Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Lideranças locais e migrantes apresentaram solicitações sobre educação, saúde, proteção à infância e reconhecimento territorial durante edição itinerante da Escola Judicial do TRT-11

Em meio a danças tradicionais e escuta ativa, a Comunidade Indígena Canauanim, situada no município de Cantá, na Região Leste de Roraima, recebeu na quarta-feira (22) a edição itinerante da Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O encontro foi marcado por reivindicações urgentes relacionadas aos direitos dos povos originários. A ação contou com a presença de lideranças indígenas, tanto locais quanto migrantes, e de representantes de diversas instituições comprometidas com a promoção dos direitos humanos e a proteção da infância indígena, como a Justiça do Trabalho, o Ministério Público de Roraima (MPRR), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), entre outras organizações.

Durante o encontro, lideranças indígenas como a vice-Tuxaua Tatiana, representante do Tuxaua Helinilson da Comunidade Indígena Canauanim, apresentaram reivindicações diretamente às autoridades, evidenciando questões urgentes da realidade local, como a precariedade da infraestrutura escolar, a ausência de políticas públicas voltadas à saúde mental e a falta de cuidadores para alunos com deficiência. Também foram denunciados casos de trabalho infantil e exploração sexual em áreas de fronteira. As reivindicações serão sistematizadas na Carta de Intenções de Roraima, elaborada pelo TRT-11, com o compromisso de encaminhá-la a tribunais superiores, órgãos do sistema de Justiça e autoridades políticas, como forma de garantir visibilidade, resposta institucional e encaminhamentos concretos às demandas apresentadas pelas comunidades indígenas.

Escuta ativa 

Durante a abertura do encontro, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11, ressaltou a importância de realizar o evento diretamente no território indígena, como gesto de respeito e aproximação com os povos originários. “A Escola Judicial, da qual sou diretora, se compromete não apenas a ouvir, mas a agir”. A magistrada também destacou que os saberes tradicionais devem ser fortalecidos dentro das próprias aldeias, em suas línguas maternas, como forma de garantir autonomia, identidade e defesa de direitos. Na sequência, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, reforçou o caráter simbólico da ação ao reconhecer a importância de estar fisicamente presente na comunidade indígena. Zany destacou o compromisso da instituição com o diálogo direto e respeitoso: “Queremos saber como podemos colaborar e cooperar”. 

A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, chamou atenção para a urgência de enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ao reforçar o papel da Justiça do Trabalho na proteção da infância, ela enfatizou que “toda criança é nossa criança. E toda criança merece, da sociedade e de todos os poderes constituídos, prioridade absoluta”.

O promotor de Justiça Márcio Rosa, do MPRR, relembrou uma experiência marcante para mostrar a importância de ouvir com atenção as visões indígenas. Ao ser questionado por um Tuxaua sobre os conceitos ocidentais de infância e adolescência, reconheceu que ideias pré-concebidas podem atrapalhar a atuação do Judiciário nas comunidades. “Percebi que, antes de ensinar, precisamos ouvir. Só assim podemos compartilhar verdadeiramente o que sabemos. Porque há muito mais a aprender do que a ensinar.”

A presidente da Funai, Joênia Wapichana, reforçou a importância do reconhecimento da ancestralidade dos territórios indígenas como ponto de partida para um diálogo verdadeiro com os povos originários. “Terra indígena é terra ancestral, como muito bem disse nossa desembargadora Ruth”, pontuou, destacando que a escuta ativa é essencial para construir soluções coletivas. 

Entre os principais pontos levantados, destacam-se a ampliação e qualificação da infraestrutura escolar; o enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual; o fortalecimento da saúde mental e da primeira infância; e o apoio às organizações indígenas, com destaque para os grupos de mulheres que atuam voluntariamente nas comunidades. Também foi reiterada a urgência de investimentos estruturais que garantam condições dignas para o ensino e a aprendizagem, respeitando os saberes tradicionais e a realidade dos povos originários. Outro ponto essencial foi o reconhecimento e o apoio aos indígenas migrantes, que enfrentam múltiplas vulnerabilidades e seguem lutando por dignidade, permanência e respeito aos seus direitos.

Migrantes

Um representante do povo Warao, migrante indígena da Venezuela, denunciou a ameaça de remoção forçada enfrentada por sua comunidade, estabelecida há quase dez anos no Brasil. Relatou episódios de xenofobia, discriminação e dificuldades de acesso a serviços públicos, agravados pela falta de reconhecimento como povo indígena. Apesar das adversidades, o grupo mantém viva sua cultura, língua e artesanato com a palma de brichi. Em sua fala, destacou a importância do reconhecimento. “Somos tratados como se não fôssemos humanos. Mas somos. Somos indígenas”, disse.

Educação

As lideranças indígenas trouxeram à escuta ativa uma série de reivindicações relacionadas à educação, revelando os desafios estruturais e pedagógicos enfrentados nas comunidades. A gestora Greice Rocha, da Escola Estadual Indígena Tuxaua Luiz Cadete, na comunidade Tabalascada, destacou que o deslocamento da equipe até os territórios representa um gesto de respeito e compromisso com a realidade local: “O deslocamento até nosso território, a base, para realizar essa escuta ativa, mostra respeito e compromisso com nossa realidade”.

Entre as demandas, o coordenador comunitário Lucas Alexandre apontou a necessidade urgente de reformas nas escolas, construção de refeitórios e ampliação das salas de aula, relatando que “as crianças fazem suas refeições em um espaço improvisado, construído pela própria comunidade”. Já a professora Edith da Silva Andrade, do povo Macuxi, defendeu a valorização da educação bilíngue e dos saberes tradicionais, afirmando que “aprender a plantar maniva, fazer caxiri, beijus, farinha, isso também é aprendizagem”. 

Outras educadoras reforçaram a urgência da presença de cuidadores para alunos com deficiência e denunciaram a limitação física das salas, muitas vezes incompatíveis com o número de estudantes. Também foi enfatizada a importância de uma educação inclusiva, articulada à autonomia das famílias na formação dos estudantes. Por fim, reivindicaram mais formações e capacitações para os profissionais da base, como estratégia para fortalecer a prática docente e garantir o cumprimento da legislação que rege a educação indígena.

Trabalho infantil

Os relatos das lideranças indígenas também evidenciam a urgência de enfrentar o trabalho infantil nas comunidades, associando essa violação de direitos à fragilidade das condições educacionais. A vice-Tuxaua Tatiana ressaltou o papel ativo das lideranças locais no combate ao problema: “Estamos na linha de frente, atentos a isso”. A professora Rosane Cadete reforçou a gravidade da situação ao relatar casos concretos de exploração: “Já saí de casa às seis da manhã e vi crianças indo de bicicleta para trabalhar em lavouras”.

Estrutura social

Os indígenas revelaram ainda um cenário de adoecimento coletivo causado pela ausência de políticas públicas efetivas. A coordenadora geral da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIR), Gabriela Nascimento Peixoto, alertou para o esgotamento físico e emocional de mulheres, professoras e lideranças, que enfrentam sobrecarga sem apoio institucional. Já o advogado Vanderson Cadete Wapichana, da Comissão de Direitos Indígenas da OAB/RR, apontou que muitas comunidades seguem desassistidas, especialmente aquelas de difícil acesso, onde o atendimento básico à saúde sequer chega.

O enfrentamento à violência sexual nas comunidades indígenas também foi tratado com extrema seriedade durante a escuta. As lideranças denunciaram casos, principalmente em áreas próximas a fronteiras e cobraram ações urgentes de proteção e acolhimento às vítimas.

Confira as fotos da ação AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

O formulário on-line está disponível até 14 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está promovendo pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento.

O estudo colherá a percepção dos participantes sobre questões como acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços judiciais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos vão embasar o planejamento de ações e melhorias no sistema judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

A pesquisa relaciona-se aos indicadores de desempenho do Macrodesafio “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade”, que se encontra no escopo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Os formulários de pesquisa serão destinados a quatro públicos diferentes:

• cidadãos(ãs) que já tenham sido parte em algum processo judicial nos últimos cinco anos
• advogados(as)
• defensores(as) públicos(as)
• membros do Ministério Público

A coleta das respostas iniciou no dia 14 de outubro e encerra em 14 de novembro de 2025, mediante preenchimento do formulário. Acesse AQUI.

Fonte: CNJ
Arte: CNJ

Aniversário de Manaus e Dia do(a) Servidor(a) Público(a) alteram o funcionamento do tribunal. No dia 27 de outubro, o expediente será normal em todas as unidades no AM e em RR

Na sexta-feira, 24 de outubro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) situadas em Manaus, em razão do feriado municipal que celebra o aniversário da capital amazonense. As demais unidades do TRT-11 localizadas no interior do Amazonas e no estado de Roraima funcionarão normalmente nesta data.

Na segunda-feira, 27 de outubro, todas as unidades do tribunal, tanto no Amazonas quanto em Roraima, terão expediente regular. Já na terça-feira, 28 de outubro, em virtude do Dia do(a) Servidor(a) Público(a), o atendimento ao público será suspenso em toda a jurisdição do TRT-11, ou seja, em todos os municípios dos dois estados atendidos pelo Regional.

Calendário e Plantão Judiciário

As datas de suspensão de expediente em 2025 podem ser conferidas no calendário estratégico do TRT-11, disponibilizado no site oficial (www.trt11.jus.br), no menu: Institucional > Governança > Gestão Estratégica. O arquivo está disponível para download AQUI.

Durante os períodos sem expediente regular, o Plantão Judiciário funciona normalmente para atender casos urgentes, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 66/2018, com alterações da Resolução nº 273/2019.

O plantão cobre feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e demais datas em que não há atendimento ao público. A escala com os(as) magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no site do TRT-11, por meio do ícone “Plantão Judiciário”, localizado na página inicial.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista

O presidente e o corregedor do TRT-11 participaram do encontro, que ocorreu nos dias 21 e 22 de outubro

Com apresentação de iniciativas inovadoras, reflexões e debates sobre temas relevantes para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, o Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) promoveu a 8ª reunião ordinária nos dias 21 e 22 de outubro. Nesta edição, o evento ocorreu em Cuiabá, capital mato-grossense, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Além de palestras, debates e deliberações, a assembleia geral elegeu a nova diretoria para o biênio 2025-2026.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, participaram da reunião. Na abertura, a presidente do Coleprecor e do TRT-23, desembargadora Adenir Carruesco, destacou a importância da cooperação entre tribunais e da valorização da Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e direitos sociais.

Paralelamente ao Coleprecor, os secretários-gerais de Presidência também se reuniram para discutir temas como formação continuada, gestão do conhecimento e desenvolvimento de lideranças na Justiça do Trabalho.

Precedentes, iniciativas inovadoras e saúde mental no trabalho

Na terça (21/10), o sistema de precedentes foi tema da palestra inicial apresentada pelo desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O magistrado abordou o sistema de precedentes como ferramenta essencial para reduzir a morosidade e o volume de recursos nos tribunais superiores. Segundo o magistrado, a consolidação dos precedentes já traz resultados concretos e é uma medida indispensável para a sustentabilidade do Judiciário. “O sistema de precedentes é o futuro da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Em prosseguimento à programação, foi apresentado o Programa “TRT Amigo”, uma iniciativa que visa criar uma rede colaborativa entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), promovendo o compartilhamento de boas práticas, treinamentos e apoio técnico. A apresentação foi conduzida pelos desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (presidente do TRT da 18ª Região – Goiás) e Jasiel Ivo (presidente do TRT da 19ª Região – Alagoas), que destacaram a importância do programa para o fortalecimento das instituições e a padronização de procedimentos entre os tribunais.

Outro destaque foi o painel sobre o Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), ferramenta voltada à preservação digital de documentos judiciais e administrativos da Justiça do Trabalho. O painel foi conduzido pelo desembargador Ricardo Martins Costa, presidente do TRT da 4ª Região (TRT-RS), e pela juíza Anita Job Lübbe, também do TRT-RS.

Encerrando a programação do dia, as doenças mentais relacionadas ao trabalho e as ocorrências de burnout foram tema de palestra. O médico do Trabalho e advogado Marcos Mendanha alertou que o cuidado com as doenças de natureza mental não beneficia apenas os trabalhadores, porque se reflete em maior eficiência, reduz a quantidade de faltas e aumenta a produtividade. “Se querem o cumprimento de metas, é necessário a promoção de ambientes de trabalho livres de fontes de gatilho para doenças e transtornos mentais”, defendeu.

Negociação coletiva, equidade e eleição da nova diretoria

Na quarta-feira (22/10), o desembargador Francisco Rossal de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). apresentou o painel “O sistema sem precedentes vinculantes e a negociação coletiva”. O tema provocou reflexão sobre a forma como as cortes do Trabalho têm interpretado e aplicado a jurisprudência obrigatória diante da complexidade das negociações coletivas, ressaltando o papel essencial dos Tribunais Regionais na consolidação da matéria de fato e na valorização das soluções adaptadas às realidades locais. "A chave da porta está nas nossas mãos. E não se trata de disputa de poder, mas de preservar a autoridade do tribunal – no bom sentido da palavra –, sua sensibilidade e sua responsabilidade com a realidade local", ressaltou.

O TRT-23 apresentou seu projeto estratégico Justiça Ativa Pela Equidade Racial (Jaer). A iniciativa contempla diversas ações com foco na promoção da equidade racial no âmbito do TRT e na sociedade mato-grossense em geral. A apresentação ficou a cargo da juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal, Leda Borges de Lima.

No encerramento, a Assembleia Geral Ordinária elegeu a nova diretoria para o biênio 2025-2026:

Presidência: Desembargadora Herminegilda Leite Machado (TRT da 13ª Região – PB)

Vice-Presidência: Desembargador Álvaro Luiz Carvalho (TRT da 1ª Região – RJ)

Secretaria-Geral: Desembargador Jasiel Ivo (TRT da 19ª Região – AL)

A última reunião do Coleprecor em 2025 já está marcada: será nos dias 26 e 27 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). Na ocasião, será realizada a posse da nova diretoria. 

Presidente do TRT-11, des. Jorge Alvaro

 Corregedor do TRT-11, des. Alberto Bezerra

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro com informações do Coleprecor

Fotos: Coleprecor

Proteção integral da infância é tema de fórum em meio ao aumento do trabalho infantil no Estado

Com o propósito de enfrentar a exploração do trabalho infantil, combater a invisibilidade e garantir uma proteção integrada, com acesso à educação, saúde e oportunidades de renda, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, nesta terça-feira (21), o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, realizado em Boa Vista (RR). A iniciativa, coordenada pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT–11, em parceria com a Escola Judicial (Ejud), ocorre em meio ao aumento expressivo dos casos de trabalho infantil em Roraima.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), publicada em 2025 pelo IBGE, o Brasil registrava, em 2024, cerca de 1,650 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. Isso representa um aumento de 34 mil jovens em relação a 2023, com variação de 2,1%. No estado de Roraima, o crescimento foi ainda mais preocupante: o número de casos aumentou 120% em um ano, sendo o maior crescimento proporcional registrado em todo o país.

Na abertura do evento, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT–11, destacou que os dados sobre trabalho infantil não são apenas estatísticas, mas refletem realidades concretas e histórias de vida. Segundo ela, “esses números têm rosto, têm história”. A magistrada ressaltou que a exploração do trabalho infantil, tanto entre indígenas quanto entre migrantes, é consequência de uma série de violações, como a perda de território, o deslocamento forçado, a xenofobia e a ausência de acesso a direitos básicos como moradia, educação e segurança. “A agenda de hoje foi cuidadosamente elaborada para enfrentar essa complexidade”. Para ela, o fórum representa um passo importante “pois materializa a união de forças essenciais, em uma luta que, para nós, não tem fronteiras”.

Já o desembargador David Alves de Melo Junior, vice-presidente no exercício da presidência do TRT-11, apontou o tráfico infantil como uma das formas mais graves de violação de direitos que afetam crianças na região Norte. Ele detalhou que esse tipo de crime está diretamente relacionado à exploração do trabalho infantil. O magistrado reconheceu ainda que o enfrentamento ao trabalho infantil é uma atribuição direta da Justiça do Trabalho, e reforçou o compromisso do Tribunal com o tema. “O TRT-11 garante destaque por ser um assunto sério que demanda atenção.” 

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial, afirmou que a parceria entre a Ejud11 e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil visa fortalecer ações de proteção e enfrentamento à exploração, especialmente voltadas às populações mais vulneráveis. Ela lembrou que, neste ano, um projeto atendeu famílias no interior do Amazonas e agora se estende a Roraima, com iniciativas na mesma direção. Ao comentar a realização do evento, ressaltou que migrantes sofrem diariamente com a exploração no trabalho e defendeu que é preciso agir com urgência para garantir os direitos das crianças. Para a magistrada, elas são a base da sociedade e devem ter assegurado o direito de estudar, brincar, conviver com suas famílias e receber afeto e cuidado. “As nossas crianças não podem esperar, os vulneráveis não podem esperar, temos que agir”, disse.

Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Jorsinei Dourado do Nascimento enfatizou a importância do evento e compartilhou uma história comovente que presenciou: uma mulher, adulta, descobriu que havia sido vítima de trabalho infantil ao perceber que, na infância, foi entregue a outra mulher que a criou como empregada doméstica, sem que ela reconhecesse essa condição como exploração. Para o procurador, esse tipo de relato evidencia o quanto é difícil, mesmo para quem vivenciou situações de violação, identificar-se como vítima. “Isso mostra como é difícil, mesmo para aqueles que passam pela exploração, se identificarem como pessoas vítimas do trabalho infantil.”

Trabalho infantil e comunidades indígenas 

O vice-reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Edson Damas da Silveira, que também atua como membro consultor da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, foi responsável pela conferência de abertura e comentou sobre o tema “Particularidade do Trabalho Infantil em Comunidades Indígenas”. Em sua palestra, o professor destacou que existem mais de 300 povos indígenas no Brasil, cada um com formas distintas de viver, e que, por isso, comentários generalizados sobre a vida dos indígenas costumam ser pouco representativos, pois desconsideram essa diversidade. 

O professor detalhou ainda que comentários preconceituosos sobre os povos originários, especialmente aqueles que associam os indígenas à “preguiça de trabalhar”, não condizem com a realidade. Segundo ele, os indígenas trabalham intensamente, e afirmar que são preguiçosos é incorreto. Salientou também que, desde muito cedo, crianças e adolescentes costumam auxiliar nos afazeres da tribo, o que pode ser observado em diversas comunidades. “Os indígenas trabalham, e trabalham muito. Dizer que são preguiçosos não corresponde à realidade. Inclusive, crianças e adolescentes costumam, desde muito cedo, auxiliar nos afazeres da tribo, o que nos desafia a refletir sobre como o trabalho e a educação se desenvolvem dentro das próprias comunidades, considerando suas demandas e contextos específicos.”

Painéis 

O fórum contou ainda com dois painéis temáticos. O primeiro, intitulado “O combate ao trabalho infantil e seus desafios: as especificidades da exploração de crianças e adolescentes migrantes e indígenas na Amazônia e o papel dos atores judiciais”, reuniu representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de órgãos de fiscalização. A mediação foi conduzida pelo juiz do trabalho Ney Silva da Rocha, presidente da Amatra XI, e pela procuradora do Trabalho Raquel Betty de Castro Pimenta, que destacaram a importância da atuação articulada entre instituições para enfrentar as formas mais invisíveis de exploração infantil. O juiz Igo Zany Nunes Corrêa, integrante do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, ressaltou a necessidade de ações preventivas e educativas. Josué Teles Meneses Albuquerque, assessor técnico do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), trouxe reflexões sobre o papel da escuta qualificada e do respeito às especificidades culturais na proteção da infância indígena. A auditora fiscal do trabalho Thais Silva de Castilho compartilhou experiências de fiscalização em áreas remotas e ressaltou a importância de construir confiança com as comunidades para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

Já o segundo painel, que encerrou o fórum de debates sobre o trabalho infantil, intitulado “Proteção Integral em Foco: A Perspectiva Indígena e a Mobilização da Sociedade em Roraima”, trouxe reflexões sobre os direitos das crianças e adolescentes indígenas, com foco na atuação comunitária e institucional em defesa da infância. A mediação foi conduzida pela juíza Yone Silva Gurgel Cardoso, titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus e vice-coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, ao lado da jurista e advogada Lícia Catarina Coelho Uaipixana, reconhecida por sua atuação em direitos humanos e direito indígena. O painel contou com a participação da advogada Carolina Macedo Montaño, associada de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) em Boa Vista, que abordou os desafios enfrentados por crianças indígenas em situação de deslocamento forçado, destacando a importância da articulação entre órgãos internacionais e comunidades locais. Também participou Paulo Thadeu Franco das Neves (Kai'kan), professor, escritor e cineasta com atuação em direitos humanos, que apresentou pesquisas desenvolvidas no campo da educomunicação e da infância indígena por meio do Observatório de Pesquisa das Infâncias Indígenas (OPOINFANCIA). Conselheiro titular do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Kai'kan enfatizou a necessidade de escuta ativa e respeito às narrativas dos povos originários na formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral.

Minicurso

O evento contou ainda com o minicurso “Direitos Humanos e a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados — Ferramenta para a Defesa Jurídica Internacional dos Povos Indígenas”, ministrado por Paulo de Tarso Lugon Arantes, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, jurista, ativista indigenista e climático. Também participou, como mediador do minicurso, o professor Fernando César Costa Xavier, professor associado do Instituto de Ciências Jurídicas e colaborador no Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Fronteiras (PPGSOF). A iniciativa integrou o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade.

Durante a apresentação, o palestrante discutiu como os tratados internacionais devem ser interpretados não apenas de forma literal, a chamada “letra fria do tratado”, mas também considerando o objetivo e finalidade, conforme previsto no artigo 31 da Convenção. Foram apresentados exemplos de jurisprudência internacional que reforçam essa abordagem teleológica, como o caso Velásquez Rodríguez v. Honduras, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O minicurso também criticou o isolacionismo jurídico, que trata o direito internacional dos direitos humanos como um silo separado, e defendeu uma rede de fontes interpretativas que se entrelaçam, como raízes de uma árvore, fortalecendo a proteção dos direitos humanos. .

Programação

Encerrando a programação, no dia 22 de outubro, a Escola Judicial do TRT-11 realizará uma edição itinerante na Comunidade Indígena Canauanim, localizada no município de Cantá, na Região Leste de Roraima. A atividade incluirá uma roda de conversa com escuta ativa dos povos indígenas e a assinatura de uma Carta de Intenções. Participarão da ação lideranças indígenas, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, da OAB/RR, da Funai e de outras organizações comprometidas com a promoção dos direitos humanos e da infância indígena. Para facilitar o deslocamento dos participantes, um ônibus estará disponível com saída prevista às 8h30 da frente do Fórum Trabalhista.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

Evento celebrou mulheres, autoridades jurídicas e advogados conciliadores por suas contribuições à Justiça do Trabalho em Roraima.

A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na tarde desta segunda (20/10), entrega de medalhas de Honra ao Mérito, também a premiação para mulheres formadoras e informadoras, além de homenagens a advogados em Boa Vista. A solenidade de reconhecimento e valorização às personalidades que têm contribuído para o fortalecimento da Justiça do Trabalho em Roraima encerrou as atividades do IX Seminário Roraimense.

Ocorrido no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em Boa Vista, o evento reuniu magistrados, servidores, advogados e representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras 

Iniciando as homenagens, houve a entrega da 7ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Criado pela Ejud11 em 2019, o prêmio tem objetivo de incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista, e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

A diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destacou o simbolismo da premiação: “Cada homenageada representa o compromisso da Justiça do Trabalho com a escuta ativa, a valorização das mulheres e a defesa dos direitos humanos, especialmente dos povos originários e das comunidades tradicionais.”

Em Roraima, as homenageadas da edição 2025 foram:

• Joênia Wapichana, advogada e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);
• Telma Taurepang, professora e líder na luta pelos direitos das mulheres indígenas;
• Gabriela Macuxi (Gabriela Nascimento Peixoto), presidente da Organização das Mulheres Indígenas de Roraima (OMIRR);
• Roseane Cadete Fidelis, historiadora e professora;
• Gleyce Amarante Araújo Guimarães, procuradora do Trabalho do MPT em Boa Vista.

Mulheres Formadoras e Informadoras premiadas em Roraima. Foto: Nucri/TJRR

Desembargadora Ruth Sampaio com Joênia Wapichana, presidente da Funai. Foto: Nucri/TJRR

Para a presidente da Funai, Joênia Wapichana, receber esse prêmio em seu próprio estado é um incentivo importante para continuar lutando pelos direitos dos povos indígenas. “Tanto formar quanto informar são essenciais para uma construção de uma sociedade mais igualitária, mais participativa, mais livre em pensamentos. E é isso que os povos indígenas sempre reivindicaram: respeito a sua forma de viver, sua forma de pensar. Temos que fazer com que eles se tornem parte do processo, não apenas sendo ouvidos, mas sendo protagonistas. E integrar o grupo de mulheres premiadas hoje fortalece ainda mais o meu compromisso”, afirmou.

Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico

Em seguida foi realizada a outorga da Medalha de Honra ao Mérito Acadêmico da Ejud11, concedida a personalidades que se destacaram por sua atuação institucional e contribuição à formação e ao saber jurídico. Receberam a honraria:

• o desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello, presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• o desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima;
• a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT da 20ª Região (SE);
• a deputada Estadual Ângela Águida Portella, da Assembleia Legislativa de Roraima;
• e o advogado Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB/RR, representado na solenidade pela vice-presidente Natália Leitão.

Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, e vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha.

Prêmios e medalhas entregues pela Ejud11. Foto: Nucri/TJRR

O desembargador Almiro Padilha, que iniciou a vida profissional na advocacia trabalhista, destacou que a honraria foi motivo de alegria e reconhecimento. “Eu militei como advogado na época em que a desembargadora Ruth era juíza aqui em Boa Vista. Então esse prêmio é um reconhecimento, algo que gratifica muito a profissão, especialmente por vir do Tribunal Trabalhista. Nós vivemos num país em que o trabalhador ainda é subvalorizado e quando a gente vê pessoas que ainda têm empatia pelo ser humano, como a Dra. Ruth, é muito gratificante. Então, para mim é uma alegria imensa receber esta homenagem”, afirmou o vice-presidente do TJRR.

Homenagem aos advogados conciliadores

Encerrando a solenidade, a Ejud11 prestou homenagem a advogados que se destacaram pela dedicação e atuação em prol da conciliação no âmbito do TRT da 11ª Região. O coordenador do Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista, juiz do Trabalho Ney Rocha, destacou a importância da participação e da parceria dos advogados na promoção da cultura das conciliações: “O Cejusc-JT de Boa Vista tem se destacado pela aproximação e diálogo com os advogados. Ao longo dos anos, os acordos cresceram significativamente, graças à parceria dos advogados, que entenderam o verdadeiro propósito da mediação. A verdadeira vitória não está em vencer o outro, mas em vencer o conflito. Nós pregamos isso e temos conseguido também aos advogados. Eles são verdadeiros artesãos dessas conciliações, que têm gerado resultados expressivos e uma energia positiva em nossas pautas locais e nacionais”.

Foram reconhecidos os advogados: Andressa Vieira Feitosa; Deborah Martins Aquino; Dolane Patricia Santos Silva Santana; Felipe Kaliu Cezario Davila; Firas Salhah Alhamed; Joel Garcia Madureira; José Demontie Soares Leite; Kaue Felipe Sousa Silva; Marilza Kelly Pessoa Freire; Michelle Ferreira Freitas de Lima; Natalia Paiva de Oliveira; Poliana Demétrio Costa; Ricardo Gomes de Moraes; Rômulo Mangabeira de Oliveira; Uelliton da Silva Lacerda; Winston Regis Valois Junior.

Solução de conflitos

Para a advogada Dolane Santana as conciliações realizadas são fruto de um trabalho em equipe. “É muito gratificante porque é um trabalho em equipe: tanto da equipe do meu escritório quanto da equipe do TRT. A Justiça do Trabalho está de parabéns, pois tem servidores muito dedicados e comprometidos. Eu fico muito feliz de fazer parte do corpo dessa justiça que busca na conciliação resolver os conflitos entre as pessoas e as relações de trabalho”, afirmou.

Atuando na advocacia há apenas um ano e seis meses, Ricardo Morais (31 anos), se considera um jovem advogado que venceu o preconceito e hoje é defensor ativo da solução dos conflitos por meio dos acordos. “Me sinto lisonjeado por essa homenagem, principalmente como jovem advogado que teve contato com a conciliação ainda na faculdade. No início, eu tinha um certo preconceito, mas entendi na prática o quanto esse caminho é eficaz e humano. Tive experiências marcantes, como um acordo feito para ajudar uma trabalhadora gestante, que envolvia também outra gestante – a reclamante e a reclamada estavam grávidas. O apoio e a atenção dos servidores do Cejusc-JT também é muito especial e tem sido essencial para os acordos nos processos trabalhistas. Me sinto à vontade nas audiências e vejo a conciliação como uma ferramenta que poupa tempo, recursos e promove a justiça de forma mais sensível. Falta apenas mais conscientização entre os colegas advogados sobre a importância desse método”, defendeu o advogado.

Advogados homenageados pelo Cejusc-JT do TRT-11 em Boa Vista.

Advogados que se destacaram nas conciliações realizadas pelo Cejusc-JT.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista e Nucri/TJRR

Atualização no firewall será realizada entre 15h e 17h; todos os serviços de TIC serão afetados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, no próximo sábado, 25 de outubro, uma parada programada nos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). A interrupção ocorrerá entre 15h e 17h para a atualização do sistema operacional do firewall.

A atualização foi recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) e aprovada pela Presidência do TRT-11, com parecer favorável da Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP). Tal medida preventiva tem como objetivo reforçar a segurança digital, garantindo a proteção das informações processuais e administrativas.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Nos dias 21 e 22, a programação inclui fórum sobre trabalho infantil, minicurso de direitos humanos e ação comunitária na Aldeia Canauanim

Com o objetivo de promover reflexões sobre trabalho, sociedade, sustentabilidade e direitos humanos junto aos povos indígenas e migrantes, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, a partir desta segunda-feira (20), o IX Seminário Roraimense de Direito e Sociedade, em Boa Vista (RR). A programação se estende até quarta-feira (22) e inclui o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Migrantes, além de uma ação comunitária na Aldeia Canauanim, localizada no município de Cantá, na região leste de Roraima. A ação é realizada por meio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal, reunindo representantes dos povos indígenas, entidades de direitos humanos, integrantes do sistema judiciário, universidades e membros da sociedade civil.

O primeiro dia do evento contou ainda com um balcão de empregabilidade, voltado à orientação profissional e ao encaminhamento de indígenas, migrantes e público geral ao mercado de trabalho. A ação teve como foco a inclusão produtiva e o fortalecimento da autonomia econômica dessas populações, com apoio de instituições parceiras, como o Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Boa Vista.

Durante a abertura do seminário, o desembargador David Alves de Melo Junior, vice-presidente no exercício da presidência do TRT-11, destacou a importância da escuta ativa dos povos originários como caminho para garantir trabalho digno e seguro. “Os ouvidos da Justiça precisam ouvir os povos originários para que eles tenham garantias de um trabalho digno e seguro”, disse.

Já a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Ejud11, realizou um discurso marcado pelo compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. Diante de autoridades do Judiciário, representantes do Ministério Público, da advocacia, lideranças indígenas e educadores, ela assegurou que o seminário ultrapassa os limites acadêmicos e institucionais, configurando-se como um verdadeiro ato de resistência e esperança. “É ponte entre a Justiça e a floresta, entre o Estado e os povos que dele sempre fizeram parte, mesmo quando foram esquecidos”, afirmou. A diretora da Ejud11 também reforçou que o respeito às culturas originárias e à dignidade do trabalho são direitos fundamentais garantidos pela Constituição, e não concessões. Durante sua fala, ela exibiu um vídeo que fortalece o compromisso com a defesa dos povos originários e da Amazônia. VEJA AQUI.

O vice-reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Edson Damas da Silveira, que também atua como membro consultor da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, destacou o papel estratégico do estado na formulação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas e migrantes. Com base nos dados do Censo 2022, ele ressaltou que Roraima é, proporcionalmente, o estado mais indígena do Brasil, com 15,29% da população se autoidentificando como indígena.

“Essa realidade torna o estado um verdadeiro laboratório das políticas indígenas para o restante do Brasil”, afirmou. Damas também abordou o impacto da migração venezuelana na composição demográfica local, lembrando que Roraima é o estado com o maior percentual de população formada por estrangeiros, com 12,84%. Segundo o vice-reitor, esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à diversidade étnica e à inclusão social.

Painéis

O IX Seminário Roraimense contou com três painéis no primeiro dia. No painel “Realidade Amazônica da vida, trabalho e meio de subsistência”, a liderança indígena Vanda Witoto destacou sua vivência no Parque das Tribos, comunidade em Manaus que abriga mais de 700 famílias indígenas fora de territórios oficialmente demarcados. Segundo ela, cerca de 70% da população indígena vive hoje fora desses territórios, o que exige políticas públicas que contemplem os indígenas também fora da floresta. Com base na PNAD Contínua do IBGE, Vanda apresentou dados que mostram que a população indígena tem a menor taxa de participação no mercado de trabalho, a segunda maior taxa de desemprego, o maior índice de informalidade, baixa escolaridade e condições de moradia que agravam ainda mais sua vulnerabilidade. “Estamos em vários espaços, antes de serem cidades, esses territórios são constituídos a partir do território ancestral indígena. Nossos corpos continuam nos centros urbanos porque nossos corpos foram empurrados para as periferias”, enfatizou. 

Ela também denunciou o estigma social que obriga indígenas a esconderem sua identidade para acessar oportunidades. “Quando vamos para o mercado de trabalho temos que esconder nossa história, por conta do estigma social, de povo preguiçoso. Por exemplo, quando uma mulher quer ser uma empregada doméstica, trabalho que acabamos sendo submetidas, ela tem que esconder essa sua trajetória.”

Já a desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, diretora da Escola Judicial do TRT20, abordou a vulnerabilidade da população em situação de rua, com destaque para mulheres e crianças indígenas e Yanomami. Segundo dados do CadÚnico (ObservaPopRua/PUC-MG, 2022), mais de 385 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil. A magistrada destacou que esse cenário exige atenção especial do sistema de justiça, sobretudo diante das barreiras enfrentadas por essas populações para acessar direitos básicos.

Em seguida, Paulo de Tarso Lugon Arantes, jurista e ativista climático, defendeu a Convenção 169 da OIT como instrumento essencial para garantir os direitos dos povos indígenas. Ele ressaltou a importância de repensar as relações de trabalho, combater o trabalho infantil e conectar justiça social à preservação ambiental. Segundo ele, a demarcação de territórios indígenas é uma das contribuições mais efetivas que o Estado brasileiro pode oferecer para enfrentar o aquecimento global.

Já o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, a importância da atuação dos órgãos de controle na proteção dos direitos de populações indígenas e migrantes. Ele apontou desafios graves como a invasão de garimpeiros, mais de 20 mil em 2023, contaminação por mercúrio em rios e alimentos, desnutrição, doenças endêmicas, violação de direitos e omissão institucional. Diante desse cenário, Paulo Sérgio reforçou a necessidade de fortalecer a atuação conjunta entre o MPC, o Ministério Público Federal e a Funai, como estratégia para enfrentar essas crises. Entre os caminhos possíveis apresentados, estão o fortalecimento de cadeias sustentáveis indígenas, incentivo a agroflorestas e turismo de base comunitária, garantia de acesso à saúde e educação intercultural, e o reforço da fiscalização por parte dos órgãos de controle.

O segundo painel, intitulado “Floresta de Pé: Meio ambiente protegido e garantias dos povos indígenas e tribais”, reuniu importantes vozes na defesa dos direitos dos povos originários e da preservação ambiental. A professora indígena e historiadora Roseane Cadete Fidelis trouxe reflexões sobre educação, ancestralidade e o papel das comunidades indígenas na proteção da floresta; o professor Edson Damas da Silveira abordou os marcos legais que sustentam esses direitos; e o procurador regional do Ministério Público do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, tratou das garantias trabalhistas e da proteção contra violações. Também participou o promotor de Justiça André Paulo Pereira, do Ministério Público. A mediação foi conduzida pelo juiz Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, e pelo advogado Vanderson Cadete Wapichana, membro da Comissão dos Direitos Indígenas da OAB/RR, que lideraram o debate com seriedade e compromisso institucional.

Encerrando o primeiro dia de atividades, o terceiro painel “Violência e discriminação contra os povos originários: o papel do sistema de justiça” trouxe reflexões sobre os desafios enfrentados pelas comunidades indígenas diante da exclusão institucional e das violações de direitos. O desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, destacou o papel do Judiciário na promoção da equidade e no enfrentamento da discriminação. Lícia Catarina Coelho Wapichana, presidente da Comissão de Defesa dos Povos Indígenas da OAB/RR, abordou os avanços e entraves na luta por reconhecimento e Justiça. Kelliane Wapichana, Tuxaua Geral do Movimento de Mulheres Indígenas, e Telma Taurepang, liderança atuante, compartilharam relatos sobre a resistência feminina e a urgência de políticas públicas voltadas à proteção dos corpos e territórios originários. A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, falou dos desafios enfrentados e do trabalho à frente da Funai. A mediação ficou a cargo do juiz Ney Silva da Rocha, presidente da AmatraXI, e da deputada estadual Ângela Águida Portella.

Programação

A programação segue com atividades nos dias 21 e 22 de outubro, voltadas à promoção dos direitos humanos, à escuta ativa dos povos indígenas e ao fortalecimento institucional. Nesta terça-feira (21), pela manhã, será realizado o 1º Fórum de Debates sobre o Trabalho Infantil de Indígenas e Imigrantes, na sede da OAB/RR, das 8h30 às 11h30. Em seguida, dois painéis abordarão os desafios do combate ao trabalho infantil na Amazônia e as ações de proteção integral às crianças e adolescentes indígenas e migrantes. Na parte da tarde, o jurista Paulo de Tarso Lugon Arantes ministrará um minicurso sobre Direitos Humanos e a Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados.

Encerrando a programação, no dia 22 de outubro, a Escola Judicial do TRT11 promoverá uma edição itinerante na Comunidade Indígena Canauanim, no município de Cantá. A atividade contará com uma roda de conversa com escuta ativa dos povos indígenas e a assinatura de uma Carta de Intenções. Participarão da ação lideranças indígenas, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, da OAB/RR, da Funai e de outras organizações.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Renard Batista

Somente em casos excepcionais, destinação pode seguir normas mais abrangentes do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na quinta-feira (16), liminar do ministro Flávio Dino que, desde agosto de 2024, limita o destino das indenizações trabalhistas por danos morais coletivos a dois fundos públicos federais já existentes e restringe a criação de novos. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944.

No julgamento, foi construído o consenso de que, a não ser em casos excepcionais, as indenizações coletivas fixadas pela Justiça do Trabalho ou definidas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ser destinadas a dois fundos públicos: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Esses recursos devem observar procedimentos específicos de identificação, rastreabilidade e transparência. Além disso, não podem ser contingenciados e devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos dos trabalhadores.

Situações excepcionais

Nos casos considerados excepcionais – quando a aplicação direta ao FDD e ao FAT não for possível ou adequada –, os repasses deverão seguir as regras previstas na Resolução Conjunta 10 do CNJ e do CNMP no que diz respeito à rastreabilidade, à transparência, à prestação de contas e à aplicação. A norma estabelece, de forma mais ampla, que indenizações coletivas de qualquer ação judicial sejam destinadas a um fundo administrado por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil.

Placar

Suspenso desde abril, o referendo da cautelar foi retomado na quarta-feira (15) com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou integralmente o relator. Na sessão de hoje, o colegiado seguiu o voto do relator, com ressalvas pontuais.
O ministro Dias Toffoli, que havia divergido do relator ao propor critérios mais restritivos e sem admitir exceções, e os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, que o acompanhavam, ajustaram seus votos.

Mérito da ADPF 944

A cautelar fica valendo até o julgamento do mérito da ADPF 944, ainda não marcado. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade do envio dos valores das indenizações trabalhistas coletivas a fundos diferentes do FDD e do FAT.

O FAT financia programas como o seguro-desemprego e o abono salarial para trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Já o FDD é voltado à reparação de danos decorrentes da violação de direitos coletivos, como o direito ao trabalho digno. O primeiro é gerido a partir de diretrizes de um conselho formado por representantes de trabalhadores, empregadores e União; o segundo, pela União em conjunto com o Ministério Público e representantes da sociedade civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: STF

A legislação brasileira protege o trabalhador contra perseguições ideológicas no ambiente profissional

Despedir ou perseguir um trabalhador por suas convicções políticas é uma forma de discriminação e pode gerar consequências jurídicas para a empresa. Embora não exista uma lei específica sobre o tema, a prática é vedada por princípios constitucionais e pela Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe discriminação no emprego por opiniões políticas. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, especialmente fora do ambiente de trabalho. Se comprovada a demissão por motivação política, o trabalhador pode buscar reversão da dispensa e indenização por danos morais. Na Justiça do Trabalho, essas condutas são interpretadas como perseguição e violam os princípios de respeito, igualdade e dignidade nas relações laborais.

Nesses casos, a empresa pode ser condenada a reintegrar o profissional, pagar multa equivalente ao dobro da remuneração pelo período de afastamento, com juros e correção monetária, e arcar com indenização por dano moral. As penalidades previstas na Lei buscam coibir a violação de direitos fundamentais e garantir que divergências políticas não sejam usadas como critério de exclusão profissional.

Para Gerfran Carneiro Moreira, juiz no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), é preciso diferenciar opinião de conduta e garantir que divergências ideológicas não sejam tratadas como falta grave. “A simples manifestação de uma opinião política, feita de forma pacífica e fora do ambiente de trabalho, não pode ser confundida com ato faltoso. O empregador não tem o direito de punir o empregado por pensar diferente”, enfatiza.

A discriminação por convicções políticas no ambiente de trabalho pode-se manifestar de diversas formas, criando um clima hostil e prejudicial à saúde emocional do trabalhador. Entre essas práticas estão as críticas excessivas e sem justificativa, a exclusão deliberada de atividades e discussões, e os comentários desrespeitosos sobre a personalidade ou vida pessoal do empregado. Também é comum que o trabalhador seja alvo de provocações constantes, afastado de oportunidades positivas e publicamente criticado, enquanto outros membros da equipe recebem elogios.

Exceções para discurso de ódio e condutas

Mesmo sendo protegida por lei, a liberdade de expressão no ambiente de trabalho possui limites e ultrapassá-los pode justificar até demissão por justa causa. Segundo Gerfran, o simples posicionamento político não configura falta grave, mas há condutas que extrapolam o direito à opinião. “Manifestações racistas, homofóbicas ou que incitem violência podem ser interpretadas como ofensivas e prejudicar o ambiente de trabalho”, afirma. Nessas situações, inclusive, conteúdos publicados nas redes sociais podem repercutir no vínculo empregatício e justificar medidas disciplinares, como advertência ou dispensa por justa causa.

Por outro lado, o magistrado destaca que expressar preferência por um candidato ou comentar decisões judiciais, desde que feito de forma pacífica e sem ofensas, não deve ser motivo para punição. “Essas manifestações não justificam a demissão. Claro que existem excessos, e esses excessos precisam ser analisados caso a caso.”

Por outro lado, manifestações políticas feitas dentro da empresa, durante o expediente ou por meio de canais profissionais, podem gerar consequências disciplinares, como advertência ou até demissão. Essas medidas se tornam ainda mais legítimas quando há regulamento interno, código de ética e conduta, ou quando a atividade da empresa exige postura isenta por parte dos profissionais. Além disso, comentários negativos sobre a empresa ou o empregador publicados nas redes sociais, mesmo que não constituam crime, podem ser considerados falta grave, especialmente se prejudicarem a imagem da organização, e justificam a demissão por justa causa.

Assédio eleitoral

Além da demissão ou perseguição por motivo político, que configura assédio moral por orientação política, existe também o assédio eleitoral, prática ilegal que pode ocorrer antes, durante ou depois das eleições. O assédio eleitoral acontece quando o trabalhador é pressionado a votar em um candidato, partido ou ideologia, ou a participar de ações de campanha. Já o assédio moral por orientação política ocorre quando o trabalhador é maltratado, excluído ou pressionado por causa da sua opinião política, mesmo fora do período eleitoral. A principal diferença é que o assédio eleitoral tenta influenciar o voto, enquanto o assédio moral busca punir alguém por pensar diferente. 

Segundo a Resolução n.º 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o assédio eleitoral ocorre quando, no ambiente profissional ou em situações relacionadas ao trabalho, há coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento do trabalhador, com o objetivo de influenciar ou manipular seu voto, apoio, orientação ou manifestação política. Também caracteriza essa prática a distinção, exclusão ou preferência por um empregado em razão de sua convicção, ou opinião política, inclusive durante o processo de admissão.

De acordo com a cartilha “Assédio Eleitoral no Trabalho” do Ministério Público do Trabalho (MPT), esse tipo de assédio pode atingir qualquer pessoa em situação de trabalho, como empregados, estagiários, aprendizes, trabalhadores informais, entre outros. Além disso, pode ser praticado por empregadores, superiores hierárquicos, colegas de trabalho, clientes ou tomadores de serviço.

As condutas que configuram o assédio eleitoral são diversas e incluem: ameaças de demissão ou promessas de benefícios em troca de apoio político; exigência de participação em eventos de campanha; uso de canais corporativos para divulgar propaganda eleitoral; imposição de vestuário com símbolos partidários; distribuição de materiais políticos no ambiente de trabalho; monitoramento de intenções de voto; decisões de contratação ou promoção baseadas em posicionamento político; e pressão por meio de redes sociais ou grupos virtuais ligados ao trabalho.

A cartilha reforça que o ambiente de trabalho deve permanecer livre de propaganda eleitoral institucional. Embora os trabalhadores possam manifestar suas preferências políticas de forma pessoal e espontânea, é proibido ao empregador impor qualquer tipo de participação política ou utilizar bens e serviços da empresa para fins eleitorais. O descumprimento dessas normas pode gerar responsabilização trabalhista, civil, administrativa e até penal.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio moral por motivos políticos ou assédio eleitoral, é importante agir com cautela e estratégia. O primeiro passo é tentar resolver a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto para expressar suas preocupações e entender as políticas da empresa. No entanto, se a perseguição persistir e se tornar insustentável, o trabalhador deve procurar o setor de recursos humanos e registrar formalmente a situação.

Se, mesmo assim, não houver solução, é possível recorrer à Justiça do Trabalho. A prática de assédio eleitoral pode garantir direito à reparação por danos morais, com base no art. 5º da Constituição Federal, nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e nos arts. 223-B e 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, o assédio pode configurar falta grave do empregador, permitindo ao trabalhador pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 483, alíneas a, b e e, da CLT.

Diante de qualquer forma de perseguição motivada por convicções políticas, o trabalhador deve reunir provas como mensagens, áudios, vídeos ou testemunhos e buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e preservar sua dignidade no ambiente profissional.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Banco de dados