Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Compromisso reforça valorização dos que atuam no Festival Folclórico da Ilha Tupinambarana

Um acordo no valor de R$ 243 mil entre o Instituto Boi Bumbá Garantido e 15 trabalhadores foi formalizado na segunda-feira (25) pelo juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, na Vara do Trabalho de Parintins, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A conciliação envolveu 15 processos trabalhistas, com valores que variam de R$ 500 a R$ 101 mil, resultado de ações movidas por trabalhadores para cobrar pagamentos da empresa que havia contratado seus serviços.

A iniciativa integra a 10.ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no TRT-11, realizada sob o slogan “Um acordo muda o jogo”, que segue até esta sexta-feira (29), envolvendo processos em diferentes fases de conhecimento e execução. Nos primeiros três dias, até quarta-feira (28), foram realizadas 1.537 audiências, com 486 conciliações, atendendo 6,1 mil pessoas e resultando em acordos que ultrapassam R$ 9,8 milhões.

Conforme o juiz do Trabalho André Marques, o acordo resolve questões trabalhistas de forma amigável, garantindo o pagamento de trabalhadores que atuam no Festival Folclórico de Parintins. “A conciliação é um instrumento que garante não apenas o cumprimento da Lei, mas também a valorização dos trabalhadores que tornam possível a realização do Festival de Parintins, um patrimônio cultural da Amazônia e do Brasil”.

Histórico

Os pagamentos aos trabalhadores fazem parte de um compromisso assumido em 2023 pelo Boi Garantido, que estabeleceu o repasse anual de 30% das verbas de patrocínio e bilheteria ao TRT-11 para quitar processos trabalhistas transitados em julgado até 20 de junho de 2023, assegurando o pagamento a trabalhadores com ações que tramitavam há pelo menos 10 anos.

Ainda em junho de 2023, a Vara do Trabalho de Parintins iniciou as providências para identificar quem tinha direito a receber valores, como parte do acordo homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc JT 2º Grau), em Manaus (AM). Em setembro do mesmo ano, começaram os pagamentos previstos. Na primeira etapa, foram quitados os processos de trabalhadores com doença grave, totalizando R$ 399 mil, durante a 13ª Semana Nacional de Execução Trabalhista.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Arquivo/CoordCom

Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A decisão, tomada na última quarta-feira (26), segue o entendimento do TST de que a medida visa efetivar o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal.

Lei exige local para amamentação

De acordo com o artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade têm de dispor de um local apropriado em que elas possam guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Essa exigência pode ser suprida por creches mantidas pelas próprias empresas, por meio de convênios ou comunitárias.

A discussão, no caso dos shoppings, está no conceito de “estabelecimento”, uma vez que os empregadores diretos da maior parte das empregadas são os lojistas, e não o condomínio.

TST determinou cumprimento da medida

O caso que chegou ao STF teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa responsável pelo Shopping Cidade Jardim a construir e manter espaço destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação. O pedido foi rejeitado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, sob o entendimento de que a obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das comerciárias.

Em 2023, porém, a Sexta Turma do TST reformou a decisão e atribuiu a responsabilidade ao shopping center. O Cidade Jardim recorreu então ao STF, que manteve a condenação. Para o Supremo, a interpretação do dispositivo da CLT que trata da matéria deve observar os princípios constitucionais de proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. O Plenário também levou em conta que os shopping centers administram os espaços comuns e têm poder sobre a organização física dos empreendimentos.

Vitória civilizatória para mulheres

A ministra Kátia Arruda, coordenadora da Política Pública de Cuidados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vê a decisão do STF não apenas como um marco jurídico histórico, mas como uma vitória civilizatória indispensável para a dignidade e a permanência de milhares de mulheres no mercado de trabalho. Ela ressalta que, entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa em até dois anos após a licença maternidade, e mais de 265 mil mulheres pediram demissão, considerando os mesmos períodos. “Esse período de dois anos coincide, justamente, com a fase de amamentação”, alerta.

Segundo a ministra, as administrações de shoppings centers historicamente se esquivavam da obrigação prevista na CLT, alegando que o vínculo empregatício se restringe aos lojistas. “O STF, em perfeita sintonia com a jurisprudência que já vínhamos consolidando no TST, fulminou essa visão restritiva ao reconhecer o shopping center como um ‘sobreestabelecimento’. Sendo o condomínio o grande aglutinador e o real beneficiário econômico da força de trabalho dessas mulheres, cabe a ele a responsabilidade social de garantir a infraestrutura de acolhimento.”

Normas internacionais e protocolo

A decisão, de acordo com Kátia Arruda, dialoga diretamente com a Convenção 156 da (Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (ainda não ratificada pelo Brasil) e com a Opinião Consultiva OC-31/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu o cuidado como um direito humano autônomo e estabeleceu o dever do Estado de promovê-lo.

Também está em sintonia com a aplicação do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de gênero do CNJ.

Kátia Arruda ressalta que a maioria dessas trabalhadoras enfrenta duplas ou triplas jornadas. “Garantir um espaço adequado para os seus filhos é humanizar o ambiente laboral e impedir que o nascimento de um filho signifique a exclusão compulsória da mulher do emprego formal”, afirma.

Outro ponto destacado pela ministra é o impacto da medida para a saúde e a formação das crianças na primeira infância. “É importante destacar que a proteção das crianças, de acordo com nossa Constituição, é prioridade absoluta e é dever não apenas da família e do Estado, mas de toda a sociedade.”

Interpretação ampliada

O ministro Augusto César, relator do caso no TST, observa que o dispositivo da CLT foi concebido numa época em que não existiam shopping centers. Com o crescimento desse tipo de estabelecimento, o MPT percebeu que, como as lojas de shopping normalmente não têm a quantidade de empregadas exigida pela CLT para serem obrigadas a ter esse espaço de aleitamento. “Havia uma quantidade muito expressiva de trabalhadoras em shopping centers que não estavam contempladas pelo dispositivo”, assinala.

Com isso, surgiram diversas ações civis públicas semelhantes à julgada pelo STF, e a pretensão foi acolhida em boa parte nas turmas do TST, nos TRTs e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SD-1) do TST. No próprio STF, havia decisões divergentes entre a Primeira e a Segunda Turma, e, por isso, o caso foi submetido ao Plenário.

Para o ministro Augusto César, o dispositivo da CLT requer uma interpretação histórica. “Ele tem de ser interpretado a partir do bem maior, do bem jurídico que ele procura proteger, e não a partir de um dado de fato que não corresponde rigorosamente àquilo que existe em nossos dias”, pondera. “Se a proteção da mulher trabalhadora é o mais significativo, não faz sentido que se restrinja o alcance do dispositivo.”

Situação camuflada

Augusto César considera que, no shopping center, há uma “situação camuflada, um mascaramento” da condição da mulher trabalhadora. “Elas estão ali em grande quantidade, mas com uma certa dispersão em meio às lojas e outros estabelecimentos”, observa. O mais importante para ele, porém, é o interesse pretendido pelo legislador há tantos anos de proteger a mulher trabalhadora nesse momento especial de aleitamento, ainda que elas estejam distribuídas fisicamente em diversas lojas que, individualmente, não alcancem o número mínimo previsto na CLT.

Por fim, o ministro afirma que é preciso levar em consideração que quem administra a distribuição de espaços e serviços num shopping center é a administradora do shopping. “Então, é ela quem tem a responsabilidade de atender a essa exigência do legislador”, conclui.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST

Fluxo Integrado de Atendimento e parcerias ampliam o acesso à justiça, à cidadania e à proteção social

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) intensificou, no primeiro semestre de 2026, as iniciativas voltadas à promoção da cidadania, ao acesso à justiça e à garantia de direitos da população em situação de rua no Amazonas e em Roraima. Em consonância com a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRT-11 ampliou sua articulação com órgãos do sistema de Justiça, instituições públicas e organizações da sociedade civil para a realização de mutirões de atendimento, ações de capacitação e formalização de importantes instrumentos de cooperação interinstitucional.

Entre março e maio de 2026, foram promovidos seis mutirões de cidadania e uma capacitação em direitos humanos, alcançando pessoas em diferentes contextos de vulnerabilidade na capital e no interior dos estados de jurisdição do TRT-11. Os atendimentos incluíram orientação jurídica, encaminhamentos sociais, apoio para emissão de documentos, acesso a benefícios sociais, além de esclarecimentos sobre direitos trabalhistas e previdenciários.

Confira as ações realizadas:

•  mutirão em Boa Vista/RR no dia 20 de março;
•  mutirão em Iranduba/AM no dia 17 de abril;
•  mutirão em Manaus/AM, no Centro de Convenções Vasco Vasques em 24 de abril;
•  mutirão em Pacaraima/RR, no dia 29 de abril;
•  mutirão em Manaus/AM, no Centro POP, em 5 de maio;
• mutirão em Manaus/AM, na Casa Restaura-me/Casa da Misericórdia, em 15 de maio;
• e a capacitação supervisionada in loco em Iranduba/AM, com o tema “Direitos Humanos: Caminho para Emancipação da População Vulnerável”, na Missão Vida em 19 de maio.

Conforme a Portaria 99/2026/SGP, a atual composição do Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do TRT-11 tem os seguintes membros: a desembargadora e ouvidora Ormy da Conceição Dias Bentes (que preside o Comitê); a juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz, titular da Vara do Trabalho de Itacoatiara e coordenadora do Comitê; o juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista; além de servidores e servidoras lotados em Manaus e Boa Vista. A Divisão de Ouvidoria atua como unidade de apoio.

Comitê local amplia articulação entre instituições

Mutirão em Boa Vista/RROutro marco relevante foi a criação do Comitê Local Multinível, Multissetorial e Interinstitucional da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Amazonas (Comitê PopRuaJud Amazonas), formalizada por meio da Portaria Conjunta nº 422/2026. Entre as atribuições do Comitê PopRuaJud Amazonas estão a promoção de políticas públicas judiciais voltadas à população em situação de rua, o fortalecimento das redes interinstitucionais de proteção social, a realização periódica de mutirões de cidadania e acesso à justiça, além da articulação de ações integradas de inclusão social e exercício da cidadania.

A composição reúne representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Justiça Militar da União, por meio da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, que são signatários da portaria. Também participam da composição representantes de Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Procuradorias, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), secretarias estaduais e municipais, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) e organizações sociais especializadas no atendimento à população em situação de rua.

Em Roraima, o TRT-11 atua em parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em ações voltadas à população em situação de rua. Nos mutirões realizados em Boa Vista e Pacaraima, participaram dos atendimentos órgãos como Defensoria Pública, Justiça Federal, Receita Federal, INSS, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Instituto de Identificação, entre outros parceiros institucionais.

Fluxo integrado fortalece atendimento humanizado

Des. Ormy Bentes e juíza Adriana QueirozOutro avanço institucional foi a assinatura da Portaria Conjunta nº 410/2026, que instituiu o Fluxo Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua no Estado do Amazonas, no âmbito do Comitê Local PopRuaJud Amazonas. A medida foi firmada conjuntamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Justiça Militar da União, por meio da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar.

O Fluxo Integrado estabelece um modelo permanente de atuação articulada entre os órgãos do sistema de Justiça e a rede de proteção social, garantindo atendimento prioritário, simplificado, humanizado e multidisciplinar à população em situação de rua. A iniciativa prevê desde a abordagem social e acolhimento humanizado até triagem integrada e encaminhamentos especializados nas áreas de documentação civil, direitos trabalhistas, benefícios previdenciários, regularização eleitoral, saúde, assistência social, alimentação e moradia.

O modelo também contempla atendimento especializado para grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres, crianças e adolescentes, migrantes e refugiados, população LGBTQIA+, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com dependência química ou transtornos mentais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Acervo da Coordcom

Decisão apontou punição exagerada e indicou possível discriminação de gênero, pois apenas funcionárias mulheres foram dispensadas pelo mesmo motivo

Resumo:
• O juiz André dos Anjos, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, anulou a justa causa de uma monitora de câmeras do sistema prisional, por conta de punição desproporcional e discriminatória;
• Na sentença, o magistrado destacou que a funcionária era inexperiente, não recebeu treinamento adequado, enfrentava tarefas complexas e que o supervisor masculino também presente não recebeu a mesma punição que dez funcionárias;
• A decisão foi confirmada pela 1ª Turma do TRT-11, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 155 mil, incluindo verbas rescisórias, indenização pela estabilidade gestacional, R$ 10 mil por danos morais e R$ 86,6 mil por danos materiais em forma de pensão.

Uma trabalhadora, contratada como monitora de câmeras de segurança no sistema prisional de Manaus e demitida por justa causa sob a alegação de “falta de atenção” durante uma tentativa de captura de fios elétricos por detentos, conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. Com a anulação, a empresa de gestão prisional foi condenada a pagar R$ 155 mil, valor que inclui verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade gestacional com reflexos em férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de R$ 10 mil por danos morais e R$ 86,6 mil por danos materiais.

A decisão foi dada pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, e confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O magistrado também determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar possível discriminação de gênero, pois dez mulheres foram demitidas pelo mesmo motivo, enquanto o supervisor, homem e principal responsável pelo monitoramento, não sofreu qualquer penalidade.

Conforme consta no processo, a funcionária foi admitida em agosto de 2024 como monitora de ressocialização e, em janeiro de 2025, passou a exercer a função de monitora das câmeras de segurança, substituindo outra trabalhadora de férias. Atuava em uma equipe de três pessoas responsável por monitorar 115 câmeras, operar os rádios, manter o livro de ocorrências e elaborar relatórios. Vinte dias depois foi demitida por justa causa junto com mais de dez mulheres da própria equipe e de outros turnos.

Após a demissão, a trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a anulação da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento da estabilidade gestacional, indenizações por danos morais e materiais, horas extras pelo intervalo não concedido, além do reconhecimento de doença ocupacional com estabilidade e honorários advocatícios. A empresa, por sua vez, defendeu a validade da demissão por uma falha grave, alegando que a funcionária não teria observado nem informado uma tentativa de fuga. Também contestou a relação entre o trabalho e a doença ocupacional, negou a existência de assédio moral e rebateu as demais alegações.

Sentença com perspectiva de gênero

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho André dos Anjos aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta uma abordagem integrada para enfrentar causas estruturais e fatores de risco, como estereótipos e desigualdades nas relações de poder. Além disso, ouviu testemunhas e considerou a perícia médica realizada por especialista em Medicina do Trabalho.

Com relação à reversão da dispensa por justa causa, o magistrado considerou que a demissão por justa causa foi desproporcional diante das circunstâncias: a trabalhadora era inexperiente na função, não recebeu treinamento adequado, enfrentava tarefas complexas e sobrecarregadas, e o supervisor presente também não percebeu a tentativa de fuga, mas não foi punido. Além disso, não houve advertência prévia nem prejuízos concretos para a empresa ou para o sistema prisional, o que reforçou a decisão de reverter a dispensa.

“Adotando a perspectiva de gênero recomendada pelo CNJ, não há justificativa plausível para a disparidade de tratamento constatada no caso em tela, onde todas as dez pessoas demitidas por justa causa eram mulheres, enquanto o supervisor masculino presente durante um dos episódios não sofreu qualquer punição, apesar de também não ter percebido a movimentação suspeita dos detentos”, sublinhou.

Doença ocupacional

A trabalhadora alegou ter desenvolvido transtorno psiquiátrico em razão do trabalho no sistema prisional, mas a empresa contestou dizendo que o período foi curto e sem contato direto com detentos. A perícia médica, contudo, diagnosticou Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), apontou que o trabalho contribuiu em 50% para o problema e constatou incapacidade total e permanente para atividades em ambiente prisional.

Com base no laudo, o magistrado reconheceu a existência de doença ocupacional com nexo concausal, quando as condições de trabalho não são a causa única, mas contribuem diretamente para o surgimento ou agravamento de uma doença. Diante da incapacidade total e permanente, fixou indenização por danos materiais em forma de pensão mensal equivalente a 10% do último salário, calculada pela expectativa de vida da trabalhadora (528 meses). Determinou ainda o pagamento em parcela única de R$ 86,6 mil.

Estabilidade gestacional

Na ação, a trabalhadora apresentou exame BetaHCG feito poucos dias após a dispensa, quando descobriu a gravidez, e, por conta disso, pediu estabilidade gestacional. A empresa contestou, alegando que, como a gravidez foi identificada apenas após a demissão, o exame isolado não seria suficiente para comprovar a gestação na data da dispensa. Sustentou ainda que a justa causa afastaria o direito à estabilidade.

O juiz André dos Anjos, porém, entendeu que basta a empregada estar grávida no momento da dispensa imotivada para ter direito à reintegração. Como a justa causa foi anulada, a defesa da empresa não se sustentou, e o exame indicou que a concepção ocorreu ainda durante o contrato de trabalho. Por isso, foi reconhecido o direito à estabilidade gestacional e à indenização correspondente.

Segunda instância

Ao analisar a indenização por danos morais pela doença ocupacional, o juiz da 16ª Vara do Trabalho de Manaus havia fixado o valor em R$ 15 mil. A empresa recorreu e, nesse ponto, a segunda instância do TRT-11 reformou a decisão. Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma, sob relatoria da desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, reduziram a indenização para R$ 10 mil, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A sentença foi mantida quanto à reversão da justa causa, às indenizações por danos materiais e pela estabilidade acidentária.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

O Projeto Justiça Verde, coordenado pelo Comitê de Sustentabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou, em 22 de maio, Dia Internacional da Biodiversidade, mais uma ação de sustentabilidade e educação ambiental no município de Manacapuru, região metropolitana de Manaus. Foram plantadas 100 mudas nativas do bioma amazônico na Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedito Gomes, situada na zona rural da cidade.

A iniciativa integrou as atividades do Cejusc-JT Itinerante do TRT-11, ocorrido em Manacapuru, dentro do Projeto Justiça Verde, como parte do programa de compensação ambiental do TRT-11, que prevê o plantio de aproximadamente 1.100 mudas para neutralização das emissões de carbono mapeadas ao longo deste ano.

Desenvolvida em parceria com a Tree Earth, responsável pela logística, seleção das espécies nativas, plantio e acompanhamento técnico das mudas doadas pelo Hospital Check Up, em prática de compensação ambiental, reforçando o compromisso do Tribunal com as diretrizes ambientais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a agenda ESG (Ambiental, Social e Governança), e a preservação da Amazônia.

Durante a atividade, o juiz do Trabalho Sandro Nahmias, idealizador da Justiça Verde, destacou que o projeto une cidadania, acesso à Justiça e conscientização ambiental. “Hoje o Cejusc-JT está no município de Manacapuru oferecendo serviços, indo até as pessoas que mais necessitam. E dentro desses serviços, nós não podemos esquecer que há uma preocupação urgente e atual: a preocupação com o meio ambiente como diretriz do CNJ”, afirmou.

O magistrado ressaltou ainda que o plantio das mudas faz parte de uma política institucional voltada à neutralização de carbono e à promoção da educação ambiental. “Esse plantio de 100 mudas está relacionado com todo um projeto de compensação de carbono do TRT da 11ª Região. Nosso objetivo é que, em breve, o TRT da 11ª Região seja o primeiro Tribunal a zerar o seu carbono. Hoje semeamos para o futuro”, afirmou o juiz.Juiz do Trabalho Sandro Nahmias é idealizador do Projeto Justiça Verde

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do Regional e diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), enfatizou o caráter simbólico e transformador da ação ambiental realizada durante o projeto. “Estamos cumprindo uma etapa fora dos muros também, que é a plantação simbólica de 100 mudas para contribuir para que esse impacto ambiental seja minorado. É um gesto simbólico, mas efetivo. Se semeamos bem, colheremos um futuro melhor para todos”, declarou a magistrada.

Representando a Prefeitura de Manacapuru, a secretária executiva de Políticas para as Mulheres, Haryane Campelo, salientou a importância social e ambiental da iniciativa para o município no interior do Amazonas. “Manacapuru recebe com muita alegria essa ação saindo dos muros do Tribunal. A Justiça está aqui presente conosco hoje para simbolicamente plantar essas mudas, mas também atender muitas famílias, muitas mulheres e crianças. Nós entendemos que cuidar da Amazônia é cuidar da floresta em pé, mas também cuidar das pessoas. Esse é um exemplo de uma ação grandiosa do Tribunal do Trabalho e também do município de Manacapuru”, reforçou a representante.

Saiba mais sobre a ação do Cejusc-JT Itinerante em Manacapuru:

TRT-11 realiza ação itinerante do Cejusc-JT em Manacapuru e atende 627 pessoas com serviços gratuitos de justiça, cidadania e saúde

Saiba mais sobre o Projeto Justiça Verde do TRT-11:

Projeto Justiça Verde: ação socioambiental atende comunidade ribeirinha às margens do lago do Puraquequara

Projeto Justiça Verde: Plantio de mudas nativas em Presidente Figueiredo reforça compromisso do TRT-11 com a sustentabilidade

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, o mutirão segue até sexta-feira (29), com expectativa de ampliar o número de conciliações e fortalecer a pacificação social

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciou, na segunda-feira (25), a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025, que chega à 10.ª edição com o slogan “Um acordo muda o jogo”. O evento ocorre em todas as Varas do Trabalho do TRT-11 e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º grau, abrangendo processos em diferentes fases de conhecimento e execução.

No primeiro dia da ação, foram realizadas 459 audiências e firmados 151 acordos, que liberaram mais de R$ 1,7 milhão em créditos trabalhistas. Também foram arrecadados R$ 122 mil para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 117 mil em Imposto de Renda (IR), totalizando mais de R$ 2 milhões no dia. Ao todo, 1.812 pessoas foram atendidas. O mutirão de audiências segue até sexta-feira (29), com o objetivo de ampliar o número de conciliações e promover a pacificação social por meio do diálogo.

Na abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a coordenadora do Cejusc-JT de 2.º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, enfatizou que cada acordo firmado representa muito mais do que estatísticas: é um gesto de valorização humana e de transformação social. Também destacou iniciativas de cidadania e ações que ampliam o alcance da Justiça do Trabalho, a tornando mais próxima das pessoas.

“Cada acordo representa uma vida em pauta, uma valorização humana, um processo que se encerra, um entendimento que se alcança. Todos nós contribuímos para essa transformação social.”

Já o coordenador do Cejusc-JT de 1.º grau em Manaus, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, ressaltou a importância da conciliação como instrumento de transformação cultural na Justiça do Trabalho. Para o magistrado, o desafio não é apenas reduzir números de processos, mas promover uma nova postura voltada à escuta e ao diálogo.

“A mudança de cultura exige que saiamos da posição de apenas determinar e passemos a escutar mais. A graduação em Direito, de modo geral, forma para o litígio. Não conheço instituição que tenha uma disciplina voltada ao ensino ou estímulo da conciliação. O foco é o processo, o conflito, o embate. Mas estamos construindo, ano após ano, uma nova cultura no Brasil.”

Acordos realizados

Uma audiência de conciliação, na segunda-feira (25), na 3ª Vara do Trabalho de Manaus, conduzida pelo juiz do Trabalho Carlos Eduardo Mancuso, encerrou em pouco mais de cinco meses um processo movido por uma bancária contra o Banco Bradesco. O acordo foi firmado no valor de R$ 140 mil e formalizado pelo magistrado.

A trabalhadora havia sido contratada em setembro de 2013 e dispensada sem justa causa em junho de 2025, após exercer a função de gerente de relacionamento em uma agência do banco em Manaus. Durante o contrato, desenvolveu enfermidades relacionadas às condições de trabalho, entre elas o transtorno de adaptação, conforme documentação médica apresentada. O valor acordado cobre pedidos de indenização por danos morais, Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e intervalo intrajornada suprimido.

Outra conciliação também foi firmada no primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista entre uma cobradora de ônibus e a empresa Expresso Coroado, encerrando em apenas dois meses um processo iniciado em março, na 10ª Vara do Trabalho de Manaus, sob a direção da juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima. Pelo acordo, a empresa pagará à trabalhadora a quantia líquida de R$ 18 mil.

A cobradora, que atuava no transporte coletivo urbano em Manaus, sofreu diversos assaltos durante o exercício da função e, em consequência, desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático, ansiedade e depressão. Diante desse quadro, foi afastada de suas atividades e passou a receber benefício previdenciário acidentário. Posteriormente, teve reconhecida a incapacidade definitiva para o trabalho, sendo concedida aposentadoria por invalidez.

Confira o álbum de fotos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no TRT-11 AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

Iniciativa levou emissão de documentos, CadÚnico, atendimentos médico e odontológico, vacinação, orientações trabalhistas, e atividades educativas à população da zona rural de Manacapuru

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, no dia 22 de maio, a primeira edição da ação itinerante do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) em Manacapuru, a 68 quilômetros de Manaus, reunindo serviços gratuitos de cidadania, saúde, orientação jurídica e conciliação. Realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedito Gomes, situada na zona rural de Manacapuru, o evento atendeu 627 pessoas ao longo do dia e contou com a participação de magistrados, servidores, órgãos parceiros e representantes do município.

Coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT) e pelos Cejuscs-JT de 1º e 2º graus do TRT-11, a iniciativa contou com o apoio da Prefeitura de Manacapuru, da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM), da Escola Itinerante da Ejud11, e da Universidade Nilton Lins.

Serviços oferecidos

Durante a ação, foram oferecidos serviços como emissão de carteira de identidade, inscrição e atualização do Cadastro Único (CadÚnico), atendimento médico e odontológico, testes rápidos de saúde, vacinação, orientações trabalhistas, mediação e conciliação em audiências trabalhistas, além de palestras educativas sobre direitos trabalhistas e aprendizagem profissional promovidas pela escola judicial itinerante e combate ao trabalho infantil. Também ocorreu o plantio de 100 mudas nativas da Amazônia, relativo ao projeto Justiça Verde, desta vez patrocinado pelo Hospital Check UP.   

A programação incluiu orientação sobre higiene bucal, pela dentista PhD Angela Garrido, lotada na Coordenadoria de Saúde do TRT-11, com entrega de 700 kits contendo escova, creme dental e fio dental; além de uma aula reservada para os professores. Houve ainda distribuição de chinelos pela Ejud Itinerante e o fornecimento de sopa aos presentes. A Ouvidoria do TRT-11 também esteve presente distribuindo panfletos sobre os serviços oferecidos.

SSP/AM realizou emissão da nova identidadeServiços médicos e odontológicos também foram oferecidos pela Prefeitura de ManacapuruTRT-11, através da dentista Angela Garrido, levou orientações sobre higiene bulcal.

Na abertura do evento, a coordenadora do Nupemec-JT e do Cejusc-JT de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destacou o compromisso da Justiça do Trabalho em aproximar os serviços da população. Segundo ela, a proposta da ação vai além da realização de acordos judiciais. “A nossa proposta aqui é muito mais do que fazer acordos. É visitar a comunidade e enxergar as carências da população, levando atendimento médico, serviços de cidadania e acolhimento para quem não consegue chegar ao tribunal e aos órgãos que disponibilizam serviços básicos para a população”, afirmou.

Representando a prefeita de Manacapuru, a secretária executiva de Política para as Mulheres, Haryane Campelo, ressaltou a importância da escolha do município para receber a primeira edição da ação itinerante do Cejusc-JT Itinerante. Para ela, a iniciativa facilita o acesso da população aos serviços públicos e fortalece o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. “É um privilégio para Manacapuru receber esse projeto. O serviço está chegando diretamente a quem mais precisa, principalmente às mães e famílias que muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar atendimentos básicos”, declarou.

Justiça mais próxima da população

O coordenador do Cejusc-JT de 1º grau do TRT-11, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, classificou a ação como um momento histórico para o TRT-11. Em seu discurso, ele enfatizou a necessidade de levar a Justiça do Trabalho ao interior da Amazônia e ampliar o acesso da população aos direitos básicos. “A justiça saiu do papel e ganhou vida. Ela veio até vocês. Nós precisamos vencer rios, distâncias e dificuldades para garantir que a população do interior também tenha acesso efetivo à justiça”, afirmou.

O magistrado também destacou que o atendimento oferecido durante a ação buscou integrar cidadania e acesso à Justiça. “A justiça sem estrutura é uma justiça incompleta. Por isso, a Justiça do Trabalho veio aqui oferecer serviço médico, odontológico, cadastro único, serviço previdenciário e de identificação, além da emissão da identidade nacional. Muito além da conciliação e da mediação, trouxemos serviços essenciais que ajudam a população no dia a dia”, explicou.
Durante o evento, magistrados do TRT-11 também realizaram orientações sobre direitos trabalhistas, carteira assinada, trabalho do adolescente aprendiz e prevenção ao trabalho infantil. A juíza do trabalho Selma Thury, supervisora do Cejusc-JT de 2º grau e representante da Ejud11, conversou com estudantes e comunidade sobre direitos básicos dos trabalhadores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A juíza titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, Yone Gurgel, agradeceu o apoio das instituições parceiras e reforçou o papel social da Justiça do Trabalho. “Estamos aqui por vocês e para vocês. A Justiça do Trabalho não atua apenas julgando processos, mas também promovendo ações sociais, educativas e de cidadania”, destacou.

Depoimentos

Moradora da comunidade Rei Davi, a agricultora Silvana Martins, de 40 anos, destacou a importância da ação itinerante para os moradores da zona rural de Manacapuru. Durante o evento, ela conseguiu emitir a própria carteira de identidade, solicitar o documento para o filho menor de idade, e cadastrar a filha mais velha, que já é mãe de duas crianças, no Bolsa Família. Segundo Silvana, o acesso aos serviços públicos é dificultado pela distância e pelas condições de deslocamento até a cidade, especialmente no período chuvoso. “Essa ação é muito importante para a gente da zona rural, que fica distante da cidade e tem muita dificuldade para tirar documentos e resolver coisas que vêm nos beneficiar. Nós moramos em ramais de lama e temos dificuldade de locomoção. Então, estou muito agradecida pela ação e me senti muito beneficiada”, afirmou.

Ildenize Monteiro, também moradora da zona rural de Manacapuru, procurou a ação itinerante em busca de atendimento médico para tratar problemas de saúde relacionados à coluna e às articulações. Ela relatou as dificuldades enfrentadas pela população das comunidades rurais para conseguir consultas médicas na região. Para ela, a iniciativa facilitou o acesso aos serviços de saúde e trouxe atendimento mais próximo da comunidade. “Essa ação foi ótima, porque é muito ruim conseguir médico aqui. Muitas vezes só em Manacapuru ou na UBS da Bela Vista, que fica distante da zona rural. Então, essa iniciativa foi muito boa para nós que precisamos de médicos aqui na comunidade”, disse Ildenize, que já saiu da ação com a receita médica em mãos.

Sebastião Pereira também relatou a importância da ação itinerante para garantir acesso à documentação básica. Segundo ele, após diversas tentativas frustradas de emitir a nova carteira de identidade em outros postos de atendimento, conseguiu resolver a situação durante o evento realizado na Escola Benedito Gomes. “Eu já tinha tentado algumas vezes tirar a nova identidade e não tinha conseguido. Tentei no PAC de Manacapuru, mas, por causa de um problema no laudo, não deu certo. Hoje, através dessa ação, eu consegui”, contou.

Autoridades presentes

Entre as autoridades presentes na solenidade de início dos trabalhos estavam os desembargadores do TRT-11: Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) e coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do Regional; Solange Maria Santiago Morais e Audaliphal Hildebrando da Silva. Também os juízes do Trabalho Jander Roosevelt Romano Tavares, titular da Vara do Trabalho de Manacapuru; Sandro Nahmias, Selma Thury, Júlio Arce, Luana Oliveira e Stella Litaiff.

Pelo município estavam: a secretária executiva de Política para as Mulheres de Manacapuru, Haryane Campelo, representando a prefeita do município, Valciléia Maciel; e o secretário municipal de Educação Adanor Pereira Porto Filho. A diretora da Escola onde a ação foi realizada, Francisca Margarida da Silva Picanço, também compôs a mesa de honra na abertura do evento.

Profa. Letícia Ruiz de França tocou violino na abertura do evento.Banda fanfarra Leões do Asfalto também se apresentou na solenidade de abertura.Mais de 600 pessoas foram atendidas pela ação realizada na zona rural de Manacapuru.

100 mudas amazônicas foram plantadas na escola.

Foram realizadas audiências de conciliação pelo Cejusc-JT.

Ejud11 promoveu palestras sobre direitos trabalhistas, aprendizagem profissional e combate ao trabalho infantil.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda 
Fotos: Carlos Andrade

Levantamento visa aperfeiçoar o Judiciário trabalhista com a opinião da sociedade e poderá ser respondido até 5 de junho

A partir desta segunda-feira (25), a Justiça do Trabalho inicia a Consulta Pública para Metas Nacionais de 2027. O objetivo é coletar a opinião de quem usa os serviços de Varas, Fóruns e Tribunais do Trabalho em todo o país para a elaboração das metas nacionais da instituição para o próximo ano. O levantamento pode ser respondido até 5/6.

Responda ao questionário.

Temas que devem ser priorizados

A pesquisa é unificada nacionalmente em todo a Justiça do Trabalho, desde o primeiro grau até o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A proposta é identificar, junto aos participantes, os temas que devem ser priorizados e aperfeiçoados em 2027, especialmente em áreas como:

• Acesso à Justiça;
• Desburocratização;
• Agilidade processual,
• Meios consensuais de solução de conflitos;
• Uniformidade e coerência das decisões entre o 1º e o 2º grau;
• Efetividade da execução;
• Qualidade das decisões;
• Inovação;
• Racionalização de gastos;
• Sustentabilidade;
• Acessibilidade; e
• Valorização do corpo funcional.

Estratégia Nacional

A Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 foi instituída pela Resolução CNJ 325/2020, mediante construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Este ano marca o fim do atual ciclo, e a Justiça do Trabalho e o Poder Judiciário já se preparam para o próximo quinquênio (2027-2032).

Por isso é relevante a participação da sociedade na definição das prioridades estratégicas da Justiça do Trabalho para os próximos anos. Isso fortalece o processo de formulação participativa e democrática de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.

Podem participar da levantamento:

• Trabalhadores e trabalhadoras;
• Empresas;
• Advocacia;
• Integrantes do Ministério Público;
• Magistradas e magistrados;
• Servidores e servidoras da Justiça do Trabalho; e
• Representantes de sindicatos e associações de classe.

Conheça o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2021-2026 e o Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho 2021-2026.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: TST

Processo envolveu consulta pública, reunião institucional e audiência aberta à sociedade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, entre abril e maio, diversas iniciativas para discutir e se alinhar às Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2027, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inseridas no processo de gestão participativa do Judiciário, as ações incluíram consulta pública, reunião com magistrados e servidores, além de audiência pública realizada nesta sexta-feira (22), com o tema “Participação na Elaboração das Metas Nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho”. O evento reuniu órgãos públicos, representantes da sociedade e usuários da Justiça do Trabalho, fortalecendo o diálogo institucional e a construção coletiva das metas.

A ação segue os critérios de gestão participativa estabelecidos pelo CNJ, que busca ampliar o diálogo entre tribunais e sociedade. Esse modelo é estruturado pela Rede de Governança Colaborativa e por comitês nacionais e regionais, reunindo os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de diferentes portes. Nesse cenário, a participação de magistrados, servidores e da sociedade é considerada essencial para fortalecer a governança, consolidar uma cultura de participação e aproximar ainda mais o Poder Judiciário dos seus usuários.

Consulta pública e reunião

Entre 9 e 22 de abril, foi realizada uma pesquisa pública voltada à construção das Metas Nacionais, com a participação de magistrados, servidores e da sociedade em geral. A iniciativa possibilitou ouvir de forma ampla todos que utilizam os serviços da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima, reforçando princípios como o fortalecimento da governança, o desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, o diálogo institucional permanente entre os órgãos do Judiciário e o CNJ, além da aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Já em 21 de maio, a Presidência do TRT-11 promoveu uma reunião com magistrados e servidores para discutir a participação do Regional na construção das metas para 2027. O encontro teve como foco o alinhamento institucional em torno dos indicadores nacionais e dos critérios relacionados ao Prêmio CNJ de Qualidade, além de consolidar propostas e diretrizes voltadas ao aprimoramento do desempenho do Tribunal.

Durante a reunião, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destacou que o debate sobre as metas vai além de números e estatísticas. “O objetivo é promover o alinhamento e a convergência de propostas e diretrizes acerca dos indicadores das metas nacionais estabelecidas pelo CNJ. Mais do que números e estatísticas, estamos medindo a nossa capacidade de entregar uma prestação jurisdicional mais célere e acessível ao jurisdicionado”, afirmou.

Ao tratar das especificidades regionais, o presidente destacou as dificuldades enfrentadas pelos tribunais da Amazônia, especialmente em razão das distâncias geográficas e das limitações orçamentárias. Segundo o presidente, essas adversidades tornam ainda mais relevante o esforço diário desenvolvido pelas equipes do TRT-11. “Tenho a convicção de que o TRT da 11ª Região continuará com essa capacidade de inovação necessária. Comprometimento é a palavra permanente no nosso dia a dia profissional, visando à excelência institucional, especialmente diante das adversidades geográficas e orçamentárias da nossa Amazônia”, disse.

Audiência Pública

Como última ação voltada à discussão das Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2027, o TRT-11 realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública junto à sociedade e ao público do Regional. A iniciativa teve como objetivo colher contribuições para o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho e encerrou o ciclo de atividades participativas iniciado em abril, que também incluiu consulta pública e reunião institucional.

O encontro contou com a participação da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (SITRA-AM/RR), da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (AAMAT), além de advogados, servidores e demais representantes da sociedade.

Na ocasião, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, salientou a importância de oferecer, por meio da audiência pública, um espaço para discutir as metas e propor ajustes sempre que necessário. Segundo ele, é fundamental abrir oportunidades de debate antes de estabelecer cobranças. Em seguida, a auxiliar da Presidência, juíza do Trabalho Carla Nobre, destacou a relevância do processo participativo, realizado em três etapas: consulta pública, reunião institucional e audiência pública.

“Este é o momento, dentro de todo o processo construtivo, de trazer a nossa voz e mostrar a nossa realidade. É a oportunidade de evidenciar o que representa o Norte, assumir a posição de um Tribunal de grande dimensão, que abrange dois Estados, Amazonas e Roraima, marcados por profundas diversidades e intensa miscigenação. É fundamental valorizar este processo, que hoje se encerra em sua etapa participativa.”

Representando o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, o juiz auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Alexandro Silva Alves, pontuou que o processo de definição das Metas Nacionais do CNJ representa um importante instrumento democrático, capaz de ampliar a participação e garantir que as diretrizes estejam alinhadas às realidades regionais. “Todos somos afetados pelas metas, que representam objetivos importantes. O processo é democrático e abre a oportunidade para que possamos contribuir com aquilo que consideramos mais adequado à nossa realidade.”

Entre as autoridades presentes, a procuradora-chefe do MPT-AM/RR, Joali Ingracia Santos de Oliveira, ressaltou a relevância da presença do Ministério Público do Trabalho no debate sobre as metas nacionais, considerando formas de aprimorar os serviços prestados pela Justiça do Trabalho tanto no Amazonas quanto em Roraima. “As metas do CNJ representam pontos de partida importantes para que os tribunais possam atuar com qualidade, e por isso é essencial a presença do MPT nesta audiência pública. Assim, conseguimos compreender como o Tribunal tem se organizado para cumprir essas metas, conhecer suas propostas e identificar de que maneira podemos contribuir, como instituição, para que elas sejam alcançadas.”

A Audiência Pública sobre as Metas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2027 foi transmitida ao vivo e está disponível no canal oficial do TRT-11 no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/live/FG0BFUYhVRc

Confira o álbum de fotos da audiência pública AQUI.

Audiência Pública reúne representantes de órgãos públicos e usuários da Justiça do Trabalho

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira e Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

Ação marca o início de mobilização voltada a ampliar o acervo bibliográfico sobre a Amazônia da Biblioteca Donaldo Jaña

Com o objetivo de ampliar a “Coleção Amazoniana” da Biblioteca Donaldo Jaña, por meio da arrecadação de livros e revistas sobre a Amazônia, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, na próxima sexta-feira (29/5), das 9h às 12h, no Espaço Cultural e Multimídia da Ejud11, no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, o lançamento do Projeto “Raízes Amazonenses: Fortalecendo a Coleção Amazoniana da Biblioteca Donaldo Jaña e Apresentação da “Coleção Amazoniana”. A iniciativa busca fortalecer e expandir os materiais bibliográficos sobre a Amazônia, especialmente relacionados ao estado do Amazonas e à cidade de Manaus, além de valorizar autores locais, comunidades tradicionais e temas regionais.

O projeto também pretende incentivar o uso da coleção por pesquisadores, estudantes e pela comunidade em geral, bem como preservar e difundir o conteúdo por meio de ações presenciais e digitais. A proposta é consolidar a “Coleção Amazoniana” como referência regional e nacional em estudos amazônicos, com destaque para produções sobre o Amazonas e Manaus.

Entenda a “Coleção Amazoniana”

Trata-se de uma seção especializada da Biblioteca Donaldo Jaña, criada a partir do projeto “Meu Livro, Seu Livro...”, desenvolvido pela unidade desde 2016 com o objetivo de incentivar a leitura e estimular o consumo consciente por meio de doações literárias. Ao longo das arrecadações realizadas pelo projeto, a biblioteca identificou um volume significativo de livros, revistas e outras publicações de autores amazonenses ou voltados à temática regional.

A partir dessa demanda, surgiu a proposta de preservar e valorizar a memória amazônica, disponibilizando à comunidade um espaço dedicado à consulta e à pesquisa sobre a realidade local. O acervo passou, então, a ser denominado “Coleção Amazoniana”.

Como participar

A ação será realizada por meio da arrecadação de livros e revistas de autores amazonenses ou de outros estados, desde que abordem a temática amazônica, com destaque para conteúdos relacionados ao estado do Amazonas e à cidade de Manaus. As obras podem tratar de diferentes assuntos, como história, geografia, literatura, política, cultura regional e meio ambiente, entre outros temas ligados à Amazônia.

As doações poderão ser feitas no período de 29 de maio a 30 de junho de 2026. Para o recebimento dos materiais, serão disponibilizadas três caixas coletoras: uma na entrada do Fórum Trabalhista de Manaus, outra, na Sede Judiciária e a terceira, na Sede Administrativa. A campanha é aberta à participação de magistrados, advogados, servidores, estagiários, trabalhadores terceirizados e do público em geral.

Inscrições

O evento oferece um certificado de participação com carga horária de 3 horas para os inscritos. As inscrições podem ser feitas pelo SisEJud acessando o QR code na arte de divulgação abaixo.

Projeto “Raízes Amazonenses: Fortalecendo a Coleção Amazoniana da Biblioteca Donaldo Jaña e a Apresentação da “Coleção Amazoniana”
Data: 29 de maio de 2026
Horário: das 9h às 12h
Local: Espaço Cultural e Multimídia da Ejud11, localizadono 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 – 3º andar – centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Artes: Vitória Fernanda Gomes Lopes