Canais gratuitos ficam disponíveis até 18 de dezembro para denúncias e atendimento urgente

857Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.

No plantão, magistrados e servidores capacitados atendem trabalhadores, medida determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, após o número de denúncias de assédio eleitoral alcançar 4.960 neste ano, sendo a maioria registrada na semana seguinte ao segundo turno das eleições. O ministro afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.

A medida considera que esse tipo de assédio pode ocorrer mesmo depois das eleições, mediante ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições a trabalhadores em razão do resultado das urnas ou de sua orientação política. A determinação do presidente do CSJT também prevê que os processos que envolvam assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive na apreciação de pedidos de tutela de urgência.

Liberdade de expressão

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

Além do plantão para casos urgentes, a Ouvidoria do TRT-11 também recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Além disso, é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: CoordCom,com informações do TST
Foto: Divulgação/Agência Brasil

Ferramenta disponibiliza julgamentos de diferentes regiões do país e incentiva compartilhamento de experiências entre tribunais trabalhistas

856Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa. 

Contratada em setembro de 2020, a empregada relatou episódios de investidas de natureza sexual praticadas por seu superior hierárquico, incluindo abordagens em viagem a trabalho e contatos físicos sem consentimento durante o expediente. Após formalizar denúncia no canal de ética da empresa, buscou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. 

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRT-11 reconheceu a ocorrência do assédio sexual e considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao destacar que a violência e o assédio no ambiente de trabalho devem ser examinados à luz das desigualdades e das relações de poder que marcam o vínculo empregatício.

Após a decisão, o Tribunal encaminhou o julgamento para integrar o painel de decisões que aplicam protocolos de direitos humanos. Dessa forma, o caso torna-se acessível a magistrados de outras regiões do país, que podem consultar os fundamentos adotados e compreender como o protocolo orientou a análise e a solução da controvérsia.

Esta iniciativa, de ampliar o acesso a referências sobre a aplicação dos direitos humanos, é o propósito do painel, lançado este mês pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST-CSJT), em parceria com o Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ/TST-CSJT).

“Ao reunir e sistematizar decisões, a ferramenta facilita o acesso à jurisprudência, favorece a circulação de fundamentos jurídicos e contribui para o fortalecimento de uma cultura jurisdicional comprometida com a proteção dos direitos humanos”, destaca a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.

Banco nacional de decisões

O Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho já reúne 928 julgamentos cadastrados. Entre os protocolos aplicados, destaca-se o de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, que representa aproximadamente 40% dos registros.

Em relação à participação dos tribunais, o TRT da 3ª Região (MG) lidera o número de processos cadastrados, com 324 registros, seguido pelo TRT da 13ª Região (PB), com 196, e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), com 106 processos.

No TRT-11, o levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC), que utilizou a plataforma Falcão para identificar os acórdãos relacionados aos protocolos de direitos humanos. Após a seleção, os dados foram organizados e encaminhados ao TST, por meio de formulário eletrônico, para integrar o Banco Nacional. 

Os 106 acórdãos inseridos correspondem ao período de fevereiro de 2024 a setembro de 2026. Entre os protocolos aplicados, o de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi o mais utilizado, presente em aproximadamente 35% das decisões do TRT-11. 

“Recebemos a demanda de fazer o levantamento de decisões com aplicação de protocolos de direitos humanos, realizamos as consultas pela plataforma Falcão e logo identificamos diversos acórdãos aptos ao banco de decisões”, compartilhou Rigoney Amorim, diretor do CIPAC e membro da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do TRT-11.

Participação dos tribunais

A atualização do painel depende da colaboração dos próprios tribunais, responsáveis por encaminhar decisões que tenham aplicado protocolos de direitos humanos. Para participar, basta preencher o formulário eletrônico e informar os dados dos julgamentos que poderão integrar a ferramenta.

Envie decisões para o painel

A participação é fundamental para ampliar o acervo e garantir que experiências de diferentes regiões do país estejam disponíveis para consulta. Dessa forma, uma iniciativa desenvolvida em determinado tribunal poderá servir de referência para magistrados de outras localidades.

“Para os magistrados, o painel constitui uma ferramenta de pesquisa que pode contribuir para qualificar a fundamentação das decisões e estimular a aplicação dos parâmetros nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos”, opina a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva. 
Além disso, os dados também poderão subsidiar iniciativas de formação judicial e políticas institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional. 

Como acessar e contribuir

O painel está disponível para consulta pública. Os tribunais interessados em contribuir podem encaminhar decisões por meio do formulário eletrônico.

Conheça a página da UMF

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Sofia Martinello/CSJT
Fotos: Banco de imagens

Município, que fica na fronteira com a Venezuela, está recebendo mutirão de serviços públicos gratuitos para a comunidade local, indígenas e migrantes venezuelanos

855Começou nesta segunda-feira (16), em Pacaraima (RR), a quarta edição da ação de itinerância “Cidadania Aqui com Você”, que vai levar diversos serviços públicos para a população da região que faz fronteira com a Venezuela. Todos os atendimentos são gratuitos e incluem emissão de documentos, acesso a benefícios sociais e orientações e resoluções trabalhistas e previdenciárias.

Os atendimentos acontecem até quinta-feira (19), das 8h às 17h, no Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima. A programação também prevê palestras, formações e oficinas sobre saúde e segurança no trabalho, erradicação do trabalho infantil e estimulo à apredizagem profissional, prevenção do racismo e xenofobia, violência doméstica, tráfico de pessoas e cidadania digital.

Confira a lista completa dos serviços ofertados nesta edição da Justiça Itinerante e Inclusão Digital - Cidadania Aqui com Você

A Justiça perto de você
849O programa de itinerância é uma iniciativa da Justiça do Trabalho e conta com o apoio de diversos órgãos federais, estaduais e dos municípios que recebem o mutirão de atendimento.

O juiz-auxiliar da presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Otávio Ferreira, que coordena as ações nacionais de itinerância e inclusão digital no CSJT, destacou que a iniciativa busca aproximar o sistema de Justiça de populações que enfrentam dificuldades para acessar esses serviços.

“Essas experiências, embora realizadas em territórios distintos, revelam uma realidade comum: o acesso à justiça ainda é profundamente desigual no Brasil, e essa desigualdade se manifesta de maneira particularmente intensa na Amazônia”, destacou.

Ainda de acordo com o magistrado, as distâncias geográficas, os custos de deslocamento, as dificuldades de transporte, as barreiras digitais, linguísticas, culturais, sociais e econômicas fazem com que direitos formalmente assegurados nem sempre possam ser efetivamente exercidos.

 

Cidadania
O primeiro dia de justiça itinerante foi marcado por diversos atendimentos das comunidades locais, incluindo emissão de diversos documentos, concessão de benefícios sociais, acordos judiciais e até casamento civil.

Ana Silva, por exemplo, tinha um processo trabalhista contra uma empresa que não havia quitado as verbas trabalhistas, mas conseguiu resolver o processo na primeira audiência do dia. “Hoje estou feliz, porque nós entramos para consultar nosso processo e, na audiência de hoje, recebi a informação que já tá resolvido e agora é esperar cair o dinheiro pra fazer o pagamento e eu receber”, contou.

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Confira a galeria de fotos do evento.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Alessandro Jacó
Fotos: Carlos Andrade

Negociações realizadas com a Caixa Econômica Federal somaram R$ 3,8 milhões e representaram a maior parte dos valores homologados

843O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º Grau em Manaus encerrou sua participação na XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com R$4,3 milhões em acordos homologados. Ao todo, foram realizados 46 acordos, resultado de 85 audiências conduzidas durante a mobilização, que atendeu 316 pessoas. O índice de conciliação foi de 54,12%.

Um dos principais destaques foi a negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF). Ao todo, foram celebrados 19 acordos com a instituição financeira, que somaram R$3,8 milhões. O valor corresponde a aproximadamente 88% do total movimentado pelo Cejusc-JT durante a semana, demonstrando o impacto das negociações conduzidas em parceria com o banco.

Resultados
Durante a semana, dois magistrados atuaram nas audiências de conciliação. Além dos valores destinados ao pagamento dos créditos trabalhistas, os acordos também resultaram na arrecadação de R$55 mil para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$73 mil em Imposto de Renda (IR).

Para o coordenador do Cejusc-JT de 1º Grau em Manaus, juiz Sandro Nahmias Melo, a mensagem que a Semana Nacional Conciliação deixa é que em um acordo, todos ganham. “O CEJUSC reafirmou nesta semana seu papel como porta de acesso à solução rápida e consensual de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Os resultados falam por si, mais de R$4,3 milhões arrecadados”, destaca o magistrado.

A mobilização integra as iniciativas do TRT-11 para incentivar a solução consensual dos conflitos trabalhistas. Por meio dos Cejuscs-JT, trabalhadores e empregadores têm a oportunidade de buscar acordos com o acompanhamento de magistrados e servidores, em um ambiente voltado ao diálogo e à construção de soluções mais rápidas e efetivas para os processos.

A conciliação permite que as próprias partes participem da construção de uma solução para o conflito, contribuindo para a redução do tempo de tramitação dos processos e para a efetiva satisfação dos direitos reconhecidos.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT 
Fotos: Divulgação

O prazo para envio da documentação começa no dia 16 de novembro e segue até dia 15 de dezembro de 2026

842O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com jurisdição nos estados do Amazonas e de Roraima, inicia nesta segunda-feira (16) o prazo de inscrições para o 7º Procedimento de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. O processo, regido pelo Edital nº 16/2026, visa formar o cadastro de profissionais habilitados a atuar nos leilões judiciais do órgão pelo período de validade de três anos.

Os interessados devem realizar o pedido de credenciamento e enviar toda a documentação exigida exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico, entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2026.

Requisitos e atuação
Para participar, o profissional deve comprovar o exercício efetivo da atividade de leiloeiro oficial por mais de cinco anos e possuir registro nas Juntas Comerciais dos estados do Amazonas e de Roraima. Também é exigida a comprovação de experiência em leilões judiciais e eletrônicos, além da disponibilidade de depósito ou galpão em Manaus e em Boa Vista para a guarda e conservação dos bens removidos.

Os leiloeiros credenciados ficarão habilitados a realizar a remoção, guarda e exposição de bens penhorados, avaliação extrajudicial, ampla divulgação das hastas públicas e a condução dos leilões judiciais. A ordem de atuação nas sessões será definida por meio de sorteio eletrônico em audiência pública.

Como se inscrever
A íntegra do Edital no 16/2026, o modelo de requerimento e o sistema para envio dos documentos estão disponíveis na página oficial do credenciamento no portal do Tribunal, acesse aqui.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Seção de Hasta Pública, com edições da Coordcom
Foto: Divulgação

Ato conjunto da presidência e da corregedoria define prazos e a ordem de renovação das citações e prevê atuação dos oficiais de Justiça apenas quando a diligência externa for necessária

840Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, o Ato Conjunto é resultado de reuniões realizadas com os oficiais de Justiça para ouvir suas demandas, ocasião em que a gestão assumiu o compromisso de buscar soluções para a categoria. “Nós prometemos que iríamos buscar alguma maneira de racionalizar o trabalho do oficial. Com isso, quem vai ganhar é o jurisdicionado. Quando se racionaliza, você objetiva o cumprimento de sua missão”, afirmou.

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra, destacou a importância da assinatura, principalmente para os oficiais de Justiça. “Este ato conjunto vem para agilizar e racionalizar os trabalhos dos oficiais de Justiça, que são a linha de frente para cumprir mandados de penhora, avaliação e outros casos relevantes da Justiça do Trabalho. Parabéns para os oficiais por essa conquista, e o jurisdicionado também, porque, com base nesse ato conjunto, será melhor atendido, para que seus processos sejam agilizados dentro do prazo e dentro da verdadeira Justiça”, informou.

Entenda a mudança

O ato conjunto determina que o DJE seja usado obrigatoriamente para citações e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos. Para empresas privadas, o prazo para confirmar o recebimento da citação é de três dias úteis. Sem confirmação, a Justiça tenta novamente, primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento, e, se não der certo, por oficial de Justiça, que pode ser acionado direto quando o juiz já souber que os Correios não funcionam com aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá explicar o motivo na primeira vez que falar no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.

Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e, passado esse tempo, a ciência é registrada automaticamente, regra que vale também para intimações que exigem vista pessoal. Quando a Lei não exige vista pessoal e a parte tem advogado, a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também prevê que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios não justifica, por si só, mandar oficial de Justiça apenas para entregar documentos, e que ele continua sendo acionado quando o ato exigir diligência externa. 841

Uniformização de procedimentos

O auxiliar da corregedoria do TRT-11, o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, descreveu que a mudança decorre de uma solicitação da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu a definição de um procedimento para o uso adequado do DJE. Segundo o magistrado, o objetivo é coibir falhas no envio e a ausência de uma ordem na emissão das notificações, principalmente no caso dos mandados, evitando retrabalho e perda de tempo útil. Para o juiz, a organização do trabalho interno traz benefícios que vão além dos gabinetes e das secretarias.

“Quando a gente organiza e operacionaliza bem o nosso trabalho interno, isso se reflete para toda a sociedade. A Justiça vai ser mais eficiente, mais rápida, principalmente com a questão do setor de oficiais, que é um setor muito demandado. A partir dessas orientações, o tempo útil de trabalho deles vai ser muito mais bem aproveitado”, declarou.

A representante dos oficiais de Justiça, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, agradeceu, em nome da categoria, o trabalho da corregedoria e da presidência do TRT-11 na busca por melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais. Ela ressaltou que a medida não representa redução na quantidade de mandados, mas uma racionalização do tempo, para que as atividades sejam desenvolvidas de forma mais equilibrada e o cumprimento dos mandados seja mais efetivo.

“Agradeço imensamente o trabalho que tem sido feito pela corregedoria e pela presidência, que buscam efetivar e melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais de Justiça, além de racionalizar o tempo de atuação. Não é uma redução do quantitativo de mandados, é uma melhoria para que o trabalho se desenvolva de forma mais equilibrada e que o cumprimento do mandado, no final, seja mais efetivo”, pontuou a oficiala.

A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, representando a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do TRT-11, esteve presente na assinatura e detalhou que a medida busca dar mais agilidade ao trabalho dos oficiais de Justiça. A magistrada também afirmou que a Decon vai auxiliar na comunicação com as varas, para que as novas regras sejam bem compreendidas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Medida foi motivada por falhas nos serviços do Microsoft 365, que afetaram ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelo Poder Judiciário.

839O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A medida consta da Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O ato considerou solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os problemas registrados a partir de 12 de novembro.

A contagem dos prazos será retomada em 16 de novembro de 2026. A portaria também prevê que outras situações comprovadamente afetadas pela instabilidade, mas não abrangidas pela suspensão geral, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores.

#Paratodosverem: Mesa de trabalho com notebook exibindo um calendário, monitor de computador ao lado e documentos com anotações. Uma pessoa segura uma caneta diante do teclado.


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Foto: Banco de imagens

Ação realizada no Centro POP de Manaus integrou a programação do PopRuaJud e promoveu orientações sobre direitos fundamentais, empregabilidade e inclusão social

212O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Durante a programação, foi apresentado o projeto Trabalho é um Direito de Egressos e da População em Situação de Rua, coordenado pela juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz, que também é coordenadora do Comitê Local do PopRuaJud Amazonas. A iniciativa teve como objetivo orientar e capacitar pessoas em situação de rua, incluindo egressos do sistema prisional, sobre seus direitos fundamentais, com atenção especial às possibilidades de inserção profissional e à conquista da autonomia.

De acordo com a magistrada, a iniciativa busca também chamar a atenção para as dificuldades de reinserção social enfrentadas por egressos do sistema prisional e mostrar que essas pessoas são titulares de direitos. Ela ressaltou ainda o papel do Poder Judiciário na promoção de oportunidades, no combate ao preconceito e na construção de caminhos para a inclusão social. “O acesso ao trabalho é fundamental para a reconstrução da autonomia e da dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou.

A programação contou ainda com a palestra “O Direito ao Trabalho como Instrumento de Cidadania e Saída das Ruas”, ministrada pela juíza de Direito Patrícia Campos, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Após a exposição, os participantes puderam esclarecer dúvidas e receber orientações práticas durante uma roda de conversa.

A ação realizada está alinhada à Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, incluindo medidas voltadas à promoção da cidadania e à reinserção social.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Imagens: Divulgação

Audiência reuniu representantes do sindicato dos rodoviários e das empresas, com a presença do Ministério Público do Trabalho

834Um acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do transporte coletivo, após a paralisação dos ônibus em Manaus. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, tratou do dissídio coletivo de greve (DCG) 0000895-22.2026.5.11.0000. Participaram representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Manaus (STTRM) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
O Sindicato dos Rodoviários, representado pelo secretário Élcio Campos e pela advogada Ângela Maria Leite de Araújo Silva, e o Sinetram, representado pelo superintendente Diogo Cezar dos Santos Feuser e pelo advogado José Perceu Valente de Freitas, chegaram a um acordo e apresentaram, durante a audiência, um pedido conjunto para encerrar o processo da greve. Os trabalhadores não sofrerão desconto nem punição pelo dia de paralisação. O procurador Danilo Oliveira Lima Teixeira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), acompanhou a audiência.

Ao analisar o dissídio coletivo, o desembargador David Alves reconheceu que o trabalhador precisa receber em dia pelo serviço que presta e que a greve, embora cause transtorno à população, é um direito legal e, muitas vezes, o último recurso de quem não consegue ter o salário pago. Ao mesmo tempo, o desembargador garantiu que os trabalhadores não sofrerão desconto no salário nem punição pelo dia de paralisação. “Eu entendo que o trabalhador precisa ter o seu pagamento em dia. E ao sindicato patronal peço para que os atrasos não aconteçam, para que se evite a greve, que é um direito legal do trabalhador. Sei que o maior meio de pressão para o empregado conseguir seu direito é a greve”, afirmou.

Em sequência, o procurador Danilo Oliveira admitiu a greve como direito constitucional, mas lembrou que os atrasos se repetem praticamente todos os meses e que a população que depende do ônibus e os próprios trabalhadores arcam, a cada vez, com o peso de uma situação já conhecida de todos. Por isso defendeu que patrões e trabalhadores dialoguem e se preparem com antecedência, de modo a reduzir o impacto sobre a sociedade e permitir que se discutam as causas reais das paralisações. “Faz-se necessária uma tentativa conciliatória maior entre os sindicatos para se chegar a um consenso que não gere esse impacto para a sociedade, sabendo que o direito de greve impacta totalmente a sociedade”.

O representante do STTRM, secretário Élcio Campos, salientou que os motoristas cumprem o mês inteiro de trabalho e chegam ao fim dele sem dinheiro para o aluguel, a pensão e a comida da família, alguns até ameaçados por não conseguirem honrar as contas. “O trabalhador já trabalhou o mês inteiro e quer receber, tem as contas dele para pagar, tem aluguel, tem pensão, tem alimento para botar dentro de casa. Se a gente não ajeitar essa questão do pagamento, mais tarde teremos dificuldade na contratação de motoristas para trabalharem nessas empresas.”

Já o advogado do Sinetram, José Perceu Valente de Freitas, explicou que o sistema de transporte coletivo depende em grande parte de subsídio público e que a ruptura do convênio entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado gerou um déficit mensal que se acumulou até comprometer o pagamento pontual dos funcionários. Defendeu que as empresas também sofrem com a situação, já que quem define a operação e a tarifa é o poder público, e que a falta de pagamento em dia deixa tanto os trabalhadores quanto as empresas vulneráveis, razão pela qual se comprometeu a levar as preocupações da audiência à presidência do sindicato.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

Mobilização realizada de 3 a 6 de novembro resultou em 392 conciliações, 1.661 audiências e atendimento a mais de 6,5 mil pessoas no Amazonas e em Roraima

830O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 12,3 milhões durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026. Desse total, R$ 11,2 milhões correspondem a valores de acordos, enquanto R$ 1 milhão foi arrecadado em recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo R$ 524 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 537 mil referentes ao Imposto de Renda (IR).

Ao longo dos quatro dias de mobilização, foram realizadas pelo TRT-11 1.661 audiências, que resultaram em 392 conciliações, alcançando um índice de 23,60%. A iniciativa atendeu 6.556 pessoas e contou com a atuação de 49 magistrados em unidades judiciárias do Amazonas e de Roraima.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XXI Semana Nacional da Conciliação teve como tema “Conciliar é legal” e reuniu tribunais de todo o país em um esforço concentrado para incentivar a solução consensual de conflitos por meio do diálogo e da negociação. Realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, a ação integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010.

Diálogo e pacificação social

A ação envolveu as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus do TRT-11. Ao todo, foram pautados 1.675 processos para tentativa de conciliação.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2o grau no âmbito do TRT-11, os resultados refletem a mobilização conjunta de magistrados e servidores para aproximar trabalhadores e empregadores, e viabilizar soluções negociadas para os conflitos trabalhistas. “Além de contribuir para a redução do tempo de tramitação dos processos, a conciliação permite que as próprias partes participem da construção de uma solução, com o acompanhamento da Justiça do Trabalho. A conciliação pode ser solicitada em qualquer fase do processo, não se restringindo aos períodos de campanhas e mutirões nacionais”, reforçou a desembargadora.

Destaques

Entre as unidades judiciárias, o Cejusc-JT de 1o grau em Manaus foi o que mais realizou conciliações durante a Semana Nacional, com 41 acordos em 76 audiências, somando R$ 4,2 milhões em créditos trabalhistas liberados para pagamento. Em seguida, o Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista homologou 39 conciliações em 109 audiências realizadas, totalizando mais de R$ 207 mil em valores liberados.

Também se destacaram a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com 27 conciliações em 81 audiências, totalizando R$ 251 mil em acordos, e a 13ª Vara do Trabalho de Manaus, que alcançou 20 conciliações em 89 audiências, movimentando mais de R$ 818 mil em valor total de acordos.

Bancária e Bradesco firmam acordos e encerram duas ações trabalhistas

Um dos destaques da XXI Semana Nacional da Conciliação no TRT-11 foi a solução de duas ações trabalhistas envolvendo uma bancária e o Banco Bradesco S.A., que resultaram em acordos no valor total de R$ 411 mil. As negociações foram acompanhadas pela mediadora e conciliadora Bruna Carvalho e duraram dois dias, sendo concluídas em 5 de novembro em audiências telepresenciais realizadas pelo Cejusc-JT de 2º Grau, encerrando os processos que estavam em fase de recurso no Tribunal.

Os acordos foram homologados pela juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 2º Grau. Um dos processos envolvia pedidos de indenização por assédio moral, horas extras, intervalo intrajornada e salário-substituição, e foi encerrado após acordo de R$ 129 mil. O segundo, referente a licença-prêmio, terminou com acordo de R$ 282 mil. Os valores serão pagos em parcela única. O Bradesco é uma das empresas que têm Termo de Cooperação vigente com o Cejusc-JT do TRT-11.

 

833Audiência virtual realizada no Cejusc-Jt de 2o grau que finalizou em acordo831Durante a ação, o TRT-11 realizou 1.661 audiências de conciliação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Cejusc-JT
Fotos e print: Divulgação/Cejusc-JT

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