Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Processos que tramitam no Poder Judiciário com temática racial e de comunidades quilombolas serão priorizados durante o mês de novembro. A proposta é que pelo menos 20% das ações ganhem movimentação processual concreta ou tenham julgamento concluído. De acordo com o Painel de Monitoramento Justiça Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 13.618 processos tramitam nos tribunais brasileiros sobre questões raciais. A medida, impulsionada nacionalmente pelo Conselho, destaca a importância do Mês da Consciência Negra para a reflexão e o fortalecimento das ações voltadas à equidade racial.

É a primeira vez que o CNJ encabeça o Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial. Para isso, o Conselho encaminhou a cada tribunal participante a relação de processos identificados a partir de extração de dados do DataJud. Cabe às cortes selecionarem as ações que serão priorizadas.

A atuação de cada tribunal na promoção da equidade racial e os resultados alcançados durante o mutirão serão apresentados no Encontro Nacional de Juízes Negros, que será realizado em Brasília, nos dias 9 e 10 de dezembro. Na ocasião, haverá reconhecimento das cortes que mais se destacarem na iniciativa.

O mutirão racial replica prática bem-sucedida desenvolvida Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), vencedor da Menção Honrosa no Prêmio Equidade Racial 2024. Além de priorizar os processos que envolvem o tema, o mutirão deve contribuir para identificar outras questões que precisam ser enfrentadas como parte do racismo estrutural.

Racismo estrutural

“Na classificação dos processos, apesar de haver marcador de discriminação, não há de racismo, o que torna muitas questões invisibilizadas”, diz a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Adriana Melonio. Magistrada do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT-10), ela relembra que só percebeu estar diante de um caso de racismo quando teve o autor da ação à sua frente.

“Ele questionava a falta de promoções em sua carreira como bancário, apesar de possuir amplo conhecimento na função e conclusão de diversos cursos. Ainda assim, era constantemente preterido em relação a colegas com menos tempo de serviço e menor qualificação”, ilustra a juíza.

Segundo Adriana, o mutirão também contribuirá para dar maior visibilidade a dados que permanecem menos evidentes nas demandas judiciais. “A ação não vai apenas julgar processos, mas sanear informações como a classificação correta por classe processual, além de fortalecer e integrar o envolvimento dos tribunais no combate ao racismo estrutural”, avalia.

A medida já vem sendo disseminada pelas varas e ampliada pelos tribunais com o apoio dos Comitês de Equidade Racial.

Adicionalmente, o CNJ solicitou às entidades da sociedade civil integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) a colaboração na indicação de processos considerados prioritários para a promoção da equidade racial. Essas sugestões serão sistematizadas e encaminhadas ao conhecimento dos tribunais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CNJ

No Norte do Brasil, mudanças nos ciclos de cheia e seca dos rios aumentam exigências logísticas para levar atendimentos a comunidades

Temperaturas em alta, aumento das secas, tempestades mais severas: as consequências das mudanças climáticas têm gerado danos diversos à população nas diferentes regiões do Brasil - e do mundo. Esses eventos têm afetado, também, a Justiça do Trabalho, que registra impactos à prestação de serviços para a sociedade em razão dos efeitos dessas transformações.

Nesta semana, a série “Trabalho e Clima - Justiça do Trabalho e COP30” detalha alguns desses prejuízos, com relatos que vêm de diferentes regiões do Brasil. A primeira reportagem trata da Região Norte.

O conteúdo foi produzido pelas equipes de comunicação de Tribunais Regionais do Trabalho, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho.

“Nossas estradas são os rios”

No Norte do Brasil, as grandes extensões territoriais e o isolamento geográfico de comunidades sempre representaram um desafio para viabilizar o acesso das populações à Justiça. Para contornar a dificuldade, foi desenvolvido o projeto Justiça Itinerante, em que magistrados e servidores vão a localidades em que não há Varas do Trabalho para prestar atendimento e garantir direitos.

Grande parte dos deslocamentos depende de barcos, e o calendário é adaptado ao ciclo natural dos rios, que influencia diretamente a logística das ações. Esse ciclo é composto por duas fases: a enchente, entre dezembro e maio, quando os rios sobem gradualmente; e a vazante, entre junho e novembro, quando as águas começam a baixar.

Mas as equipes da Justiça do Trabalho nos estados do Norte do Brasil estão se deparando com desafios crescentes para essa atividade, em razão da alteração nesses ciclos, com agravamento de secas e, também, chuvas mais intensas e alagamentos.

"As comunidades se desenvolvem

ao longo das calhas e margens. Quando a seca é intensa,

alguns locais ficam desconectados dos rios."

No Estado do Amazonas, por exemplo, entre 2023 e 2024, duas estiagens críticas afetaram todos os 62 municípios. Segundo a Defesa Civil do estado, mais de 800 mil pessoas foram impactadas em 2024, o que corresponde a cerca de 190 mil famílias.

As consequências do problema incluem a queda drástica dos níveis dos rios e o surgimento de bancos de areia, que afastam embarcações e comprometem a navegação. “Nossas estradas são os rios, e as comunidades se desenvolvem ao longo das calhas e margens. Quando a seca é intensa, alguns locais ficam desconectados dos rios, impossibilitando o transporte e o recebimento de insumos básicos como alimentos e água”, explica o juiz do trabalho André Luiz Marques Cunha Júnior, lotado na Vara do Trabalho de Parintins (AM).

Isso significa que o deslocamento dos servidores da Justiça do Trabalho e o acesso dos moradores das comunidades mais remotas aos pontos de atendimento fica mais difícil.

Imprevisibilidade dos ciclos afeta planejamento

O diretor da Vara do Trabalho de Parintins, José Aldo Pascoal Viana Neto, acrescenta que, com as mudanças climáticas, os ciclos de cheia e estiagem dos rios amazônicos estão cada vez mais imprevisíveis, o que afeta todo o planejamento dessa operação da Justiça. “A Justiça Itinerante, idealizada para superar barreiras geográficas e levar serviços essenciais a comunidades interioranas, tem sua operacionalidade intrinsecamente ligada aos extremos climáticos da região”, afirma.

Situação semelhante é enfrentada em Coari, também no Amazonas, como relata a diretora da Vara do Trabalho local, Rai Letícia. Ela explica que o município de Codajás, sob a jurisdição da Vara, sofre com alagamentos severos nas grandes cheias e com dificuldades de acesso durante as estiagens, quando os barrancos dificultam a subida até a cidade. “Nas grandes cheias, a cidade fica totalmente alagada. Já nas secas, o problema maior é o desembarque, que fica longe, e os barrancos que precisamos subir até chegar na cidade”, lembra.

Outro exemplo vem do Amapá: no final do ano passado, uma equipe de 11 servidores do TRT-8 (PA/AP), liderada pelo juiz do trabalho José Eduardo, enfrentou uma jornada desafiadora para chegar às aldeias Kumarumã e Kumenê, na Terra Indígena Uaçá, no Município de Oiapoque, em razão da seca. “Tivemos que nos deslocar por um ramal de difícil acesso e aguardar uma retroescavadeira terminar o serviço para conseguirmos passar”, relata. “Depois, o deslocamento foi feito de barco, entre aldeias, o que levou quase quatro horas de viagem.”

Adaptação é essencial

Os desafios, contudo, não intimidam quem atua na Justiça Itinerante. Em Kumarumã, a equipe realizou audiências e orientações jurídicas, garantindo que os direitos dos trabalhadores indígenas fossem respeitados. Já em Kumenê, a alta demanda levou à realização de atendimentos em dias consecutivos, com o apoio da comunidade local.

A experiência evidencia a urgência de políticas públicas que considerem os efeitos das mudanças climáticas sobre a infraestrutura e os serviços públicos na Amazônia. Para a Justiça do Trabalho, adaptar-se a esse novo cenário é essencial para manter sua presença ativa e eficaz nas regiões mais distantes, onde o acesso à justiça ainda é um desafio diário.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira/TRT-11 (AM/RR) e Danielly Silva/TRT-8 (PA/AP)
Edição: Natália Pianegonda e Carmem Feijjó (TST)
Vídeo: TRT-11 (AM/RR)
Fotos: Divulgação TRT-11 (AM/RR)

Com o objetivo de acolher pais e familiares de pessoas com autismo e outras deficiências, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta sexta-feira (14), a terceira edição da iniciativa “Cuidar de Quem Cuida”. O encontro ocorreu no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Madre Elísia, no bairro São Raimundo, Zona Oeste de Manaus, e disponibilizou gratuitamente serviços voltados ao bem-estar, à orientação e à inclusão social da comunidade.

Entre as atividades, a ação ofereceu atendimento jurídico pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade La Salle, orientações de saúde bucal e uma exposição artística do Projeto Anjo Azul, que busca apoiar e dar visibilidade às pessoas autistas. Houve ainda rodas de conversa em parceria com o Instituto As Manas, oficinas de pintura e serviços de estética, como corte, escova, manicure e design de sobrancelhas. O público também recebeu orientações sobre a emissão de documentos, incluindo a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Na abertura da ação, a juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carla Nobre, ressaltou que a iniciativa só se torna possível graças ao esforço conjunto de autoridades, servidores e voluntários, destacando a importância de ampliar o olhar para além da pessoa com deficiência. “É fundamental preocupar-se com a pessoa com deficiência, mas também com quem cuida dela”, afirmou.

A vice-coordenadora do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-11, juíza do trabalho Sâmara Nogueira, reforçou que a ação está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo lema é “ninguém pode ser deixado para trás”. Segundo ela, a iniciativa ajuda a reduzir desigualdades e amplia a visibilidade tanto das pessoas com autismo e outras deficiências quanto dos cuidadores, que muitas vezes permanecem esquecidos. “O trabalho de cuidado é totalmente invisibilizado. O evento ‘Cuidar de Quem Cuida’ tem essa importância: cuidar da pessoa com deficiência, mas também dar atenção especial a quem cuida, mostrando que estamos aqui para ajudar e reconhecer essa carga emocional que muitas vezes não é percebida”, disse.

Na sequência, a desembargadora do TRT-11, Solange Maria Santiago Morais, acrescentou à reflexão a valorização dos professores e dos cuidados voltados às pessoas com deficiência, lembrando que também faz parte desse grupo. A magistrada compartilhou um momento especial com duas crianças presentes, que lhe contaram sonhar em ser juízes no futuro, e destacou a relevância da iniciativa para assegurar direitos. “Além de valorizar quem educa e cuida, este é também um espaço para assegurar inclusão”, afirmou.

A gestora da escola CMEI Madre Elísia, Luciane Mustafa, afirmou que o evento é essencial, já que muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para acessar informações e serviços básicos. Para ela, a proposta “cuidar de quem cuida” tem um significado especial ao reconhecer a rotina exaustiva de tantas mulheres com filhos pequenos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, ao mesmo tempo, oferecer um espaço de acolhimento. “Muitas vezes cuidamos de muitas pessoas e esquecemos de cuidar de nós mesmos. O tema é atual e relevante, porque hoje as mães tiveram um tempinho para investir no autocuidado”, detalhou.

 Atendimentos gratuitos

Uma das pessoas atendidas foi Alice Fernandes, que aproveitou o momento para cuidar de si mesma. Além de participar das atividades oferecidas, ela fez manicure e design de sobrancelhas, ressaltando que o projeto oferece às famílias a chance de acessar, gratuitamente, serviços que nem sempre conseguem custear. “Muitas vezes não temos dinheiro para fazer certas coisas, e aqui temos essa oportunidade sem custo. Espero que este projeto continue e que muitas famílias possam ser beneficiadas”, disse.

O secretário executivo adjunto da pessoa com deficiência, Adriano Brandão dos Reis, ressaltou que a parceria entre o Judiciário e o Executivo é fundamental para ampliar a divulgação e fortalecer a inclusão, sobretudo em pautas que ainda carecem de atenção. Ele explicou que a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD) esteve presente para orientar e emitir carteiras de identificação, levando os direitos diretamente às pessoas com deficiência. “É muito importante termos eventos direcionados para a inclusão das pessoas com deficiência. Eles reforçam a necessidade de que essas pessoas busquem seus direitos e, ao mesmo tempo, levam esses direitos até elas, que tanto precisam”, disse, acrescentando que espera ver cada vez mais iniciativas conjuntas voltadas à inclusão.

O advogado e orientador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade La Salle Manaus Max Eduardo, participou da ação e destacou a importância da experiência para os estudantes. “Buscamos que nossos alunos se familiarizem com o atendimento jurídico, para que possam, de forma clara e objetiva, tentar sanar as dúvidas que a população nos traz”, detalhou, defendendo que iniciativas como essa ocorram com maior frequência e tenham maior divulgação.

Emoções

A programação incluiu ainda um momento dedicado ao cuidado emocional. O coordenador da Pastoral Universitária da Faculdade La Salle de Manaus, professor Davi Dalla Vecchia, conduziu a oficina das emoções, integrante do Projeto de Educação Emocional, que utiliza o filme Divertidamente para abordar sentimentos como raiva, vergonha e medo, mostrando às crianças que cada emoção tem uma função e deve ser reconhecida antes de ser trabalhada de forma saudável.

“Não precisamos nos defender das emoções. Precisamos aceitá-las, vivenciá-las e aprender a equilibrar o que sentimos”, explicou. Para ele, muitas famílias — e inclusive professores — ainda têm dificuldade em falar sobre o tema, por isso iniciativas como a de hoje são fundamentais para ajudar pessoas de todas as idades a compreender e lidar melhor com seus sentimentos.

A ação contou ainda com o apoio do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do TRT-11, da CEO Clínica de Estética Oral e da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED), além da parceria da Faculdade La Salle e do Sindicato dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros do Amazonas (Sindibeleza-AM).

Confira a galeria de fotos. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Thallys Neutron

Somente casos urgentes serão analisados no plantão judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que não haverá expediente em suas unidades nos dias 20 e 21 de novembro, em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra e do ponto facultativo subsequente. A suspensão das atividades no Amazonas e em Roraima está prevista no calendário estratégico de 2025, aprovado pela Resolução Administrativa nº 9/2025.

Nessas datas, somente casos urgentes serão recebidos e analisados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus. O plantão funciona em feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e demais datas em que não há atendimento ao público.

A escala com os(as) magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no site do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Foto: Renard Batista

Ocorrido no prédio sede, evento destacou a contribuição de cada presidente do Regional

Com a presença de magistrados e servidores, além de convidados e familiares, foi reinaugurada na manhã desta sexta-feira, 14/11, a Galeria dos Presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que contou com homenagens a magistrados aposentados. A nova galeria já conta com a foto oficial do desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que exerceu a presidência do TRT-11 no biênio 2022/2024.

Entre os magistrados ativos, participaram da cerimônia: o atual presidente do Regional, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo; a desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais, diretora do Centro de Memória (Cemej11); a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial (Ejud11); o desembargador José Dantas de Góes; e a juíza auxiliar da Presidência, Carla Nobre. A procuradora-chefe Joali Oliveira representou o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região no evento.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro fez as saudações iniciais aos presentes destacando o significado do momento. “Para mim, este é um momento de profundo agradecimento. Agradecimento às pessoas com quem convivi no Tribunal e de quem eu aprendi tanto. Tudo o que vivi e aprendi aqui contribuiu para formar quem eu sou hoje”, afirmou.

Após, o presidente do Regional acompanhado da desembargadora Solange Morais; da desembargadora aposentada Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto e da senhora Maria das Graças Desideri Tino, viúva do desembargador Othílio Francisco Tino, descerraram o pano inaugural da Galeria de Presidentes do TRT-11.

Homenagens a magistrados aposentados

Ainda durante a cerimônia, o Tribunal prestou homenagem a magistrados aposentados, reconhecendo a relevante contribuição de cada um para a Justiça Social nos Estados do Amazonas e Roraima, e agradecendo a vida profissional dedicada aos jurisdicionados amazônicos. A solenidade reforçou o sentimento de gratidão institucional e o reconhecimento de que a atuação de cada homenageado continua a inspirar as novas gerações de magistrados e servidores.

Receberam homenagem os seguintes magistrados aposentados: desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra; desembargador Eduardo Barbosa Penna Ribeiro, representado pelo filho, senhor Luis Eduardo Haddad Penna Ribeiro; desembargador José dos Santos Pereira Braga, representado pelo filho, juiz Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; desembargadora Luiza Maria Pompei Falabela Veiga; desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, representada pela irmã, desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, desembargadora Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto; juiz Joaquim Oliveira Lima e juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro.

Depoimentos

Para o desembargador aposentado Antônio Carlos Marinho Bezerra, presidente do TRT-11 nos biênios 1992/1994 e 1994/1996, foi um prazer ser homenageado. “É uma imensa satisfação, para mim, que participei da construção e criação deste Tribunal na década de 1980, estar aqui hoje, recebendo a homenagem daqueles que atualmente conduzem a Justiça do Trabalho”. Ele também deixou a seguinte mensagem aos desembargadores e juízes presentes: “continuem a exercer suas funções com dedicação e afeto, preservando, com zelo, a memória e a missão da Justiça do Trabalho”.

A presidente do TRT-11 no biênio 2000/2002, desembargadora Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto afirmou que ficou profundamente tocada com a homenagem. Ao relembrar sua passagem pela Presidência, afirmou que todo o período integra uma trajetória construída ao longo de mais de três décadas na magistratura. “Fui magistrada aqui há mais de 30 anos. Tudo o que eu vivi aqui fez parte da minha carreia, incluindo a presidência. Este momento será lembrado com muito carinho, especialmente pelo reencontro com colegas que trabalharam comigo”, pontuou.

Voltando ao Tribunal após 12 anos, a ex-presidente Luiza Maria de Pompei Falabela Veiga contou que fez questão de vir reencontrar colegas e prestigiar o atual presidente, desembargador Jorge Álvaro. Recordou que sua maior contribuição ocorreu no período pós-incêndio, quando articulou recursos para reconstrução e expansão da sede. “Consegui verbas importantes, junto ao TST e via emenda de bancada, para reerguer o Tribunal após o incêndio ocorrido em 2008. Para mim, essa foi a minha maior conquista. Foi um desafio muito grande administrar o TRT-11 após esta ocorrência”, destacou. Ela foi presidente do Regional no biênio 2008/2010.

O evento contou com a participação especial da dupla de música popular brasileira, Manoel Passos e Naia Leide, que encantou os presentes com interpretações sensíveis e uma seleção cuidadosa de clássicos da MPB.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de forma simultânea, que foi sanado pelo bloqueio dessa entrada no sistema, tão logo identificado.

Vale ressaltar que o acesso aos processos é público e pode ser feito por advogados que têm atuação no PJe.

Até o presente momento, identificamos que 21 dos 24 TRTs foram acessados, além do TST.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho tomou as providências para informar às partes dos processos eventual acesso, por meio da disponibilização de hotsite em que é possível fazer a consulta com o número do processo.

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas. O acesso em grande volume, assim como a utilização irregular dos dados coletados já estão sendo investigados.

Processos em segredo que foram acessados estão protegidos pela legislação aplicada a eles, e o eventual uso de informações de forma inadequada é passível de punição, o que já é objeto da investigação policial.

O CSJT está atuando junto aos tribunais Regionais e autoridades competentes para levantamento de informações e ampliação do monitoramento e segurança.

Consulte se seu processo foi acessado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: TST

A decisão está em sintonia com a tese fixada pelo STF sobre responsabilidade subsidiária da administração pública e com a jurisprudência consolidada sobre competência trabalhista.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, na sessão ordinária do último dia 5 de novembro, o cancelamento das Súmulas nº 16 e nº 17. A proposta foi apresentada à Corte pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador David Alves de Mello Júnior, após deliberação unânime da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, da qual é o presidente.

O cancelamento da Súmula nº 16 decorre da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/SP). De acordo com o entendimento do STF, a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de conduta negligente do ente público ou da existência de nexo causal entre o dano e sua ação ou omissão.

Já a Súmula nº 17 foi cancelada em razão da consolidação do entendimento jurisprudencial que reconhece, em regra, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O entendimento é aplicado quando há adoção do regime celetista, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006.

A decisão do Pleno foi formalizada pela Resolução Administrativa nº 300/2025, publicada na edição nº 4348/2025 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) – Caderno Administrativo de 10 de novembro de 2025. Acesse o inteiro teor AQUI.

ParaTodosVerem: a imagem em ângulo  oferece uma visão ampla do espaço, onde ocorre a sessão de um tribunal, com a presença de desembargadores, servidores e plateia. É um ambiente formal, com paredes azuis escuras, mobiliário de madeira escura. Há computadores e monitores na frente dos integrantes que participam da sessão.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Cicooprac

Edição de texto: Paula Monteiro

Foto: Roumen Koynov

Palestras, debates, exibição de filmes, feira de empreendedorismo, lançamento de livros e audiência simulada fazem parte da programação da campanha. Também ocorrerão ações em Itacoatiara e Tabatinga.

Aderindo ao movimento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca sensibilizar a sociedade para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará programação especial da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Entre os dias 19 de novembro e 10 de dezembro, acontecerão atividades educativas, culturais e institucionais. A iniciativa é coordenada por três Comitês do TRT-11: de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro, e de Equidade, em parceria com instituições públicas e de ensino superior do Amazonas.

O evento de abertura ocorrerá em Manaus, dia 19 de novembro, das 9h às 12h, no Fórum Trabalhista, com palestras sobre o combate à violência de gênero, leitura de poesias, e uma feira de empreendedorismo da rede de apoio “Gloriosas”. Haverá também o lançamento da coletânea “Diferentes Olhares e Perspectivas Socioculturais”, e do livro “Beco dos Pretos”, da escritora amazonense Lupona Corrêa de Souza.

As palestras abordarão o papel da Ouvidoria da Mulher no combate à violência de gênero; as interseccionalidades entre trabalho doméstico, gênero e raça; e a importância do enfrentamento à violência contra a mulher para a promoção do trabalho seguro e decente. Entre as palestrantes confirmadas estão: a desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora da Mulher do TRT-11; a procuradora do Trabalho Joali Ingracia Santos de Oliveira, do MPT; e as juízas do Trabalho Andrezza Lins Vieira, Mariana Maltez Dantas Ribeiro e Karina Oliveira Zarbielli. A atividade é gratuita e aberta ao público. As inscrições já podem ser feitas pelo sistema da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), disponível no SisEJud: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/.

Demais atividades da campanha

21/11 – Palestra de tema “Missão Maria da Penha: A lei, a farda e a justiça no combate à violência doméstica”, mediada pela juíza do Trabalho Sâmara Christina Souza Nogueira, com a participação do delegado Fernando Bezerra de Oliveira Lima, e dos Guardiães Maria da Penha: Thais Lima Rodrigues e David Felipe da Silva, da Guarda Municipal de Manaus. Local e hora: Ulbra (Manaus), das 19h às 20h30.

25 e 26/11 – Cines-debate: Exibição do curta-metragem “Os Monstros”, do diretor amazonense Bernardo Abinader, com debates sobre as múltiplas faces da violência e as relações de poder. Local e hora: 25/11 – Universidade La Salle, às 18h; 26/11 – Fametro, às 18h.

1º/12 – Palestra online: Reflexões sobre o enfrentamento à violência de gênero e suas manifestações sociais e trabalhistas, com a participação da desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora da Mulher do TRT-11; da juíza Suelen Márcia Silva Alves, do TJRR; e da procuradora do Trabalho Gleyce Amarante Araujo Guimarães, do MPT-11. Local e hora: Plataforma Zoom, de 9h às 12h.

03/12 – Audiência simulada em Manaus: com o tema “Protocolos para julgamento com perspectiva de gênero”, em parceria com o Programa Mais Acesso da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), com o Programa de Pós Graduação da Ufam (PPGD/UFAM) e Faculdade La Salle. Link de Inscrições: https://www.even3.com.br/audiencia-simulada-636335/ Local e hora: Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h, com transmissão pelo YouTube do TRT-11 e do Programa Mais Acesso/UEA.

03/12 – Visita institucional em Itacoatiara, no interior do Amazonas, com a entrega de um veículo ao Instituto Casa de Maria, entidade que acolhe vítimas de violência doméstica. 04/12 – Turismo pedagógico com visita guiada ao Teatro Amazonas para mulheres do Instituto Mulheres em Superação da Amazônia, promovida pelo Programa Mais Acesso da UEA. Local e hora: saída da UEA às 13h.

04/12 – Cines-debate, com a exibição dos filmes “Pra quem eu vou contar?” e “A guerra silenciosa contra as brasileiras”. Inscrições: https://www.even3.com.br/cine-debate-647317/ Local e hora: Teatro Américo Alvarez (UEA), das 18h às 21h.

10/12 – Encerramento da campanha em Tabatinga, no interior do Amazonas, marcando o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Local: Escola Municipal José Carlos Mestrinho

Mobilização pela igualdade de gênero

A campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” é inspirada no movimento mundial “16 Dias de Ativismo”, criado em 1991 em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, símbolos da resistência à violência e à opressão assassinadas, em 1960, na República Dominicana. A iniciativa busca sensibilizar a sociedade e o Judiciário para o enfrentamento de todas e qualquer violência contra a mulher.

Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, a campanha reforça o compromisso de todo o judiciário com as políticas de combate à violência de gênero. No âmbito do TRT-11, as ações contribuem para a promoção da igualdade de gênero e de ambientes laborais mais seguros e inclusivos.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, as ações promovidas pelo TRT-11 reforçam o papel social da Justiça do Trabalho como agente transformador da realidade. “Ao unir sensibilização, educação e articulação com a sociedade, reafirmamos nosso compromisso com a justiça social, a igualdade de gênero e a defesa dos direitos humanos, contribuindo para a construção de ambientes de trabalho e de convivência mais seguros, respeitosos e livres de qualquer forma de violência”, defende o magistrado.

A coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Feminina do TRT-11, juíza do Trabalho Larissa Carril, acredita que a violência contra a mulher não se restringe a um único espaço, se manifestando de diversas formas e por meio de diferentes tipos de agressão. “A violência está cada vez mais presente no mundo do trabalho, por meio do assédio moral e sexual, da desigualdade salarial e de outras práticas excludentes. Ao promover ações de sensibilização e diálogo, buscamos ajudar na transformação dessa realidade e fortalecer a cultura do respeito e da equidade de gênero em todos os ambientes, inclusive no ambiente laboral”.

Confira a programaçao completa da Campanha. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Carlos Andrade

Servidores da Justiça do Trabalho estarão presentes em sete municípios para tirar dúvidas, iniciar processos e realizar audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre os dias 17 e 27 de novembro, atividades da justiça itinerante em sete municípios. No Amazonas, as cidades atendidas serão: Barreirinha, Canutama, Tapauá e Guajará; e em Roraima: Rorainopólis, São Luiz do Anauá e São João da Baliza.

Durante as itinerâncias, a equipe do TRT-11 estará disponível para oferecer orientações, registrar queixas e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também poderão verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

Datas

O primeiro município do Amazonas a receber a itinerância será Barreirinha, com atendimentos realizados pelos servidores da Vara de Trabalho (VT) de Parintins, nos dias 17 e 18 de novembro. Já Canutama, nos dias 18 e 19 de novembro e Tapauá, no período de 24 a 26, serão visitadas pela VT de Lábrea. Encerrando os atendimentos no interior do Amazonas, a VT de Eirunepé estará em Guajará, de 27 de novembro a 1º de dezembro. Os atendimentos ocorrerão no Fórum de Justiça de cada localidade.

Em Roraima, os atendimentos serão conduzidos pela equipe da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista entre os dias 24 e 28 de novembro. A itinerância começa em São Luiz do Anauá, no Fórum da Justiça Comum (24/11), segue para São João da Baliza, na Câmara Municipal de Vereadores (25/11), e Rorainópolis, no Fórum da Justiça Comum (26/11). As atividades serão encerradas em São João da Baliza, também na Câmara Municipal, nos dias 27 e 28 de novembro.

Documentos necessários

Para o atendimento, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS. Não é necessário fazer agendamento prévio ou estar acompanhado de advogado.

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Arte: Carlos Andrade

Decisão destaca omissão da empresa e fixa indenização de R$ 111 mil por danos morais após assédio que resultou burnout em advogada

Resumo:

• Justiça do Trabalho reconhece assédio moral que levou advogada ao burnout e condena a Ebserh a indenizar trabalhadora em R$ 111 mil.
• Decisão determina transferência da empregada para outro setor, diante de omissão da empresa.
• Juiz cita Convenção nº 190 da OIT e reforça proteção à dignidade e à saúde mental no trabalho.

Reconhecendo a prática de assédio moral, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, garantiu a uma trabalhadora da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) o direito de ser transferida para outro setor administrativo. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 111 mil.

Consta do processo que a trabalhadora, uma advogada, iniciou as atividades na empresa em 2014, na área jurídica. Ela alega que, a partir de 2023, passou a desenvolver transtornos de ansiedade e depressão decorrentes de um ambiente de trabalho hostil, com episódios de desrespeito, intimidação e desqualificação profissional.

A advogada apresentou laudos médicos para comprovar o adoecimento mental, e também alegou ter sido vítima de assédio moral e de omissão por parte da empresa em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Apesar de ter solicitado, por vias administrativas, a realocação em outro setor, a Ebserh não atendeu ao pedido da trabalhadora. Por isso, ela procurou a Justiça do Trabalho.

Assédio comprovado

Para o juiz do TRT-11 (AM/RR), Gerfran Moreira, ficou comprovado o assédio moral. Ele reconheceu que a omissão da empresa contribuiu para o agravamento da condição de saúde da empregada.

Em sua decisão, o magistrado destacou que “o constrangimento, vindo de patrão ou de outro superior hierárquico, que atinge a moral da empregada não deve ser tolerado. O uso do poder hierárquico, na empresa ou no serviço público, para assediar moralmente os subordinados viola diversos direitos fundamentais, notadamente o da dignidade humana”.

O juiz do trabalho também citou o laudo médico que comprovou o diagnóstico de síndrome de burnout, “caracterizada por exaustão extrema, estresse e esgotamento físico decorrentes de condições de trabalho desgastantes, que exigem alta competitividade ou responsabilidade”. Segundo ele, “tudo isso traduz que o adoecimento da trabalhadorateve como causa ou, no mínimo, concausa o ambiente laboral”.

Convenção OIT

A sentença cita, ainda, a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho e reforça o direito do trabalhador de afastar-se de situações que representem risco à sua saúde física ou mental.

Com base nas provas apresentadas, o magistrado também observou que o adoecimento da advogada era, e continua sendo, de pleno conhecimento da Ebserh. Ele determinou a transferência da trabalhadora da para outro setor, e fixou uma multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.

Ainda cabe recurso da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagem