Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Magistrado integrou a programação do evento promovido pela SRTE/AM e destacou a importância da prevenção de acidentes e dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho

O desembargador do TrabalhoAudaliphal Hildebrando da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participou, nesta terça-feira (28/4), do 3º Encontro Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho – Canpat 2026, realizado no auditório do Senai, no Distrito Industrial de Manaus. Promovido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), com apoio de instituições parceiras, o evento reuniu representantes de órgãos públicos, especialistas e profissionais da área para discutir a prevenção de riscos psicossociais no ambiente laboral.

Além do desembargador do TRT-11, também participaram do evento as juízas do Trabalho Andrezza Vieira e Bárbara Silveira, gestoras regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho- Programa Trabalho Seguro (PTS) na Justiça do Trabalho da 11ª Região. O evento fez parte da programação especial da Campanha Abril Verde. 

Palestra

O magistrado Audaliphal Hildebrando, coordenador do Programa Trabalho Seguro no âmbito do TRT-11, integrou a mesa de abertura e também atuou como palestrante na programação oficial. Ele proferiu a palestra “Um dia em memória às vítimas de acidentes do trabalho”, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado dia 28 de abril, destacando a importância da conscientização e da adoção de medidas efetivas de prevenção.

Durante sua participação, o desembargador ressaltou o papel da Justiça do Trabalho na promoção de ambientes laborais seguros e saudáveis, enfatizou a necessidade de atuação conjunta entre empregadores, trabalhadores e instituições públicas. Ele também chamou atenção para os impactos dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, não apenas no âmbito individual, mas em toda a sociedade.

Com o tema “Pela prevenção dos riscos psicossociais no trabalho”, o encontro buscou fomentar o debate qualificado sobre saúde mental, organização do trabalho e responsabilidade institucional na garantia de condições dignas de trabalho. A programação incluiu ainda palestras sobre gestão de riscos ocupacionais, liderança em segurança e saúde no trabalho e espaço para perguntas e debates.

O evento foi voltado a trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança do trabalho, integrantes de CIPA e SESMT, além de representantes sindicais, estudantes e sociedade civil, reforçando o compromisso coletivo com a promoção da saúde e segurança no ambiente laboral.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Fotos: Liliane Diniz/SRTE-AM

Evento ocorre na Sede Administrativa do Tribunal e busca valorizar o trabalho de artesãs locais

Presentear com afeto e originalidade é a proposta do Bazar do Dia das Mães do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que vai acontecer nos dias 4, 5, 7 a 8 de maio, no salão de entrada da Sede Administrativa. Integrantes do TRT-11 e o público externo estão convidados a prestigiar o bazar.

A iniciativa está alinhada ao propósito de valorizar o trabalho de artesãs locais, que terão a oportunidade de expor e comercializar suas criações. Os espaços irão reunir dezenas de expositoras com uma variedade de produtos artesanais — entre eles taças pintadas à mão, peças de decoração, bordados e acessórios.

Autorizado pela Secretaria-Geral da Presidência, o tradicional Bazar do Dia das Mães é organizado pela Coordenadoria de Cerimonial. O evento conta com o apoio da Coordenadoria de Comunicação Social, responsável pela produção do material gráfico e divulgação, assim como da Coordenadoria de Polícia Judicial, que atuará garantindo a segurança do espaço. A realização de mais uma edição do bazar representa o compromisso institucional do TRT-11 com o fomento ao empreendedorismo feminino e à economia criativa.

Evento: Bazar do Dia das Mães
Local: salão de entrada da Sede Administrativa do TRT-11
Endereço: Av. Tefé, 930 – Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM
Data: 4, 5, 7 e 8 de maio de 2025
Horário: 8h às 14h

#PraTodosVerem: Arte com fundo em tom roxo vibrante, com textura suave e elementos decorativos como corações e sacolas de compras em transparência. No centro, em letras grandes e brancas, está escrito “Bazar dia das Mães”, com destaque para a palavra “Mães” em fonte maior.

Evento voltado a pessoas em situação de rua ocorre no dia 5/5, como parte da programação do PopRuaJud

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através da Ouvidoria Regional, participará, no dia 5 de maio, de um mutirão social no Centro Pop de Manaus, localizado na Avenida Joaquim Nabuco. Coordenada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a ação interinstitucional visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.

Durante a ação, a Justiça do Trabalho oferecerá orientação e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas; explicação sobre os serviços da Justiça do Trabalho e distribuição de materiais informativos sobre as atividades da Ouvidoria do Tribunal.

Sobre a ação
O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – é voltado à promoção da dignidade, proteção de direitos e inclusão social das pessoas em situação de rua, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis de Manaus. No TRT-11, o PopRuaJud é gerido pelo Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

A desembargadora ouvidora explica que o PopRuaJud tem como propósito nos lembrar que a justiça só é plena quando alcança a todos, sem distinção. “A população em situação de rua é diversa, plural e marcada por diferentes trajetórias na vida. Crianças, idosos, migrantes, indígenas, pessoas com deficiência, egressos do sistema prisional - todos merecem ser vistos, ouvidos e respeitados em sua integralidade”, afirma a magistrada.

Centro Pop
O Centro Pop, localizado próximo à Feira da Banana e à Praça dos Remédios, é um órgão da Prefeitura Municipal inaugurado em outubro de 2025, com o objetivo de acolher pessoas em situação de rua. Além do TRT-11, também estarão presentes no local: Tribunal Regional Federal (TRF); Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM); Defensoria Pública da União; Defensoria Itinerante; dez cartórios; Cruz Vermelha, entre outros órgãos.

Serviço: Mutirão PopRuaJud
Data: 5 de maio (terça-feira)
Local: Centro Pop (Av. Joaquim Nabuco, 144 - Centro).
Horário: 8h às 17h

Com a atualização da norma, empresas passam a ter obrigação legal de prevenir riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho e assédio, sob pena de fiscalização e multa

A campanha Abril Verde do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) chama atenção para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, desencadeadas ou agravadas pelo exercício do trabalho. Em 2026, o foco é a saúde mental, reforçando que cuidar da mente é tão importante quanto prevenir acidentes físicos. Nesse contexto, ganha destaque a atualização da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entra em vigor em maio e estabelece que as empresas têm a obrigação legal de enfrentar riscos como estresse, burnout e assédio, sob pena de fiscalização e multa.

De acordo com o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, do MTE, os “outros transtornos ansiosos” (CID F41) representaram 3,78% dos casos em 2022, ocupando a terceira posição, atrás apenas da dorsalgia (CID M54) e das lesões de ombro (CID M75). Já os episódios depressivos (CID F32) e as reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (CID F43) corresponderam a 2,32% e 2,25%, respectivamente. Somados, esses transtornos mentais alcançaram 8,35% dos adoecimentos ocupacionais, ocupando o segundo lugar no ranking.

O juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo ressalta que o mundo do trabalho mudou e já não é o mesmo de décadas atrás. Segundo o magistrado, os riscos deixaram de se concentrar apenas em aspectos físicos, como acidentes que reduzem a capacidade laborativa ou lesões por esforços repetitivos, e passaram também a envolver fatores psicossociais que impactam diretamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

“Há uma preocupação crescente com a nossa saúde mental. Essa preocupação, entre outras razões, é refletida na nova redação da NR-1. Essa norma regulamentadora trata da obrigação das empresas em relação ao meio ambiente de trabalho, garantindo uma sadia qualidade, com foco nos riscos psicossociais. As pessoas precisam estar em um ambiente adequado não apenas do ponto de vista ergonômico, de iluminação e estrutura física, mas também psicológico. Os trabalhadores não podem ser assediados moralmente nem sofrer agressões de ordem moral. Essa é a diretriz da NR-1”, explica.

Mudanças

Com relação à atualização da norma, ela trouxe três mudanças principais. Primeiro, passou a incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), colocando no inventário situações como sobrecarga de trabalho e assédio, que precisam ser avaliadas e controladas. Segundo, determinou que esses fatores sejam considerados em todas as etapas do GRO, em sintonia com a NR-17, que trata das condições de trabalho. E, em terceiro, classificou os riscos psicossociais dentro dos fatores ergonômicos, estabelecendo que a análise da chance de lesões ou problemas de saúde deve levar em conta os estressores da atividade e a eficácia das medidas de prevenção.

Riscos psicossociais

O guia do MTE sobre os fatores de risco psicossociais no trabalho mostra que não são apenas os perigos físicos que afetam os trabalhadores. O ambiente e a forma como o trabalho é organizado têm grande impacto na saúde. Situações como assédio, excesso de tarefas, falta de reconhecimento, má gestão de mudanças, ausência de apoio ou até o isolamento no trabalho remoto podem gerar transtornos mentais, fadiga e até problemas físicos, como lesões por esforço repetitivo.

“Estamos caminhando para não apenas cobrar isso das empresas, mas também para que aquelas que não implementarem práticas voltadas à proteção do meio ambiente de trabalho, especialmente no aspecto psicossocial, sejam punidas administrativamente com multas. Isso vai acontecer, pois os prazos estão passando. Todas as empresas devem implementar essas medidas, já que saúde e segurança precisam ser prioridade no ambiente de trabalho”, enfatiza o juiz Sandro Nahmias.

O que fazer?

O guia do MTE apresenta recomendações para iniciar o processo de avaliação dos riscos psicossociais nas empresas. Entre elas estão a verificação da necessidade de ajuda especializada, especialmente quando não há experiência no tema; o envolvimento de todos os atores relevantes, como profissionais de saúde e segurança, gestores e trabalhadores; a definição clara das responsabilidades em cada etapa; e a manutenção de uma comunicação transparente com os empregados, explicando antecipadamente os objetivos e a importância da avaliação.

Na preparação, devem ser levantadas informações sobre processos, postos de trabalho, saúde dos empregados e registros de acidentes. O planejamento precisa abranger todas as atividades, conforme a NR-1 e a NR-17, e pode ser conduzido por observação, questionários, oficinas ou com apoio de especialistas. Conforme o documento, criar um ambiente de confiança e garantir anonimato nas pesquisas, para que os trabalhadores possam relatar suas dificuldades com segurança.

A implementação começa com a avaliação ergonômica preliminar (AEP), sempre com participação dos empregados. Caso sejam identificados riscos, eles devem ser avaliados e classificados, com definição de medidas de prevenção, cronograma e responsáveis. Todas as etapas precisam ser registradas nos documentos exigidos pela NR-1, assegurando transparência e acompanhamento dos resultados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

“Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho

Hoje, 28 de abril, é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. No ano passado, o Brasil registrou um recorde negativo nesse quesito: foram mais de 806 mil acidentes de trabalho e 3.644 mortes - o maior número de ocorrências e mortes na última década. Um dos destaques desses números foi o aumento de 15% dos afastamentos por saúde mental, que atingiram 543 mil pessoas.

Trabalho decente é mais que emprego e salário

Enfrentar esse cenário exige mudanças estruturais, porque vai além da garantia de renda. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, o trabalho decente é o que respeita direitos fundamentais, garante segurança e proteção social, promove igualdade e oferece oportunidade de crescimento pessoal e coletivo. No mundo do trabalho do século XXI, essa ainda não é a realidade de uma parcela de trabalhadoras e trabalhadores. 

Em 2025, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um acordo para criar o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário e desenvolver uma política judiciária  voltada ao tema. Segundo Vieira de Mello Filho, a proposta é induzir políticas públicas capazes de tornar realidade esse conceito, indo além das decisões individuais e contribuindo para a transformação social. “Infelizmente, ainda nos deparamos com uma situação socioeconômica em que muitas situações violam o trabalho decente.” 

A primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente foi realizada em março deste ano. Na pauta estava a importância de se viabilizar o trabalho de cuidado e garantir emprego às pessoas LGBTQIAPN+. “Devemos garantir acesso da população trans ao mercado de trabalho e que esse acesso seja realizado com garantia de direitos”, afirmou.

Podcast fala de desafios e garantias 

Ampliar o debate sobre a necessidade de políticas públicas para a promoção do trabalho decente e os desafios para garantir dignidade, proteção social e desenvolvimento econômico no Brasil é o tema do terceiro episódio do podcast “Do Oiapoque ao Chuí – A gente tá aqui!”, produzido pela Justiça do Trabalho. Participaram da conversa  os juízes do trabalho Gabriela Lenz de Lacerda e Jônatas dos Santos Andrade, auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os temas abordados estão a origem do conceito de trabalho decente, formalizado pela OIT, e sua construção histórica desde o início do século XX até os dias atuais. Também estão em destaque alguns dos principais desafios contemporâneos, como a informalidade, a precarização de direitos e a desigualdade nas relações de trabalho.

Política Nacional 

A Justiça do Trabalho conta com quatro programas que compõem a Política Nacional do Trabalho Decente: o de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e o Trabalho Seguro já existiam desde 2012. Em 2023, duas novas iniciativas foram criadas: o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante e o Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade.

Monitor de Trabalho Decente 

Para organizar e disponibilizar dados e informações de processos trabalhistas que tratam desse tema, a Justiça do Trabalho desenvolveu o Monitor do Trabalho Decente, que utiliza inteligência artificial para analisar sentenças, decisões e acórdãos proferidos em 1º e 2º grau. Atualmente, os assuntos monitorados são trabalho infantil e contratos de aprendizagem, assédio sexual e trabalho análogo ao escravo.

Justiça Itinerante estará presente nas localidades para esclarecer dúvidas e orientar a população sobre seus direitos como trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 21 municípios do interior do Amazonas e de Roraima no decorrer do mês de maio. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de garantir que direitos trabalhistas cheguem em localidades distantes das sedes das Varas.

Durante as ações, uma equipe da Justiça do Trabalho fica disponível para oferecer orientações e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também podem verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

As atividades da Justiça Itinerante envolvem a realização de atermações e de audiências, conforme a programação da vara responsável. O TRT-11 se desloca com servidores e, quando previsto, com a presença de um juiz do Trabalho, permitindo tanto o atendimento inicial à população — com orientação e auxílio no início de processos trabalhistas — quanto à realização de audiências entre trabalhadores e empregadores.

Municípios atendidos no Amazonas:

Benjamin Constant
Atendimento: 04 e 05/05/2026
Local: Câmara Municipal
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Caapiranga
Atendimento: 06/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Atalaia do Norte
Atendimento: 06/05/2026 e 07/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Barreirinha
Atendimento: 11/05/2026 a 13/06/2026
Local: Vara Única da Comarca de Barreirinha
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Parintins

Silves
Atendimento: 12/05/2026
Local: Cartório Eleitoral do Município de Silves
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Uarini
Atendimento: 12 e 13/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Barcelos
Atendimento: 13/05/2026 a 15/06/2026
Local: Cartório da 18ª Zona Eleitoral da comarca de Barcelos/AM
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo

Itapiranga
Atendimento: 15/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Itamarati
Atendimento: 19/05/2026 a 21/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Eirunepé

Tapauá
Atendimento: 19/05/2026 a 22/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Lábrea

Amaturá
Atendimento: 19/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Manaquiri
Atendimento: 20/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

São Paulo de Olivença
Atendimento: 21 e 22/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Canutama
Atendimento: 26/05/2026 a 29/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Lábrea

Anori
Atendimento: 27/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Beruri
Atendimento: 29/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Municípios atendidos em Roraima

Mucajaí
Atendimento: 11/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Iracema
Atendimento: 13 e 14/05/2026
Local: Câmara Municipal de Iracema
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Normandia
Atendimento: 18 a 21/05/2026
Local: Câmara Municipal de Normandia
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Amajarí
Atendimento: 19 a 21/05/2026
Local: Câmara Municipal de Amajarí
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Cantá (incluindo a Vila Félix Pinto)
Atendimento: 26 a 28/05/2026
Local: Sede da Defensoria Pública do Município de Cantá
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido

Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário de 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

 #ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Evento alusivo ao Dia Internacional do Aprendiz reuniu autoridades que abordaram conquistas da política de aprendizagem, alertaram para riscos de retrocesso e reforçaram a necessidade de ampliar vagas para jovens no interior do Amazonas

O Amazonas está entre os estados que mais cumprem a cota de aprendizagem no Brasil, chegando a 82% das vagas previstas, segundo o Relatório Nacional da Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao todo, são 29,8 mil oportunidades, das quais 21,7 mil já estão preenchidas, mas ainda faltam mais de 8,4 mil contratos. No estado, Manaus concentra 95% dos aprendizes ativos, com 10,1 mil jovens contratados, enquanto o interior apresenta déficit elevado, com 64,7% das vagas sem preenchimento.

Os dados foram divulgados no Dia Internacional do Aprendiz, na sexta-feira (24), durante o evento “Lei do Aprendiz: política pública de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil”, realizado no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). O Encontro Alusivo ao Dia do Aprendiz foi promovido pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas (Fepeti/AM), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Na ocasião, a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, desembargadora Joicilene Jeronimo Portela, destacou que a aprendizagem profissional não deve ser vista como mera burocracia trabalhista. “É uma das únicas políticas públicas brasileiras que consegue, num único instrumento, garantir emprego, renda, formação profissional e permanência escolar para jovens que, sem esse programa, não teriam nenhuma dessas quatro conquistas ao mesmo tempo.”

Ameaça de retrocesso

Também ressaltou a necessidade de união para evitar um possível retrocesso na política de aprendizagem. Para a magistrada, o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, enfrenta uma ameaça séria: destaques que propõem retirar das cotas as funções consideradas perigosas, insalubres ou penosas. Caso sejam aprovados, setores inteiros, como transporte, segurança patrimonial, conservação e limpeza, teleinformática e prestação de serviços, deixariam de ser obrigados a contratar jovens aprendizes.

“Um retrocesso que é inadmissível. O Brasil precisa da aprovação do Estatuto do Aprendiz, sem os destaques que esvaziam seu conteúdo. É preciso que todos compreendam: este não é um debate técnico sobre base de cálculo. É um debate sobre o tipo de país que queremos ser. Um país que amplia oportunidades para sua juventude, ou um país que as restringe para proteger interesses de quem já dispõe de proteção suficiente”, destaca a desembargadora.

Em seguida, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, enfatizou a importância da educação e do trabalho como pilares para a construção de uma sociedade mais justa. “É preciso reconhecer que, sem esse suporte, especialmente para os mais pobres, a memória e a esperança de um futuro melhor ficam enfraquecidas. Por isso, a reflexão sobre o papel das instituições e daqueles que estão no comando da sociedade é extremamente sensível. Cabe a nós viabilizar a construção de uma sociedade mais justa e melhor em um futuro próximo. Esse é o meu pensamento e o que desejo realizar em meu dia de trabalho.”

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bastos Balazeiro, coordenador-geral do Comitê Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, participou do evento de forma online e salientou a importância da aproximação entre empresas, instituições e jovens, reforçando o papel transformador da aprendizagem. “Que possamos realizar uma aproximação entre aqueles que têm a capacidade de contratar, as instituições que fazem a mediação e aqueles que precisam ser contratados, valorizando a aprendizagem como uma forma de transformação da vida. A aprendizagem é justamente o trabalho que desenvolvemos hoje.”

Rompendo o ciclo da pobreza

A procuradora do Trabalho do MPT, Érika Masin Emediato, detalhou que a aprendizagem é uma ferramenta estruturada que garante inclusão segura no mercado de trabalho, com contrato formal, remuneração justa e fiscalização das condições, permitindo que adolescentes e jovens rompam o ciclo da pobreza e alcancem melhores oportunidades na vida adulta. “O trabalho precoce prejudica, expõe crianças e adolescentes a riscos, compromete a saúde, o desenvolvimento físico e mental, além de afastá-los da escola, gerando evasão escolar e falta de capacitação. Com isso, quando chegam à vida adulta, muitos não estão preparados para ocupar postos de trabalho dignos, ficando restritos a atividades informais, sem carteira assinada e sem garantias.”

A vice-coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, também acrescentou que, além de a aprendizagem ser uma porta de entrada para o mercado de trabalho, ela é como um bilhete de viagem, uma passagem para um futuro diferente. “Para muitos jovens, representa a primeira vez em que o futuro se apresenta não como uma promessa distante, mas como uma possibilidade concreta. Nessa jornada, o jovem aprendiz não caminha sozinho. Ele leva consigo não apenas seus próprios objetivos, mas também os sonhos daqueles que estão ao seu redor, especialmente sua família.”

O representante do Fepeti no Amazonas, Jean Maximynno Lopes, realçou que a entidade busca integrar diferentes órgãos, públicos e civis, com o objetivo de fortalecer as ações e ampliar sua presença em todo o Estado, não apenas em Manaus.

Oportunidade

A jovem aprendiz em Presidente Figueiredo (a 126 quilômetros de Manaus), Natália Rodrigues, 19 anos, participou do evento e destacou que o programa representa uma grande oportunidade de inserção no mercado de trabalho, aliada à qualificação e à proteção garantidas aos aprendizes. “É a primeira vez que atuo como jovem aprendiz. Sinto-me honrada e feliz por estar aqui, representando os jovens de Presidente Figueiredo que precisam dessa oportunidade. Para mim, isso é motivo de grande orgulho e satisfação.”

O aprendiz Mateus Barreto de Oliveira, que atua em Manaus, ainda acrescentou que o curso tem sido muito proveitoso para a vida dele, com experiência e conhecimentos conquistados ao longo da carreira. “O curso tem sido de grande importância para mim. Aquilo que aprendo nas aulas consigo aplicar na prática, tanto em relação ao conhecimento técnico quanto no atendimento ao cliente na unidade em que trabalho. Essa experiência tem sido desafiadora no início, mas agora que peguei o ritmo, está sendo muito gratificante.”

Mapa de oportunidades

Durante o evento, o auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá apresentou o mapa de oportunidades, elaborado para ampliar os índices de aprendizagem em Manaus e no interior do Estado. Os dados mostram que setores como indústrias de transformação (96%) e transporte, armazenagem e correio (81%) já estão próximos de cumprir integralmente a cota de aprendizagem.

Em contrapartida, atividades administrativas e serviços (52%), construção (64%) e comércio e reparação (75%) ainda têm espaço significativo para expandir as contratações, representando o maior potencial de crescimento. Esses segmentos devem ser priorizados nas estratégias de fiscalização e qualificação, pois podem gerar rapidamente novas vagas para aprendizes.

O mapa também identifica os bairros com maior potencial de novas contratações, onde há empresas que precisam cumprir a cota de aprendizagem, como Adrianópolis, Nossa Senhora das Graças, Novo Aleixo, Distrito Industrial, Parque 10 de Novembro, Zumbi e Dom Pedro. A estratégia é fortalecer a capacitação com cursos voltados para os setores que mais demandam profissionais e, ao mesmo tempo, priorizar aprendizes que já residem nessas regiões. Com isso, o fluxo de contratação se torna mais eficiente e os jovens conseguem acessar sua primeira oportunidade de emprego sem precisar se deslocar para bairros distantes.

Ampliação da fiscalização

Para melhorar os índices de contratação de aprendizes no Amazonas, além de fortalecer a qualificação por meio de empresas formadoras e cursos direcionados aos setores que mais demandam profissionais, o auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá anunciou a criação do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Amazonas, previsto para ser instituído até junho.

A iniciativa busca ampliar o acompanhamento da aprendizagem, garantir a qualidade dos contratos e notificar empresas que estejam descumprindo a cota. Segundo ele, mais de 100 empresas serão notificadas por não cumprirem a Lei da Aprendizagem. “Essas companhias têm potencial para contratar entre 500 e 600 aprendizes até o fim de maio ou junho e, caso não regularizem a situação, os casos serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho e, se necessário, à Justiça do Trabalho.”

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov

Das 24 audiências agendadas, 10 resultaram em acordos homologados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, no dia 24 de abril de 2026, a primeira edição do projeto piloto “Sextou com Acordo”. A iniciativa é do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º grau em Manaus e tem como objetivo ampliar a cultura da conciliação e estimular a solução rápida de conflitos trabalhistas.

“O projeto foi estruturado a partir de um dado prático: às sextas-feiras, historicamente, há menor número de audiências nas 19 Varas do Trabalho de Manaus. Com isso, advogados e partes passam a ter mais tempo disponível para negociar no Cejusc-JT. Além disso, o ambiente de encerramento da semana contribui para favorecer o diálogo e a busca por acordos”, explica o idealizador da iniciativa, o juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus. O projeto conta com o apoio do coordenador suplente, juiz do Trabalho Júlio Bandeira de Melo Arce, e da supervisora, juíza do Trablaho Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido.

Resultados

Logo na estreia, o projeto apresentou resultados expressivos: 24 audiências realizadas; 10 acordos firmados; uma taxa de conciliação de aproximadamente 41,7%. O desempenho reforça a efetividade da proposta e evidencia o papel do Cejusci-JT na promoção de uma Justiça do Trabalho mais ágil, eficiente e voltada ao diálogo.

Avaliação da advocacia

A primeira edição do projeto “Sextou com Acordo” foi elogiada por advogadas que participaram das audiências. Mayka Salomão destacou a organização e a celeridade dos trabalhos: “Registro meus sinceros agradecimentos ao Cejusc-JT pela condução do presente feito, destacando a excelência do trabalho desempenhado, pautado pela organização, presteza e celeridade. A atuação eficiente contribuiu significativamente para uma solução célere e humanizada, com respeito à dignidade das partes”.

Já a advogada Gabriela Lima ressaltou o impacto da iniciativa na rotina processual: “Quero parabenizar a iniciativa do Cejusc-JT, especialmente em nome dos magistrados Sandro, Júlio e Stella, que estão trazendo celeridade e efetividade para inúmeros processos judiciais. Hoje ‘sextamos’ com acordo!”, declarou.

Próximos passos

Com os bons resultados iniciais, o “Sextou com Acordo” se apresenta como uma estratégia promissora para ampliar os índices de conciliação no TRT-11. A expectativa é que a iniciativa possa ser expandida e, futuramente, incorporada de forma permanente à rotina do Tribunal. O projeto reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho da 11ª Região com a modernização dos serviços, a valorização do diálogo e a busca por soluções consensuais para os conflitos trabalhistas.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cejusc-JT, com edições da Coordcom
Fotos: Cejusc-JT

Evento é uma das ações preparatórias para a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

Com o objetivo de fomentar a cultura da conciliação e preparar magistrados, advogados e a sociedade para a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá em maio deste ano, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá mais uma edição do evento "Café com Cejusc-JT” em Boa Vista. A iniciativa será realizada amanhã, das 14h às 17h, no auditório da OAB Roraima.

Durante o evento serão trabalhados temas como: os benefícios da conciliação pré-processual, a cultura do diálogo, o papel da advocacia e a visão do Judiciário sobre o impacto das conciliações. O encontro faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2026, que acontece no período de 25 a 29 de maio, e terá como slogan "Um acordo muda o jogo”, uma referência à Copa do Mundo de futebol que acontece em junho deste ano.

O evento é gratuito e aberto ao público. Advogados, magistrados e servidores do TRT-11 interessados em participar podem se inscrever no link: https://ejud.trt11.jus.br/.

Programação
A programação do Café com Cejusc-JT em Boa Vista inclui palestras, debates e momentos de troca de experiência entre os participantes. O objetivo é aproximar a sociedade da Justiça do Trabalho, buscando esclarecer dúvidas dos advogados, trabalhadores e empregadores, além de incentivar a solução dos conflitos trabalhistas por meio do diálogo e da negociação.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2o grau do TRT-11, fará a abertura do evento. A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 2o grau, falará sobre “A visão do Judiciário sobre o impacto da conciliação na celeridade e o papel da Semana Nacional da Conciliação”. A ideia é desmistificar preconceitos, e destacar os pontos positivos dos acordos: economia de tempo e recursos com a resolução extrajudicial de conflitos, redução do estresse e desgaste emocional envolvidos em processos judiciais, entre outros.

Na sequência, o defensor público Oleno Matos fala sobre o papel da advocacia e da ética da colaboração e, logo após, o advogado Antônio Oneildo Ferreira ministra uma palestra sobre a cultura do diálogo em disputas trabalhistas. Finalizando o painel de palestras, o juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1o grau em Manaus, faz uma reflexão acadêmica sobre os benefícios da conciliação pré-processual para o Judiciário.

Cultura da pacificação
Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora da ação, a expectativa é aumentar o número de acordos no evento Nacional e fortalecer a atuação dos Cejusc-JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, reforçando o compromisso do TRT-11 com a disseminação da cultura da pacificação. “Esperamos conciliar o máximo de processos possíveis, mantendo a qualidade dos serviços e do atendimento, bem como fortalecendo a confiança de todos na Justiça Social”, afirma.

Ela lembra que a edição de 2025 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 20,7 milhões no TRT-11, com 900 acordos homologadas e R$ 18,3 milhões liberados para pagamento de dívidas trabalhistas.“Gostaríamos de manter a crescente procura pela autocomposição no âmbito da nossa jurisdição. O acordo é a forma mais celeridade e eficaz na resolução dos conflitos trabalhistas”, destaca a magistrada.

Serviço: Café com Cejusc-JT em Boa Vista
Data: 28 de abril de 2026
Hora: 14 às 17h
Local: Auditório da OAB/RR em Boa Vista
Endereço: Av. Ville Roy, 4284 – Aparecida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT
Arte: CSJT, com edições da Coordcom