Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Com a atualização da norma, empresas passam a ter obrigação legal de prevenir riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho e assédio, sob pena de fiscalização e multa

A campanha Abril Verde do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) chama atenção para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, desencadeadas ou agravadas pelo exercício do trabalho. Em 2026, o foco é a saúde mental, reforçando que cuidar da mente é tão importante quanto prevenir acidentes físicos. Nesse contexto, ganha destaque a atualização da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entra em vigor em maio e estabelece que as empresas têm a obrigação legal de enfrentar riscos como estresse, burnout e assédio, sob pena de fiscalização e multa.

De acordo com o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, do MTE, os “outros transtornos ansiosos” (CID F41) representaram 3,78% dos casos em 2022, ocupando a terceira posição, atrás apenas da dorsalgia (CID M54) e das lesões de ombro (CID M75). Já os episódios depressivos (CID F32) e as reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (CID F43) corresponderam a 2,32% e 2,25%, respectivamente. Somados, esses transtornos mentais alcançaram 8,35% dos adoecimentos ocupacionais, ocupando o segundo lugar no ranking.

O juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo ressalta que o mundo do trabalho mudou e já não é o mesmo de décadas atrás. Segundo o magistrado, os riscos deixaram de se concentrar apenas em aspectos físicos, como acidentes que reduzem a capacidade laborativa ou lesões por esforços repetitivos, e passaram também a envolver fatores psicossociais que impactam diretamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

“Há uma preocupação crescente com a nossa saúde mental. Essa preocupação, entre outras razões, é refletida na nova redação da NR-1. Essa norma regulamentadora trata da obrigação das empresas em relação ao meio ambiente de trabalho, garantindo uma sadia qualidade, com foco nos riscos psicossociais. As pessoas precisam estar em um ambiente adequado não apenas do ponto de vista ergonômico, de iluminação e estrutura física, mas também psicológico. Os trabalhadores não podem ser assediados moralmente nem sofrer agressões de ordem moral. Essa é a diretriz da NR-1”, explica.

Mudanças

Com relação à atualização da norma, ela trouxe três mudanças principais. Primeiro, passou a incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), colocando no inventário situações como sobrecarga de trabalho e assédio, que precisam ser avaliadas e controladas. Segundo, determinou que esses fatores sejam considerados em todas as etapas do GRO, em sintonia com a NR-17, que trata das condições de trabalho. E, em terceiro, classificou os riscos psicossociais dentro dos fatores ergonômicos, estabelecendo que a análise da chance de lesões ou problemas de saúde deve levar em conta os estressores da atividade e a eficácia das medidas de prevenção.

Riscos psicossociais

O guia do MTE sobre os fatores de risco psicossociais no trabalho mostra que não são apenas os perigos físicos que afetam os trabalhadores. O ambiente e a forma como o trabalho é organizado têm grande impacto na saúde. Situações como assédio, excesso de tarefas, falta de reconhecimento, má gestão de mudanças, ausência de apoio ou até o isolamento no trabalho remoto podem gerar transtornos mentais, fadiga e até problemas físicos, como lesões por esforço repetitivo.

“Estamos caminhando para não apenas cobrar isso das empresas, mas também para que aquelas que não implementarem práticas voltadas à proteção do meio ambiente de trabalho, especialmente no aspecto psicossocial, sejam punidas administrativamente com multas. Isso vai acontecer, pois os prazos estão passando. Todas as empresas devem implementar essas medidas, já que saúde e segurança precisam ser prioridade no ambiente de trabalho”, enfatiza o juiz Sandro Nahmias.

O que fazer?

O guia do MTE apresenta recomendações para iniciar o processo de avaliação dos riscos psicossociais nas empresas. Entre elas estão a verificação da necessidade de ajuda especializada, especialmente quando não há experiência no tema; o envolvimento de todos os atores relevantes, como profissionais de saúde e segurança, gestores e trabalhadores; a definição clara das responsabilidades em cada etapa; e a manutenção de uma comunicação transparente com os empregados, explicando antecipadamente os objetivos e a importância da avaliação.

Na preparação, devem ser levantadas informações sobre processos, postos de trabalho, saúde dos empregados e registros de acidentes. O planejamento precisa abranger todas as atividades, conforme a NR-1 e a NR-17, e pode ser conduzido por observação, questionários, oficinas ou com apoio de especialistas. Conforme o documento, criar um ambiente de confiança e garantir anonimato nas pesquisas, para que os trabalhadores possam relatar suas dificuldades com segurança.

A implementação começa com a avaliação ergonômica preliminar (AEP), sempre com participação dos empregados. Caso sejam identificados riscos, eles devem ser avaliados e classificados, com definição de medidas de prevenção, cronograma e responsáveis. Todas as etapas precisam ser registradas nos documentos exigidos pela NR-1, assegurando transparência e acompanhamento dos resultados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

“Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho

Hoje, 28 de abril, é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. No ano passado, o Brasil registrou um recorde negativo nesse quesito: foram mais de 806 mil acidentes de trabalho e 3.644 mortes - o maior número de ocorrências e mortes na última década. Um dos destaques desses números foi o aumento de 15% dos afastamentos por saúde mental, que atingiram 543 mil pessoas.

Trabalho decente é mais que emprego e salário

Enfrentar esse cenário exige mudanças estruturais, porque vai além da garantia de renda. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, o trabalho decente é o que respeita direitos fundamentais, garante segurança e proteção social, promove igualdade e oferece oportunidade de crescimento pessoal e coletivo. No mundo do trabalho do século XXI, essa ainda não é a realidade de uma parcela de trabalhadoras e trabalhadores. 

Em 2025, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um acordo para criar o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário e desenvolver uma política judiciária  voltada ao tema. Segundo Vieira de Mello Filho, a proposta é induzir políticas públicas capazes de tornar realidade esse conceito, indo além das decisões individuais e contribuindo para a transformação social. “Infelizmente, ainda nos deparamos com uma situação socioeconômica em que muitas situações violam o trabalho decente.” 

A primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente foi realizada em março deste ano. Na pauta estava a importância de se viabilizar o trabalho de cuidado e garantir emprego às pessoas LGBTQIAPN+. “Devemos garantir acesso da população trans ao mercado de trabalho e que esse acesso seja realizado com garantia de direitos”, afirmou.

Podcast fala de desafios e garantias 

Ampliar o debate sobre a necessidade de políticas públicas para a promoção do trabalho decente e os desafios para garantir dignidade, proteção social e desenvolvimento econômico no Brasil é o tema do terceiro episódio do podcast “Do Oiapoque ao Chuí – A gente tá aqui!”, produzido pela Justiça do Trabalho. Participaram da conversa  os juízes do trabalho Gabriela Lenz de Lacerda e Jônatas dos Santos Andrade, auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os temas abordados estão a origem do conceito de trabalho decente, formalizado pela OIT, e sua construção histórica desde o início do século XX até os dias atuais. Também estão em destaque alguns dos principais desafios contemporâneos, como a informalidade, a precarização de direitos e a desigualdade nas relações de trabalho.

Política Nacional 

A Justiça do Trabalho conta com quatro programas que compõem a Política Nacional do Trabalho Decente: o de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e o Trabalho Seguro já existiam desde 2012. Em 2023, duas novas iniciativas foram criadas: o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante e o Programa de Equidade, Raça, Gênero e Diversidade.

Monitor de Trabalho Decente 

Para organizar e disponibilizar dados e informações de processos trabalhistas que tratam desse tema, a Justiça do Trabalho desenvolveu o Monitor do Trabalho Decente, que utiliza inteligência artificial para analisar sentenças, decisões e acórdãos proferidos em 1º e 2º grau. Atualmente, os assuntos monitorados são trabalho infantil e contratos de aprendizagem, assédio sexual e trabalho análogo ao escravo.

Justiça Itinerante estará presente nas localidades para esclarecer dúvidas e orientar a população sobre seus direitos como trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em 21 municípios do interior do Amazonas e de Roraima no decorrer do mês de maio. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de garantir que direitos trabalhistas cheguem em localidades distantes das sedes das Varas.

Durante as ações, uma equipe da Justiça do Trabalho fica disponível para oferecer orientações e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também podem verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

As atividades da Justiça Itinerante envolvem a realização de atermações e de audiências, conforme a programação da vara responsável. O TRT-11 se desloca com servidores e, quando previsto, com a presença de um juiz do Trabalho, permitindo tanto o atendimento inicial à população — com orientação e auxílio no início de processos trabalhistas — quanto à realização de audiências entre trabalhadores e empregadores.

Municípios atendidos no Amazonas:

Benjamin Constant
Atendimento: 04 e 05/05/2026
Local: Câmara Municipal
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Caapiranga
Atendimento: 06/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Atalaia do Norte
Atendimento: 06/05/2026 e 07/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Barreirinha
Atendimento: 11/05/2026 a 13/06/2026
Local: Vara Única da Comarca de Barreirinha
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Parintins

Silves
Atendimento: 12/05/2026
Local: Cartório Eleitoral do Município de Silves
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Uarini
Atendimento: 12 e 13/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tefé

Barcelos
Atendimento: 13/05/2026 a 15/06/2026
Local: Cartório da 18ª Zona Eleitoral da comarca de Barcelos/AM
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo

Itapiranga
Atendimento: 15/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Itamarati
Atendimento: 19/05/2026 a 21/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Eirunepé

Tapauá
Atendimento: 19/05/2026 a 22/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Lábrea

Amaturá
Atendimento: 19/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Manaquiri
Atendimento: 20/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

São Paulo de Olivença
Atendimento: 21 e 22/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Tabatinga

Canutama
Atendimento: 26/05/2026 a 29/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Lábrea

Anori
Atendimento: 27/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Beruri
Atendimento: 29/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Municípios atendidos em Roraima

Mucajaí
Atendimento: 11/05/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Iracema
Atendimento: 13 e 14/05/2026
Local: Câmara Municipal de Iracema
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Normandia
Atendimento: 18 a 21/05/2026
Local: Câmara Municipal de Normandia
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Amajarí
Atendimento: 19 a 21/05/2026
Local: Câmara Municipal de Amajarí
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Cantá (incluindo a Vila Félix Pinto)
Atendimento: 26 a 28/05/2026
Local: Sede da Defensoria Pública do Município de Cantá
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido

Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário de 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

 #ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Evento alusivo ao Dia Internacional do Aprendiz reuniu autoridades que abordaram conquistas da política de aprendizagem, alertaram para riscos de retrocesso e reforçaram a necessidade de ampliar vagas para jovens no interior do Amazonas

O Amazonas está entre os estados que mais cumprem a cota de aprendizagem no Brasil, chegando a 82% das vagas previstas, segundo o Relatório Nacional da Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ao todo, são 29,8 mil oportunidades, das quais 21,7 mil já estão preenchidas, mas ainda faltam mais de 8,4 mil contratos. No estado, Manaus concentra 95% dos aprendizes ativos, com 10,1 mil jovens contratados, enquanto o interior apresenta déficit elevado, com 64,7% das vagas sem preenchimento.

Os dados foram divulgados no Dia Internacional do Aprendiz, na sexta-feira (24), durante o evento “Lei do Aprendiz: política pública de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil”, realizado no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). O Encontro Alusivo ao Dia do Aprendiz foi promovido pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas (Fepeti/AM), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Na ocasião, a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, desembargadora Joicilene Jeronimo Portela, destacou que a aprendizagem profissional não deve ser vista como mera burocracia trabalhista. “É uma das únicas políticas públicas brasileiras que consegue, num único instrumento, garantir emprego, renda, formação profissional e permanência escolar para jovens que, sem esse programa, não teriam nenhuma dessas quatro conquistas ao mesmo tempo.”

Ameaça de retrocesso

Também ressaltou a necessidade de união para evitar um possível retrocesso na política de aprendizagem. Para a magistrada, o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, enfrenta uma ameaça séria: destaques que propõem retirar das cotas as funções consideradas perigosas, insalubres ou penosas. Caso sejam aprovados, setores inteiros, como transporte, segurança patrimonial, conservação e limpeza, teleinformática e prestação de serviços, deixariam de ser obrigados a contratar jovens aprendizes.

“Um retrocesso que é inadmissível. O Brasil precisa da aprovação do Estatuto do Aprendiz, sem os destaques que esvaziam seu conteúdo. É preciso que todos compreendam: este não é um debate técnico sobre base de cálculo. É um debate sobre o tipo de país que queremos ser. Um país que amplia oportunidades para sua juventude, ou um país que as restringe para proteger interesses de quem já dispõe de proteção suficiente”, destaca a desembargadora.

Em seguida, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, enfatizou a importância da educação e do trabalho como pilares para a construção de uma sociedade mais justa. “É preciso reconhecer que, sem esse suporte, especialmente para os mais pobres, a memória e a esperança de um futuro melhor ficam enfraquecidas. Por isso, a reflexão sobre o papel das instituições e daqueles que estão no comando da sociedade é extremamente sensível. Cabe a nós viabilizar a construção de uma sociedade mais justa e melhor em um futuro próximo. Esse é o meu pensamento e o que desejo realizar em meu dia de trabalho.”

Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bastos Balazeiro, coordenador-geral do Comitê Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, participou do evento de forma online e salientou a importância da aproximação entre empresas, instituições e jovens, reforçando o papel transformador da aprendizagem. “Que possamos realizar uma aproximação entre aqueles que têm a capacidade de contratar, as instituições que fazem a mediação e aqueles que precisam ser contratados, valorizando a aprendizagem como uma forma de transformação da vida. A aprendizagem é justamente o trabalho que desenvolvemos hoje.”

Rompendo o ciclo da pobreza

A procuradora do Trabalho do MPT, Érika Masin Emediato, detalhou que a aprendizagem é uma ferramenta estruturada que garante inclusão segura no mercado de trabalho, com contrato formal, remuneração justa e fiscalização das condições, permitindo que adolescentes e jovens rompam o ciclo da pobreza e alcancem melhores oportunidades na vida adulta. “O trabalho precoce prejudica, expõe crianças e adolescentes a riscos, compromete a saúde, o desenvolvimento físico e mental, além de afastá-los da escola, gerando evasão escolar e falta de capacitação. Com isso, quando chegam à vida adulta, muitos não estão preparados para ocupar postos de trabalho dignos, ficando restritos a atividades informais, sem carteira assinada e sem garantias.”

A vice-coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, também acrescentou que, além de a aprendizagem ser uma porta de entrada para o mercado de trabalho, ela é como um bilhete de viagem, uma passagem para um futuro diferente. “Para muitos jovens, representa a primeira vez em que o futuro se apresenta não como uma promessa distante, mas como uma possibilidade concreta. Nessa jornada, o jovem aprendiz não caminha sozinho. Ele leva consigo não apenas seus próprios objetivos, mas também os sonhos daqueles que estão ao seu redor, especialmente sua família.”

O representante do Fepeti no Amazonas, Jean Maximynno Lopes, realçou que a entidade busca integrar diferentes órgãos, públicos e civis, com o objetivo de fortalecer as ações e ampliar sua presença em todo o Estado, não apenas em Manaus.

Oportunidade

A jovem aprendiz em Presidente Figueiredo (a 126 quilômetros de Manaus), Natália Rodrigues, 19 anos, participou do evento e destacou que o programa representa uma grande oportunidade de inserção no mercado de trabalho, aliada à qualificação e à proteção garantidas aos aprendizes. “É a primeira vez que atuo como jovem aprendiz. Sinto-me honrada e feliz por estar aqui, representando os jovens de Presidente Figueiredo que precisam dessa oportunidade. Para mim, isso é motivo de grande orgulho e satisfação.”

O aprendiz Mateus Barreto de Oliveira, que atua em Manaus, ainda acrescentou que o curso tem sido muito proveitoso para a vida dele, com experiência e conhecimentos conquistados ao longo da carreira. “O curso tem sido de grande importância para mim. Aquilo que aprendo nas aulas consigo aplicar na prática, tanto em relação ao conhecimento técnico quanto no atendimento ao cliente na unidade em que trabalho. Essa experiência tem sido desafiadora no início, mas agora que peguei o ritmo, está sendo muito gratificante.”

Mapa de oportunidades

Durante o evento, o auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá apresentou o mapa de oportunidades, elaborado para ampliar os índices de aprendizagem em Manaus e no interior do Estado. Os dados mostram que setores como indústrias de transformação (96%) e transporte, armazenagem e correio (81%) já estão próximos de cumprir integralmente a cota de aprendizagem.

Em contrapartida, atividades administrativas e serviços (52%), construção (64%) e comércio e reparação (75%) ainda têm espaço significativo para expandir as contratações, representando o maior potencial de crescimento. Esses segmentos devem ser priorizados nas estratégias de fiscalização e qualificação, pois podem gerar rapidamente novas vagas para aprendizes.

O mapa também identifica os bairros com maior potencial de novas contratações, onde há empresas que precisam cumprir a cota de aprendizagem, como Adrianópolis, Nossa Senhora das Graças, Novo Aleixo, Distrito Industrial, Parque 10 de Novembro, Zumbi e Dom Pedro. A estratégia é fortalecer a capacitação com cursos voltados para os setores que mais demandam profissionais e, ao mesmo tempo, priorizar aprendizes que já residem nessas regiões. Com isso, o fluxo de contratação se torna mais eficiente e os jovens conseguem acessar sua primeira oportunidade de emprego sem precisar se deslocar para bairros distantes.

Ampliação da fiscalização

Para melhorar os índices de contratação de aprendizes no Amazonas, além de fortalecer a qualificação por meio de empresas formadoras e cursos direcionados aos setores que mais demandam profissionais, o auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá anunciou a criação do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Amazonas, previsto para ser instituído até junho.

A iniciativa busca ampliar o acompanhamento da aprendizagem, garantir a qualidade dos contratos e notificar empresas que estejam descumprindo a cota. Segundo ele, mais de 100 empresas serão notificadas por não cumprirem a Lei da Aprendizagem. “Essas companhias têm potencial para contratar entre 500 e 600 aprendizes até o fim de maio ou junho e, caso não regularizem a situação, os casos serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho e, se necessário, à Justiça do Trabalho.”

Acesse a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov

Das 24 audiências agendadas, 10 resultaram em acordos homologados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, no dia 24 de abril de 2026, a primeira edição do projeto piloto “Sextou com Acordo”. A iniciativa é do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º grau em Manaus e tem como objetivo ampliar a cultura da conciliação e estimular a solução rápida de conflitos trabalhistas.

“O projeto foi estruturado a partir de um dado prático: às sextas-feiras, historicamente, há menor número de audiências nas 19 Varas do Trabalho de Manaus. Com isso, advogados e partes passam a ter mais tempo disponível para negociar no Cejusc-JT. Além disso, o ambiente de encerramento da semana contribui para favorecer o diálogo e a busca por acordos”, explica o idealizador da iniciativa, o juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus. O projeto conta com o apoio do coordenador suplente, juiz do Trabalho Júlio Bandeira de Melo Arce, e da supervisora, juíza do Trablaho Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido.

Resultados

Logo na estreia, o projeto apresentou resultados expressivos: 24 audiências realizadas; 10 acordos firmados; uma taxa de conciliação de aproximadamente 41,7%. O desempenho reforça a efetividade da proposta e evidencia o papel do Cejusci-JT na promoção de uma Justiça do Trabalho mais ágil, eficiente e voltada ao diálogo.

Avaliação da advocacia

A primeira edição do projeto “Sextou com Acordo” foi elogiada por advogadas que participaram das audiências. Mayka Salomão destacou a organização e a celeridade dos trabalhos: “Registro meus sinceros agradecimentos ao Cejusc-JT pela condução do presente feito, destacando a excelência do trabalho desempenhado, pautado pela organização, presteza e celeridade. A atuação eficiente contribuiu significativamente para uma solução célere e humanizada, com respeito à dignidade das partes”.

Já a advogada Gabriela Lima ressaltou o impacto da iniciativa na rotina processual: “Quero parabenizar a iniciativa do Cejusc-JT, especialmente em nome dos magistrados Sandro, Júlio e Stella, que estão trazendo celeridade e efetividade para inúmeros processos judiciais. Hoje ‘sextamos’ com acordo!”, declarou.

Próximos passos

Com os bons resultados iniciais, o “Sextou com Acordo” se apresenta como uma estratégia promissora para ampliar os índices de conciliação no TRT-11. A expectativa é que a iniciativa possa ser expandida e, futuramente, incorporada de forma permanente à rotina do Tribunal. O projeto reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho da 11ª Região com a modernização dos serviços, a valorização do diálogo e a busca por soluções consensuais para os conflitos trabalhistas.

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cejusc-JT, com edições da Coordcom
Fotos: Cejusc-JT

Evento é uma das ações preparatórias para a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

Com o objetivo de fomentar a cultura da conciliação e preparar magistrados, advogados e a sociedade para a 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá em maio deste ano, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá mais uma edição do evento "Café com Cejusc-JT” em Boa Vista. A iniciativa será realizada amanhã, das 14h às 17h, no auditório da OAB Roraima.

Durante o evento serão trabalhados temas como: os benefícios da conciliação pré-processual, a cultura do diálogo, o papel da advocacia e a visão do Judiciário sobre o impacto das conciliações. O encontro faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2026, que acontece no período de 25 a 29 de maio, e terá como slogan "Um acordo muda o jogo”, uma referência à Copa do Mundo de futebol que acontece em junho deste ano.

O evento é gratuito e aberto ao público. Advogados, magistrados e servidores do TRT-11 interessados em participar podem se inscrever no link: https://ejud.trt11.jus.br/.

Programação
A programação do Café com Cejusc-JT em Boa Vista inclui palestras, debates e momentos de troca de experiência entre os participantes. O objetivo é aproximar a sociedade da Justiça do Trabalho, buscando esclarecer dúvidas dos advogados, trabalhadores e empregadores, além de incentivar a solução dos conflitos trabalhistas por meio do diálogo e da negociação.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2o grau do TRT-11, fará a abertura do evento. A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 2o grau, falará sobre “A visão do Judiciário sobre o impacto da conciliação na celeridade e o papel da Semana Nacional da Conciliação”. A ideia é desmistificar preconceitos, e destacar os pontos positivos dos acordos: economia de tempo e recursos com a resolução extrajudicial de conflitos, redução do estresse e desgaste emocional envolvidos em processos judiciais, entre outros.

Na sequência, o defensor público Oleno Matos fala sobre o papel da advocacia e da ética da colaboração e, logo após, o advogado Antônio Oneildo Ferreira ministra uma palestra sobre a cultura do diálogo em disputas trabalhistas. Finalizando o painel de palestras, o juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Cejusc-JT de 1o grau em Manaus, faz uma reflexão acadêmica sobre os benefícios da conciliação pré-processual para o Judiciário.

Cultura da pacificação
Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora da ação, a expectativa é aumentar o número de acordos no evento Nacional e fortalecer a atuação dos Cejusc-JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, reforçando o compromisso do TRT-11 com a disseminação da cultura da pacificação. “Esperamos conciliar o máximo de processos possíveis, mantendo a qualidade dos serviços e do atendimento, bem como fortalecendo a confiança de todos na Justiça Social”, afirma.

Ela lembra que a edição de 2025 da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 20,7 milhões no TRT-11, com 900 acordos homologadas e R$ 18,3 milhões liberados para pagamento de dívidas trabalhistas.“Gostaríamos de manter a crescente procura pela autocomposição no âmbito da nossa jurisdição. O acordo é a forma mais celeridade e eficaz na resolução dos conflitos trabalhistas”, destaca a magistrada.

Serviço: Café com Cejusc-JT em Boa Vista
Data: 28 de abril de 2026
Hora: 14 às 17h
Local: Auditório da OAB/RR em Boa Vista
Endereço: Av. Ville Roy, 4284 – Aparecida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT
Arte: CSJT, com edições da Coordcom

Plataforma gamificada do TRT-11 poderá ser replicada por outros tribunais do país.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conquistou mais um reconhecimento nacional com a seleção do projeto "Sinuca das Competências" para o Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A inclusão permite que outros tribunais conheçam e repliquem a iniciativa, que transforma o desenvolvimento de servidores em uma experiência lúdica e personalizada.

Criada pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Codep), a plataforma usa a metáfora do jogo de sinuca para representar o desenvolvimento profissional. Cada servidor analisa seu cenário, identifica lacunas por meio de diagnóstico 360º e traça estratégias próprias de capacitação. A ferramenta oferece trilhas personalizadas com cursos, e-books, vídeos e podcasts, além de mapear instrutores internos.

Resultados

Os números mostram o impacto da iniciativa. O percentual de servidores no Perfil de Excelência subiu de 37% em 2023 para 42,7% em 2024 — um aumento de 15,41%. A adesão ao diagnóstico saltou de 33% em 2021 para 81,5% em 2024.

A plataforma já atingiu 944 usuários ativos e mais de 7.150 visualizações. Foram mapeados 153 potenciais instrutores internos e averbados 280 certificados, totalizando 5.567 horas de capacitação.

Expansão nacional

Com a inclusão no Portal de Boas Práticas do CNJ, a "Sinuca das Competências" poderá ser adotada por outros Tribunais do Trabalho. A iniciativa reforça a posição do TRT-11 como referência na gestão de pessoas no Judiciário.

O projeto conta com parcerias estratégicas com a Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), outros TRTs e universidades. Essas parcerias ampliaram o acervo de capacitação sem custos adicionais.

Sobre o portal

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma que recebe, avalia e divulga iniciativas exitosas de conselhos e tribunais. Com acervo de mais de cem ações, a ferramenta serve como referência para projetos que podem ser reproduzidos por todo o sistema judiciário.

As propostas são avaliadas conforme os critérios da Portaria CNJ n. 140/2019. A inclusão no Portal exige aprovação do Plenário do Conselho.

Acesse o Portal CNJ de Boas Práticas: https://boaspraticas.cnj.jus.br/pratica/1458

Acesse a plataforma Sinuca das Competências: https://competencias.trt11.jus.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coped
Imagem: Freepik

Justiça do Trabalho atua para promover esse instrumento de inclusão

Hoje, 24 de abril, é celebrado o Dia do Jovem Aprendiz. Para a Justiça do Trabalho, a aprendizagem profissional é um dos principais instrumentos de inclusão social e qualificação e, ainda, uma das principais ferramentas para erradicar o trabalho infantil e garantir trabalho digno a adolescentes e jovens em todo o país.

Conhecida como Lei da Aprendizagem, a Lei 10.097/2000 regulamenta a contratação de jovens entre 14 e 24 anos em programas que conciliam a formação teórica e prática. De acordo com o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), de janeiro a novembro de 2025, mais de 118 mil aprendizes foram contratados no Brasil, alcançando um recorde histórico de 715.277 jovens no mercado de trabalho brasileiro nessa modalidade de contratação.

Integração entre educação e trabalho

Ao longo dos anos, os programas de aprendizagem se consolidaram como uma política pública essencial, que promove integração entre educação e trabalho e reforça a responsabilidade social das empresas na formação de novos profissionais.

Além de qualificar e inserir jovens no mercado de trabalho, a aprendizagem desempenha um papel fundamental na erradicação do trabalho infantil. Por ser uma alternativa legal, protegida e alinhada à educação, ela contribui para afastar crianças e adolescentes de atividades irregulares e que prejudicam seu desenvolvimento.

De aprendiz a ministro

Entre os ministros e ministras do TST, um tem a aprendizagem na sua trajetória profissional. O ministro Cláudio Brandão é um exemplo de que o programa é essencial para a formação profissional. Ele foi jovem aprendiz no Banco do Brasil, no interior da Bahia, e, desde 2013, integra o TST.

Ao lembrar a importância dessa fase inicial da sua vida profissional, ele destaca que a aprendizagem foi fundamental para desenvolver habilidades para uma pessoa no mundo do trabalho. “Metodologia, organização, disciplina e relação interpessoal são pontos muito importantes na formação do jovem porque, de uma forma ou outra, mais adiante, ele vai encontrar isso no mercado de trabalho”, observa. “A aprendizagem, na verdade, tem o objetivo de antecipar ao jovem algo que ele vai aprender na vida, posteriormente.”

O ministro também aponta o envolvimento com um novo mundo que não afasta o jovem do ambiente escolar, mas garante dignidade, renda e direitos. “Você aprende a lidar com uma realidade diferente daquela que você tem enquanto jovem, em que você lida muito com o ambiente escolar, com pessoas da sua faixa etária, e o ambiente doméstico. Você passa a lidar com um universo completamente novo, que é o mundo do trabalho.”

Tema prioritário

A Justiça do Trabalho definiu a aprendizagem como tema prioritário para o biênio 2025-2027. A iniciativa se alinha ao compromisso com a promoção do trabalho decente, a inclusão social e a erradicação do trabalho infantil em um Brasil que registrou, em 2024, 1,64 milhão de crianças e adolescentes nessa situação.

O ministro Alberto Balazeiro, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, explica a escolha do tema para o biênio. “Existe, no momento, um debate nacional sobre a importância da aprendizagem, e existiram, em algum momento, cenários de tentativa de enfraquecimento desse instituto”, disse. “Escolheu-se fortalecer algo que, além de constitucional e convencional, representa a porta de entrada para o trabalho docente e para a capacitação de mão de obra, sem abrir nenhum tipo de frente para o enfraquecimento das relações sociais.”.

Aprendizagem na Justiça do Trabalho

Por ser considerada uma das estratégias mais eficazes para romper ciclos de vulnerabilidade social e garantir oportunidades reais para a juventude, a Justiça do Trabalho atua de forma direta e indireta em ações práticas e de conscientização de empresas para a inserção de jovens no ambiente profissional. É uma ação coordenada pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, que reúne o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) espalhados pelo Brasil.

Em janeiro deste ano, foi criado um grupo de trabalho que vai propor ações e normativos para regulamentar a aprendizagem profissional no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo deverá atuar na formulação de medidas e instrumentos para uniformizar entendimentos e apoiar a implementação da aprendizagem profissional nas unidades da Justiça do Trabalho.

A juíza Viviane Christine Martins Ferreira, do TRT da 5ª região (BA), é gestora nacional do Programa de Aprendizagem e integra o grupo de trabalho. “Sem dúvidas, a aprendizagem é uma das principais políticas públicas afirmativas para a inclusão de adolescentes e jovens no mundo do trabalho com proteção social, trabalho decente e estímulo à permanência na educação”, afirma. “Ela possibilita inclusão social, renda, direitos e aprendizado de uma atividade produtiva, contribui para alargar visões de mundo e formar pessoas cidadãs. É positivo para quem atua na aprendizagem, para quem concede a prática e para toda a sociedade.”

Boas práticas

A instituição do grupo de trabalho se soma a iniciativas anteriores do Judiciário trabalhista. Entre as boas práticas desenvolvidas pelo país estão:

• Promoção de campanhas de conscientização;
• Realização de feirões de aprendizagem;
• Articulação com escolas, empresas e entidades formadoras.

A política de aprendizagem está presente na maioria dos TRTs, que desenvolvem iniciativas próprias ou em parceria com instituições de ensino e formação profissional. Além do TST, mais da metade dos TRTs já têm jovens aprendizes, e o objetivo é que todos incluam programas de aprendizagem nos próximos anos.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e imagem: TST

O Juízo da 2ª VTM entendeu que houve o descumprimento de deveres legais de segurança do trabalho

Resumo:

• O trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por danos morais, estéticos e existenciais em razão de acidente de trabalho, além de prejuízo material na forma de pensão mensal pela perda da capacidade laboral.

• Relatou que, no exercício de suas atividades como carpinteiro, teve o olho direito atingido por uma lasca de madeira, perdendo totalmente a visão.

• A juíza julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente a empreiteira e a dona da obra ao pagamento de dano material, na forma de pensão, em parcela única, além de danos morais, estéticos e existenciais.

A 2ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou, de forma solidária, a empreiteira e a dona da obra ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% do último salário do trabalhador, a partir da data da incapacidade para o trabalho até que ele complete 75 anos de idade. As empresas também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e existenciais decorrentes de acidente de trabalho, no valor de R$ 230 mil. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Andrezza Lins Vieira.

Relato dos fatos

O trabalhador, então com 63 anos, foi admitido em dezembro de 2021 para atuar como carpinteiro em obra executada por meio de contrato de empreitada firmado entre empresas do setor de obras e de construção civil. Em janeiro de 2022, sofreu acidente de trabalho. Por causa disso, pleiteou indenização por danos morais, existenciais e estéticos, no valor de R$ 100 mil para cada espécie, além de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em decorrência da perda da capacidade laboral.

Relatou que, na oficina da empresa, ao manusear um pequeno tronco de madeira com o uso de um terçado, uma lasca se desprendeu e atingiu seu olho direito. Afirmou que, embora tenha sido encaminhado ao pronto-socorro e submetido a cirurgia pelo sistema público de saúde, a lesão evoluiu, resultando na perda total da visão no olho ferido. Acrescentou, ainda, que, como já apresentava catarata no olho esquerdo à época do acidente, atualmente possui apenas 9% de visão.

Na defesa, as empresas sustentaram a inexistência de nexo de causalidade. Alegaram culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que o trabalhador estava sem proteção ocular, apesar da entrega de EPI.

O pedido de indenização foi deferido na sentença. O Juízo condenou as empresas solidariamente a pagar R$ 100 mil por dano moral; R$ 50 mil por dano existencial e R$ 80 mil por dano estético, assim como pensão mensal correspondente ao percentual de 100% sobre o último salário a partir da incapacidade até o trabalhador completar 75 anos de idade. Para a juíza do Trabalho Andrezza Lins, as provas do processo evidenciam falhas graves das empresas no cumprimento de seus deveres de garantir a segurança e a saúde do empregado.

Descumprimento de deveres legais

Segundo a magistrada, ficou comprovado que o empregado trabalhava em um galpão, sem exposição à luz intensa ou radiação solar. Apesar disso, foram fornecidos apenas óculos escuros como EPI.

Esse tipo de óculos, conforme documento técnico, é destinado à proteção contra luminosidade intensa, sendo inadequado para uso em ambientes fechados. O próprio certificado do equipamento reforça que as versões (incolor e escura) têm finalidades distintas e não podem ser utilizadas de forma equivalente.

Em outro ponto da decisão, a juíza salienta que o perito judicial confirmou que o EPI fornecido não era apropriado para a atividade desempenhada, a qual exigia óculos incolores, adequados à proteção contra partículas em ambiente interno. Portanto, o uso de óculos escuros em local fechado prejudicava a visibilidade e comprometia a segurança do trabalhador.

Desta forma, conforme a sentença houve falha das empresas ao não identificar que o risco de projeção de partículas em ambiente interno demandava proteção visual sem filtro de luminosidade. Com efeito, a atividade exercida em ambiente interno (galpão fechado) exigia óculos de proteção, incolores e não escuros. Assim, para a juíza, o equipamento fornecido era inadequado, caracterizando descumprimento do dever legal de fornecer EPI compatível com os riscos da atividade.

A juíza Andreza Lins enfatiza, ainda que, por hipótese, se admita a eventual não utilização de EPI pelo trabalhador, tal circunstância não afasta a responsabilidade das empresas. Isso porque é dever do empregador instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, II, da CLT).

Ela, também, afirma que a previsão legal, contida no art. 158, Parágrafo único, da CLT reforça a obrigação empresarial de fiscalização contínua e efetiva do uso dos equipamentos de proteção, não bastando o mero fornecimento formal dos EPIs. Por fim, a magistrada destaca que cabe ao empregador adotar medidas preventivas eficazes, não podendo transferir ao trabalhador os prejuízos de sua atividade, especialmente sem comprovar o cumprimento de seus deveres legais.

Recursos

Ambas as empresas recorreram da decisão. Os recursos aguardam apreciação pelo Tribunal.

 * Esta matéria integra a Campanha Abril Verde do TRT-11, que durante o mês de abril repercute acordos, decisões e temas relacionados à saúde e segurança no trabalho.

#ParaTodosVerem: Capacete de segurança laranja apoiado sobre luvas de couro, ao lado de óculos de proteção transparentes e um martelo, dispostos sobre uma superfície de madeira. A imagem destaca equipamentos de proteção e ferramentas de trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens