Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediou, nesta quarta-feira (6/5), em Manaus, o 1º Encontro dos Tribunais do Trabalho da Região Norte. Com o tema “Desafios Contemporâneos da Justiça do Trabalho e o Papel dos Tribunais Regionais na Consolidação da Jurisprudência”, o evento reuniu magistrados e servidores dos TRTs da 8ª Região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR) e 14ª Região (RO/AC) para discutir soluções voltadas à ampliação do acesso à Justiça do Trabalho e ao fortalecimento institucional na Região Amazônica.

A programação contou com quatro painéis temáticos voltados às especificidades da atuação da Justiça do Trabalho na Região Norte, especialmente diante dos desafios logísticos, sociais e ambientais enfrentados pelos tribunais que atendem populações em áreas remotas, comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso.

Itinerância e inclusão

Abrindo a programação técnica, o painel “Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho” foi conduzido pelos juízes do Trabalho do TRT-11, Carla Nobre, auxiliar da Presidência, e Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria Regional. Durante a exposição, foi apresentada a Resolução n. 428/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), abordadas iniciativas voltadas à ampliação do acesso à Justiça por meio de ações itinerantes e do fortalecimento da inclusão digital no âmbito trabalhista.

Carla Nobre destacou que a Resolução CSJT nº 428/2025 representa uma mudança estrutural na atuação da Justiça do Trabalho, ao transformar a itinerância em política pública permanente e obrigatória em todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a magistrada, a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas de acesso à Justiça em regiões marcadas por grandes distâncias, limitações de infraestrutura e vulnerabilidade social, especialmente na Amazônia. “Mais do que aproximar a Justiça, trata-se de torná-la efetivamente acessível. Pois onde o Estado não chega, o direito não se concretiza”, destacou.

Ao abordar os aspectos operacionais da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, o juiz auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Alexandro Alves, destacou a necessidade de planejamento estruturado para garantir a efetividade das ações itinerantes nos tribunais trabalhistas. Segundo ele, cada TRT deverá elaborar um plano anual com definição de áreas prioritárias, metas de atendimento, cronograma, estrutura de pessoal e previsão orçamentária, além de realizar o monitoramento contínuo das atividades, com envio periódico de informações ao CSJT. O magistrado também enfatizou que a ampliação do acesso à Justiça depende diretamente da articulação entre instituições públicas. “A cooperação institucional é primordial para ampliar o alcance, pois sem cooperação não tem capilaridade, e sem capilaridade não há acesso efetivo à Justiça”, afirmou.

Juíza do Trabalho auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Nobre, apresentou a Resolução do CSJT n. 428/2025.

Juiz do Trabalho Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria do TRT-11, destacou a importância do planejamento nas ações itinerantes.

Do papel à cidadania real

Na sequência, o juiz do Trabalho Avertano Messias Klautau, do TRT da 8ª Região, apresentou o painel “Experiências da 8ª Região nas ações itinerantes e implementação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs)”. A apresentação destacou experiências práticas desenvolvidas no Pará e Amapá para aproximar a Justiça do Trabalho das populações que vivem longe dos centros urbanos, utilizando ferramentas tecnológicas e estruturas descentralizadas de atendimento.

Segundo o palestrante, a sociedade exige um serviço público mais acessível e eficiente, capaz de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente assegurados à população. “O atendimento humanizado exige que as instituições compreendam as necessidades da população para garantir um acesso mais efetivo à Justiça”. Ele destacou que o objetivo é transformar os direitos garantidos no papel em cidadania concretizada na prática.

Juiz do Trabalho do TRT-8, Avertano Messias, apresentou as experiências da 8a Região.

O juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT-14, Antônio Cesar Pereira, falou sobre a implementação dos PIDs em regiões de difícil acesso.

Desafios logísticos e estruturais

O terceiro painel, “Pontos de Inclusão Digital (PIDs) na Amazônia: Acesso à Justiça em Regiões de Difícil Acesso”, foi ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT da 14ª Região, Antonio César Coelho de Medeiros Pereira. O magistrado explicou que muitas comunidades só podem ser alcançadas após dias de deslocamento fluvial ou aéreo e ressaltou que a atuação da Justiça do Trabalho vai além da prestação jurisdicional tradicional, buscando fortalecer cidadania e presença institucional em territórios historicamente desassistidos.

Durante a exposição, ele relatou experiências em comunidades indígenas, quilombolas e localidades de difícil acesso, defendendo abordagens específicas e respeitosas para cada realidade social. “Nós precisamos ir até essas comunidades não apenas para fazer processos, mas para levar cidadania e presença do Estado. Nós precisamos chegar nesses territórios com escuta, compreensão e apoio. Através dos PIDs, a Justiça do Trabalho pode mudar a vida desse povo de uma forma que nunca aconteceu antes. Esse é o nosso papel”, declarou.

Justiça climática

Encerrando os debates, o último painel do evento trouxe reflexões sobre sustentabilidade, cadeias produtivas e os impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho na Amazônia. Os painelistas foram o juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, e o desembargador do TRT-8, Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, que apresentou as conclusões dos estudos elaborados no TRT do PA e AP sobre o tema “Mudanças ambientais e Justiça Climática”.

Segundo o desembargador Paulo Isan Coimbra, uma nova realidade vem impactando o mundo e, de forma especial, a Justiça do Trabalho: os conflitos relacionados às mudanças climáticas, e as relações de trabalho na Amazônia precisam estar atentas aos efeitos das alterações no clima. Ele salientou as ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. “Atualmente, o Regional incorporou ao planejamento estratégico o eixo de sustentabilidade e mudanças climáticas, além de participar de fóruns internacionais, como a COP 29 e a COP 30, e desenvolver ações institucionais voltadas ao tema”.

Também, citou como exemplo a criação de pontos de apoio para trabalhadores que atuam a céu aberto, como entregadores de aplicativo, inicialmente implantado no edifício-sede do Tribunal e com previsão de expansão para outras unidades, o espaço oferecerá local para descanso, hidratação, uso de instalações sanitárias e recarga de celulares, em ambiente acolhedor.

O desembargador do Trabalho do TRT-8, Paulo Isan apresentou conclusões dos estudos do Regional sobre mudanças ambientais.

O juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção aos trabalhadores.

Em sua fala, o juiz Sandro Nahmias destacou os desafios da Justiça do Trabalho diante dos impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho, especialmente em casos relacionados ao estresse térmico. Segundo ele, o aumento das temperaturas tem levado ao crescimento de ações judiciais envolvendo trabalhadores expostos ao calor intenso, levantando debates sobre a responsabilidade do empregador em situações causadas por fatores climáticos externos.

"A Justiça do Trabalho está preparada para ajudar nessas mudanças climáticas? Será que nós estamos preparados para uma crise climática e para uma crise estrutural? É por isso que recebemos cada vez mais ações discutindo o estresse térmico. Aí vem aquela norma que não dispõe sobre altas temperaturas decorrentes de elemento artificial. Não, a solução não é essa. Só que hoje tem trabalho de gente externa que está sofrendo o efeito do calor. Nós somos falantes de acidente, de doença, de trabalho. Poderemos responsabilizar o empregador por um fator externo ou um aumento de temperatura externa? Alguém vai ter que responder a essa questão", defende o magistrado.

Ações concretas

O evento também resultou em ações concretas, como a assinatura de um termo de cooperação entre os presidentes do TRT-14 e TRT-11, voltado aos trabalhadores do município de Guajará, no interior do Amazonas. Foi firmada, ainda, a Carta de Manaus pelos três regionais do Trabalho, consolidando o compromisso conjunto com o fortalecimento da Justiça do Trabalho na Região Norte. Saiba mais: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11335-justica-do-trabalho-fortalece-cooperacao-na-amazonia

Evento inédito reuniu magistrados dos seis estados da Região Norte.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Mônica Armond de Melo 
Fotos: Roumen Koynov e Carlos Andrade 

A decisão atinge as causas sobre o assunto, que vão ficar paradas até que o tema seja decidido.

Por unanimidade,o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu suspender o julgamento dos processos que discutem se a incapacidade para o trabalho é necessária para garantir a estabilidade por acidente, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 28 de abril passado.

Entenda o caso

O Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR 17) foi proposto pelo desembargador David Alves de Mello Júnior, relator do Recurso Ordinário nº 0000978-70.2024.5.11.0012, onde foi identificado ponto em discussão que deu origem ao incidente. O objetivo é padronizar as decisões do Tribunal quanto à exigência de incapacidade para o trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

A justificativa é que, mesmo após a definição da tese no IRR-125/TST (Incidente de Recursos Repetitivos 125), foi identificada a existência de decisões diferentes entre as Turmas do Tribunal em casos semelhantes. Isto pode gerar tratamento desigual entre quem busca seus direitos na Justiça.

Como definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no IRR 125, para ter direito à estabilidade por acidente de trabalho não é necessário ficar afastado por mais de 15 dias nem receber auxílio-doença acidentário; basta comprovar que o problema de saúde tem relação com o trabalho. Mesmo após esse entendimento, o TRT-11 passou a adotar posições diferentes: uma corrente entende que, sem incapacidade para o trabalho, não há estabilidade, ainda que haja relação com a atividade exercida; outra defende que, comprovado esse vínculo, o trabalhador tem direito à estabilidade.

Diante dessa divergência, o IRDR foi admitido para unificar o entendimento no Regional.Trata-se de um mecanismo que padroniza decisões em casos semelhantes, ao fixar um entendimento que deve ser seguido nos demais processos.

Suspensão

Assim, os processos que tratam desse assunto, sejam individuais ou coletivos, vão ficar suspensos até a decisão final do incidente, quando será definida a posição do Tribunal sobre o tema. Ainda não há data para esse julgamento. No momento, o processo está na fase de comunicação aos interessados e ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Essa suspensão vale apenas para os casos em que há dúvida sobre o direito à estabilidade sem prova de incapacidade para o trabalho. Quando a incapacidade está comprovada, não há discussão, o trabalhador tem direito à estabilidade, e o IRDR não se aplica.

Confira a decisão na íntegra:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações da Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac)
Foto: Banco de Imagens

Sentença da 16ª VT de Manaus afasta a tese de que esse tipo de vínculo impediria a aplicação da garantia constitucional

Uma decisão da 16ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu o direito à estabilidade de uma trabalhadora gestante contratada por meio de trabalho temporário. A sentença, proferida pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, condenou uma empresa de recursos humanos ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade da empregada.

De acordo com o processo, a trabalhadora foi admitida em agosto de 2024, sob contrato temporário, para atuar como auxiliar de montagem. Em março de 2025, durante a vigência do contrato, descobriu a gravidez e comunicou à empregadora. Poucos dias depois, o vínculo foi encerrado, antes do prazo inicialmente previsto. Exames comprovaram que a gestação ocorreu durante o contrato de trabalho.

Direito à estabilidade 

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a trabalhadora tem direito à estabilidade garantida pela Constituição, mesmo sendo contratada de forma temporária. Ele destacou uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como Tema 542, a qual estabelece que a gestante tem direito à estabilidade no emprego independentemente do tipo de contrato — seja por prazo determinado, temporário ou outro.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a proteção à maternidade deve valer para todas as trabalhadoras, sem distinção. “A proteção à maternidade é um direito fundamental e não pode ser limitada pelo tipo de contrato de trabalho. Todas as gestantes precisam da mesma proteção, independentemente do regime de contratação”, afirmou o juiz André Cruz.

Como a trabalhadora não demonstrou interesse em retornar ao emprego, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma indenização correspondente ao período de estabilidade — desde a demissão até cinco meses após o parto. O valor da condenação foi fixado em aproximadamente R$ 34 mil, incluindo salários e outros direitos trabalhistas. A empresa tomadora dos serviços foi responsabilizada de forma subsidiária.

Entendimento recente do TST

A decisão também está em sintonia com o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em março deste ano, passou a reconhecer o direito à estabilidade para gestantes em contratos temporários. O tribunal mudou sua posição anterior e alinhou o entendimento à jurisprudência do STF, reconhecendo que a proteção à maternidade deve prevalecer independentemente da forma de contratação.

Atualização da infraestrutura do data center deixará sistemas temporariamente indisponíveis no período de 9 a 10 de maio

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará uma parada programada nos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Tic) entre 9 e 10 de maio, para manutenção e atualização da infraestrutura do data center do Regional. A indisponibilidade afetará todos os serviços digitais prestados pelo TRT-11, incluindo portal, PJe e Proad.

Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), durante o período, os sistemas eletrônicos do TRT-11 ficarão indisponíveis, com possibilidade de retorno antes do prazo previsto. Ainda de acordo com a Setic, a medida tem como objetivo atualizar a infraestrutura tecnológica, garantindo maior estabilidade e segurança aos serviços digitais utilizados por magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados.

Orientação do CSJT estabelece critérios para uso do Diário Eletrônico (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) nos TRTs

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) orientou os Tribunais Regionais do Trabalho sobre a forma correta de realização de comunicações processuais destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida atinge advogados, partes e demais usuários da Justiça do Trabalho.

Segundo o ofício circular enviado aos TRTs, as intimações dirigidas aos advogados dos Correios devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Já as comunicações que exigem ciência direta da parte deverão continuar sendo encaminhadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

A orientação leva em consideração entendimentos recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais os Correios não possuem prerrogativa de intimação pessoal em todos os casos. O documento também informa que as próximas versões do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da versão 2.20.0, passarão a adotar automaticamente o DJEN como configuração padrão para intimações destinadas à ECT.

De acordo com o CSJT, a medida busca uniformizar procedimentos e garantir maior segurança nas comunicações processuais realizadas pela Justiça do Trabalho.

Evento consolida avanços práticos com a assinatura de termo de cooperação para melhorar atendimento aos trabalhadores de Guajará/AM e da Carta de Manaus para fortalecer cooperação na Região Norte

O representante do TRT-8, desembargador Paulo Isan (à esquerda), o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro (ao centro), e o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves (à direita) assinam a Carta de ManausO 1.º Encontro dos Tribunais do Trabalho da Região Norte foi realizado nesta quarta-feira (6) e marcou um momento histórico para a Justiça do Trabalho, fortalecendo o intercâmbio institucional na Amazônia. A iniciativa, realizada no Fórum Trabalhista de Manaus, reuniu servidores e magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª, 8ª e 14ª Regiões, que incluem os estados do Amazonas e Roraima, Pará e Amapá, além de Rondônia e Acre. Esses territórios amazônicos têm presença de povos indígenas, comunidades tradicionais e ribeirinhas e, no caso do Amazonas, o acesso se dá principalmente pelos rios, que funcionam como estradas naturais da região.

O evento inédito resultou em ações concretas, como a assinatura de um termo de cooperação entre os presidentes do TRT-14 e TRT-11, voltado aos trabalhadores do município de Guajará, no interior do Amazonas. Também foi firmada a Carta de Manaus pelos três regionais do Trabalho, documento que simboliza a união e o fortalecimento da atuação conjunta dos tribunais trabalhistas da Região Norte, com atenção especial a trabalhadores em situação de vulnerabilidade e que vivem em áreas de difícil acesso.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o encontro marca a consolidação de uma atuação colaborativa entre os Tribunais Regionais do Trabalho da Região Norte. O magistrado ressalta que a Justiça do Trabalho na Amazônia enfrenta desafios singulares, como limitações de acesso, diversidade cultural e social, além de especificidades econômicas, que demandam uma abordagem diferenciada e sensível às realidades locais.

“É necessário transformar obstáculos em caminhos. Contudo, sabemos que os desafios que enfrentamos não podem ser superados isoladamente. Por isso, este primeiro encontro se revela tão oportuno, ele nos permite compartilhar experiências, alinhar estratégias e, sobretudo, construir soluções conjuntas para questões comuns a todos os Tribunais do Trabalho da Região Norte. Mais do que isso, fortalece em nós o sentimento de pertencimento a um projeto institucional maior, uma Justiça do Trabalho que atua de forma coordenada, eficiente e comprometida com a dignidade humana e com o valor social do trabalho.”Encontro contou com a participação dos servidores e magistrados da Justiça do Trabalho dos TRTs da 11ª, 8ª e 14ª Regiões

Já o presidente do TRT da 14ª Região, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, ressaltou a relevância histórica do encontro e a necessidade de fortalecer a presença da Justiça do Trabalho na Amazônia. Enfatizou que os desafios da região exigem soluções capazes de garantir direitos e promover inclusão em comunidades de difícil acesso. “Julgar, nesta região, significa também chegar até o ribeirinho que habita às margens do Rio Negro. A Amazônia nos ensina resistência, saberes e tecnologias próprias. É nesse contexto que a Justiça do Trabalho deve dialogar com todos, aprendendo com a floresta e com os povos que nela vivem.”

O desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, representante do TRT da 8ª Região, também destacou a importância da cooperação entre os Tribunais da Região Norte. Coimbra apontou que os desafios amazônicos exigem soluções criativas e inclusivas, e que a Justiça do Trabalho deve estar presente em cada realidade, especialmente em comunidades de difícil acesso.

“O desafio é construir um judiciário humanista, próximo, efetivo e capaz de assegurar direitos em regiões de difícil acesso. Cooperar significa compartilhar boas práticas e fortalecer a atuação conjunta. É necessário que a Justiça não apenas receba o cidadão, mas que chegue até ele, especialmente em territórios vulneráveis, comunidades indígenas e áreas marcadas por trabalho precário ou escravo contemporâneo.”

Grupo Gaponga se apresenta durante evento no Fórum TrabalhistaO juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Otávio Bruno da Silva Ferreira, afirmou que os desafios da Amazônia exigem soluções próprias. O magistrado avaliou a necessidade de uma Justiça do Trabalho próxima das comunidades, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade.

“A Amazônia é uma região singular, marcada pela biodiversidade e por desafios únicos. Aqui, os rios são estradas, e muitas comunidades enfrentam barreiras de acesso ao sistema de Justiça. Não há efetividade jurisdicional sem presença territorial. A Justiça Itinerante é um exemplo de como os tribunais da região reinventam práticas para atender a população. É necessário que a Justiça não apenas receba o cidadão, mas que chegue até ele. Que este encontro fortaleça a cooperação já existente entre os tribunais do Norte e reafirme o compromisso essencial: onde houver trabalhador ou trabalhadora na Amazônia, ali também esteja presente a Justiça do Trabalho.”

Cooperação
O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro (à esquerda), e o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves (à direita), assinam Termo de CooperaçãoPara levar a Justiça do Trabalho Itinerante ao município de Guajará/AM, que tem dificuldade de acesso por não ter ligação terrestre com Eirunepé/AM, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, e o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves, assinaram um Termo de Cooperação. Como Guajará fica mais perto de Cruzeiro do Sul/AC, onde funciona uma Vara do Trabalho vinculada ao TRT-14, a apenas 19 km de distância por estrada, o atendimento pela unidade local será mais rápido, econômico e eficiente, sem mudar a competência original, que continua sendo do TRT-11.

Essa parceria tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, fortalecer a integração entre os tribunais e incentivar o intercâmbio de magistrados e servidores, além de promover boas práticas e aprendizado contínuo. As ações previstas incluem registro de reclamações trabalhistas, realização de audiências, instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), atividades educativas e integração com programas institucionais. As atividades serão feitas com planejamento conjunto, calendário anual e acompanhamento dos resultados.

Carta
A Carta de Manaus, documento que reúne propostas voltadas ao fortalecimento do atendimento aos trabalhadores da Região Norte e à promoção da cooperação inter-regional e da integração entre os Tribunais Regionais do Trabalho, foi assinada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro; pelo representante do TRT-8, desembargador Paulo Isan Coimbra; e pelo presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior. O texto reafirma o papel da Justiça do Trabalho na promoção da justiça social e no acesso à Justiça, levando em conta as especificidades da Amazônia e alinhando-se à Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, além da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os compromissos assumidos estão o fortalecimento da presença institucional em áreas remotas, a ampliação da Justiça Itinerante, a instalação de Postos de Inclusão Digital e a adoção de soluções adaptadas às realidades locais. O documento também prevê cooperação entre os tribunais do Norte, intercâmbio de magistrados e servidores, parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, além do incentivo à inovação tecnológica, à inclusão digital e à gestão orientada por dados com transparência.

A Carta de Manaus ainda planeja ações voltadas ao atendimento de populações vulneráveis, como indígenas, ribeirinhos, quilombolas e trabalhadores informais, reforçando a conciliação e métodos de resolução de conflitos. Inclui compromissos com a valorização de pessoas, capacitação contínua, políticas de equidade e bem-estar, além da sustentabilidade e preservação ambiental da Amazônia.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov

A iniciativa levou atendimento jurídico, emissão de documentos e oferta de serviços básicos a pessoas em situação de vulnerabilidade social

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Ouvidoria Regional, participou de uma ação social do Programa PopRuaJud na última quarta-feira (29/4), na cidade de Pacaraima, no interior de Roraima. Durante as atividades, houve a oferta de serviços relacionados à Carteira de Trabalho e Previdência Social; orientações sobre salário, horas extras, férias e décimo terceiro salário, além de esclarecimentos de dúvidas relacionadas aos direitos trabalhistas da população.

O mutirão foi realizado das 8h às 16h, no Ginásio de Esportes do 3º Pelotão Especial de Fronteiras. A iniciativa contou com a participação de diversos órgãos que integram a Política Nacional Judiciária de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), entre os quais: Tribunal Regional Federal (TRF); Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Defensoria Pública do Estado (DPE-RR); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sistema Nacional de Emprego (Sine) e Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

Além dos serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho, também foi disponibilizado para os presentes auxílio e orientação nas áreas jurídica, social, previdenciária e de saúde, incluindo: emissão e regularização de documentos; atendimentos relacionados à Justiça Estadual, Federal e Eleitoral; acesso a benefícios sociais e previdenciários; vacinação, testagem rápida, atendimentos médicos e odontológicos; e ações voltadas à empregabilidade e assistência social.

Programação inclui painéis sobre Justiça Itinerante, inclusão digital e impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho na Amazônia

Com o objetivo de promover o intercâmbio entre os Tribunais Regionais do Trabalho da Região Norte, que atendem trabalhadores da Amazônia, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediará, no Fórum Trabalhista de Manaus, em 6 de maio, a partir das 9h, o 1º Encontro dos Tribunais do Trabalho da Região Norte. O evento busca ampliar o acesso à Justiça e fortalecer o entendimento comum entre os tribunais, com atenção especial a trabalhadores em situação de vulnerabilidade e que vivem em áreas de difícil acesso.

A iniciativa tem como tema “Desafios Contemporâneos da Justiça do Trabalho e o Papel dos Tribunais Regionais na Consolidação da Jurisprudência” e contará com a participação de servidores e magistrados do TRT-11 (Amazonas e Roraima), do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) e do TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre). 

Entre os assuntos tratados estão a cooperação institucional e os desafios da Justiça do Trabalho na Região Norte. A programação contará com quatro painéis temáticos. O primeiro será “Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho”, ministrado pelos juízes do TRT-11, Carla Nobre (auxiliar da presidência) e Alexandro Alves (auxiliar da corregedoria). Na sequência, será apresentado o painel “Experiências da 8ª Região nas ações itinerantes e implementação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs)”, conduzido pelo juiz do Trabalho do TRT-8, Avertano Messias Klautau.

O terceiro painel, “Pontos de Inclusão Digital (PIDs) na Amazônia: Acesso à Justiça em Regiões de Difícil Acesso”, terá como expositor o juiz auxiliar da presidência e corregedoria do TRT-14, Antonio César Coelho de Medeiros Pereira. Encerrando a programação, o painel “Trabalho, Clima e Transição Justa” será conduzido pelo desembargador do TRT-8, Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, e pelo juiz do TRT-11, Sandro Nahmias, que apresentarão as conclusões dos estudos elaborados no Regional sobre o tema “Mudanças Ambientais e Justiça Climática”.

Os debates incluirão questões como Justiça Itinerante, combate ao trabalho escravo contemporâneo e os desafios logísticos e estruturais para atender comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades isoladas. Também estarão em pauta a inclusão digital da Justiça do Trabalho, experiências bem-sucedidas dos TRTs da Região Norte, saúde mental e condições de trabalho no contexto atual, além das cadeias produtivas sustentáveis e seus impactos socioambientais. A atividade discutirá ainda os efeitos das mudanças climáticas nas relações de trabalho e a proteção de trabalhadores expostos a riscos ambientais e climáticos.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o encontro inédito fortalece a integração entre os Tribunais Regionais do Trabalho da Amazônia e representa um marco na construção de soluções conjuntas para ampliar o acesso à Justiça. “Este encontro inaugura um espaço de diálogo permanente entre os Tribunais da Região Norte. Mais do que compartilhar experiências, estamos construindo soluções conjuntas para garantir que a Justiça do Trabalho chegue de forma efetiva a todos os trabalhadores da Amazônia, especialmente aqueles em áreas remotas e em situação de vulnerabilidade.”

Carta de Manaus

O encontro será encerrado com a assinatura da Carta de Manaus, documento que reunirá e consolidará as propostas voltadas ao fortalecimento do atendimento aos trabalhadores da Região Norte, além de promover cooperação inter-regional e maior integração entre os Tribunais Regionais do Trabalho. A assinatura será realizada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro; pela presidente do TRT-8, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida; e pelo presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior.

A Carta reúne iniciativas que têm como finalidade ampliar o acesso à Justiça do Trabalho na Região Norte, promover maior integração entre os tribunais, fortalecer a presença institucional em áreas remotas da Amazônia Legal e garantir atendimento mais efetivo a trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Além disso, busca racionalizar recursos por meio da cooperação interinstitucional e incentivar ações de inclusão digital voltadas às populações que vivem em regiões de difícil acesso.

Suspensão do atendimento presencial, audiências e sessões

Conforme a Resolução Administrativa n. 109/2026, serão suspensos, no dia 6 de maio, o atendimento presencial, as audiências e as sessões de julgamento no âmbito do TRT-11. A suspensão não afetará a contagem dos prazos processuais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

Evento reuniu especialistas para debater práticas consensuais, apresentou resultados da conciliação no TRT-11 e homenageou advogados pela atuação na pacificação de conflitos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, na tarde desta terça-feira (28/4), o “Café com Cejusc-JT em Boa Vista”, iniciativa voltada ao fortalecimento da cultura da conciliação e em preparação para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026, que será realizada de 25 a 29 de maio. O evento, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT) e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do TRT-11, reuniu magistrados, advogados, membros de instituições parceiras e servidores.

A abertura do encontro foi conduzida pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11. Ela destacou o significado do evento como espaço de diálogo e transformação no âmbito da Justiça do Trabalho. Em seu discurso, enfatizou o caráter humano dos conflitos e a importância de uma atuação mais sensível por parte de todos os envolvidos. “Conciliar nos Cejuscs-JT é devolver às partes o protagonismo de suas próprias vidas. É permitir que deixem de ser meras espectadoras de uma decisão imposta e passem a ser autoras da solução construída”, afirmou. A magistrada também ressaltou que a consolidação dessa cultura exige não apenas técnicas, mas empatia e compromisso institucional com o diálogo. “O futuro do Judiciário passa, inevitavelmente, pela consolidação da cultura da conciliação, construída com disposição de ouvir, sensibilidade e a coragem de transformar”, concluiu.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, destacou a importância da conciliação como instrumento de fortalecimento do sistema de Justiça e de valorização da advocacia. Ressaltou que o diálogo é essencial para a solução mais célere e efetiva dos conflitos, além de contribuir para a redução da judicialização. “A conciliação não retira direitos, ela constrói soluções mais rápidas, equilibradas e satisfatórias para todos os envolvidos”, afirmou. Ele enfatizou o papel estratégico da advocacia na mediação de interesses e na promoção de uma cultura de consenso.

Painéis debatem papel da conciliação

A programação contou com quatro painéis temáticos, abordando diferentes perspectivas sobre a conciliação no contexto trabalhista. No primeiro painel, a juíza do trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache apresentou a visão do Judiciário sobre o impacto da conciliação e a relevância da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Ela destacou o impacto direto da conciliação na celeridade processual e na efetividade da Justiça do Trabalho, contrapondo o modelo tradicional, mais demorado e oneroso, ao novo paradigma baseado no diálogo e na construção conjunta de soluções. Ao apresentar dados expressivos de acordos e valores movimentados no âmbito do TRT-11, ressaltou também os benefícios socioeconômicos da conciliação, como a liberação de créditos e a arrecadação de tributos. A magistrada enfatizou ainda o papel dos Cejuscs-JT como espaços de escuta qualificada e humanização dos conflitos. “Um acordo muda o jogo porque transforma o conflito em oportunidade de diálogo e permite que as próprias partes construam soluções mais rápidas, eficazes e satisfatórias”, afirmou fazendo referência ao slogan da Semana de Conciliação de 2026: “Um acorda muda o jogo”, uma referência à Copa do Mundo de futebol que acontece em junho deste ano.

Em seguida, o juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus,apresentou a Reclamação Pré-Processual (RPP) como instrumento central para a mudança de paradigma na Justiça do Trabalho, com base na Resolução CSJT nº 415/2025. Ele destacou que o modelo busca enfrentar a hiperjudicialização ao priorizar a solução dos conflitos antes do ajuizamento, por meio da mediação nos Cejuscs-JT com segurança jurídica e supervisão judicial. Ao detalhar o funcionamento simples e acessível do procedimento, enfatizou as vantagens como celeridade, redução de litígios e preservação de direitos, além do novo papel da advocacia na construção de soluções consensuais. “Se o conflito pode ser resolvido antes de virar processo, insistir em litigar é escolha, não necessidade”, afirmou.

Os debates também contemplaram o papel da advocacia na construção do consenso, com o defensor público Oleno Matos, e os desafios e oportunidades para a consolidação da cultura do diálogo em disputas trabalhistas, com o advogado Antônio Oneildo Ferreira, reforçando a necessidade de atuação colaborativa entre todos os atores do sistema de justiça.

Reconhecimento à advocacia

Durante o evento, foi realizada a entrega da premiação “Conciliação Ouro”, com a concessão de portarias de elogio e troféus a advogadas e advogados que se destacaram pela atuação comprometida com a cultura da conciliação no âmbito do Cejusc-JTem Boa Vista. A homenagem reconhece a contribuição da advocacia para a pacificação social e a efetividade da prestação jurisdicional.

O juiz do trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, coordenador do Cejusc-JT de 1º grau em Boa Vista, destacou o papel fundamental dos servidores e da advocacia para os resultados alcançados pelo Cejusc-JT em Roraima, ressaltando que o desempenho da unidade é fruto de um esforço coletivo e contínuo de fortalecimento da cultura da conciliação. Ao reconhecer o trabalho da equipe, enfatizou o engajamento dos conciliadores e o espírito de colaboração que tem garantido destaque nacional. “Sem o engajamento de cada um, esses resultados não seriam possíveis”, afirmou.

Ele também valorizou a atuação dos advogados e advogadas, apontando-os como protagonistas na construção de soluções consensuais e na efetividade dos acordos. Segundo o magistrado, a advocacia local tem perfil conciliador e contribui diretamente para resultados mais rápidos e vantajosos para todas as partes envolvidas. Em tom de reconhecimento, declarou que os profissionais homenageados representam uma advocacia comprometida com o diálogo e com a pacificação social.

Condução humanizada

Um dos advogados homenageados, Firas Salhah Alhamed, falou sobre a qualidade da atuação do juiz do Trabalho Ney Rocha, ressaltando o comprometimento do magistrado com a conciliação e a condução das audiências. Para ele, mesmo acumulando atribuições, o juiz mantém postura ativa e empenhada na busca por acordos equilibrados para as partes. “É um magistrado que exerce um trabalho de excelência, sempre buscando a melhor solução para ambos os lados”, afirmou, ao elogiar a dedicação e a condução humanizada das sessões.

O advogado também fez questão de reconhecer o trabalho dos servidores do Cejusc-JT, enfatizando o acolhimento e a postura colaborativa da equipe nas audiências. Ele destacou que o ambiente favorece o diálogo e transmite confiança aos profissionais, independentemente da experiência. “Se for um advogado recém-formado, em primeira audiência, ou se for um advogado que já tem 30 anos de carreira, eles tratam da mesma forma”, disse. Em tom de gratidão, ressaltou a agilidade da Justiça do Trabalho em Roraima e a eficiência na solução dos conflitos, afirmando que o atendimento humanizado faz diferença na prática: “Nada é melhor do que se sentir acolhido. É isso que encontramos aqui, um trabalho realmente diferenciado”.

 Confira a relação de advogadas e advogados homenageados com portaria de elogio durante o evento:

Anna Carolina Carvalho de Souza
Andressa Vieira Feitosa
Carina Melo Botelho
Firas Salhah Alhamed
Ivone Araújo de Almeida
Joel Garcia Madureira
Jorge de Sousa Oliveira
Jose Demontie Soares Leite
Kaue Felipe Sousa Silva
Marilza Kelly Pessoa Freire
Mauricio Henrique Rodrigues Santos
Natalia Paiva de Oliveira
Pablo Ramon da Silva Maciel
Paula Rafaela Palha de Souza
Poliana Demétrio Costa
Ricardo Gomes de Moraes
Rômulo Mangabeira de Oliveira
Silvino Coelho Guedes Correia Gondim
Thayná Pinheiro Câmara
Uelliton da Silva Lacerda
Victoria de Assis Tajuja
Winston Régis Valois Júnior
Yasmin Fernandes Estevão dos Santos

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Decisão da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, mantida pelo TRT-11, reconheceu negligência na cadeia produtiva e fixou indenização superior a R$ 1,1 milhão

A 10ª Vara do Trabalho de Manaus condenou, de forma solidária, empresas e responsáveis por subcontratações ao pagamento de indenizações a um trabalhador que sofreu grave acidente durante a execução de serviços em prédio empresarial na capital amazonense. A sentença, proferida pela juíza titular Gisele Araújo Loureiro de Lima, já transitou em julgado. As partes celebraram acordo para pagamento integral do valor fixado na condenação.

O trabalhador foi contratado em regime de empreitada, na condição de autônomo, para prestação de serviço com pessoalidade, na instalação de vidros e esquadrias. Ele tinha 32 anos quando o acidente ocorreu, em outubro de 2021.

Durante a montagem de andaime, em área próxima à rede de alta tensão, o trabalhador sofreu um choque elétrico de grandes proporções. Em decorrência do acidente, teve amputação do antebraço esquerdo e de três dedos da mão direita, além de graves lesões na perna direita. Conforme consta no processo, ele passou por nove cirurgias, necessárias para a recuperação da perna, e longo período de internação hospitalar.

Perícia confirmou incapacidade permanente

Para apurar o nexo causal entre o acidente e as atividades exercidas, foi determinada uma perícia médica. O laudo pericial concluiu que o trabalhador apresenta “incapacidade laboral total e permanente para a função habitual (instalador de vidros e esquadrias) e incapacidade laboral parcial acentuada e permanente para atividades gerais”, sendo possível a readaptação como Pessoa com Deficiência, em atividades administrativas, sem esforço físico ou manipulação de cargas.

Negligência e ausência de proteção

Na sentença, a magistrada afastou a tese de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade civil dos integrantes da cadeia produtiva. Ao analisar as circunstâncias do caso, a juíza destacou que, pela dinâmica do acidente, “conclui-se que ao reclamante não foram fornecidos equipamentos de proteção adequados para que desempenhasse as suas funções com segurança”.

A decisão registra ainda que não houve comprovação de medidas de proteção contra choques elétricos, embora o trabalho fosse realizado em andaime instalado na calçada do prédio, próximo a fios de alta tensão. Em outro trecho, a magistrada foi categórica ao afirmar: “Fica evidenciado que os tomadores de serviço não adotaram qualquer medida protetiva para impedir a ocorrência do grave acidente noticiado nestes autos”.

Responsabilidade da cadeia produtiva

Ela também ressaltou que a forma de contratação não afasta o dever de cuidado: “O fato de o reclamante ter sido contratado após uma sucessão de subcontratações não altera a circunstância de que todos os integrantes da cadeia, ao fazerem as contratações, tinham o dever de garantir condições de segurança para a ponta final do serviço”, defende.

Segundo a sentença, ficou “notória e suficientemente demonstrada a negligência de todos os integrantes da cadeia quanto ao serviço prestado pelo trabalhador, sem comprovação de condições mínimas de segurança”. Na decisão, a juíza Gisele de Lima ressaltou que “a manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio é responsabilidade do tomador de serviços, devendo arcar com os danos derivados da inobservância desse dever”.

Indenizações fixadas

Diante da gravidade das lesões e das repercussões permanentes na vida pessoal e profissional do trabalhador, a condenação de primeira instância foi fixada de forma solidária entre as empresas envolvidas na contratação, totalizando mais de R$ 1,1 milhão, divididos em:

• R$ 200 mil de danos morais, considerando a extensão do dano, o sofrimento físico e psicológico e a alteração definitiva na condição de vida do trabalhador;
• R$ 401 mil de danos materiais, calculados com base no salário mínimo vigente à época do acidente, na expectativa de vida segundo dados do IBGE e com aplicação de redutor de 30%, conforme jurisprudência do TST;
• R$ 91 mil para custeio de prótese, correspondentes ao valor do orçamento apresentado para aquisição de próteses necessárias à reabilitação funcional;
• R$ 350 mil de danos estéticos, em razão das amputações e das cicatrizes permanentes decorrentes do acidente.

Após recurso, a 2ª instância do TRT-11 manteve a sentença em todos os termos, inclusive quanto aos valores indenizatórios. Com o trânsito em julgado da decisão, as partes voltaram à Justiça do Trabalho para firmar acordo quanto ao parcelamento do valor da condenação.

O acordo prevê o pagamento mensal de 55 parcelas iguais no valor de R$ 23 mil, iniciando em abril de 2026 e terminando em outubro de 2030. O acordo prevê multa em caso de inadimplência e atraso. Após a quitação integral do valor da condenação, o processo será encerrado.

* Esta matéria integra a Campanha Abril Verde do TRT-11, que durante o mês de abril repercute acordos, decisões e temas relacionados à saúde e segurança no trabalho.

#ParaTodosVerem: Trabalhador de uniforme com faixas refletivas está caído no chão de concreto, aparentemente desacordado. Um capacete branco está ao lado, fora de uso. A mão estendida em primeiro plano destaca um possível acidente de trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Imagem: Freepik