Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Além do pagamento do dano moral coletivo, a empresa deve adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho

Denúncias de assédio moral, humilhações públicas, violência psicológica, restrição do uso do banheiro e abuso de poder no ambiente de trabalho resultaram em um acordo judicial de R$50 mil entre a empresa Big Trading e Empreendimentos Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, o acordo homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) , prevê que o supermercado adote medidas permanentes para prevenir e combater práticas de assédio contra seus trabalhadores.

O acordo foi assinado pela juíza do Trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta. O valor da indenização será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Manaus, conforme indicação do MPT.

A ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias reiteradas de assédio moral e violência psicológica no ambiente de trabalho da referida empresa. A primeira denúncia foi apresentada por uma trabalhadora gestante, que relatou ter sido alvo de humilhações, ofensas e constrangimentos públicos depois de ter sido transferida de setor durante a gravidez. Segundo a petição inicial, ela precisou buscar acompanhamento psicológico em razão do sofrimento emocional causado pela situação.

Ao longo da investigação, outras denúncias e depoimentos apontaram que as condutas não eram casos isolados. Testemunhas relataram episódios de gritos, humilhações públicas, cobranças excessivas, perseguições, controle das idas ao banheiro, monitoramento constante e tratamento desrespeitoso a empregados e trabalhadores terceirizados. Os relatos também indicaram um ambiente de medo, que levava muitos trabalhadores a não denunciarem as situações por receio de represálias.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT tentou solucionar o caso de forma extrajudicial, por meio de recomendações e da proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da recusa inicial da empresa em assinar o TAC, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública no TRT-11 para assegurar a proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Medidas obrigatórias

Além da indenização de R$50 mil, a empresa assumiu obrigações permanentes para adequar suas práticas internas e prevenir novas ocorrências de assédio moral. Entre as medidas previstas no acordo estão:

• proibição de submeter trabalhadores a pressões psicológicas, humilhações, perseguições, metas abusivas ou restrições ao atendimento de necessidades fisiológicas;
• implantação, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), de ações preventivas e de canais internos, sigilosos e seguros para o recebimento e apuração de denúncias;
• realização periódica de treinamentos para empregados e gestores sobre prevenção ao assédio, igualdade, diversidade e respeito nas relações de trabalho.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima poderá resultar em multa mensal de R$15 mil por item descumprido. O MPT é responsável por verificar se as medidas estão sendo cumpridas corretamente.

Para a magistrada que homologou o acordo, a solução conciliada representa uma resposta efetiva ao conflito coletivo, ao estabelecer mecanismos voltados à prevenção de novas práticas abusivas e à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. O acordo realizado no TRT-11 também reconhece a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos coletivos, bem como a adesão da empresa às medidas destinadas à adequação de suas práticas internas, conciliando a atividade econômica e a geração de empregos com a proteção da dignidade dos trabalhadores.

"A atuação da Justiça do Trabalho em casos como este tem um importante papel social de restabelecer a ordem jurídica, prevenir a repetição de condutas ilícitas e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores. A conciliação permitiu não apenas a reparação do dano moral coletivo, mas também a construção de soluções concretas para promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e em conformidade com a legislação trabalhista", destacou a juíza do trabalho Vanessa Matta.

Processo: Ação Civil Pública nº 0000041-80.2026.5.11.0015.

Selo comemorativo celebra aniversário de criação e instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima

Como os rios amazônicos, que não são estáticos, mas organismos vivos moldados pelo tempo, pelo clima, pelas águas e pelos sedimentos que carregam, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) também acompanhou, ao longo de 45 anos, as dinâmicas dos trabalhadores, da economia e dos empregadores, tanto no Amazonas como em Roraima. Essa trajetória de constante movimento é o que inspirou a marca comemorativa lançada nesta quarta-feira (5), que celebra o ano da criação e instalação do Tribunal.

O design da marca traduz a relação com o território por meio de curvas contínuas que moldam os números 45, fazendo referência direta aos cursos dos rios amazônicos. A composição, criada na Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), utiliza as cores azul, verde e amarela, conforme a paleta institucional da Justiça do Trabalho. Esse ano, a marca integrará documentos oficiais, artes de comunicação e demais produtos institucionais do TRT-11 ao longo das comemorações dos 45 anos.

O anúncio da nova marca foi feito pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, na sessão do Tribunal Pleno desta quarta (05/08). “Os 45 anos do TRT-11 representam muito mais do que uma data. Representam o compromisso diário de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários em transformar direitos em realidade e aproximar a Justiça da sociedade. Essa campanha celebra essa trajetória e reafirma o propósito que continuará guiando a nossa atuação nos próximos anos”, afirmou.

Para a diretora da Coordcom, Andreia Nunes, a marca vai além de um símbolo comemorativo: ela sintetiza visualmente a capilaridade do tribunal e sua integração com a região, ao mesmo tempo em que sinaliza um novo momento para a comunicação institucional do TRT-11. “A ideia era criar uma marca que não falasse apenas do passado, mas também do futuro que o Tribunal quer construir. As curvas inspiradas nos rios da Amazônia representam essa identidade regional e a forma como o TRT-11 está conectado às pessoas. Essa proximidade demanda uma comunicação mais acessível, mais próxima e consciente do impacto social da nossa atuação ”.

Composição

Rio Juruá no Amazonas

Vista aérea do rio Catrimani

O designer Carlos Andrade analisou os rios sinuosos da Amazônia, que integram Amazonas e Roraima, e se adaptam às necessidades do ecossistema sem deixar de atender aos habitantes da região, para criar a marca dos 45 anos do TRT-11. “O design contínuo molda os números e faz referência direta aos caminhos e curvas sinuosas dos rios da Amazônia, simbolizando unidade e conexão, como as águas que conectam florestas e cidades, superando obstáculos”, explica o designer criador da marca.

Composição do TRT-11

Criado em 1º de junho de 1981 e instalado em 15 de dezembro do mesmo ano, o TRT-11 atua no Amazonas e em Roraima, que somam mais de 1,7 milhão de quilômetros quadrados. Atualmente, o tribunal conta com 32 Varas do Trabalho, sendo 19 em Manaus, 10 no interior do Amazonas e três em Boa Vista. Com uma jurisdição que se estende sobre 77 municípios, alcançando regiões ribeirinhas e comunidades isoladas por meio da Justiça Itinerante.

Outras ações

Para celebrar os 45 anos do TRT-11, a Coordcom prepara um conjunto de ações que vão além do lançamento da marca. A programação inclui a divulgação de um vídeo institucional sobre o tribunal, um painel permanente em mosaico no hall do Anexo Administrativo com fotografias de magistrados e servidores, adesivo temático em elevadores, calendário de mesa com serviços prestados, série especial de reportagens sobre a história e a atuação do tribunal, campanha de comunicação interna com fotos e depoimentos das equipes, e série de vídeos curtos para as redes sociais. As ações serão desenvolvidas ao longo do segundo semestre de 2026, consolidando um legado permanente de valorização institucional e registro histórico dos 45 anos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Exército Brasileiro/Prefeitura de Eirunepé
Arte: Carlos Andrade

O encontro terá a presença do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos reunindo a comunidade jurídica para discutir soluções consensuais que tornam a Justiça mais ágil e eficiente

Com o intuito de fortalecer a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, em 7 de agosto, o projeto "Café com o Ministro". Realizado com o apoio do Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, o evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O projeto é uma iniciativa inspirada em uma experiência desenvolvida pelo TRT da 24ª Região (MS), reconhecida nacionalmente e premiada pelo Prêmio CNJ Conciliar é Legal. O “Café com o Ministro” promove encontros presenciais para incentivar a troca de experiências e fortalecer a cooperação entre magistrados, servidores, advocacia, Ministério Público do Trabalho e demais instituições do sistema de Justiça. O evento representa uma ação estratégica de fortalecimento da cultura da paz no âmbito da Justiça do Trabalho.

"O 'Café com o Ministro' cria um ambiente propício ao diálogo e ao compartilhamento de boas práticas, permitindo a construção conjunta de soluções para os desafios da conciliação. Também reforça o papel dos Cejuscs-JT como instrumentos de pacificação social, aproximando a Justiça da sociedade por meio de uma atuação mais consensual, eficiente e humanizada", afirma a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11.

Durante o evento, o ministro do TST Caputo Bastos conduzirá um diálogo sobre práticas conciliatórias, mediação, cooperação institucional e os desafios para a ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos. O evento é destinado a integrantes da magistratura, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados, servidores públicos e comunidade acadêmica. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no dia e local do evento ou antecipamente por meio do Sistema de Inscrição em Eventos Judiciais (Sisejud) da Ejud11.

Evento: Café com o Ministro
Data: 7 de agosto
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus (AM)

Evento aberto ao público ocorrerá no Fórum Trabalhista de Manaus em 21 de agosto

Com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no ambiente institucional, a Ouvidoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, em 21 de agosto, o workshop "Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais".

A programação ocorrerá das 8h às 12h, em formato híbrido. Magistrados e servidores das Varas do Trabalho do interior do Amazonas e de Boa Vista participarão de forma telepresencial. Em Manaus, a capacitação será realizada presencialmente no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, reunindo magistrados, servidores e demais interessados. A atividade terá carga horária de quatro horas.

O workshop será ministrado pela professora doutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, a convite da ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e abordará estratégias de prevenção, acolhimento e acompanhamento de casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação. “A promoção de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e inclusivos exige compromisso institucional permanente e ações concretas de conscientização. É com esse propósito que a Ouvidoria Regional do TRT-11 realiza esta capacitação, reafirmando seu papel como espaço de escuta qualificada, acolhimento e promoção dos direitos fundamentais, sendo a Ouvidoria a porta de entrada para as situações dos comitês temáticos”, declarou a desembargadora ouvidora Ormy Bentes.

Sobre a palestrante

Rosane Teresinha Carvalho Porto é doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Professora e pesquisadora da Unijuí, desenvolve estudos nas áreas de Direitos Humanos, acesso à justiça, transformações no mundo do trabalho, gênero, raça e enfrentamento às desigualdades. Também preside a Rede Feminina de Pesquisa em Direitos Humanos (Redefem) e é autora do livro Meu Lugar no Mundo – entre percursos e resistência.

Inscrições

O evento é aberto para a participação de todos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no dia e local do evento. Também podem ser feitas antecipadamente por meio do sistema SisEjud da Ejud11, apoiadora do evento: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/. Os inscritos terão direito a certificado de participação de 4h.

Evento: Workshop “Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais”
Data: 21 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM.
Inscrições gratuitas com 4h de certificação: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Resultado do primeiro semestre de 2026 coloca o TRT-11 em 4º lugar entre os perfis da Justiça Trabalhista, com crescimento de seguidores, alcance e engajamento nas redes sociais.

A comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) figura novamente entre os 10 melhores perfis da Justiça do Trabalho no ranking nacional do Social Media Gov, consolidando-se entre os destaques da comunicação pública digital no país. O resultado, divulgado em julho de 2026, considera o desempenho das redes sociais dos órgãos públicos durante o primeiro semestre deste ano. O TRT-11 ocupa o 4ª lugar entre os perfis da Justiça Trabalhista.

É a terceira vez seguida que o TRT-11 está entre os destaques da Justiça do Trabalho. Este desempenho consolida a evolução do Tribunal no cenário nacional e reflete uma estratégia voltada à produção de conteúdo relevante, acessível e de interesse público.

Números

O crescimento também é comprovado pelos indicadores das redes sociais do Tribunal. Entre janeiro e junho de 2026, foram publicados 134 posts, 614 stories e 34 reels, ampliando a oferta de conteúdos sobre direitos trabalhistas, prestação jurisdicional, serviços à população e ações institucionais.

Os resultados obtidos demonstram o fortalecimento da presença digital do TRT-11 e o maior alcance das informações produzidas pela instituição. No primeiro semestre de 2026, o Tribunal conquistou 7.597 novos seguidores, um crescimento de 77% em relação ao semestre anterior. Ao final do período, o perfil oficial do instagram do TRT somava 22.733 seguidores, evidenciando a capacidade do conteúdo institucional de atrair e fidelizar o público.

Foco no interesse público

Andreia Nunes, diretora da Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11, ressalta que o desempenho é fruto de um planejamento contínuo, aliado à produção de conteúdos cada vez mais dinâmicos e voltados ao interesse público. “Ficamos muito felizes com esse reconhecimento, principalmente porque ele confirma que estamos no caminho certo. Nossa prioridade tem sido produzir conteúdos que realmente sejam úteis para as pessoas, explicando direitos, divulgando serviços e mostrando, de forma simples, como a Justiça do Trabalho atua. Estar entre os quatro tribunais do trabalho com maior engajamento nas redes sociais demonstra o comprometimento de toda equipe da Coordcom em fazer uma comunicação pública cada vez mais próxima, transparente e relevante”, afirmou.

A premiação nacional ocorreu durante o Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, realizado em João Pessoa (PB), no período de 29 a 31 de julho. A diretora da Coordcom esteve presente no evento representando o TRT-11 e recebeu a premiação.

Magistrada considerou as dificuldades de acesso à Justiça enfrentadas pelo trabalhador. Um acordo encerrou o conflito com o pagamento dos direitos trabalhistas.

Um trabalhador indígena do povo Mayuruna conseguiu receber seus direitos trabalhistas durante a ação de Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho das 11ª Região (AM/RR), em Atalaia do Norte, município localizado no extremo oeste do Amazonas, na fronteira com o Peru. O acordo só foi possível porque a Justiça do Trabalho aceitou o processo após o prazo previsto na legislação, considerando as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador para buscar seus direitos dentro do prazo.

A reclamação trabalhista foi iniciada durante as atividades da itinerância realizada pela Vara do Trabalho de Tabatinga em março de 2026. O trabalhador, que atuou como auxiliar de serviços gerais para o Município de Atalaia do Norte por três anos e cinco meses, foi dispensado sem justa causa e não recebeu os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ação, ele pediu o pagamento dos valores devidos do FGTS, que totalizavam R$ 5 mil.

Durante a audiência, realizada em maio deste ano, a juíza do Trabalho Jéssica Menezes Matos entendeu que, diante das condições vividas pelo trabalhador, não seria justo impedir a análise do processo apenas porque a ação foi apresentada após o prazo normalmente previsto na legislação trabalhista, de dois anos após o desligamento do trabalhador. A magistrada levou em conta que ele pertence ao povo Mayuruna e vive em uma região remota do Alto Solimões, onde o acesso ao sistema de Justiça, ao transporte, à assistência jurídica e até mesmo à informação é bastante limitado.

A decisão foi fundamentada no Manual para ampliar acesso à Justiça aos povos indígenas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a considerar as especificidades sociais, culturais e territoriais dos povos originários na análise de cada caso. "A Justiça deve considerar a realidade vivida pelos povos indígenas para garantir que o acesso aos seus direitos seja efetivo, e não apenas formal. Cada caso precisa ser analisado levando em conta suas particularidades, para que barreiras geográficas, culturais e informacionais não impeçam o exercício de um direito", destacou a magistrada Jéssica Matos.

Acordo

Com a questão do prazo resolvida, as partes aceitaram a primeira proposta de conciliação apresentada durante a audiência. O acordo homologado pela Justiça do Trabalho garantiu o pagamento de R$ 4 mil ao trabalhador pelo Município de Atalaia do Norte, encerrando o conflito de forma consensual.

O caso demonstra como a Justiça do Trabalho Itinerante amplia o acesso à Justiça em comunidades de difícil acesso da Amazônia. Ao levar magistrados, servidores e a estrutura do TRT-11 até essas localidades, a iniciativa permite que trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade tenham seus direitos analisados de acordo com sua realidade, tornando possível a solução dos processos por meio da conciliação.

Para a juíza que afastou a prescrição e viabilizou o acordo, Jéssica Matos, este é um exemplo genuíno da Justiça Social chegando a quem precisa. “A justiça itinerante do TRT-11 tem exatamente este papel: promover uma prestação jurisdicional mais acessível, humanizada e sensível às particularidades dos povos indígenas e das populações que vivem nas regiões mais remotas do Amazonas”, comemorou.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da VT de Tabatinga
Foto: Pedro Mendes/TRF6

Nova unidade inaugurada pelo TJRR encurta distâncias e permite que moradores da região sul de Roraima tenham acesso a atendimentos, orientações e audiências virtuais sem precisar se deslocar até a sede da comarca.

Com tecnologia, parceria institucional e atendimento humanizado, a Justiça chega mais perto de quem vive longe das sedes das comarcas e amplia os caminhos para o exercício da cidadania. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou, nesta quinta-feira (30), o Ponto de Inclusão Digital (PID) do Programa Justiça Cidadã na Vila do Equador, município de Rorainópolis. A nova unidade leva atendimento, informação e serviços judiciais às comunidades mais afastadas dos centros urbanos. O juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, participou da cerimônia de inauguração do PID representando o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Implantado por meio de uma parceria entre o TJRR e a Prefeitura de Rorainópolis, o espaço permitirá que os moradores recebam orientações, consultem informações processuais, utilizem os canais digitais do Poder Judiciário e participem de audiências por videoconferência, sem a necessidade de percorrer longas distâncias até a sede da comarca.

A cooperação entre as instituições foi formalizada pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2026, assinado durante a solenidade pelo presidente do TJRR, desembargador Leonardo Cupello, e pelo prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa.Em seguida, as autoridades participaram do descerramento da placa, que marcou a entrega oficial da unidade à comunidade da Vila do Equador.

O Ponto de Inclusão Digital integra o Programa Justiça Cidadã e a política nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada à ampliação do acesso aos serviços judiciais e administrativos em localidades distantes das sedes das comarcas. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é parceiro neste PID.

Além dos atendimentos presenciais e virtuais, o posto disponibiliza estrutura para a utilização do Balcão Virtual e o acesso aos sistemas digitais do Judiciário. A iniciativa contribui para a inclusão digital, a promoção da cidadania e a oferta de um atendimento mais próximo e humanizado.

Para receber a população, o imóvel cedido pela Prefeitura de Rorainópolis passou por reparos estruturais, pintura, climatização, adequações elétricas e construção de uma calçada de acesso. O espaço também recebeu estações de trabalho, identificação visual e internet via satélite Starlink, garantindo maior estabilidade para os atendimentos remotos e as audiências virtuais.

Servidores municipais cedidos pela Prefeitura também receberam capacitação promovida pela Escola Judicial de Roraima (Ejurr), com orientações sobre atendimento humanizado e treinamento para a utilização dos sistemas Projudi, SEI e Scriba.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TJRR, com edições do TRT-11
Fotos: Márcio Gil e TJRR

Funcionária desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada após ser vítima de assédio recorrente praticado pelo superior hierárquico

Resumo:
• Refinaria da Amazônia foi condenada pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, a pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor;
• A funcionária, que foi contratada como analista de faturamento desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada em decorrência das práticas abusivas, caracterizadas como doença ocupacional;
• Na sentença, o juiz do Trabalho afirmou que o assédio moral é frequentemente usado como ferramenta de gestão, afetando de forma mais intensa as mulheres.

A Refinaria de Manaus, atual Refinaria da Amazônia (Ream), foi condenada pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a pagar R$ 151 mil a uma trabalhadora que, após sofrer assédio moral por parte de um gestor da empresa, chegou a desenvolver Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). O valor considera indenização por danos morais e doença ocupacional de R$ 80 mil, além de valores referentes ao período de estabilidade de um ano garantido por Lei.

Conforme consta no processo, a empregada, contratada como analista de faturamento, atuou por quase dois anos na empresa. Durante esse período, ela denunciou o gestor ao compliance da empresa (setor de fiscalização interna), ao superintendente e ao diretor da empresa, relatando humilhações, pressões e exigências abusivas dentro e fora do ambiente de trabalho, em horários fora do expediente, como finais de semana e feriados. Em setembro de 2024, sofreu um princípio de infarto, e no mês seguinte, em outubro de 2024, foi dispensada sem justa causa.

De acordo com a analista, após as denúncias, a situação piorou, pois o gestor foi informado da acusação e passou a tratá-la com ainda mais rigor e hostilidade. Ele teria ampliado a carga de trabalho, impondo atividades impossíveis de serem concluídas com rapidez, atribuindo tarefas extras e, até mesmo, fornecendo dados incompletos para dificultar a execução das funções da trabalhadora.

A defesa da empresa negou as alegações de assédio moral, argumentando que as cobranças realizadas pelo gestor seriam práticas comuns no ambiente corporativo e sustentando que o contato entre a funcionária e o gestor era esporádico, o que tornaria improvável a ocorrência de assédio. Também contestou a caracterização da doença ocupacional, questionando a validade dos laudos médicos apresentados, e defendeu que a dispensa ocorreu por razões de desempenho, conforme solicitação feita pelo gestor.

Ferramenta de gestão

O processo foi analisado com base em diretrizes oficiais que orientam julgamentos de situações de assédio e discriminação, citando o Protocolo de Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os protocolos foram criados para garantir uma análise mais justa e sensível às diferentes formas de violência no ambiente de trabalho.

Na sentença, o juiz do Trabalho André dos Anjos ressaltou que, em muitas empresas e instituições, o assédio moral é usado como forma de gestão, criando ambientes de pressão e hostilidade para aumentar a produtividade, prática que acaba sendo normalizada, causa danos aos trabalhadores e afeta de maneira mais intensa as mulheres. “Pesquisas demonstram que as mulheres são as maiores vítimas dessa prática, com 92% das pessoas entrevistadas em levantamento do Instituto Patrícia Galvão reconhecendo que mulheres sofrem mais constrangimento e assédio no trabalho que os homens, sendo que 58% conhecem mulheres que passaram por situação de preconceito ou assédio no trabalho apenas por serem mulheres.”

Assédio

Com relação ao assédio, o magistrado entendeu que a funcionária apresentou um depoimento detalhado e consistente, confirmado por um colega que trabalhou diretamente com ela e descreveu o comportamento truculento e inadequado do gestor, também levado como denúncia ao setor de compliance. No depoimento da testemunha, ficou registrado que o gestor tratava mal alguns funcionários, enquanto reservava tratamento diferenciado às pessoas com quem mantinha relação de amizade.

André dos Anjos pontuou também que a própria empresa registrou a conduta do gestor por meio de relatório do setor de compliance, reconhecendo práticas inadequadas e sugerindo componente de discriminação de gênero nas condutas assediadoras. O documento, elaborado pela área ética da Refinaria de Manaus, apontou que diversas testemunhas relataram atitudes inapropriadas do gestor e concluiu que o denunciado apresentava “comportamentos de intimidação, opressão, desdenha com colaboradores, de forma recorrente, utilizando linguagem grosseira e desrespeitosa, fazendo o uso de brincadeiras com cunho pejorativo e não reconhecendo, sobretudo, o trabalho das mulheres”, além de detalhar que o gestor fazia “distinção entre trabalho de homem e de mulher (para mulheres sempre com falas de desconfiança)”.

“O departamento de compliance, apesar de ter realizado a investigação e reconhecido as condutas inadequadas do gestor, não implementou medidas efetivas para proteger a reclamante. A empresa não afastou o gestor assediador nem a vítima do ambiente hostil, permitindo a continuidade do assédio. Não houve comunicação adequada à reclamante sobre as medidas adotadas após sua denúncia. A empresa permitiu que o gestor retaliasse a reclamante, chamando-a de ‘desidiosa’ após a denúncia”, detalhou no processo o magistrado.

Doença ocupacional

O juiz André dos Anjos reconheceu ainda, com base no laudo pericial e nas provas dos autos, a doença ocupacional caracterizada pelo Transtorno de Ansiedade Generalizada, com nexo de concausalidade na proporção de 25%. Considerando que a dispensa ocorreu em outubro de 2024, declarou a estabilidade provisória até outubro de 2025 e, diante da inviabilidade de reintegração, determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% + 40%), desde a dispensa até o término da estabilidade.
Decisão ainda cabe recurso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

População poderá receber orientações, esclarecer dúvidas e ingressar com ações trabalhistas sem necessidade de advogado

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, por meio da Justiça Itinerante, atendimentos em sete municípios ao longo do mês de agosto, sendo seis localidades no estado do Amazonas e uma em Roraima. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

As atividades da Justiça Itinerante incluem atermações e audiências, conforme a programação da unidade responsável. Em algumas localidades, a ação contará com a presença de magistrado, possibilitando atendimento direto à população e reforçando a presença institucional da Justiça do Trabalho nas comunidades atendidas.

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS/PASEP.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.

Confira a programação no Amazonas:

Urucurituba

Atendimento: 04/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Novo Airão
Atendimento: 12 e 13/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Iranduba
Atendimento: 14 e 15/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Autazes
Atendimento: 25 e 26/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro Castanho
Atendimento: 27 e 28/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro da Várzea
Atendimento: 28 e 29/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Confira a programação em Roraima:

Amajari
Atendimento: 31/08/2026 a 02/09/2026
Local: Câmara Municipal de Amajari/RR
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

 #ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Nova sede vai centralizar atendimento da Justiça do Trabalho e melhorar serviço à população

A obra do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), atualmente a maior em construção da Justiça do Trabalho no Brasil, será retomada com diferenciais em soluções sustentáveis e maior precisão com redução de desperdícios na construção. A assinatura dos contratos de construção e formalização foi assinada, nesta terça-feira (28), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com os representantes do Consórcio TRT Manaus, formado pelas empresas Multiplan Engenharia e Construções Ltda. e KLAO Engenharia S.A, além da Agência É, responsável pela fiscalização técnica especializada da obra.

Assinaram os contratos, ao lado do presidente do TRT-11, os representantes Elmar Juan Passos Varjão Bomfim (Multiplan), Daniel Andrade Cavalcanti (KLAO) e Emerson Carubbi Miranda Baptista (Agência É). A obra tem previsão de economia anual superior a R$ 8 milhões aos cofres públicos, com a eliminação dos gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado pelo Tribunal. O prazo de execução é de 30 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2, voltado à revitalização da infraestrutura predial, à promoção da qualidade de vida e à sustentabilidade, estratégias da atual gestão. O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, afirmou que a execução de obra pública demanda superação de obstáculos e que a retomada deveria ter acontecido antes, mas ressaltou que as dificuldades burocráticas são inerentes à administração pública. "Minha promessa em relação aos contratos assinados hoje é clara. Há uma empresa para executar a obra e outra para fiscalizar, mas o compromisso maior do presidente do tribunal é garantir a estabilidade e a união de todos."

O magistrado ressaltou ainda que a nova sede vai reunir as varas e o Tribunal na mesma região, facilitando o acesso da população e dos advogados à Justiça do Trabalho. "A população, o cidadão que procura a Justiça do Trabalho, vai ter a oportunidade de vir a um local, onde estão as varas e o tribunal, com uma estrutura preparada para oferecer um atendimento mais ágil, moderno e de qualidade. Bom acesso, uma direção só, e isso facilita a todos."

Novo prédio

Conforme o projeto, o novo FTM terá 25 mil m² de área construída, distribuídos em 15 andares e três subsolos de estacionamento. O projeto contempla a instalação de 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. Os projetos foram revisados e adaptados à metodologia Building Information Modeling (BIM), que garante maior precisão, qualidade e redução de desperdícios, e incluem soluções modernas como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do TRT-11, além de diretrizes de acessibilidade, com rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas.

Histórico

O novo Fórum Trabalhista de Manaus começou a ser planejado em 2010 para centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A licitação ocorreu em 2013 e as obras tiveram início no ano seguinte, mas foram paralisadas em 2016 por problemas financeiros da contratada. A estrutura de concreto foi concluída por outra construtora em 2018, e uma nova contratação, três anos depois, viabilizou a etapa de alvenaria, garantindo a preservação da superestrutura já erguida.

Os projetos foram revisados em 2022 e adaptados à metodologia BIM, com orçamento atualizado e observância às diretrizes da norma de acessibilidade NBR 9050/2020, que prevê rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas. No ano seguinte, a obra foi incluída no orçamento da União para recebimento de verbas. O Plano Plurianual de Obras foi aprovado pelo Pleno do TRT-11 em fevereiro de 2024, e a retomada foi autorizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho do mesmo ano.

Para acelerar o processo, a Diretoria-Geral criou o Projeto Mãos à Obra, com a meta de concluir a licitação em um ano, e servidores participaram de treinamentos com auditores do Tribunal de Contas da União. O panorama da licitação foi apresentado em julho de 2025, durante reunião técnica com o presidente. A concorrência foi lançada em maio de 2026 e a formalização ocorreu agora, em julho.

A retomada da obra contou com a participação de diversos setores do TRT-11, além da coordenação da Presidência, entre eles a Diretoria-Geral, a Secretaria de Administração, a Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo, a Coordenadoria de Manutenção e Projetos, Coordenadoria de Licitação e Contratos, o Núcleo de Engenharia e Arquitetura, a Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras e o Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável.

Confira álbum de fotos do momento da assinatura dos contratos AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade