Canais gratuitos ficam disponíveis até 18 de dezembro para denúncias e atendimento urgente
Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.
No plantão, magistrados e servidores capacitados atendem trabalhadores, medida determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, após o número de denúncias de assédio eleitoral alcançar 4.960 neste ano, sendo a maioria registrada na semana seguinte ao segundo turno das eleições. O ministro afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.
A medida considera que esse tipo de assédio pode ocorrer mesmo depois das eleições, mediante ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições a trabalhadores em razão do resultado das urnas ou de sua orientação política. A determinação do presidente do CSJT também prevê que os processos que envolvam assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive na apreciação de pedidos de tutela de urgência.
Liberdade de expressão
A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.
O que fazer?
Caso um trabalhador se veja diante de assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.
Além do plantão para casos urgentes, a Ouvidoria do TRT-11 também recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.
Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Além disso, é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom,com informações do TST
Foto: Divulgação/Agência Brasil
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa.
Começou nesta segunda-feira (16), em Pacaraima (RR), a quarta edição da ação de itinerância “Cidadania Aqui com Você”, que vai levar diversos serviços públicos para a população da região que faz fronteira com a Venezuela. Todos os atendimentos são gratuitos e incluem emissão de documentos, acesso a benefícios sociais e orientações e resoluções trabalhistas e previdenciárias.
O programa de itinerância é uma iniciativa da Justiça do Trabalho e conta com o apoio de diversos órgãos federais, estaduais e dos municípios que recebem o mutirão de atendimento.



O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º Grau em Manaus encerrou sua participação na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com R$4,3 milhões em acordos homologados. Ao todo, foram realizados 46 acordos, resultado de 85 audiências conduzidas durante a mobilização, que atendeu 316 pessoas. O índice de conciliação foi de 54,12%.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com jurisdição nos estados do Amazonas e de Roraima, inicia nesta segunda-feira (16) o prazo de inscrições para o 7º Procedimento de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. O processo, regido pelo Edital nº 16/2026, visa formar o cadastro de profissionais habilitados a atuar nos leilões judiciais do órgão pelo período de validade de três anos.
Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Um acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do transporte coletivo, após a paralisação dos ônibus em Manaus. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, tratou do dissídio coletivo de greve (DCG) 0000895-22.2026.5.11.0000. Participaram representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Manaus (STTRM) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 12,3 milhões durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026. Desse total, R$ 11,2 milhões correspondem a valores de acordos, enquanto R$ 1 milhão foi arrecadado em recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo R$ 524 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 537 mil referentes ao Imposto de Renda (IR).
