Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Com o objetivo de garantir transparência e promover a participação da sociedade na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT-11) realizou, nesta sexta-feira (9), a audiência pública com o tema “Participação na elaboração das metas nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região”. O evento reuniu diversas instituições e reforçou o debate sobre as demandas regionais, contribuindo para o fortalecimento da eficiência e transparência da Justiça.

O encontro contou com a presença de representantes de diversas instituições da Justiça, incluindo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), a Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (Aamat), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Amazonas e Roraima (SitraAM/RR), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), além de magistrados do TRT-11, servidores, advogados e sociedade em geral.

A audiência representou uma etapa fundamental para discutir as peculiaridades regionais e contribuir com a formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essas metas têm como objetivo aprimorar a eficiência, transparência e celeridade dos serviços judiciais. Por meio de um processo participativo envolvendo magistrados, servidores e sociedade, as sugestões dos tribunais são analisadas e ajustadas conforme os desafios e indicadores de desempenho.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, abriu a audiência pública reforçando a importância de ampliar o diálogo entre o tribunal, a sociedade e os órgãos da Justiça, destacando o compromisso com as metas de 2025 e a preparação para 2026. Ele ressaltou que, após as discussões previstas pelo CNJ, será possível se dedicar integralmente ao cumprimento dessas metas. “No entanto, devemos focar na excelência do nosso trabalho, sem nos preocupar com premiações ou homenagens externas. O reconhecimento vem do dever cumprido perante a sociedade”, afirmou.

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, reforçou a relevância da participação ampla na construção das metas do Poder Judiciário, enfatizando que o envolvimento de todos os segmentos da sociedade é essencial para garantir uma Justiça séria e produtiva. "Não basta que apenas o tribunal e os magistrados estabeleçam as metas; é fundamental a participação de advogados, servidores e da sociedade como um todo. Precisamos ouvir todos os segmentos, internos e externos, para assegurar uma Justiça eficaz." A mesa de abertura contou com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, do corregedor Alberto Bezerra, e da juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre

A juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carla Priscilla Silva Nobre, ressaltou a importância da participação coletiva na definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário, reforçando o compromisso do tribunal com um processo transparente e inclusivo. “Nos próximos meses, quando o CNJ reunir as informações, teremos a oportunidade de apresentar, com maior precisão, a realidade do TRT-11 e dos estados do Amazonas e de Roraima, contribuindo efetivamente para a formulação das metas para 2026.”

Importância
A vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Gabriela Menezes Zacareli, destacou a relevância da audiência pública na democratização do processo de construção das metas do TRT-11. Segundo ela, a participação ativa de diversas instituições, incluindo o MPT, foi essencial para garantir uma abordagem ampla e representativa das necessidades da sociedade.

"Foi uma audiência muito produtiva, na qual conseguimos democratizar a construção das metas do tribunal, garantindo a participação do Ministério Público do Trabalho. Destacamos a importância das ações coletivas, titularizadas tanto pelo MPT quanto pelos sindicatos, e a necessidade de diferenciar o procedimento de instrução probatória e julgamento dessas ações. O foco deve estar em uma prestação jurisdicional qualitativa, capaz de, de fato, garantir o bem da vida essencial para os trabalhadores."

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Amazonas e Roraima (SitraAM/RR), Luiz Claudio dos Santos Corrêa, destacou a importância da audiência pública para ampliar o diálogo entre o tribunal e a sociedade, garantindo que diferentes segmentos possam contribuir na formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário.

"Esperamos que o tribunal esteja atento às demandas atuais, assegurando acessibilidade ampla, equidade de gênero, diversidade racial e inclusão. Esses aspectos são essenciais para a democratização do Poder Judiciário e o avanço da Justiça. Além disso, sentimos que a administração tem proporcionado a tranquilidade necessária para servidores e magistrados, permitindo que a Justiça cumpra seu papel social de forma eficiente."

A presidente da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (Aamat), Juliana Chaves Coimbra Garcia, destacou a importância da audiência pública na construção das Metas Nacionais do Judiciário, reforçando o papel da advocacia trabalhista no aprimoramento do sistema judicial.

"Sabemos que a presidência tem como propósito construir pontes e fortalecer a colaboração entre todos os segmentos do Judiciário, e estamos aqui para contribuir com esse processo. Enxergamos com bons olhos esse modo de atuação e acreditamos que a administração tem adotado medidas que garantem uma Justiça acessível e eficiente para todos."

A secretária-geral adjunta e corregedora da OAB-AM, Alice de Aquino Siqueira e Silva, representando a OAB-AM, ressaltou a relevância da audiência pública na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário, destacando a necessidade de um debate amplo e inclusivo. “Esta audiência pública é fundamental para assegurar que todos os segmentos da sociedade participem da formulação das metas do Judiciário. O diálogo entre advogados, magistrados e demais instituições é essencial para garantir que as propostas contemplem as reais necessidades da população e promovam uma justiça mais acessível e eficiente.” 

A audiência pública no TRT-11 reuniu representantes de diversas instituições

Confira as fotos da audiência pública AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Os prazos serão contados exclusivamente com base nas publicações no DJE ou no DJEN

A partir do próximo dia 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. Com as novas regras, o período para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado sofreu alterações.

As mudanças ocorreram após atualização da Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com as novas diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 569/2024, o sistema passa a ser utilizado exclusivamente para enviar citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros. Nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados com base na publicação no DJEN.

De acordo com a Resolução CNJ n. 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15 de maio de 2025. A lista das instituições que já concluíram a integração está disponível no portal Jus.Br.

Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico

• Citação eletrônica confirmada: o prazo começa a correr no 5.º dia útil após a confirmação da leitura.

• Citação eletrônica não confirmada:
  ➡️ Para pessoas jurídicas de direito público, o prazo tem início 10 dias corridos após o envio da citação ao Domicílio.
  ➡️ Para pessoas jurídicas de direito privado, o prazo não se inicia. Nesse caso, a citação deve ser refeita, e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa.

• Demais intimações e comunicações processuais:
  ➡️ Confirmadas: o prazo conta a partir da data da confirmação. Se esta ocorrer em dia não útil, o prazo se inicia no próximo dia útil.
  ➡️ Não confirmadas: o prazo tem início 10 dias corridos após o envio da comunicação.

Contagem de prazos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

O prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN. A publicação considera como data oficial o dia seguinte à disponibilização da comunicação no sistema.

Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) oferece a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico seguro, no qual todas as comunicações processuais são centralizadas e acessadas em um único sistema, com informações enviadas pelos tribunais de todo o país. Por meio dessa plataforma, as pessoas de direito público e privado consultam e acompanham comunicações processuais de forma eletrônica, em substituição ao envio de cartas ou à atuação de oficiais de justiça. Os destinatários devem acessar a plataforma para visualizar essas comunicações e confirmar o recebimento.

A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.

Programa Justiça 4.0

Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

#ParaTodosVerem: arte gráfica nas cores branco e vermelho, no topo a frase: Comunicado do CNJ sobre prazos processuais. Ao lado, a logo do CNJ. Abaixo as informações contidas no texto.

Notícia relacionada:

Modernização na Justiça do Trabalho: DJEN e DJE transformam rotina jurídica com publicações e citações digitais

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CNJ
Edição de texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ

Além de reconhecer a rescisão indireta, decisão da 4ª Vara do Trabalho de Manaus também garante estabilidade e verbas rescisórias à funcionária grávida

Resumo:

• Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta de funcionária grávida, vítima de assédio e discriminação, e condena empresa a pagar R$ 39 mil.
• A decisão também garantiu a estabilidade provisória da gestante até cinco meses após o parto, com direito aos salários, FGTS, 13º salário e férias proporcionais.
• O juiz destacou que a conduta da empresa caracteriza penalidade pela maternidade e reforçou a importância da proteção à mulher no ambiente de trabalho.

Em decisão proferida no último dia 24 de abril, a 4ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária grávida que sofreu assédio moral e tratamento discriminatório por parte da empregadora após comunicar sua gestação. A sentença, proferida pelo juiz do Trabalho Diego Enrique Linares Troncoso, condenou a empresa a pagar R$ 39 mil à trabalhadora grávida, incluindo as verbas rescisórias e a indenização por danos morais.

Contratada em agosto de 2022 para trabalhar das 5h às 13h como atendente de caixa, a empregada iniciava seu trabalho às 5h, porém a jornada se estendia até às 15h, sem intervalo intrajornada adequado. Na petição inicial ela alega que também exercia atividades de repositora e atendente de padaria, trabalhando de domingo a domingo, incluindo feriados, com direito a uma folga a cada 15 dias.

Consta no processo trabalhista que, após informar à empresa que estava grávida, a trabalhadora passou a ser alvo de xingamentos e humilhações, inclusive diante de colegas e clientes. Uma das testemunhas ouvidas pelo juiz confirmou as agressões verbais, relatando que a gestante era chamada de "inútil", "preguiçosa" e acusada de "fazer corpo mole". A dona da empresa afirmava que ela "usava a gravidez como desculpa" para não trabalhar.

Aos seis meses de gravidez, em janeiro de 2025, ela recorreu à Justiça do Trabalho da 11ª Região, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de todas as verbas rescisórias, além de indenização por danos morais e estabilidade gravídica. O valor da causa ultrapassava R$ 80 mil.

Assédio moral

Para o magistrado responsável pela decisão, ficou evidenciado o assédio moral praticado pela empregadora e a violação dos direitos fundamentais da trabalhadora. O juiz Diego Troncoso classificou a conduta patronal como “grave, humilhante e discriminatória”.

Em trecho da decisão, o magistrado destacou que a atitude da empresa configura o chamado motherhood penalty — ou penalidade pela maternidade, um conjunto de práticas discriminatórias contra mulheres grávidas, lactantes ou mães no ambiente de trabalho. A fundamentação mencionou o protocolo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva na Justiça do Trabalho.

Estabilidade gravídica

A decisão também reconheceu o direito à estabilidade provisória garantida constitucionalmente à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Foi determinando o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade (até outubro de 2025), além de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e depósitos do FGTS com a multa de 40%.

Além disso, a empresa foi condenada a providenciar, após o trânsito em julgado, a anotação correta na carteira de trabalho da empregada, fornecer as guias do FGTS e do seguro-desemprego, e pagar multa diária em caso de descumprimento dessas obrigações. Ainda cabe recurso da decisão.

Proferida após três meses do início do processo, a decisão reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a celeridade e com o respeito às garantias legais da trabalhadora grávida. Fortalece, também, a promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho, com a proteção integral à maternidade, valores especialmente celebrados neste mês em que se comemora o Dia das Mães.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: Banco de imagem

Palestra aberta ao público externo abordará estratégias de enfrentamento ao assédio nas organizações

Com programação voltada à prevenção e à promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, no período de 13 a 16 de maio de 2025, a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação. Coordenadas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, as atividades envolvem palestra, roda de conversa online, oficina prática, blitz contra assédio e a assinatura de uma carta de compromisso.

O coordenador do Comitê no âmbito do TRT-11, desembargador corregedor Alberto Bezerra de Melo, explica que a semana não será apenas de eventos, mas de reflexão para servidores, magistrados, e também para o público externo. “Será uma semana de combate e de reflexão para que a sociedade tenha a noção do que é assédio, do que é discriminação. Esses termos não são apenas jurídicos, mas são termos voltados para a ética do combate. Precisamos combater todos os tipos de assédio que ocorrem no ambiente de trabalho”, declarou.

A iniciativa integra o calendário de ações da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução do CNJ nº 351/2020 e a Resolução do CSJT nº 325/2022.

Palestra

Na sexta-feira, 16 de maio, a partir das 9h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, será realizada uma palestra com o tema “Assédio nas organizações: desafios e estratégias de enfrentamento”. Proferida pela procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito de Almeida, a palestra é gratuita e aberta ao público externo, e encerra as ações da semana. Também será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube.

Durante a solenidade de encerramento acontecerá a assinatura da Carta Compromisso de Combate ao Assédio Moral, Sexual e a toda forma de Discriminação, reafirmando o compromisso do Tribunal com a ética, o respeito às diversidades e a promoção de um ambiente institucional pautado na dignidade da pessoa humana. Além do TRT-11 a Carta Compromisso também será assinada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, OAB/AM, Ministério do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado e Justiça Federal.

Programação

Confira a programação detalhada com foco na capacitação de gestores, servidores, magistrados, estagiários, terceirizados e no diálogo com a sociedade:

12/05 (segunda-feira)

Abertura da Semana com pronunciamento do corregedor 
Horário: 9h
Atividade: Local: Plenário da 2ª Turma (2º andar da sede judiciária)
Público-alvo: magistrados, servidores e público interno

13/05 (terça-feira)

Roda de Conversa Online: “Assédio Moral e Saúde Mental: como agir?”
Horário: 12h30 às 13h30
Público-alvo: magistrados e gestores do TRT-11
Local: plataforma Zoom (link a ser enviado aos inscritos)

14/05 (quarta-feira)

Oficina prática: “Testando percepções, Comunicação Não Violenta, Você é o gestor: e agora?”
Horário: 12h30 às 13h30
Local: mini auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Público-alvo: magistrados, servidores, terceirizados e público externo

15/05 (quinta-feira)

Blitz contra o assédio
Horário: a partir das 10h30
Local: unidades do TRT-11
Público-alvo: magistrados, servidores, terceirizados

Palestras em Coari
Horário: 18h30 às 21h30
Local: Auditório Silvério José Nery (Estrado do Aeroporto, Coari/AM)
Público-alvo: servidores, acadêmicos e sociedade em geral

16/05 (sexta-feira)

Palestra aberta ao público externo: “Assédio nas Organizações: desafios e estratégias de enfrentamento”
Horário: 9h às 11h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (Av. Ferreira Pena, Centro)
Palestrante: Dra. Fabiola Bessa Salmito de Almeida – Procuradora do Trabalho
Atividade complementar: Assinatura da Carta Compromisso de Combate ao Assédio Moral, Sexual e a Toda Forma de Discriminação

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Comitê de Prevenção ao Assédio
Artes: Carlos Andrade

O Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, realizado nesta terça-feira (7), reuniu diversas entidades dedicadas à defesa dos direitos trabalhistas em todo o país. Em Manaus, o evento ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT-11).

A mobilização foi promovida pela Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT), com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (SITRAAM/RR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI).

Magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), representantes da OAB, sindicatos e associações trabalhistas participaram do ato, reafirmando a importância da Justiça do Trabalho.

Durante a sessão do Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (7), o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destacou a necessidade de resistir aos ataques que buscam fragilizar essa instância especializada.

"Cada dia que passa, vemos nossas atribuições sendo gradualmente enfraquecidas. Já tivemos o direito do trabalho e a proteção trabalhista gravemente atingidos pela reforma de 2017. Não podemos mais permanecer omissos diante destes fatos. É fundamental que nos unamos para garantir que a Justiça do Trabalho siga cumprindo seu papel de proteção dos direitos dos trabalhadores e da Justiça social."

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), juiz Adelson Silva dos Santos, enfatizou que essa mudança não afeta apenas a competência da Justiça do Trabalho, mas representa uma ameaça à segurança jurídica das relações trabalhistas, tornando-as mais vulneráveis.

"O que está em jogo aqui não é apenas a competência da Justiça do Trabalho, mas sim o desmonte da proteção jurídica do trabalhador. Parece que há uma tentativa de precarizar ainda mais as relações de trabalho, tornando-as mais vulneráveis e fragilizadas. Se não conseguirmos resolver essa questão juridicamente, devemos pressionar nossos congressistas para que, por meio da via legislativa, a competência da Justiça do Trabalho seja ratificada e preservada”, afirmou.

O juiz Igo Zany também participou do evento e reforçou a importância da especialização da Justiça do Trabalho e alertou sobre os riscos da transferência de sua competência para a Justiça Comum. “Nossa atuação é rápida, especializada e eficaz, justamente porque conhecemos profundamente as relações de trabalho e suas nuances. A tentativa de retirar essa competência da nossa instância é um ataque direto aos direitos sociais. Esse movimento de resistência não é apenas pela Justiça do Trabalho, mas pela dignidade dos trabalhadores em todo o país."

A mobilização em defesa da Justiça do Trabalho teve a participação de diversas entidades

A presidente da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista, advogada Juliana Coimbra, destacou que a preservação dos direitos sociais é o principal foco da iniciativa. Coimbra reforça que essa luta é essencial para assegurar segurança jurídica, proteção aos trabalhadores e a Justiça social no país.

O presidente do SitraAM/RR, Luis Cláudio Corrêa, destacou que a tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho não é recente, mas vem ocorrendo há anos por meio de diversas estratégias. "Como não foi possível extinguir a Justiça do Trabalho durante a reforma trabalhista, agora busca-se sufocá-la com a redução do quadro de servidores, cortes orçamentários e, mais recentemente, com a tentativa de retirar sua competência para julgar questões relacionadas ao mundo tecnológico, à pejotização e ao trabalho eletrônico."

Corrêa alertou que essa mudança representaria um enorme prejuízo para os trabalhadores, pois a Justiça do Trabalho é a única preparada para lidar com as complexidades das relações laborais, garantindo uma abordagem mais equilibrada entre empregado e empregador. Ele enfatizou que "a Justiça do Trabalho deve continuar julgando essas matérias e não ser transferida para o Supremo Tribunal Federal ou para qualquer outro ramo do Judiciário que talvez não compreenda a importância do equilíbrio entre patrões e empregados."

O procurador do Trabalho Rafael Hanna, representando o MPT, destacou que a Justiça do Trabalho não apenas promove o acesso formal à Justiça, mas assegura que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente garantidos. Segundo ele, "nada se dá sem se cumprir. Em média, em um ano e oito meses, o bem da vida é entregue efetivamente, e é por isso que incomoda tanto."

Hanna alertou que aqueles que detêm poder buscam minimizar a presença do Estado e que há uma desconexão entre as premissas adotadas pelo STF e a realidade prática do mundo do trabalho. Ele ainda destacou que muitas das ações trabalhistas discutem direitos básicos, como verbas rescisórias, que frequentemente não são pagas após a demissão dos trabalhadores.

Mobilização ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus

Já o presidente da OAB-AM, advogado Jean Cleuter, enfatizou a importância da Justiça do Trabalho como foro adequado para julgar questões relacionadas à pejotização, destacando que os juízes trabalhistas são especializados e conhecem profundamente os contratos e requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "A Justiça Comum é muito competente no que faz, mas acredito que, nesse caso específico, temos que lutar para que esses processos sejam sim da Justiça do Trabalho." Cleuter ainda ressaltou que essa instância jurídica garante julgamentos mais justos, rápidos e efetivos, sendo essencial para a proteção dos trabalhadores e para a estabilidade das relações trabalhistas.

A representante do MATI, advogada Mary Faraco, ressaltou a importância da união de todas as entidades na defesa da competência da Justiça do Trabalho, atuando de forma ampla, tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal. Ela enfatizou a necessidade de rechaçar qualquer iniciativa que tente modificar ou reduzir essa competência constitucional. "Todos os atores sociais e políticos envolvidos na defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho precisam buscar apoio junto aos congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal, em contraponto à decisão do ministro Gilmar Mendes."

A mobilização em defesa da Justiça do Trabalho também reuniu diversas entidades sindicais, como a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade (SINETHEAM), Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO-AM), Força Sindical, Sindicato dos Trabalhadores das Prestadoras de Serviços (SindeconserviçosAM) e Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviço da Cidade de Manaus (SINDECOMPRESTS). Os representantes dos sindicatos, juntamente com outras representações do movimento sindical, denunciaram a precarização das relações de trabalho e defenderam a preservação da Justiça do Trabalho como instância especializada e essencial para garantir os direitos dos trabalhadores.

Confira as fotos do ato AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Renard Batista

As desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Ormy da Conceição Dias Bentes e Eulaide Maria Vilela Lins, respectivamente ouvidora Regional e ouvidora da Mulher do TRT-11, participaram do V Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), realizado entre os dias 28 e 30 de abril de 2025, em Belo Horizonte (MG).

O evento ocorreu de forma integrada entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reunindo Ouvidorias das Mulheres de diversos ramos do Poder Judiciário. A programação incluiu palestras e oficinas voltadas à promoção de um atendimento mais humano, com foco na escuta ativa e no acolhimento às mulheres em situação de violência.

Durante a cerimônia de abertura, realizada na noite do dia 28, a desembargadora Tânia Reckziegel foi reconduzida à presidência do Cojum para o biênio 2025-2026. Na ocasião, foi empossada a nova Comissão Executiva do colegiado. A desembargadora Ormy Bentes, atual ouvidora do TRT-11, assumiu o cargo de coordenadora dos Comitês de Participação Feminina.

A ouvidora da Mulher no âmbito do TRT-11, desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, também marcou presença nas atividades do encontro, contribuindo com as discussões envolvendo a qualificação dos serviços prestados às mulheres no âmbito da Justiça. Realizado na Escola Judicial do TRT mineiro, a iniciativa reforçou a importância das ouvidorias como canais de acolhimento e promoção da igualdade.

A desdora. Ormy Bentes assumiu o cargo de coordenadora dos Comitês de Participação Feminina do Cojum.

#ParaTodosVerem

Imagem 1: Duas mulheres estão em pé, sorrindo, em frente a um painel do evento "V Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres", em Belo Horizonte (MG). À esquerda, uma mulher de vestido azul-marinho com colar dourado; à direita, outra de vestido verde-oliva com faixa colorida na cintura. O painel tem cores roxa, rosa e amarela, com logotipos da Justiça do Trabalho, EJEF e TJMG.

Imagem 2 :Duas mulheres sorriem segurando um certificado, em frente a um fundo escuro. Outras três mulheres estão sentadas ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Ouvidoria do TRT-11, com edições da Coordcom

Com o slogan “Menos conflitos, mais Futuro — Conciliar preserva tempo, recursos e relações”, mutirão de audiências ocorre de 26 a 30 de maio.

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece na última semana de maio (de 26 a 30) e busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um mutirão de audiências conduzido por magistrados, servidores e profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para dar maior celeridade aos processos trabalhistas encerrando-os por meio de acordos entre trabalhadores e empregadores.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participam do mutirão de audiências as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as 10 varas do interior do Amazonas e as três Varas do Trabalho de Boa Vista. Também os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus, além das unidades judiciárias de 2º grau.

Tempo, recursos e relações

Com o slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos e relações” a Semana da Conciliação Trabalhista deste ano busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais. Os acordos também evitam maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar.

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, com mais de 401 mil pessoas atendidas e 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No TRT-11 quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação do evento em 2024. A 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 14 milhões na Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Confira o vídeo produzido sobre o evento:

Inscreva seu processo

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, entre em contato com o Cejusc-JT, ou com a vara do trabalho onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025.

O trabalhador, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar do TRT-11 a inclusão da ação trabalhista em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação. Confira as formas de solicitação:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento; 
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual; 
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui. 

Serviço: Inscrição de processos na Semana da Conciliação Trabalhista
Inscrições: até hoje - dia 7 de maio
Data do evento: de 26 a 30 de maio
Local: Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Formulário de inscrição: AQUI

#ParaTodosVerem
Cartaz da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025, que acontece de 26 a 30 de maio. O fundo é azul e cinza. Há dois círculos: um com um raio e a frase “Menos Conflitos”, e outro com uma lâmpada e a frase “Mais Futuro”. Embaixo, aparecem os logotipos da Conciliação Trabalhista e da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11⁠ª Região AM/RR (TRT-11), representado pelo desembargador Audaliphal Hildebrando e pela juíza do trabalho Andrezza Lins Vieira, participou, nesta segunda-feira (5), de uma reunião coletiva para discutir os impactos das mudanças climáticas no meio ambiente de trabalho. O evento, promovido pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), integra as ações nacionais da campanha Abril Verde 2025, iniciativa dedicada à conscientização sobre saúde e segurança no ambiente laboral e à prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

A reunião, conduzida pelo MPT por meio da Procuradora do Trabalho Maria Clara Mattei, contou com a participação da procuradora regional do trabalho Cintia Nazaré Pantoja Leão e de diversas instituições: TRT11; a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRTb-AM), por intermédio dos auditores fiscais Francisco Edson Rebouças e Simone Belchior; o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Manaus (Cerest/Manaus), representado pelo gestor Jean Maximynno, além de sindicatos, empresas e demais organizações ligadas aos trabalhadores.

Durante a apresentação, o Ministério Público do Trabalho chamou a atenção para os impactos causados por eventos climáticos extremos — como calor intenso, radiação ultravioleta e períodos de seca — na rotina e na saúde dos trabalhadores do Amazonas. Ressaltou-se a necessidade da adoção de ações preventivas que, além de promoverem o bem-estar dos profissionais, trazem vantagens econômicas para as empresas e para o Estado. Foram mencionadas alternativas de baixo custo e fácil aplicação como exemplos de práticas que podem ser implementadas para eliminar, reduzir ou controlar impactos ambientais e evitar o adoecimento dos trabalhadores. Destacou-se ainda a necessidade de levar em conta às particularidades geográficas e climáticas do Amazonas, que afetam de forma significativa a dinâmica laboral, sobretudo para grupos vulneráveis, além dos problemas sazonais típicos da região, como as ondas de fumaça e o aumento dos casos de dengue durante o período chuvoso.

O TRT11 reforçou, durante o evento, a importância do trabalho na formação e dignificação do ser humano, destacando o papel central do trabalhador na preservação da biodiversidade amazônica. A instituição, representada pelo desembargador Audaliphal Hildebrando, alertou para o risco de se enxergar trabalhadores apenas como estatísticas, sem o devido cuidado e respeito, e enfatizou que o trabalhador amazônico deve ser valorizado e tratado com atenção, considerando sua contribuição essencial para a manutenção da ordem natural da região.

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Manaus (Cerest/Manaus) apresentou dados alarmantes sobre acidentes de trabalho no país, informando que ocorre um acidente a cada 51 segundos e uma morte relacionada ao trabalho a cada quatro horas, além de explicar o funcionamento das redes públicas de atenção à saúde do trabalhador. O Cerest também divulgou o importante trabalho que realiza de forma gratuita, capacitando empresas para a correta notificação dos acidentes de trabalho, obrigação prevista em Lei.

A Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRTb-AM) enfatizou o papel fundamental das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas, além da urgência de políticas públicas voltadas a enfrentar os impactos sociais e econômicos das mudanças climáticas. Salientou-se também a relevância de abordar o tema desde a infância, como vem ocorrendo no projeto Saúde e Segurança nas Escolas, além da inserção nas universidades, preparando futuros operadores do direito e trabalhadores para a construção de ambientes laborais mais seguros.

Além das exposições institucionais, o encontro contou com a participação ativa de empregadores, operadores do direito, acadêmicos, representantes sindicais e demais presentes, que compartilharam dúvidas, relatos e experiências.

Abril Verde
O movimento Abril Verde foi iniciado pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho da Paraíba – SINTEST/PB, em parceria com a Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho da Paraíba, a campanha destaca a importância de uma cultura permanente de prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu, em 2003, o dia 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho.

A data foi escolhida por marcar a promulgação da primeira Lei que representou avanços para a saúde e a segurança no trabalho, em 1919, em Ontário, no Canadá. Ela também é uma referência à memória de 78 mineiros mortos numa explosão em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. No Brasil, a data foi instituída pela Lei nº 11.121 de 2005 como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

#ParaTodosVerem
Uma sala de reuniões formal com seis pessoas em um painel à frente, sob o logo "MPT Ministério Público do Trabalho" e duas telas de projeção. Uma plateia assiste da frente.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: MPT-AM/RR

No canal é possível acompanhar dicas de prompts e assistentes, votar em enquetes, conferir atualizações e eventos sobre a IA do judiciário trabalhista.

O público interno da Justiça do Trabalho que utiliza o Chat-JT agora tem um espaço exclusivo para acompanhar as novidades e lançamentos da Inteligência Artificial do judiciário trabalhista. A partir de agora, magistrados (as), servidores (as), prestadores (as), estagiários (as) e aprendizes que utilizam a ferramenta podem seguir o canal do Chat-JT no whatsapp.

O canal vai possibilitar que os mais de 19,2 mil usuários acompanhem as principais novidades, dicas de prompts e assistentes, além de enquetes, atualizações e eventos sobre a ferramenta que conta com milhares de usuários cadastrados nos tribunais e varas do trabalho em todo o país.

Quero seguir o Canal do Chat-JT no WhatsApp.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e imagem: CSJT 

Associações e órgãos interessados devem manifestar interesse até 9 de maio

O Tribunal Regional do Trabalho da 11° Região AM/RR (TRT-11) abriu prazo até 9 de maio para que órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, cadastrados no Sistema de Doações Online, manifestem interesse na doação de bens móveis inservíveis. A iniciativa, conduzida pela Coordenadoria de Material e Logística (Colog), busca promover o reaproveitamento de objetos ou equipamentos que não têm mais utilidade para o tribunal, beneficiando outras instituições.

Os bens disponíveis para doação, localizados em Boa Vista (RR), incluem cadeiras giratórias, poltronas, mesas, gaveteiros, ventiladores, condicionadores de ar, bancos de espera, armários, estações de trabalho em formato de "L" e bebedouros. Ao todo, o TRT-11 está disponibilizando 45 itens classificados como inservíveis. Acesse AQUI o edital completo.

Os recursos obtidos devem ser aplicados na realização dos objetivos sociais ou na criação de fundos de reserva/patrimoniais, sempre com foco no benefício coletivo. O Aviso de desfazimento de bens Nº 01/2025 está disponível no site do tribunal (www.trt11.jus.br), na aba Serviços > Portal de Doações do TRT-11.

Participação
Para participar, a entidade interessada deve manter sua documentação atualizada no sistema de doações do TRT-11 e encaminhar a Manifestação de Interesse (Anexo II) até 9 de maio. Também é necessário enviar a Declaração de Destinação Final Ambientalmente Correta de Bens Móveis e Resíduos Recebidos por Doação (Anexo III) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O prazo para análise dos pedidos será de até 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo de envio dos pedidos. Esse prazo poderá ser prorrogado, caso seja devidamente justificado. O resultado da análise será divulgado no site do TRT-11 no prazo de dois dias úteis após a conclusão.

Retirada de bens
A retirada dos bens no Fórum Trabalhista de Boa Vista deverá ser previamente agendada com a Colog pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O procedimento deve ser realizado obrigatoriamente no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de assinatura do Termo de Doação.

Em caso de impossibilidade de retirada na data prevista, o interessado poderá solicitar, de forma excepcional e antes do vencimento, uma nova data, mediante justificativa a ser avaliada. Todas as despesas relacionadas à retirada, transporte e carregamento dos bens são de responsabilidade do interessado, e a devolução dos materiais não será permitida sob nenhuma circunstância.

#ParaTodosVerem
A imagem mostra a fachada de um edifício do Fórum Trabalhista de Boa Vista, com um design moderno de vidro refletindo o céu. Há três bandeiras hasteadas na frente e uma placa de trânsito indicando 50 km/h.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Acervo Coordcom