Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Justiça do Trabalho registrou 414 processos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos nos últimos sete anos no Amazonas e Roraima

Apenas uma em cada dez trabalhadoras domésticas tem carteira de trabalho assinada na região Norte, o que equivale a cerca de 90% das profissionais atuando na informalidade, a menor taxa de formalização do Brasil. As mulheres negras estão entre as mais desprotegidas, com 11,6% de formalização, contra 17,9% das trabalhadoras brancas na mesma região. A cobertura da seguridade social é igualmente baixa, com somente 15,5% das domésticas do Norte contribuindo para a Previdência Social, o menor percentual do país. Em contraste, na região Sul, esse índice chega a 46,8%.

A exclusão previdenciária pode impedir o acesso a direitos como licença médica, auxílio-doença, licença-maternidade de 120 dias e aposentadoria, deixando as trabalhadoras do Norte em situação de vulnerabilidade ainda maior. Os dados são da publicação de 2025 "As Trabalhadoras Domésticas Remuneradas são Trabalhadoras do Cuidado", elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Federação Internacional das Trabalhadoras Domésticas. Já o Tribunal do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), entre 2019 e junho de 2026, registrou 414 processos trabalhistas ajuizados por trabalhadores domésticos, conforme dados extraídos do sistema E-Gestão da Justiça do Trabalho.

A publicação do MDS de 2025 traz depoimentos de trabalhadoras domésticas que já tiveram que trabalhar doentes, interromper a carreira por falta de licença-maternidade e sobreviver sem rede de proteção social, situações que, mesmo após os avanços da Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas), ainda persistem na realidade de muitas delas. “Muitas vezes eu fui trabalhar estando doente. Se não trabalhar, não ganho. Vivemos a cada dia, não posso me permitir esse luxo." Outra trabalhadora, que nunca teve carteira assinada, conta que precisou parar de trabalhar quando o filho nasceu e ficou sem renda, sobrevivendo apenas com a ajuda da família.

Luiza Batista (in memoriam), que foi coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e presidenta do Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos (CNTD), deixou registrado o testemunho sobre o trabalho doméstico infantil, ao qual foi submetida a partir dos 9 anos, bem como seu sonho de ver as trabalhadoras domésticas respeitadas e valorizadas.

“As famílias abastadas, que tinham suas casas na capital e fazendas no interior, costumavam trazer as crianças, filhos dos empregados das fazendas que trabalhavam para eles, com o argumento de que eles iam estudar e, em troca, ajudar fazendo pequenos serviços domésticos. No entanto, a realidade dessas crianças sempre foi diferente. Não tinham tempo para estudar, pois o tempo era todo dedicado aos serviços domésticos. Além disso, não eram tarefas leves, e sim todo o serviço da casa. Infelizmente, ainda há casos de trabalho doméstico infantil no Brasil nos dias atuais."

Luiza, que foi uma das maiores líderes sindicais e defensoras dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil, deixou em vida registrado seu maior desejo: "Meu sonho é a gente ver os direitos trabalhistas serem resgatados, as trabalhadoras domésticas serem respeitadas e valorizadas, ter políticas públicas que possam garantir dignidade. Sonhar não custa nada, e sonho que a gente sonha com outros milhares e milhões de pessoas nesse país, eu acredito que é um sonho que um dia ele pode se tornar realidade", disse em depoimento à publicação do MDS.

Trabalhadores com carteira assinada

Com base nos dados oficiais do Painel de Informações do Trabalho Doméstico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referentes a 2025, a região Norte registrou 58.491 vínculos formais ativos na ocupação de trabalho doméstico. O perfil desses trabalhadores é majoritariamente feminino e negro: as mulheres representam 87,49% dos vínculos, enquanto os homens somam 12,51%.

Em relação à raça, 75,57% são pessoas negras (pretas e pardas), 15,08% brancas, 8,45% amarelas e 0,52% indígenas. A faixa etária predominante está entre 40 e 59 anos, com 20.303 trabalhadores de 40 a 49 anos e 16.949 de 50 a 59 anos. Os dados mostram que a maior parte tem ensino médio completo, seguida por ensino fundamental incompleto e fundamental completo. A jornada de 40 horas semanais é a mais comum, concentrando 48.179 vínculos. Já a remuneração média anual desses trabalhadores é de R$ 1.635.

Direitos garantidos

De acordo com a Cartilha "Direitos da Trabalhadora Doméstica", elaborada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2021, o trabalho doméstico é aquele executado na casa de uma pessoa ou família e que pode envolver a realização de diversas atividades, como limpar e cuidar da casa, cozinhar, lavar e passar roupa, cuidar de crianças, idosos ou doentes, jardinagem, guarda da casa, realizar transporte de integrantes da família e/ou cuidar de animais domésticos. Trabalhador doméstico é toda pessoa, do sexo feminino ou masculino, que realiza trabalho doméstico em uma relação de trabalho, mesmo que não tenha a carteira de trabalho (CTPS) anotada.

O registro na CTPS é obrigatório para quem presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, conforme o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015. As diaristas, que trabalham até duas vezes por semana, não têm direito à anotação na carteira. Entre os direitos assegurados estão o salário-mínimo, que não pode ser inferior ao piso nacional ou regional, sendo proibidos descontos a título de alimentação, vestuário, higiene e moradia. Além disso, o 13.º salário é garantido.

Horário de trabalho

A jornada de trabalho é limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais, com direito a hora extra de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. É possível adotar regime de tempo parcial, com até 25 horas semanais. O intervalo para descanso e alimentação é de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito. O trabalho noturno, realizado entre 22h e 5h, tem adicional de 20% e hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.

As férias são de 30 dias por ano, com acréscimo de um terço, podendo ser parceladas em dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias. O FGTS é devido a partir de 2015, com recolhimento de 8% sobre a remuneração, mais 3,2% para indenização compensatória em caso de dispensa sem justa causa. O vale-transporte é assegurado para quem utiliza transporte público, com desconto limitado a 6% do salário.

Faltas justificadas

A legislação trabalhista assegura à trabalhadora doméstica o direito de se ausentar do serviço sem prejuízo do salário em situações específicas, como falecimento de familiares, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral, cumprimento de exigências do Serviço Militar, realização de provas de vestibular, comparecimento a juízo, participação em reuniões sindicais, acompanhamento de consultas médicas de dependentes e realização de exames preventivos de câncer.

Direitos da gestante e licença-paternidade

As trabalhadoras gestantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, não podendo ser dispensadas sem justa causa. Durante a gestação, também têm direito à dispensa para realização de consultas médicas e à transferência de função quando as condições de saúde exigirem. Os trabalhadores domésticos também têm direito à licença-paternidade, atualmente de cinco dias, prazo que será ampliado de forma gradual por uma Lei sancionada em março de 2026: o benefício passará para 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

Previdência social e seguro-desemprego

A trabalhadora doméstica deve ser inscrita no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recolhimentos previdenciários feitos pelo empregador, o que garante acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-família, licença-maternidade, auxílio-acidente e aposentadoria. O seguro-desemprego também é assegurado em caso de dispensa sem justa causa, mediante comprovação do vínculo e apresentação dos documentos exigidos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

O acordo firmado garantiu reparação à família e evitou o prolongamento da disputa judicial

Um acordo celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista põe fim à ação de indenização ajuizada em razão da morte de empregado em acidente de trabalho. O ajuste foi realizado entre os familiares do trabalhador falecido e a empregadora, uma empresa de serviços de usinagem, tornearia e solda, em Boa Vista.

O profissional foi contratado como auxiliar de torneiro mecânico em outubro/18 e dispensado em dezembro/23, quando passou a exercer a função como prestador de serviços, sem vínculo empregatício. Em agosto/25, sofreu acidente de trabalho vindo a óbito. No mesmo mês, a família ingressou com a ação trabalhista em busca de reparação.

Além de indenização por danos morais e materiais, os familiares pediram reconhecimento de vínculo de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, além de saldo de salário e multa pelo atraso no pagamento da rescisão. Também, buscaram o pagamento de pensão mensal aos dependentes e indenização vitalícia.

Andamento

Distribuída em agosto/25 para a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a ação, foi de início, encaminhada ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), para tentativa de conciliação. Entretanto, a negociação não teve êxito, tendo o processo retornado à Vara de origem para realização de audiência inaugural.

Após uma primeira audiência sem acordo, o processo prosseguiu com audiências designadas para a produção de prova pericial e depoimento de testemunhas. O diálogo entre as partes avançou e empresa e familiares do trabalhador iniciaram negociações com a apresentação de proposta e contraproposta de acordo.

Com o avanço das negociações entre as partes, foi marcada uma nova audiência de conciliação, que terminou com a celebração de um acordo e o encerramento da ação.

Conciliação

Em 16 de junho de 2026, durante a audiência por vídeoconferência, as partes firmaram acordo no valor total de R$ 300 mil, a título de indenização por danos morais e materiais. Por se tratar de uma indenização, o valor será pago sem descontos de INSS e Imposto de Renda.

O pagamento será feito em 44 parcelas mensais de R$ 5 mil cada. Também prevê o acordo, quatro pagamentos adicionais de R$ 20 mil, que serão realizados na primeira parcela e, posteriormente, a cada 12 meses, totalizando quatro parcelas extras ao longo do período de quitação. A primeira parcela vence em 7 de julho de 2026, e as demais deverão ser pagas no dia 7 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte.

Caso haja atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa diária de 1% sobre o valor da prestação em atraso, limitada a 15 dias. Se o pagamento não for realizado após esse prazo, todas as parcelas restantes poderão ser cobradas de uma só vez, com acréscimo de multa de 30% sobre o saldo devedor.

O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, com a assistência do secretário de audiência Eliabe Saraiva dos Santos. A conciliação foi concluída em nove meses, da distribuição da ação até o acordo entre as partes, mostrando que o diálogo pode acelerar a solução do processo.

#ParaTodosVerem: Duas pessoas apertam as mãos sobre uma mesa com documentos e canetas, em um escritório com elementos da área jurídica, como uma balança da Justiça e estantes ao fundo. A cena simboliza um acordo, confiança e a solução consensual de um conflito.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de imagens

Trabalhadores e empregadores devem prevenir e combater a prática que é ilegal e pode gerar responsabilização trabalhista

Com a aproximação das eleições, um tema merece atenção de toda a sociedade: o combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. Tanto empregadores quanto trabalhadores têm papel importante na prevenção dessa prática, que viola a liberdade de escolha do eleitor e compromete um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: o voto livre e secreto.

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político. A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

Na Justiça do Trabalho, situações dessa natureza podem dar origem a ações trabalhistas, especialmente quando houver ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados. Na Justiça do Trabalho da 11ª Região, no período de janeiro de 2024 a junho de 2026, foram iniciadas 25 ações trabalhistas relacionadas a assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Para o juiz do Trabalho Igo Zany, instrutor do curso sobre assédio eleitoral nas relações de trabalho, da Enamat, a atuação da Justiça do Trabalho é fundamental para garantir que a liberdade política dos trabalhadores seja respeitada durante o período eleitoral. Segundo ele, o objetivo é impedir que o poder econômico e a relação de emprego sejam utilizados para influenciar o voto. "A empresa não pode invadir esse espaço, que é reservado ao exercício da democracia e da cidadania. Nosso papel é conscientizar trabalhadores e empregadores sobre o que caracteriza o assédio eleitoral e coibir práticas ilícitas por meio das medidas judiciais cabíveis", afirmou. O magistrado acrescentou que, nas eleições de 2026, a Justiça do Trabalho atua em conjunto com a Justiça Eleitoral para prevenir abusos e assegurar que o voto seja exercido de forma livre e sem qualquer tipo de coação.

Como identificar o assédio eleitoral

Nem toda conversa sobre política configura irregularidade. O diálogo respeitoso entre colegas faz parte da convivência social. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

• ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato;
• prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto;
• obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas;
• exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados;
• constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar;
• humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas.

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

O que fazer em caso de assédio

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua na investigação dessas práticas, e, quando houver indícios de crime ou infração eleitoral, os fatos também podem ser encaminhados à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral. O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou um hotsite onde o cidadão pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos desta prática e saber quais as penalidades. Também há um formulário para denúncias em caso de assédio eleitoral. Acesse: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/combate-ao-assedio-eleitoral/duvidas-e-orientacoes

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Imagem: CSJT/TST

Em caso de descumprimento, o STTRM estará sujeito a multa de R$ 120 mil por hora de paralisação

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concedeu, na noite desta segunda-feira (20), medida liminar em Dissídio Coletivo de Greve, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM) mantenha a circulação mínima de 80% da frota nos horários de pico (6h às 9h e 17h às 20h) e de 50% nos demais horários, sob pena de multa de R$ 120 mil por hora de descumprimento. A decisão, que declarou a greve abusiva, foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, e atende ao pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).

No pedido, o Sinetram alegou ilegalidade no movimento paredista, apontando que a paralisação foi realizada sem aviso prévio de 72 horas aos empregadores e à população e sem a manutenção dos serviços indispensáveis, como exige a Lei para o transporte coletivo. O anúncio da greve só teria sido feito após a suspensão total da frota de ônibus, na tarde desta segunda-feira (20).

O desembargador David Alves considerou que, embora o direito à greve seja constitucionalmente garantido, é necessário cumprir os requisitos legais, especialmente a comunicação prévia de 72 horas e a manutenção dos serviços indispensáveis à população. O magistrado entendeu que, no caso, o movimento paredista foi deflagrado sem o cumprimento dessas exigências, o que justifica a declaração de abusividade, além de ressaltar que o transporte coletivo é um serviço essencial para a cidade de Manaus.

"De uma hora para outra, todos se viram aviltados em seus ganhos, uma vez que saíram para pagar uma determinada importância no seu transporte e acabaram tendo que pagar o dobro, ou o triplo, em transportes alternativos para que pudessem voltar aos seus lares", afirmou o magistrado.

A decisão autoriza que as empresas descontem os salários dos trabalhadores que aderiram à greve, declarada ilegal, e determina que o STTRM se abstenha de promover bloqueios ou qualquer ato que impeça a entrada, saída e livre circulação de veículos e trabalhadores nas garagens das concessionárias, devendo eventuais manifestações ocorrer a uma distância mínima de 200 metros das entradas, além de divulgar o teor da ordem em suas redes sociais.

Confira a íntegra da decisão AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/CoordCom

Direito assegurado pela CLT permite dar entrada com processos trabalhistas de forma simples e prática, de forma presencial ou online

Os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) de forma gratuita e sem necessidade de advogado. O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou de forma online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Para dar início a uma reclamação trabalhista é necessário apresentar documentação que comprove a relação de emprego e permita a identificação das partes envolvidas. Entre os principais documentos estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), um documento de identidade (RG, CPF ou CNH), o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço completo da empresa, além de provas dos fatos como contrato, termo de rescisão, recibos e outros documentos relacionados.

Esse serviço é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 791, que prevê o chamado “jus postulandi” (direito de pedir), em que o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Dessa forma, quem não tem condições de arcar com custos advocatícios pode propor as demandas pessoalmente e acompanhá-las até o fim de maneira simples e prática.

De acordo com a juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, auxiliar da presidência do TRT-11, a atermação atua como instrumento de democratização da Justiça do Trabalho, especialmente para populações que vivem em áreas de difícil acesso no Amazonas e em Roraima. "Esse serviço garante facilidade no acesso à Justiça do Trabalho, com atendimento gratuito e voltado principalmente para processos de menor complexidade. Com isso, ampliamos o alcance da Justiça e asseguramos que os direitos trabalhistas sejam efetivamente garantidos."

Atendimento

Em Manaus (AM), o atendimento presencial é realizado no 2º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, com contato pelos telefones (92) 3627-2003 e 3627-2121 ou pelo WhatsApp (92) 98528-0708. Já em Boa Vista (RR), o serviço está disponível no térreo do Fórum Trabalhista, situado na Avenida Benjamin Constant, 1853, Centro, com atendimento pelo telefone (92) 3621-7460 ou pelo WhatsApp da Divisão de Distribuição dos Feitos de Boa Vista: (95) 7400-6210.

No interior do Amazonas e de Roraima, onde não há Vara do Trabalho, o atendimento pode ser realizado durante as ações da Justiça Itinerante do TRT-11 ou por meio de formulários eletrônicos de atermação disponibilizados nos portais oficiais do Tribunal: Formulário de Atermação — Interior do Amazonas e Formulário de Atermação — Interior de Roraima.

Os atendimentos para esclarecimento de dúvidas trabalhistas e registro de novas reclamações também são realizados de forma itinerante no Amazonas e em Roraima. Essa modalidade ocorre por meio de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR), que disponibilizam unidades móveis para o serviço. Nessas ações, um servidor da Justiça do Trabalho garante suporte direto à população durante os atendimentos.

Balanço

Em 2025, os serviços de atermação e atendimentos presenciais da TRT-11 registraram números relevantes tanto no Amazonas quanto em Roraima, com um total de 2,5 mil processos protocolados e 6 mil atendimentos voltados à orientação sobre direitos trabalhistas. Desse total, no Amazonas foram contabilizados 1,2 mil processos, além de 4,4 mil atendimentos realizados no Fórum Trabalhista de Manaus e 12 registros no ônibus da Justiça Itinerante do Tjam, em parceria com a Justiça do Trabalho. Em Roraima, os resultados foram 1,5 mil orientações presenciais, 1,2 mil processos protocolados e 2,8 mil atendimentos ao longo do ano, incluindo os realizados em parceria com a “Carreta do Direito” da DPE/RR, com 12 processos e 56 orientações trabalhistas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/CoordCom

O encontro terá a presença do ministro do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos, e promoverá o diálogo entre os integrantes da magistratura, da advocacia, do MPT, além de servidores públicos e do meio acadêmico

Com o intuito de fortalecer a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, em 7 de agosto, o projeto "Café com o Ministro". Realizado com o apoio do Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, o evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O projeto é uma iniciativa inspirada em uma experiência desenvolvida pelo TRT da 24ª Região (MS), reconhecida nacionalmente e premiada pelo Prêmio CNJ Conciliar é Legal. O “Café com o Ministro” promove encontros presenciais para incentivar a troca de experiências e fortalecer a cooperação entre magistrados, servidores, advocacia, Ministério Público do Trabalho e demais instituições do sistema de Justiça. O evento representa uma ação estratégica de fortalecimento da cultura da paz no âmbito da Justiça do Trabalho.

"O 'Café com o Ministro' cria um ambiente propício ao diálogo e ao compartilhamento de boas práticas, permitindo a construção conjunta de soluções para os desafios da conciliação. Também reforça o papel dos Cejuscs-JT como instrumentos de pacificação social, aproximando a Justiça da sociedade por meio de uma atuação mais consensual, eficiente e humanizada", afirma a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11.

Durante o evento, o ministro do TST Caputo Bastos conduzirá um diálogo sobre práticas conciliatórias, mediação, cooperação institucional e os desafios para a ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos. O evento é destinado a integrantes da magistratura, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados, servidores públicos e comunidade acadêmica. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do Sistema de Inscrição em Eventos Judiciais (Sisejud) da Ejud11.

Evento: Café com o Ministro
Data: 7 de agosto
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus (AM)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Artes: Danilo Moutinho

Estratégia da Vara do Trabalho de Tabatinga reuniu execuções contra a mesma empresa, localizou recursos e garantiu o pagamento de mais de R$ 532 mil em créditos trabalhistas

Um acordo de mais de R$ 532 mil homologado pela Vara do Trabalho de Tabatinga do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) encerrou 25 processos na fase de execução contra a mesma empregadora. As ações, iniciadas em 2024, envolviam trabalhadores de empresa de conservação e serviços, que deixou de cumprir diversos acordos firmados e também não vinha efetuando o pagamento dos créditos determinados em sentença.

A estratégia desenvolvida pela Justiça do Trabalho permitiu reunir, em um processo único, as ações com valores pendentes de execução contra a mesma empresa, que respondia a diversos processos no TRT-11. Com a inclusão do processo em pauta de conciliação, foi celebrado acordo para o pagamento de créditos trabalhistas a dezenas de trabalhadores.

Entenda o caso

Ao analisar um dos processos que concentrava as cobranças contra a empresa, a juíza do Trabalho Substituta Jéssica Menezes Matos identificou a existência de um seguro-garantia que ainda não havia sido utilizado. O seguro-garantia é uma modalidade de seguro que pode ser acionada para assegurar o pagamento de valores devidos quando a empresa não cumpre sua obrigação.

Depois dessa identificação, a magistrada determinou a reunião das execuções contra a empresa de modo a concentrar em um único procedimento as ações. O objetivo da medida foi agilizar os processos e contribuir para a conclusão em prazo razoável.

Foi definido pela magistrada um processo como principal para apuração do valor total da dívida, já descontados os valores eventualmente pagos nos processos individuais. A decisão também determinou que todos os trabalhadores com valores a receber fossem incluídos no processo principal para acompanhar o andamento da execução.

Também foram adotadas outras medidas para reunir recursos destinados ao pagamento das dívidas, como o aproveitamento de valores já bloqueados em outro processo na Vara do Trabalho de Manacapuru, município do Amazonas, onde foi constatada a existência de saldo no valor de mais de R$ 147 mil. Foi requerido o envio desse saldo remanescente para pagamento dos processos em execução na Vara do Trabalho de Tabatinga.

Houve ainda o bloqueio de créditos que a empresa tinha a receber em um contrato com o Município de Manaus. Com essas medidas e o avanço das negociações entre as partes, foi possível quitar os créditos trabalhistas mediante acordo entre partes.

Acordo

Em novembro do ano passado as partes conciliaram. Pelo acordo homologado, a empresa pagou aos 25 trabalhadores o valor total de R$ 532,6 mil. Desse montante, R$ 148,2 mil, atualizados com juros e correção monetária já estavam disponíveis em conta judicial vinculada a processo da Vara do Trabalho de Manacapuru. Outros R$ 68 mil relativos à primeira parcela do acordo foram depositados em juízo.

O saldo restante, de R$ 316,2 mil, foi pago em cinco parcelas mensais de R$ 63,2 mil com atualização por juros e correção monetária de 1% ao mês. A segunda parcela foi quitada em janeiro de 2026, e as demais nos meses seguintes, com pagamento final ocorrido em 19 de maio de 2026. O acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Caroline Pitt, com a assistência do secretário de audiência Liver Mafra Nascimento.

Com a reunião das execuções e o incentivo à conciliação, foi possível acelerar o pagamento de créditos trabalhistas e oferecer uma solução mais rápida e eficiente para trabalhadores e empregadores. Para a magistrada, Jéssica Matos, a expectativa é que resultados como este estimulem a celebração de novos acordos e fortaleçam a cultura do diálogo na Justiça do Trabalho.

#ParaTodosVerem: Duas pessoas apertam as mãos sobre uma mesa de escritório, enquanto uma terceira acompanha a cena segurando uma pasta. A imagem simboliza acordo, negociação e conciliação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Documento construído de forma colaborativa reúne propostas que servirão de base para futuras políticas institucionais de equidade, diversidade e combate à discriminação no Poder Judiciário do Amazonas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encerraram na última sexta (10), o 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas com a apresentação de um manifesto interinstitucional. O documento, construído com a participação de magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais, estabelece diretrizes para a promoção dos direitos LGBTQI+ no Judiciário, incluindo a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados, o respeito ao nome social, programas de letramento antidiscriminatório e o fomento à empregabilidade e à cultura da comunidade. O manifesto servirá como norteador de políticas concretas a serem futuramente adotadas pelas instituições.

Para o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, o evento reforçou o papel ativo do Poder Judiciário na promoção de políticas de inclusão, rejeitando a ideia de uma justiça passiva ou inerte. O magistrado lembrou que o Judiciário é um serviço público e que, por meio de seus comitês e comissões, tem competência para fomentar debates e estimular a instituição a adotar políticas permanentes de equidade.

“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi o primeiro a prever cotas trans, tornando-se referência entre os TRTs e, de forma pioneira, entre todos os tribunais da Justiça. Esse é um passo muito importante, que deve ser seguido pelos demais tribunais, garantindo cotas para pessoas trans tanto no acesso ao serviço público quanto em empresas terceirizadas. Acredito que nossos comitês e comissões podem seguir essa mesma linha e apresentar propostas às administrações, ampliando uma política que já começou em um tribunal para que se expanda nacionalmente, inclusive aqui no Amazonas”, afirmou o magistrado André dos Anjos.

O membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do TJAM, Rodrigo Silva de Melo, explicou o papel do manifesto interinstitucional como um instrumento que reconhece a complexidade e a intersecionalidade das demandas da população LGBTQI+ no Amazonas. “Temos diretrizes institucionais voltadas às instituições do poder público, ao trabalho e ao sistema de justiça. Também elaboramos diretrizes que envolvem a articulação social, indicando como o Poder Judiciário pode promover essa integração, além de diretrizes específicas de acesso à justiça.”

Já a gestora nacional do Programa de Equidade da Justiça do Trabalho e diretora do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), Luna Leite, defendeu a implementação de cotas trans como ação afirmativa prioritária no Poder Judiciário. Segundo ela, o caminho mais eficaz é iniciar em âmbito regional, a exemplo do TRT-4, que já instituiu a medida. “Esse é o compromisso que a gente precisa assumir, político e ético, de construir em nível regional, mas também deixar registrado que será pleiteado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.”

O estudante de Direito e homem trans, Liam Trierveiler, participou do evento e afirmou que ele foi importante tanto para a comunidade LGBTQI+ quanto para o público em geral, pois contribui para ensinar sobre direitos e combater a invisibilidade. “Espero que os órgãos públicos passem a implementar não apenas as cotas, mas também a manter eventos voltados para a comunidade LGBTQIA+. É fundamental que as pessoas da comunidade conheçam seus direitos e que o público em geral também compreenda essa diversidade. Muitas vezes, quem está fora não entende nossa realidade, não sabe o que abrange e o que está inserido na comunidade. Esses eventos ajudam a ampliar o entendimento e a fortalecer o respeito à diversidade.”

Paineis

O segundo dia do evento contou com dois painéis: um voltado para a economia criativa, o empreendedorismo e a resistência cultural da comunidade trans no Amazonas; e outro dedicado aos desafios estruturais relacionados ao acesso à educação, ao mercado de trabalho, à violência institucional e à saúde mental. O primeiro, sobre “Economia Criativa e Empreendedorismo Trans”, mediado pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, participaram a drag queen e repórter Brenda Lamask, o homem trans Maycon Ramos Marinho e a mulher trans Brenda Barros.

Sob a perspectiva do empreendedorismo como ferramenta de transformação social, Brenda Barros apresentou o trabalho do Trava Label (@travalabel), um coletivo, selo e agência de gestão cultural liderado por ela, que atua como ponte entre a comunidade trans e o mercado. Ela explicou que a iniciativa nasceu para suprir a falta de apoio governamental e institucional, criando projetos que impulsionam pessoas trans a ocuparem espaços na arte, na cultura e no empreendedorismo.

“É um coletivo amazônico que luta pela empregabilidade e pela dignidade financeira de pessoas trans. A partir dele, desenvolvemos projetos que buscam incluir essas pessoas em espaços dos quais ainda estão ausentes, sem contemplação ou suporte adequado no Estado do Amazonas. Nosso coletivo nasceu da dificuldade enfrentada por quem vive de arte e cultura na região e, diante da falta de apoio governamental e institucional, criamos essa iniciativa para suprir essa carência e oferecer respaldo à comunidade”, afirmou Brenda Barros.

O tradicional concurso Miss Amazonas Gay, coordenado por Brenda Lamask, foi apresentado como um dos pilares da resistência cultural e da visibilidade LGBT+ no Estado. Nascido em espaços alternativos, como as boates GLS, o evento conquistou reconhecimento em ambientes institucionais, como o Palácio Rio Negro. Lamask explica que, mais do que uma celebração da arte transformista, o Miss Amazonas Gay Oficial se consolidou como um ato político e social que reafirma a dignidade e o protagonismo da comunidade LGBT+, mesmo diante de dificuldades estruturais. “No início foi muito difícil, era batendo de porta em porta, enfrentando chá de cadeira, e quem organiza evento sabe o quanto isso é desafiador. Hoje, graças a Deus, o concurso Miss Amazonas Gay Oficial conta com o apoio de órgãos públicos, sem os quais não seria possível realizar um evento de grande porte.”

Diversidade

Maycon Ramos Marinho, ativista, discente de pedagogia na Ufam e membro da coordenação do coletivo Encanty Transmasc, comentou sobre o coletivo e sobre a comunidade ballroom como espaço de acolhimento. "O Encanty Transmasc é um coletivo voltado para a transmasculinidade, artístico, voltado para os corpos transmasculinos. Porque dentro da comunidade, a gente ainda passa por uma situação de visibilidade muito forte, não que a gente não tenha vozes, não que a gente não tenha meninos transmasculinos produzindo, mas a questão de ser visualizado e valorizado ainda é muito baixa. E a gente sabe que, quando o assunto é cultura, essa visualização é menor ainda."

Desafios e caminhos

Já o segundo painel, intitulado “Vozes da Sociedade Civil: Desafios e Caminhos”, foi mediado pelo juiz do Trabalho André dos Anjos e contou com a participação da pós-doutoranda e membra da Assotram, Michele Pires Lima; da gerente de promoção dos direitos LGBTI+ na Secretaria Municipal de Assistência Social e ativista trans, Joice Alves Gomes; e do psicólogo, mestrando em psicologia pela Ufam e coordenador do coletivo Encanty Transmasc, Victor Hugo Pereira Mendes.

A historiadora Michele Pires Lima, primeira travesti a obter o título de doutora pela Ufam, trouxe para o debate dados e pesquisas que evidenciam a invisibilidade da violência contra a população trans nos registros oficiais. Ela apresentou os resultados de uma pesquisa que analisou mais de 2 mil boletins de ocorrência da Segurança Pública de Manaus entre 2019 e 2022, a qual mostrou que apenas 0,36% desses registros mencionavam pessoas LGBTI+, e nenhum sequer registrava pessoas trans. Para Michele, a ausência de dados confiáveis inviabiliza a formulação de políticas públicas eficazes: “Se você não aparece, como é que produz política pública?”

Joice Alves Gomes, gerente de promoção dos direitos LGBTI+ e ativista trans, abordou a necessidade de burocratizar o empreendedorismo para que ele gere cidadania, argumentando que a formalização dos serviços é essencial para que o trabalho seja reconhecido e gere dignidade. Joice também apontou que o empreendedorismo, por si só, não é suficiente para garantir estabilidade ou acesso a direitos, sendo fundamental que haja continuidade e reconhecimento institucional para que os trabalhadores trans possam se entender como cidadãos e cidadãs plenos. “A gente tem a questão do empreendedorismo, ele tem crescido muito, mas é preciso entender que, por si só, o empreendedorismo não salva ninguém se não houver continuidade e uma burocratização desses serviços. E por que burocratizar? Porque muitas vezes é reconhecer que o meu trabalho é, de fato, um trabalho.”

O psicólogo e mestrando Victor Hugo Pereira Mendes trouxe ao debate uma reflexão interseccional sobre a empregabilidade da população trans. Ele lembrou que, enquanto parte da sociedade luta pelo fim da escala 6x1, muitas pessoas LGBTQI+ ainda sequer conseguiram acessar qualquer vínculo empregatício formal. Mendes alertou para a necessidade de considerar as diferentes vulnerabilidades que atravessam esses corpos, de modo que as discussões sobre direitos trabalhistas não se tornem genéricas e acabem por dificultar ainda mais o acesso de quem permanece à margem.

“É interessante pontuar a questão da empregabilidade, entendendo que existem dificuldades e desafios enfrentados por todas as pessoas. Mas, como já foi colocado nesta mesa e eu reforço, quando chegamos na letra T, há quem esteja lutando pelo fim da escala 6x1, enquanto outras pessoas ainda lutam apenas para acessar algum tipo de escala. Por isso, é fundamental que, dentro das nossas discussões, reconheçamos as interseccionalidades presentes, para não colocar todo mundo na mesma régua e acabar dificultando ainda mais esses acessos.”

Manifesto

O manifesto interinstitucional, construído coletivamente durante o evento, reúne um conjunto de propostas voltadas para a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas. Entre as sugestões apresentadas estão a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados; o respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os espaços institucionais; programas permanentes de letramento antidiscriminatório; fortalecimento de canais de denúncia contra a LGBTfobia; e o mapeamento unificado de dados sobre violência com recorte de gênero e orientação sexual, considerando as especificidades amazônicas.

Na esfera social, o documento propõe incentivos à inclusão econômica e ao empreendedorismo LGBTQI+, a ampliação de programas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional, o fomento à produção cultural protagonizada pela comunidade, além de ações para facilitar o acesso à educação formal e à retificação de nome e gênero. O texto reforça que o Judiciário não deve atuar de forma passiva, mas como produtor de políticas públicas, e conclui com o compromisso de que essas propostas sejam discutidas por movimentos, associações e órgãos, servindo como norte para futuros atos administrativos e para transformar o debate em política concreta.

Apresentação e feira

Atriz, cantora e produtora cultural, a multiartista nortista Duca Vieira foi a responsável por abrir o evento com a apresentação de suas músicas autorais. Também, como parte da ação, durante os dois dias ocorreu a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva. Articulada pelo Coletivo Empregay, a iniciativa reuniu empreendedores LGBTQIAPN+, mães solo, familiares e defensores dos direitos humanos, promovendo espaços para comercialização e troca de experiências.

O evento contou com o apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e de diversas entidades parceiras, entre elas o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). Também participaram o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT) e o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).

Confira as fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720334598182/with/55384581247

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas

Advogados, trabalhadores e empresas têm até 17 de julho para inscrever processos e participar da mobilização, que será realizada em 3 de agosto no Amazonas e em Roraima.

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está com inscrições abertas para o Dia Regional da Conciliação 2026, que será realizado em 3 de agosto. A iniciativa oferece a trabalhadores, empregadores e advogados a oportunidade de solucionar conflitos trabalhistas por meio do diálogo, com mais rapidez, economia e segurança jurídica.

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destaca que o Dia Regional da Conciliação representa uma oportunidade para que trabalhadores e empregadores construam soluções consensuais capazes de encerrar conflitos de forma mais célere e satisfatória para todos os envolvidos. “A conciliação é um instrumento que promove o diálogo e permite que as próprias partes participem da construção da solução do conflito. Além de reduzir o tempo de tramitação processual, o acordo proporciona segurança jurídica, pacificação social e resultados efetivos para trabalhadores e empregadores”, afirmou.

Instituído pela Resolução Administrativa TRT-11 nº 25/2019, o Dia Regional da Conciliação reúne magistrados, servidores e partes em um grande esforço concentrado para estimular acordos em processos que tramitam no primeiro e no segundo graus de jurisdição. As audiências são realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus, nas três Varas do Trabalho de Boa Vista, nas varas trabalhistas do interior do Amazonas e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, tanto em Manaus (AM) quanto em Boa Vista (RR).

As inscrições de processos podem ser feitas até 17 de julho de 2026, através de formulário disponibilizado no portal do TRT-11. Acesse AQUI. 

Como participar

Quem já possui processo em andamento pode solicitar a inclusão na pauta de conciliação por meio de petição nos autos ou preenchendo o formulário eletrônico
disponibilizado no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Quem ainda não possui processo trabalhista também pode participar. Basta solicitar ao advogado o ajuizamento de uma Reclamação Pré-Processual (RPP) pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os trabalhadores que não têm advogado podem preencher o formulário de mediação pré-processual disponível no portal do TRT-11 ou comparecer ao Setor de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado no 2º andar, para registrar a reclamação.
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual

Resultados de 2025

As edições anteriores do Dia Regional da Conciliação, sempre realizado no mês de agosto, confirmaram a importância da iniciativa para a solução consensual dos conflitos trabalhistas. Em 2025, o Dia Regional da Conciliação movimentou mais de R$ 30 milhões em créditos trabalhistas.

Foram pautados 740 processos e realizadas 729 audiências, resultando em 376 acordos homologados. O índice de conciliação também apresentou evolução, passando de 46% para 51,5%, o maior percentual alcançado pelo evento até então. Além disso, foram arrecadados R$ 691 mil aos cofres públicos, sendo R$ 345 mil destinados ao INSS e R$ 346 mil ao Imposto de Renda.

Mais informações

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelos seguintes canais:
Cejusc-JT 1º Grau (Amazonas): (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau (Roraima): (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau: (92) 3627-2118

Serviço: Dia Regional da Conciliação da Justiça do Trabalho
Data: 3 de agosto de 2026
Local: todas as unidades judiciárias do TRT-11 (AM/RR)
Inscrição de processos: até o dia 17 julho
Formulários
Inscrição de processos para audiência de conciliação:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao 
Pedido de mediação pré-processual (RPP):
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual 

Evento reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em debates sobre diversidade e ações afirmativas, com programação prevista para esta sexta (10)

Com o objetivo de ampliar a participação social e aprofundar políticas institucionais de inclusão, especialmente voltadas para a comunidade trans, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) deram início, nesta quinta-feira (9), ao 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas. Realizado no auditório da Faculdade de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o encontro reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em painéis que discutem o papel do Judiciário na promoção da diversidade, a inclusão de pessoas trans e a implementação de políticas afirmativas, como as cotas trans. As atividades seguem nesta sexta-feira (10), com novos debates e a construção de um manifesto interinstitucional.

O evento conta com o apoio da UEA e de diversas entidades, como o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). A programação inclui ainda ações de saúde em parceria com o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT), além de orientação jurídica especializada do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).

No início do evento, o corregedor regional do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, reforçou a importância da continuidade do Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no enfrentamento às discriminações. “Sou muito otimista. As discriminações continuam ocorrendo mas hoje a sociedade está mais vigilante, está fiscalizando. No passado, as pessoas eram discriminadas e deixavam aquilo passar. Mas penso que já estamos evoluindo. Ainda falta mais atitude e mais conscientização também, então precisamos continuar evoluindo”, afirmou o corregedor.

Justiça social

Nessa mesma linha, o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, lembrou a vocação social da Justiça do Trabalho, cuja missão vai além da solução de conflitos entre empregado e empregador, abrangendo a promoção da inclusão, a redução das desigualdades e a concretização de direitos fundamentais. “Reconhecer a justiça social significa compreender que nem todas as pessoas chegam ao sistema ocupando o mesmo lugar. Algumas enfrentam barreiras históricas decorrentes do racismo estrutural, outras convivem diariamente com preconceitos relacionados ao gênero, à orientação sexual, à identidade de gênero, à deficiência, à idade, à religião, à origem social, entre outros. Por isso, uma justiça verdadeiramente comprometida com a igualdade não pode limitar-se a tratar igualmente situações profundamente desiguais”, defendeu o magistrado.

A presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJAM, desembargadora Onilza Abreu Gerth, apontou o papel transformador do Judiciário na promoção da diversidade e reafirmou o compromisso da instituição com a construção de ambientes mais seguros, respeitosos e inclusivos, alinhados aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. “Sabemos que falar em diversidade não é apenas reconhecer diferenças, é, sobretudo, enfrentar desigualdades. E é nesse sentido que este evento se propõe a ir além do discurso, trazendo reflexões que dialogam com a realidade e com a necessidade da construção de políticas institucionais mais efetivas.”

Já o titular da 2ª Vara de Iranduba e vice-presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Primeiro Grau no TJAM, juiz Saulo Góes Pinto, ressaltou a relevância institucional do evento para a sociedade amazônica ao enfatizar a necessidade de atenção a questões sensíveis no sistema de Justiça, com foco na população carcerária e no processo de reintegração social, além de apontar a urgência de garantir acessibilidade adequada a banheiros para mulheres.

Avanços na Justiça

A juíza auxiliar da presidência e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM, Mônica Cristina Raposo, ressaltou os avanços conquistados ao longo dos anos e a importância da perseverança diante das dificuldades. “Fui muito feliz em ver os avanços que estamos conseguindo ao longo dos anos. É um trabalho realmente de formiguinha, é difícil, há preconceito, há um olhar diferente, mas aos poucos todos vão ganhando um pouco de espaço. E isso é o que importa. O importante é não desistir, é perseverar, continuar. E há pessoas que lutam realmente por toda essa inclusão.”

Na sequência, a segunda vice-presidente da Anoreg-AM, Thaís Batista Fernandes, destacou que o evento representa um espaço fundamental para a afirmação dos direitos relacionados à diversidade e lembrou o papel essencial dos cartórios nesse processo. “Há alguns anos, a possibilidade de alteração de nome e gênero era apenas judicial; hoje, o processo está mais simplificado. Os cartórios trabalham conjuntamente, atuando em regime de delegação com o Tribunal de Justiça. Isso auxilia para que, em um tempo mais exíguo, seja possível a afirmação desse direito."

O professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM, Thiago Augusto Galeão de Azevedo, destacou a importância de fortalecer a aplicação do direito em uma lógica constitucional voltada para a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a diversidade. “Eventos como este são muito importantes para marcar e fortalecer a aplicação do direito numa lógica constitucional de igualdade, da dignidade da pessoa humana e da diversidade.”

Apresentação e feira 

Ao final da mesa de abertura, Onça Clandestina, pseudônimo de Teresa Manicongo, travesti, escritora e multiartista manauara, apresentou uma performance poética que reforçou a arte como ferramenta de transformação e pertencimento. Ativista independente da cultura LGBTQIAPN+, ela produz zines, publicações independentes e artesanais, como Raças Transmarginais e integra o coletivo Panapaná no Amazonas.

Como parte do evento, durante os dois dias acontece a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva.

Promoção da diversidade

No painel “O papel do sistema de Justiça na promoção da diversidade”, o juiz Saulo Góes chamou atenção para a violência estrutural e historicamente enraizada contra a população LGBTQIA+, lembrando que ela se manifesta tanto em exclusões e discriminações quanto em agressões físicas e psicológicas, muitas vezes reproduzidas dentro do sistema carcerário. Também afirmou que o sistema de justiça não pode se tornar um agravante desse cenário. “Nós não podemos fazer com que o sistema de justiça seja instrumento de agravamento dessa violência, a gente não pode permitir que isso aconteça.” Ao rebater a ideia de que o reconhecimento da diversidade seria apenas um modismo, completou: “Isso não é uma novidade, não é algo que está acontecendo só agora, não é papo de ‘lacração’; é algo que sempre existiu.”

O magistrado mencionou avanços concretos, como a garantia do tratamento de HIV e a distribuição de hormônios para mulheres trans dentro do sistema prisional, medidas que representam passos importantes na promoção da dignidade. Também trouxe à tona um desafio delicado: casos em que pessoas se autodeclaram falsamente como parte da comunidade LGBT+ para ocupar celas destinadas a esse público, chegando a usar força para se aproveitar desses espaços.

Mesa de ativistas trans e travestis

Em uma mesa composta exclusivamente por pessoas trans e travestis, Luna Santos Leite, Clarisse Mack da Silva Campos e Rudá Gualberto Ramos, integrantes do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), apresentaram o painel “Inclusão de pessoas trans no sistema de justiça”. A discussão, fundamentada no transfeminismo jurídico, abordou a necessidade de enfrentar desigualdades estruturais que atingem a população trans. Foram analisados os limites da igualdade formal, os fundamentos constitucionais para a implementação das cotas trans e os critérios de identificação por bancas de heteroidentificação. Também foram debatidos desafios práticos, como o uso fraudulento da autodeclaração no sistema prisional.

De acordo com Clarisse Mack, ao falar sobre o transfeminismo jurídico, criticou a forma como o direito foi construído ao longo da história, sendo pensado para um sujeito considerado universal, mas que não inclui as pessoas trans. “O transfeminismo jurídico propõe que as pessoas trans deixem de ser apenas objetos de estudo para se tornarem sujeitos que constroem o direito. É esse deslocamento das pessoas trans do lugar de objeto de pesquisa, do lugar de pessoas que falam sobre nós, para um lugar de 'nós falaremos por nós' e construiremos um outro direito.”

Cotas trans

Com relação às cotas para pessoas trans, Rudá Ramos argumentou que a proposta se apoia na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos. Ele lembrou que a chamada igualdade formal, aquela que garante direitos iguais apenas no papel, não resolve as desigualdades profundas que atingem a população trans. “O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, foi categórico ao afirmar que o Estado não apenas pode, mas deve utilizar ações afirmativas para atingir grupos sociais determinados. Essas medidas não violam a igualdade. Elas a prestigiam ao atribuir vantagens temporárias para que grupos historicamente excluídos, como a população trans, superem barreiras que a igualdade formal é incapaz de remover.”

Luna Leite detalhou que as cotas trans são prioridade do movimento, escolhidas como pauta central na Conferência Nacional LGBT e no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ela enfatizou que a violência contra pessoas trans é estrutural e, por isso, exige respostas institucionais, não apenas medidas punitivas. Para sustentar essa proposta, apresentou dados: o Brasil é o país que mais mata pessoas trans há 18 anos; cerca de 40% das mulheres trans e travestis estão em situação de prostituição; e a presença dessa população no serviço público é mínima, com apenas 5% empregadas. Explicou que o percentual de 5% de vagas sugerido pela Intrajus não foi definido de forma aleatória.

“Por que a gente defende 5% de cotas trans enquanto a maior parte das instituições tem percentuais de 1 a 2%? Porque a política de cotas, seja racial, seja para pessoas indígenas, seja para pessoas com deficiência, não é uma correspondência exata com densidade demográfica. Nenhuma dessas políticas é assim. A gente identificou que os percentuais estabelecidos não guardam relação de correspondência entre densidade demográfica e percentual. Na verdade, o que é observado é que outros critérios, como assassinato, exclusão laboral, violência, são mais relevantes do que a densidade demográfica”, destacou Luna Leite.

A Nota Técnica da Antrajus está disponível no site e no Instagram da organização e reúne os fundamentos teóricos, jurídicos, estatísticos e técnicos para a implementação de cotas trans no Sistema de Justiça brasileiro, incluindo percentual mínimo, procedimento de heteroidentificação e medidas de permanência. Confira no link: https://zenodo.org/records/18940470

Política Antidiscriminatória

O professor Thiago Galeão, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam, apresentou a nova Política Antidiscriminatória da Faculdade de Direito, construída coletivamente por mais de 20 alunos das disciplinas "Corpos Marginalizados: Violação de Direitos Humanos" e "Expansão do Direito Social ao Trabalho na Amazônia", junto com a professora Carla Vidal Gontijo Almeida. Entre seus princípios estão respeito à sexualidade amazônica, interseccionalidade, cultura de paz, letramento e prevenção, além de definições sobre discriminação direta e indireta e grupos vulnerabilizados. O documento está disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1H83UwKuRZC0XsJZz7YcL3-CowDHjl_dS/view?usp=sharing

Acesse a galeria de imagens do primeiro dia do Ciclo. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas