio moral e sexual, da desigualdade salarial e de outras práticas excludentes. Ao promover ações de sensibilização e diálogo, buscamos ajudar na transformação dessa realidade e fortalecer a cultura do respeito e da equidade de gênero em todos os ambientes, inclusive no ambiente laboral”.

Confira a programaçao completa da Campanha. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Carlos Andrade

Servidores da Justiça do Trabalho estarão presentes em sete municípios para tirar dúvidas, iniciar processos e realizar audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre os dias 17 e 27 de novembro, atividades da justiça itinerante em sete municípios. No Amazonas, as cidades atendidas serão: Barreirinha, Canutama, Tapauá e Guajará; e em Roraima: Rorainopólis, São Luiz do Anauá e São João da Baliza.

Durante as itinerâncias, a equipe do TRT-11 estará disponível para oferecer orientações, registrar queixas e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também poderão verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

Datas

O primeiro município do Amazonas a receber a itinerância será Barreirinha, com atendimentos realizados pelos servidores da Vara de Trabalho (VT) de Parintins, nos dias 17 e 18 de novembro. Já Canutama, nos dias 18 e 19 de novembro e Tapauá, no período de 24 a 26, serão visitadas pela VT de Lábrea. Encerrando os atendimentos no interior do Amazonas, a VT de Eirunepé estará em Guajará, de 27 de novembro a 1º de dezembro. Os atendimentos ocorrerão no Fórum de Justiça de cada localidade.

Em Roraima, os atendimentos serão conduzidos pela equipe da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista entre os dias 24 e 28 de novembro. A itinerância começa em São Luiz do Anauá, no Fórum da Justiça Comum (24/11), segue para São João da Baliza, na Câmara Municipal de Vereadores (25/11), e Rorainópolis, no Fórum da Justiça Comum (26/11). As atividades serão encerradas em São João da Baliza, também na Câmara Municipal, nos dias 27 e 28 de novembro.

Documentos necessários

Para o atendimento, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS. Não é necessário fazer agendamento prévio ou estar acompanhado de advogado.

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Arte: Carlos Andrade

Decisão destaca omissão da empresa e fixa indenização de R$ 111 mil por danos morais após assédio que resultou burnout em advogada

Resumo:

• Justiça do Trabalho reconhece assédio moral que levou advogada ao burnout e condena a Ebserh a indenizar trabalhadora em R$ 111 mil.
• Decisão determina transferência da empregada para outro setor, diante de omissão da empresa.
• Juiz cita Convenção nº 190 da OIT e reforça proteção à dignidade e à saúde mental no trabalho.

Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, garantiu a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 111 mil.

Consta do processo que a trabalhadora, uma advogada, iniciou as atividades na empresa em 2014, na área jurídica. Ela alega que, a partir de 2023, passou a desenvolver transtornos de ansiedade e depressão decorrentes de um ambiente de trabalho hostil, com episódios de desrespeito, intimidação e desqualificação profissional.

A advogada apresentou laudos médicos para comprovar o adoecimento mental, e também alegou ter sido vítima de assédio moral e de omissão por parte da empresa em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Apesar de ter solicitado, por vias administrativas, a realocação em outro setor, a Ebserh não atendeu ao pedido da trabalhadora. Por isso, ela procurou a Justiça do Trabalho.

Assédio comprovado

Para o juiz do TRT-11 (AM/RR), Gerfran Moreira, ficou comprovado o assédio moral. Ele reconheceu que a omissão da empresa contribuiu para o agravamento da condição de saúde da empregada.

Em sua decisão, o magistrado destacou que “o constrangimento, vindo de patrão ou de outro superior hierárquico, que atinge a moral da empregada não deve ser tolerado. O uso do poder hierárquico, na empresa ou no serviço público, para assediar moralmente os subordinados viola diversos direitos fundamentais, notadamente o da dignidade humana”.

O juiz do trabalho também citou o laudo médico que comprovou o diagnóstico de síndrome de burnout, “caracterizada por exaustão extrema, estresse e esgotamento físico decorrentes de condições de trabalho desgastantes, que exigem alta competitividade ou responsabilidade”. Segundo ele, “tudo isso traduz que o adoecimento da trabalhadorateve como causa ou, no mínimo, concausa o ambiente laboral”.

Convenção OIT

A sentença cita, ainda, a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho e reforça o direito do trabalhador de afastar-se de situações que representem risco à sua saúde física ou mental.

Com base nas provas apresentadas, o magistrado também observou que o adoecimento da advogada era, e continua sendo, de pleno conhecimento da Ebserh. Ele determinou a transferência da trabalhadora da para outro setor, e fixou uma multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

Ainda cabe recurso da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagem

O dinheiro arrecadado será usado para pagar dívidas trabalhistas de processos já julgados

Com uma ampla variedade de bens, o próximo leilão promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) será realizado em 28 de novembro, às 9h30 (horário de Manaus). Os itens incluem prédio, casas, terrenos e lotes de terra em Manaus, Manacapuru, Presidente Figueiredo, Maués e Urucará, além de carros, forno à lenha e elétrico, panelas de cobre e alumínio, televisão, estação de musculação, violão, notebook e outros.

A participação será exclusivamente virtual, por meio do site Amazonas Leilões (www.amazonasleiloes.com.br). Os valores arrecadados serão destinados à quitação de dívidas trabalhistas em processos já julgados, cujos devedores não cumpriram as decisões da Justiça.VW Novo Gol 1.0, City, ano 2013/2014

O leilão também contará com veículos de passeio e comerciais. Entre os destaques estão um Hyundai HR com baú metálico, ano 2008, avaliado em R$ 68,2 mil; uma Chevrolet S10, ano 2013/modelo 2014, por R$ 70 mil; e um Renault Sandero, ano 2012/modelo 2013, em estado de conservação ruim, mas em funcionamento, avaliado em R$ 29,7 mil. Dois modelos da Volkswagen Gol também estarão disponíveis: um City 1.0, ano 2013/2014, por R$ 15 mil, e outro, ano 2010/2011, considerado sucata, por R$ 5,2 mil. 

Entre os imóveis disponíveis em Manaus há uma casa localizada no Residencial Ephigênio Salles, no bairro Aleixo, com área de 800 m² e perímetro de 120 metros, avaliada em R$ 4,2 milhões; e um prédio comercial com três pavimentos, com 624,56 m² de área construída, situado na Avenida Tefé, n.º 3285, bairro Japiim, sobre um terreno de 1.000 m², avaliado em R$ 1,9 milhão. 

Imóveis no interior do Amazonas

Outros imóveis também estão disponíveis no interior do Amazonas, variando de casas a lotes de terra. Em Manacapuru, os bens correspondem a seis lotes, todos localizados no Parque São José do Miriti. O valor total de avaliação desses terrenos é de R$ 216 mil. Já em Presidente Figueiredo, será leiloado um imóvel urbano situado no Residencial Resort das Cachoeiras, na BR-174, km 101, com área de 410,19 m² e avaliação estimada em R$ 110 mil. 

Imóvel localizado na Rua Boa Vista nº 176, Ramalho Júnior, MauésEm Maués, há uma área de terras com 1.250,00 m² de extensão e perímetro de 150 metros lineares, avaliada em R$ 120 mil. Outro imóvel está localizado no bairro Ramalho Júnior, consistindo em uma sala comercial e avaliado em R$ 200 mil. Microonibus Fiat/Ducato Minibus 2009/2010

No município de Urucará, estão disponíveis diversos imóveis para leilão. Um deles é um lote de terras situado na zona suburbana, com área total de 232.812 m², avaliado em R$ 110 mil. Outro terreno está localizado na Colônia Nova Vida, na Estrada UR-1 (Urucará–Castanhal), com área de 243.650 m², também avaliado em R$ 110 mil. Há ainda dois lotes de terra na zona suburbana, com áreas de 232.900 m² e 232.750 m², cada um avaliado em R$ 90 mil. Além desses, está disponível o Sítio São João, localizado na Gleba Prosperidade, com área de 57,7703 hectares, avaliado em R$ 100 mil.

Visita aos bens

Os bens poderão ser visitados antes da data marcada para o leilão, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para os processos com execução no Amazonas, a visitação será realizada na Rodovia Manoel Urbano, nº 7, Zona Rural de Iranduba (AM). O contato com o leiloeiro responsável pode ser feito pelo telefone (92) 98159-7859. 

Interessados

Qualquer pessoa física que esteja em pleno exercício de seus direitos, assim como empresas legalmente registradas, pode participar do leilão e fazer lances. Para isso, é necessário realizar um cadastro exclusivamente online, no site www.amazonasleiloes.com.br. Para as empresas, a participação deve ser feita por um representante, que precisa apresentar o CNPJ e os documentos atuais que mostram como a entidade foi criada ou como funciona.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Hasta Pública

Comunidade ribeirinha recebe representantes da Justiça do Trabalho e compartilha sua trajetória de transformação social e ambiental

Após três horas de navegação pelo Rio Negro, partindo do Píer Manaus 355, autoridades da Justiça do Trabalho desembarcaram, na última sexta (7/11), na Comunidade Tumbira, localizada a cerca de 60 quilômetros da capital amazonense, dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro. A visita integrou a programação do 10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O encontro reuniu representantes de diversos tribunais regionais com o objetivo de conhecer, de forma imersiva, um modelo de desenvolvimento sustentável baseado em ecoturismo, educação, inclusão digital e preservação ambiental.

Durante a programação, foi lançado o Programa de Capacitação do Laboratório Itinerante, que contará com uma agenda anual de cursos voltados à formação comunitária. Como parte da iniciativa, foram doados 10 notebooks pelo TRT-11 para equipar o laboratório da comunidade. Também foi realizada uma ação educativa de saúde bucal e o plantio de 93 mudas nativas do bioma amazônico, escolhidas pela própria comunidade para compor um sistema agroflorestal. A atividade compensou 29,32 toneladas de CO₂, superando o impacto estimado do evento, calculado em 19,14 toneladas, com base no Inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE).O percurso até a Comunidade Tumbira, partindo de Manaus, levou cerca de três horas

Desde 2008, com a criação da RDS do Rio Negro, a Comunidade Tumbira, que pertence ao município de Iranduba e abriga cerca de 140 famílias, vivencia uma transformação social e ambiental contínua. A implantação da unidade de conservação trouxe acesso à educação, saúde e novas oportunidades de trabalho. Com o apoio da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), a economia local passou da extração madeireira para atividades sustentáveis como ecoturismo, agricultura familiar, pesca artesanal e bioeconomia, consolidando um novo modelo de geração de renda baseado na valorização da floresta em pé.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, ressaltou a relevância simbólica e prática da imersão na Comunidade Tumbira, destacando o exemplo de um modelo de vida sustentável construído no coração da Amazônia. “É um orgulho ver uma comunidade tão impregnada pela natureza e evidenciada em termos de sustentabilidade. Tumbira precisa ser levada na mente e no coração de cada um de nós, para que possamos espalhar pelo Brasil o que esta comunidade representa. Que todos possam falar dela como exemplo a ser seguido”, enfatizou.

Ação contou com o plantio de 93 mudas nativas do bioma amazônicoJá o juiz auxiliar da presidência do CSJT, Otávio Bruno da Silva Ferreira, que representou o TST durante o encontro, reforçou o compromisso da Justiça do Trabalho com a valorização das comunidades tradicionais e a promoção de práticas sustentáveis. “Sou da Amazônia, e é uma honra estar entre os povos da floresta, comunidades que ensinam, que sabem conviver com a natureza e que merecem ser ouvidas. A proposta desta imersão é justamente essa: ouvir, aprender e compreender de que forma a comunidade de Tumbira constrói o desenvolvimento sustentável, para que possamos levar essas experiências e aplicá-las na prática, no cotidiano de nossas instituições e territórios.” TRT-11 inaugura o Programa de Capacitação do Laboratório Itinerante com a doação de 10 notebooks, fortalecendo a inclusão digital e a formação profissional

Turismo e renda

A Comunidade Tumbira desenvolve atividades de ecoturismo e artesanato como estratégias de geração de renda para os moradores, valorizando os recursos naturais e culturais da região. Entre os principais atrativos está a trilha na floresta, que proporciona uma experiência profunda de imersão na paisagem amazônica. Os visitantes têm a oportunidade de observar a fauna e a flora locais, conhecer árvores nativas de grande porte, como a imponente sumaúma, e vivenciar o modo de vida comunitário em harmonia com a natureza. 

Durante a visita, os representantes da Justiça do Trabalho participaram da trilha ecológica e vivenciaram a conexão com a floresta e com os saberes tradicionais compartilhados pelos moradores. Sentiram o calor da natureza viva, escutaram os sons da mata e participaram de uma saudação simbólica à floresta, conduzida pelo líder social Roberto Brito de Mendonça, empreendedor de turismo e responsável pelas trilhas. Para ele, mais do que um passeio, o percurso representa um convite à escuta, à valorização da cultura local e à força coletiva que sustenta a comunidade.Representantes da Justiça do Trabalho conhecem a trilha e a árvore sumaúma

“Durante a trilha, fazemos uma saudação à floresta, conectando a batida do nosso coração ao som das sapopemas, raízes da gigante sumaúma. Vocês [representantes da Justiça do Trabalho] estão na Amazônia, e isso é muito significativo. O verdadeiro desenvolvimento nasce desse entendimento. Aqui, todos são doutores, mesmo sem diploma. Nosso vocabulário é popular, mas nosso conhecimento é profundo. Hoje estou aqui com uma visão coletiva, somando o conhecimento de vocês com o nosso.” 

Transformação da comunidade

Comunidade Tumbira fica localizada a cerca de 60 quilômetros da capital amazonenseAo longo dos anos, a economia local migrou da extração madeireira para atividades sustentáveis, promovendo geração de renda com base na valorização da floresta em pé. Como comunidade ribeirinha, Tumbira investe em iniciativas voltadas à educação, saúde, tecnologia e bem-estar social, fortalecendo a permanência das famílias no território e ampliando oportunidades para as novas gerações.

A transformação da Comunidade Tumbira se entrelaça com a trajetória de vida do líder social Roberto de Mendonça, que compartilhou a história durante a recepção aos representantes da Justiça do Trabalho. Ex-madeireiro, Roberto começou a derrubar árvores aos 12 anos, assim como fizeram o pai e o avô, e por 26 anos teve acesso apenas a esse modelo de sobrevivência. Hoje, empreendedor, é um dos principais defensores da floresta em pé e do turismo de base comunitária, símbolo da mudança vivida pela comunidade.

“Graças a Deus, houve mudanças, principalmente com a chegada de oportunidades. Hoje, temos várias iniciativas dando certo, tanto para as pessoas locais quanto para o meio ambiente. Meu maior orgulho é ver crianças com 12 anos que nunca precisaram derrubar uma árvore para sobreviver. Estão com caneta na mão, estudando, com acesso ao básico: educação, saúde, tecnologia, bem-estar social. A floresta representa, para mim, esperança de desenvolvimento”, destacou.Moradores da Comunidade Tumbira, no Amazonas, conciliam a preservação ambiental com práticas de economia sustentável

Já o líder da Comunidade Tumbira, William Soares, conhecido como “Baixinho”, destacou o papel das parcerias institucionais no fortalecimento do desenvolvimento local e na ampliação do acesso a direitos básicos. Ele ressaltou a importância do Modelo Integrado de Educação para o Desenvolvimento Sustentável (MIEDIS), implementado por meio do Núcleo de Inovação e Educação da FAS, como ferramenta essencial para a formação de crianças e adolescentes. “A educação transformou nossa realidade. Antes, só tínhamos ensino até a quarta série. Hoje, nossos jovens concluem o ensino médio, acessam tecnologia e até fazem faculdade a distância. Esse avanço também se reflete na valorização dos saberes locais, com iniciativas como o alfabetário cultural e a formação de professores, que integram o ensino formal à nossa cultura e fortalecem o aprendizado.” Representantes da comunidade apresentam ações de preservação ambiental realizadas no local

A gestora do Núcleo de Inovação e Educação para o Desenvolvimento Sustentável da FAS, Alberta Pacheco, apresentou as ações voltadas à saúde desenvolvidas na Comunidade Tumbira e nas demais comunidades da RDS do Rio Negro, onde vivem cerca de 580 famílias. Ela ressaltou que os avanços na área da saúde são fruto da atuação conjunta entre diferentes esferas. “A estrutura de saúde da comunidade só funciona graças à parceria entre fundação, estado, município e comunidade. Temos atendimento odontológico semanal, vacinação mensal, ambulancha para casos graves e o TeleSaúde para situações simples. Não é que a fundação substitui o papel do estado ou da prefeitura; é um complemento. Todos de mãos dadas para fazer isso acontecer.”

Desafios

Apesar dos avanços, os desafios ainda são muitos na comunidade. Segundo os líderes da comunidade, a ausência de políticas públicas mais ágeis e estruturantes limita o alcance de diversas ações, como o abastecimento de água, que depende exclusivamente de iniciativas locais e recursos próprios. A falta de Código de Endereçamento Postal (CEP), por exemplo, impede o recebimento de correspondências e dificulta o acesso a serviços básicos e ao reconhecimento jurídico para os empreendedores. Além disso, infraestruturas essenciais, como escadas e poços, foram construídas com esforço da própria comunidade, sem apoio governamental.

Saúde bucal

A dentista PhD Ângela Garrido, do TRT-11, liderou uma ação de saúde bucal voltada aos moradores da comunidadeTambém durante o evento, a dentista PhD Angela Garrido, lotada na Coordenadoria de Saúde (Codsau) do TRT-11, protagonizou uma ação de saúde bucal voltada aos moradores da comunidade. Com criatividade e sensibilidade, improvisou um escovódromo com espelho, inspirado no modelo da sede do Tribunal em Manaus, e conduziu atividades práticas com adultos e crianças, ensinando técnicas corretas de escovação e uso do fio dental. Todas as crianças e pré-adolescentes receberam aplicação de flúor, reforçando o cuidado preventivo e a promoção da saúde.Ação promoveu atividades práticas com adultos e crianças, ensinando escovação adequada e uso correto do fio dental

A ação teve grande impacto, especialmente diante das dificuldades de acesso a serviços odontológicos na região. “Mesmo com recursos limitados, é possível fazer uma grande diferença na vida das pessoas. Compartilhar conhecimento é um privilégio, e democratizar o acesso à saúde é essencial para promover igualdade e justiça social”, afirmou Angela Garrido.

Confira fotos da ação AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade e Divulgação

Durante o mês de novembro, série especial de reportagens da Justiça do Trabalho abordará diferentes impactos das transformações do clima e a atuação do TST e dos TRTs diante dos novos cenários

Nos próximos dias, Belém (PA) sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). Em sintonia com a agenda global, a Justiça do Trabalho lança a série especial “Trabalho e Clima - Justiça do Trabalho e COP30”, que busca aproximar o debate sobre sustentabilidade da realidade brasileira, discutindo os efeitos da crise ambiental sobre o mundo do trabalho e o papel do Judiciário Trabalhista na promoção de uma transição ecológica justa.

A proposta é mostrar como o meio ambiente, a economia e as condições de trabalho estão interligados e como a garantia de trabalho decente é parte essencial de qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável. Essa relação fica evidente diante dos impactos já observados no universo laboral. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, entre 2012 e 2024, o Brasil registrou:

O aumento das temperaturas e a intensificação de eventos climáticos extremos tendem a agravar esse cenário, ampliando riscos à saúde e à segurança de milhões de trabalhadoras e trabalhadores expostos ao calor excessivo, às enchentes, à seca e à contaminação ambiental.

Neste sentido, um relatório conjunto recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Meteorológica Mundial (OMM) alerta que o estresse térmico ocupacional já afeta bilhões de pessoas em todo o mundo, sobretudo em setores como agricultura, construção e pesca. Além disso, a OMM confirmou que 2024 foi o ano mais quente da história, com temperaturas acima de 40°C (e até de 50°C) se tornando cada vez mais frequentes.

O documento da OMS e da OMM aponta ainda que a produtividade pode cair de 2% a 3% para cada grau acima de 20°C e que metade da população mundial sofre as consequências das altas temperaturas. Os riscos à saúde incluem insolação, desidratação, disfunção renal e distúrbios neurológicos, afetando a renda, a segurança e a qualidade de vida.

Impactos do clima sobre o trabalho

Para a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), a crise climática impõe desafios inéditos às relações laborais. “A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 70% dos trabalhadores do mundo serão afetados por eventos e fatores decorrentes do câmbio climático. Isso exige novas medidas de proteção, especialmente para quem trabalha ao ar livre, sob altas temperaturas ou em condições insalubres”, afirma.

Entre os principais efeitos apontados pela magistrada estão o calor extremo, a radiação solar intensa, a contaminação do ar, o aumento de enfermidades transmitidas por vetores e a exposição a agrotóxicos. Além disso, os desastres ambientais podem provocar migrações forçadas e perdas econômicas significativas em setores dependentes da estabilidade climática, como a agricultura e a construção civil. “A água é essencial para 78% das atividades humanas, e o câmbio climático afeta diretamente o ciclo da água. Isso tem um impacto enorme na economia e no emprego”, observa.

A desigualdade também é um componente central dessa crise. Para a juíza, os efeitos ambientais tendem a aprofundar o chamado racismo ambiental, atingindo com mais força as populações pobres e periféricas. “Os mais ricos consomem os recursos do planeta em poucos dias, mas os efeitos recaem sobre quem vive em áreas com menor infraestrutura e mais vulneráveis a desastres. É fundamental que a transição ecológica recrie espaços com dignidade e proteja as populações vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças”, ressalta.

Justiça do Trabalho e transição justa

Diante desse cenário, a juíza destaca três eixos de atuação prioritária para a Justiça do Trabalho. O primeiro é preparar-se para agir rapidamente em situações de desastre climático, garantindo proteção aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas. “Em vários países já existem protocolos judiciais para atuação emergencial em casos de desastres. É importante que o Poder Judiciário brasileiro também esteja articulado com órgãos públicos e defesas civis para agir prontamente nessas situações”, defende.

O segundo eixo é reverberar as recomendações da OIT, especialmente o conceito de transição justa, segundo o qual só há verdadeira sustentabilidade quando há também emprego decente. “No conceito da OIT, não existe transição ecológica sem trabalho digno. É preocupante observar o esvaziamento desse conceito justamente no momento em que o planeta mais precisa da voz do trabalhador”, alerta.

O terceiro ponto, segundo a juíza, é o exemplo institucional. “O TST e todos os Tribunais já vêm avançando em suas próprias transições verdes, e isso é fundamental. O Poder Judiciário pode e deve ser um espaço educativo para promover boas práticas.”

Amazônia, COP30 e protagonismo local

Nesse movimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), no Pará, vem atuando de maneira integrada à pauta da COP30. O tribunal estruturou sua participação em quatro eixos temáticos: Justiça Climática e Povos Originários; Migração, Trabalho e Vulnerabilidade Climática; Empregabilidade, Diversidade e Sustentabilidade; e Formação e Sensibilização. A intenção é conectar ações de inclusão, educação ambiental, combate ao trabalho degradante e promoção do trabalho decente na Amazônia. Entre as iniciativas estão:

• Exibição de documentário inédito sobre uma aldeia indígena amazônica impactada pelo aquecimento global;
• Fortalecimento da Justiça Itinerante, que leva a estrutura da Justiça do Trabalho a comunidades distantes;
• Formação e inclusão de jovens, quilombolas, indígenas, ribeirinhos e pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho;
• Curso “Perspectiva Climática Trabalhista”, voltado à capacitação de magistrados e servidores.

Para a presidente do TRT-8, desembargadora Sulamir Monassa, a contribuição da Justiça do Trabalho é essencial para equilibrar desenvolvimento e preservação. “Nossa missão vai além da resolução de conflitos. Ela envolve promover uma cultura de respeito aos direitos humanos, à dignidade do trabalhador e à preservação ambiental”, afirma. “A Amazônia é um território de riqueza incomparável, mas também de vulnerabilidades profundas. É possível conciliar crescimento econômico com justiça social e responsabilidade ambiental, e a Justiça do Trabalho está preparada para liderar esse processo.”

O desembargador Paulo Isan, do TRT-8, reforça que a COP30 representa uma oportunidade histórica para consolidar ações concretas de adaptação e mitigação dos efeitos da crise climática sobre o trabalho:

Até o fim de novembro, a série “Trabalho e Clima - Justiça do Trabalho e COP30” abordará os efeitos das mudanças climáticas sobre a atuação da Justiça Trabalhista, casos que mostram como danos ambientais resultantes da ação humana têm repercutido em processos trabalhistas e a atuação institucional do TST e dos TRTs a fim de mitigar os impactos ambientais de suas atividades.

Acompanhe no site do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: Silvia Carneiro/TST, com colaboração do TRT-3/MG e do TRT-8/PA 

As atividades foram realizadas no período da tarde em continuidade à programação do primeiro dia do encontro

Dando seguimento às atividades do 10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho se reuniram, na tarde da quinta-feira (6/11), para conhecer boas práticas já desenvolvidas nos Regionais e participar de oficinas temáticas. Com o tema “Transição justa e mudanças climáticas”,o evento é promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e sediado em Manaus pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

Duas boas práticas foram apresentadas: o projeto “Justiça Verde”, do TRT-11, pelo juiz Sandro Nahmias Melo, e o Plano de Logística Sustentável do TRT-2 (SP), exposto pela servidora Fernanda Martins. Na sequência, ocorreu a conferência “Amazônia e a Mudança Climática”, ministrada pelo pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Philip Martin Fearnside. Finalizando o primeiro dia do encontro, foram realizadas oficinas temáticas conduzidas por servidores do TRT-13, sobre mercado de carbono e reciclagem com inclusão social.

Projeto Justiça Verde

Idealizado pelo juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Comitê de Sustentabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Projeto Justiça Verde, desenvolvido no âmbito do TRT-11, representa um compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental. A iniciativa busca, de forma inédita, compensar as emissões de carbono geradas pelas atividades e pela movimentação processual da Justiça do Trabalho, promovendo uma atuação mais consciente e sustentável.

Segundo o magistrado, o projeto tem um viés não só sustentável, mas também socioambiental. “O projeto Justiça Verde busca compensar os impactos ambientais causados pela tramitação dos processos judiciais, unindo responsabilidade ambiental e compromisso social”. Ele explicou que a iniciativa convida, de forma voluntária e colaborativa, empresas que tiveram seus processos julgados no TRT-11 a custearem o plantio de árvores em áreas públicas, com acompanhamento do crescimento das mudas.

Na primeira ação do Projeto Justiça Verde realizada em julho/2025, em Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas, a meta previa o plantio de 500 mudas nativas da Amazônia, sendo 100 no dia do evento, as demais seriam plantadas gradualmente nas semanas seguintes. O volume almejado seria suficiente para compensar todas as emissões da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo nos últimos cinco anos.

A iniciativa reuniu estudantes, representantes do Judiciário, empresas e moradores para o plantio das primeiras 100 mudas nativas da Amazônia, e ocorreu nas imediações do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, marcando o início de um movimento voltado à educação ambiental e ao engajamento comunitário.

Ao final da exposição do juiz Sandro Nahmias foram apresentados dois vídeos relativos às ações já desenvolvidas pelo Projeto Justiça Verde no TRT-11, com destaque para o plantio de árvores nativas como forma de compensação das emissões de carbono e voltadas à conscientização ambiental.

Plano de Logística Sustentável

Na sequência, foi apresentado o painel de boas práticas de logística sustentável pela servidora Fernanda Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Ela abordou as contratações públicas sustentáveis. A boa prática recebeu o prêmio Justiça do Trabalho Sustentável, dimensão econômica, no Encontro de Sustentabilidade realizado em Belém em 2023.

Segundo a servidora, os administradores públicos têm uma importante ferramenta a seu dispor. “Nós, integrantes da administração públicas, temos uma importante ferramenta em mãos para promover a preservação ambiental, a inclusão social, e contribuir que as nossas florestas permaneçam em pé. Quando a administração compra uma mesa em madeira e exige a certificação florestal válida, está garantindo que aquela mesa não venha de área de desmatamento ilegal e, portanto, está contribuindo efetivamente para a preservação ambiental”, afirmou.

O Plano de Logística Sustentável (PLS) foi criado para nortear o TRT-2 em relação a práticas e ações de sustentabilidade, no âmbito da contratação e serviços sustentáveis. A inovação foi a inserção do PLS como instrumento de governança das contratações de bens e de serviços no âmbito desse Regional. A partir dele foi possível integrar o Plano de Responsabilidade Socioambiental às contratações públicas no TRT-2. A iniciativa é alinhada a agenda 2030 da ONU e contribui para uma Justiça do Trabalho atenta às questões socioambientais.

Conferência

Ministrada pelo pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Philip Martin Fearnside, a conferência com o tema “Amazônia e a Mudança Climática”, destacou os desafios da região diante do desmatamento e da transição energética. Para os presentes, o pesquisador enfatizou o papel da Amazônia no equilíbrio climático do planeta. “A Amazônia desempenha um papel essencial no equilíbrio climático do planeta, mas também é uma das maiores vítimas das mudanças climáticas. A floresta sofre os impactos do aumento das emissões de gases de efeito estufa, que contribuem para o aquecimento global e ameaçam sua própria sobrevivência”.

Ele também alertou para os efeitos causados com a mudança climática na Amazônia. “Atualmente, estamos perigosamente próximos de diversos pontos de não retorno — limites a partir dos quais a floresta pode entrar em colapso irreversível. Caso isso aconteça, a Amazônia deixaria de absorver carbono e passaria a emitir grandes quantidades de gases de efeito estufa, intensificando ainda mais o aquecimento global. Esse processo criaria um ciclo descontrolado: temperaturas mais altas provocariam mais incêndios, que por sua vez aumentariam o calor e destruiriam ainda mais a floresta”. Confira mais informações sobre a pesquisa desenvolvida pelo Inpa: gov.br/inpa/agroeco. 

Finalizando o primeiro dia do 10º Encontro, foram realizadas duas oficinas temáticas conduzidas pelo TRT-13 (PB): uma sobre protocolo de gases de efeito estufa e mercado de carbono, ministrada pelo servidor Jackson Bertamoni de Lima, e outra sobre pagamento de catadores e inovação na reciclagem, ministrada pelo servidor Max Frederico.

Confira a galeria de imagens.

O primeiro dia do 10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho foi transmitido ao vivo pelo canal do TRT-11 no YouTube. Acesse: 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov