TRT-11 doou 15 computadores para o espaço que oferecerá ações formativas gratuitas para migrantes, indígenas e população em geral

877Com o objetivo de gerar oportunidades de qualificação, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) inaugurou, na terça-feira (17), em Pacaraima (RR), cidade que é a principal porta de entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, o Laboratório de Inovação Itinerante e entregou 15 computadores ao Instituto de Educação de Roraima (IERR). O ato foi assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo representante da reitoria do IERR, Semaias Alexandre Silva.

O laboratório contará com ações formativas e de inclusão digital gratuitas para a população, incluindo migrantes, indígenas e o público em geral. Além da entrega dos computadores, o Laboratório de Inovação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) do TRT-11 oferecerá cursos e outras qualificações, em parceria com o IERR e com outros órgãos públicos, que também promoverão formações gratuitas.

Durante a inauguração do espaço, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destacou a relevância da entrega dos computadores e a celebração do convênio para a formação contínua dos moradores de Pacaraima. “A intenção é colaborar com o futuro da juventude daqui de Pacaraima. Este convênio traz computadores para o IERR e mostra que o TRT-11 e o TST realmente querem adentrar, no bom sentido, à Amazônia, para levar cidadania à população”, afirmou. 875

A coordenadora do Liods e auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, ressaltou que a inauguração do laboratório itinerante reforça o compromisso do Tribunal em promover formações e inclusão digital, com continuidade das ações pelo Laboratório de Inovação do Tribunal.876

“Ao levar os computadores na forma de laboratório itinerante, o TRT-11 deixa um legado para a comunidade de Roraima com o compromisso de retornar ao território para oferecer capacitações e formações em Inteligência Artificial (IA) e em outras áreas de que o instituto precisar, ampliando a inclusão digital, que é o foco da Justiça Itinerante. Essa não foi apenas uma entrega de computadores, mas a instalação de um laboratório de inovação com formações contínuas. Tenho certeza de que isso é só o início, e não o fim. Permanece o legado e o retorno da Justiça do Trabalho a este território”, declarou.

A juíza Eliana Alves Nogueira, auxiliar da Presidência do TST e do CSJT, participou da articulação do convênio entre TRT-11 e IERR e informou que já estão sendo construídas parcerias com órgãos que integram o Sistema S, voltadas à educação profissional, à saúde e à assistência social, como Sesi, Senai, Sesc e Senac, para a oferta de formações continuadas no novo espaço inaugurado pelo TRT-11. “Queremos que este laboratório seja um espaço vivo, de aprendizagem permanente, colaboração e desenvolvimento.”

A entrega dos equipamentos e a inauguração do laboratório ocorreram durante a ação itinerante “Cidadania Aqui com Você”, coordenada pela Justiça do Trabalho, em parceria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e pelo TRT-11, realizada em Pacaraima entre 16 e 19 de novembro. A programação incluiu serviços gratuitos à população, como orientações trabalhistas, emissão de documentos e oficinas de cidadania digital, além de discussões sobre a criação de um fórum permanente de proteção aos direitos de migrantes em Roraima.

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Saiba mais sobre a ação itinerante nas notícias:

Justiça Itinerante “Cidadania Aqui com Você” inicia atendimentos em Pacaraima (RR)

A esperança da fronteira: a rota migratória de Pacaraima (RR)

Justiça Itinerante deixará como legado rede de proteção em defesa de migrantes em Pacaraima (RR)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

872O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) esclarece que as obras do Novo Fórum Trabalhista de Manaus estão em andamento e não foram interrompidas ou canceladas. A alteração orçamentária de R$ 17,27 milhões, divulgada nesta quinta-feira (19/11), refere-se a recursos inicialmente previstos para utilização em 2026, cuja programação foi readequada ao cronograma de execução da construção.

Para o exercício de 2026, estavam inicialmente previstos R$ 30 milhões destinados à obra. Entretanto, a necessidade de realizar dois procedimentos licitatórios, após o insucesso da primeira concorrência, alterou o calendário inicialmente previsto para a contratação e execução dos serviços.

Nesse sentido, em razão da readequação do cronograma físico-financeiro, o TRT-11 disponibilizou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aproximadamente R$ 17,27 milhões dos recursos inicialmente previstos para 2026, uma vez que esse montante não seria utilizado no exercício, considerando as etapas de execução programadas.

A alteração orçamentária não representa perda de recursos necessários à execução imediata da obra, tampouco compromete, por si só, sua continuidade. Trata-se de uma adequação do planejamento financeiro ao andamento dos serviços, permitindo que a programação orçamentária acompanhe as necessidades efetivas de execução.

A construção do Novo Fórum Trabalhista de Manaus segue em andamento e integra o planejamento institucional do TRT-11. O empreendimento permitirá reunir as Varas do Trabalho em uma estrutura moderna, acessível e adequada ao atendimento da população, além de proporcionar maior eficiência administrativa e economia de recursos públicos.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)

Evento marca despedida da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio da direção da Escola Judicial

870A Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, em 27 de novembro, a cerimônia de encerramento do Ano Letivo 2026. O evento ocorrerá no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, a partir das 9h, com programação que inclui balanço das atividades da Escola Judicial, lançamento de publicação científica e homenagens.

A abertura contará com a saudação institucional do presidente do TRT-11, Jorge Alvaro Marques Guedes, e será conduzida oficialmente pela diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Na ocasião, serão apresentados os resultados da Escola Judicial, com as principais ações e realizações do ano letivo de 2026 e dos dois biênios de gestão (2023–2024 e 2025–2026).

“Encerramos o ano letivo com a satisfação de reconhecer o trabalho desenvolvido pela Escola Judicial na formação e no aperfeiçoamento de magistrados e servidores. As atividades realizadas ao longo destes quatro anos refletem nosso compromisso com a produção e a disseminação do conhecimento, fundamentais para o fortalecimento da Justiça do Trabalho”, destaca a desembargadora Ruth Sampaio.

Lançamento de livro 

A programação contará com o lançamento do livro “Relação de Trabalho na Sociedade do Século XXI”. Uma produção coletiva elaborada por integrantes da magistratura, advogados, servidores públicos e membros da comunidade acadêmica, a obra se propõe a fomentar o diálogo científico, institucional e interdisciplinar sobre as relações de trabalho contemporâneas, mediante análises teóricas, empíricas e comparadas que contribuam para a compreensão dos desafios enfrentados pelo Direito do Trabalho, pelo Direito Processual do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

A publicação dará especial atenção às particularidades das relações de trabalho e da atuação da Justiça do Trabalho na Amazônia, considerando sua diversidade social, cultural, econômica, ambiental e geográfica, bem como os desafios de acesso à Justiça, proteção dos direitos sociais e atendimento às populações vulneráveis. A proposta é reunir diferentes contribuições científicas sobre os desafios atuais e futuros das relações laborais, integrando perspectivas nacionais e internacionais à identidade amazônica que caracteriza a nova fase da Revista do TRT da 11ª Região.

Homenagens

Na sequência, ocorre a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região. A premiação, que ocorre desde 2019, busca incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.

Finalizando a programação, será realizada a cerimônia de outorga da Medalha do Mérito Acadêmico da Ejud11, honraria concedida a personalidades que se destacaram por sua atuação institucional e contribuição à formação e ao saber jurídico.

O evento é destinado ao público interno e conta como capacitação para os servidores do Regional. As inscrições podem ser feitas antecipadamente pelo SisEJud ou no dia e local do evento.

Serviço: Encerramento do Ano Letivo 2026 da Ejud11
Data: 27 de novembro de 2026
Horário: 9h às 13h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546 – Centro, Manaus (AM)

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Interrupção está prevista para ocorrer das 15h à meia-noite, com possibilidade de restabelecimento antecipado.

583Todos os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ficarão temporariamente indisponíveis nesta quinta-feira (19/11), das 15h à meia noite. A interrupção programada é necessária para a realização de manutenção corretiva nos sistemas de alimentação elétrica, a ser executada pela empresa contratada.

A medida visa corrigir problemas relacionados ao funcionamento de energia elétrica, cujas interrupções têm provocado indisponibilidade de serviços essenciais de tecnologia no Tribunal. Os serviços poderão ser restabelecidos antes do horário previsto, conforme conclusão dos trabalhos.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

Protocolo de intenções proposto pela Justiça do Trabalho reúne instituições para estabelecer rede permanente e ampliar o acesso a direitos de pessoas que ingressam no Brasil por Roraima

866A ação de itinerância “Cidadania Aqui Com Você”, no município de Pacaraima, em Roraima, termina oficialmente nesta quinta-feira (19) como mutirão de serviços, no entanto, a Justiça Itinerante vai permanecer na região. Diversas instituições federais, estaduais e municipais aderiram ao protocolo de intenções de um Fórum Permanente de Proteção e Garantia dos Direitos de Migrantes no estado de Roraima.

A criação do fórum foi proposta pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante o colóquio “Os Migrantes Falam e as Autoridades Escutam”. Diversas instituições que estão participando da 4ª edição do projeto de itinerância coordenada pela Justiça do Trabalho estiveram presentes e ouviram as demandas da comunidade de venezuelanos que vivem ou transitam pelo município no extremo norte do país.

Fortalecimento de rede de proteção

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso à Justiça e contribuir para a efetivação dos direitos humanos de migrantes, refugiados, apátridas e indígenas em contexto de mobilidade humana. Na prática, o Fórum deverá articular fluxos integrados de atendimento, proteção, regularização documental, assistência jurídica e encaminhamento entre Pacaraima, Boa Vista e os municípios do interior.

A proposta também inclui o incentivo a ações conjuntas de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, aproximando o Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, os órgãos de fiscalização e a rede pastoral e social das comunidades migrantes e das localidades de difícil acesso.

Espaço de escuta

Segundo a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho Eliana Nogueira, o fórum permanente terá caráter consultivo, propositivo, articulador e de controle social com abrangência estadual. A atuação contemplará a região de fronteira, em Pacaraima, a capital Boa Vista e os municípios do interior de Roraima.

“A ideia é constituir um espaço de escuta e de desenvolvimento de ações que possam contribuir para alavancar o atendimento à população de migrantes em virtude das dificuldades que eles enfrentam na compreensão das questões legais e o acesso aos direitos, garantidos pela legislação brasileira”, destaca.

Segundo ela, a proposta do fórum é criar um canal de comunicação constante entre os órgãos que trabalham com essas pessoas. “Esses migrantes não podem ser submetidos a nenhum tipo de violação de direitos, mesmo que estivessem irregulares em território brasileiro, segundo a nossa lei de migração”, explica. “O fórum tende a ampliar essa escuta feita por intermédio de quem atende o migrante na ponta”.

Informação sobre direitos

Outra frente de atuação será a promoção de campanhas permanentes de informação sobre direitos, prevenção à xenofobia e orientação para o trabalho seguro e a regularização migratória. Também está prevista a capacitação contínua de servidores públicos, agentes de segurança, operadores do direito e agentes pastorais e comunitários em legislação migratória e atendimento intercultural.

A participação social também é um dos pilares da iniciativa, que prevê a escuta qualificada e o protagonismo de migrantes e refugiados nos espaços de formulação e acompanhamento das ações, além de promover o trabalho decente e a erradicação do trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil e do tráfico de pessoas.

Adesão institucional
A iniciativa integra as ações relacionadas a execução do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que trata de uma escuta ativa e o desenvolvimento de ações de impacto social com foco na redução do déficit de cidadania e trabalho decente.

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Entre os órgãos públicos e instituições da sociedade civil que já formalizaram a adesão ao protocolo estão:

  • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
  • Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR);
  • Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1);
  • Defensoria Pública da União (DPU);
  • Polícia Militar de Roraima(PMRR);
  • Serviço Pastoral dos Migrantes (Diocese de Roraima); e
  • Caritas Diocesana de Roraima.
  • Novas adesões estão abertas e o prazo para estruturação e instituição da iniciativa é de até 30 dias a contar da assinatura do documento.

 

Confira a galeria de fotos da ação em Pacaraima.

  

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andrea Magalhães/CSJT
Fotos: Carlos Andrade

cp resolucao 349 2020 cipj 900x600 1 1536x1024As propostas para o fortalecimento da atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário podem ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desta quinta-feira (12/11). Com prazo até o 21 de novembro, a consulta pública também será voltada ao aprimoramento da gestão da litigiosidade e à consolidação de mecanismos de prevenção e tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa.

As sugestões devem aprimorar a proposta de Resolução que vai alterar a norma que criou o Centro de Inteligência e sua rede.

Acesse o edital da Consulta Pública sobre a proposta de revisão do normativo sobre os Centros de Inteligência.

Nesse sentido, as contribuições devem abranger aspectos previstos no texto, como as competências, atribuições e diretrizes; a estrutura, a composição, a organização e o funcionamento; e a governança, a articulação institucional e o fortalecimento da Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, entre outros.

Encaminhe sua proposta.

Podem participar da consulta pública os interessados no aperfeiçoamento da atuação dos Centros de Inteligência, vinculadas ou não ao Judiciário. Cada formulário deverá corresponder a uma contribuição principal, referente a determinado dispositivo ou conjunto de dispositivos diretamente relacionados. Caso a proposta envolva mais de um dispositivo, o participante deverá indicar todos os dispositivos relacionados e apresentar as alterações pretendidas e a respectiva justificativa.

A minuta da Resolução está disponível na página da consulta pública.

Centros de Inteligência

O Centro de Inteligência do Poder Judiciário e a rede de Centros de Inteligência foram criados para coordenar e orientar o esforço de gestão judiciária contra a judicialização excessiva. Esses centros monitoram as demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes, de forma a prevenir litígios na origem e gerir as demandas repetitivas. O objetivo é tornar a Justiça mais célere e eficiente.

Ao mapear os precedentes em instâncias e tribunais superiores, os centros de inteligência buscam identificar soluções comuns a causas semelhantes, que se repetem em milhares de processos judiciais em tramitação. As análises dos centros de inteligência são publicadas como notas técnicas, que podem ser aderidas por outros tribunais.


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: CNJ

Juiz do Trabalho André dos Anjos aplicou multa de 1% sobre o valor da causa após a confirmação da falsidade do documento

865Uma trabalhadora foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16.ª Vara do Trabalho (VT) de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), após apresentar atestado falso para justificar a ausência em audiência trabalhista. A litigância de má-fé é a condenação a quem toma conduta desonesta, com intenção de enganar ou prejudicar um dos envolvidos no processo judicial ou o próprio Judiciário, ferindo a boa-fé processual, prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Conforme consta no processo, a mulher buscou a Justiça do Trabalho após ser demitida de uma empresa de bebidas de Manaus, pedindo direitos trabalhistas e justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 205 mil. No entanto, no dia da audiência, ela não compareceu e informou que estaria em unidade hospitalar, solicitando prazo para comprovar a justificativa, o que foi aprovado pelo magistrado.

No prazo concedido, a trabalhadora juntou um atestado médico, que teria sido supostamente emitido pelo Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado, sendo a autenticidade do documento contestada pela defesa da empresa. Por conta da gravidade da acusação, a equipe da 16.ª VT de Manaus determinou que o SPA prestasse esclarecimentos, e o SPA informou que a ex-empregada não possuía registro de atendimento na data indicada e que a médica constante do atestado não possuía vínculo com a cooperativa responsável.

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho André dos Anjos condenou a empregada, diante da gravidade dos fatos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 2 mil, revertida em favor da empresa, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de esclarecer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afastaria a responsabilidade pela penalidade decorrente da má-fé processual.

“A apresentação do documento falso ocasionou o adiamento do regular andamento processual, com repercussões na pauta já sobrecarregada deste Juízo, na organização dos trabalhos da Secretaria e na agenda dos advogados envolvidos, provocando dispêndio desnecessário de tempo e recursos", informou o magistrado na sentença.

O juiz André dos Anjos também considerou que não foi apresentada justificativa válida para o não comparecimento à audiência e, como consequência da ausência de comprovação real do impedimento alegado, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ou seja, encerrou o processo sem julgar quem tem ou não razão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Publicação apresenta, de forma lúdica, os direitos e as oportunidades para adolescentes e jovens ingressarem no mercado de trabalho de maneira protegida

864O Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, nesta terça-feira (17/11), do Congresso Estadual de Enfrentamento ao Abuso e à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Cedcar 2026, realizado em Boa Vista, Roraima. A juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, vice-coordenadora do Comitê, foi convidada para integrar a programação do evento, que reuniu representantes de instituições públicas e profissionais da rede de proteção.

Durante o congresso, a magistrada também apresentou ao público roraimense a cartilha “Tainá e o Primeiro Contrato – Uma aventura sobre Aprendizagem Profissional no Amazonas e em Roraima”. Produzida pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, a publicação visa divulgar informações sobre a aprendizagem profissional e os direitos de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A programação do Cedcar 2026 incluiu debates sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual, proteção de crianças e adolescentes nos territórios, direitos das pessoas com deficiência, Lei da Escuta Protegida, participação de adolescentes nas políticas de proteção e integração da rede de atendimento.

Cartilha apresenta caminhos para o primeiro emprego

Com linguagem simples, ilustrações e personagens que aproximam o conteúdo do público jovem, a cartilha explica como funciona a aprendizagem profissional e como ingressar no primeiro emprego formal sem deixar os estudos de lado. Também esclarece sobre direitos, deveres, requisitos legais e oportunidades de qualificação profissional.

De autoria do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região, a publicação aborda temas como idade mínima para contratação, formação teórica e prática, remuneração, direitos e deveres do aprendiz, requisitos legais e inclusão de pessoas com deficiência. A história é conduzida pelos personagens Tainá, Davi, Mari, Dra. Aurora e o Boto Rosa.

Durante a apresentação, a juíza Yone Gurgel destacou a importância de levar informações sobre o tema aos adolescentes e às instituições que atuam na proteção da infância. “É fundamental que crianças e adolescentes conheçam seus direitos e saibam que o trabalho infantil não é um caminho para a profissionalização. A aprendizagem é uma oportunidade legal e protegida, que permite ao jovem ter contato com o mundo do trabalho sem abrir mão da educação”, explicou.

A cartilha destaca que o trabalho infantil é proibido e que a aprendizagem profissional é permitida a partir dos 14 anos, dentro das condições previstas na legislação. O material foi elaborado para atender especialmente estudantes, adolescentes, jovens, familiares, empresas e instituições dos estados do Amazonas e de Roraima. “Queremos que essa cartilha chegue às escolas, às famílias, às empresas e aos profissionais da rede de proteção. Quanto mais informação circular, maiores serão as possibilidades de prevenir o trabalho infantil e ampliar o acesso à aprendizagem profissional”, afirmou a magistrada.

Confira aqui a cartilha “Tainá e o Primeiro Contrato – Uma aventura sobre Aprendizagem Profissional no Amazonas e em Roraima”.

Atuação em rede

A participação do Comitê no congresso estadual realizado em Roraima integra as ações educativas e de conscientização desenvolvidas pelo TRT-11 para prevenir o trabalho infantil e divulgar a aprendizagem profissional na região. Com o lançamento da cartilha em Roraima, o Tribunal amplia o acesso ao material educativo e leva o debate sobre trabalho protegido a outros espaços de diálogo com a sociedade.

A iniciativa também aproxima a Justiça do Trabalho das instituições que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, além de fortalecer o diálogo interinstitucional da rede de proteção destes jovens.

Acesse a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Comitê de combate ao trabalho infantil do TRT-11, com edições da Coordcom 
Fotos: Divulgação

 

Quarta edição do programa Justiça Itinerante realiza atendimentos até quinta-feira (19) no extremo norte do país, na fronteira Brasil-Venezuela

862.jpeg“Falam muito mal da migração, que representa somente coisas ruins, mas esquecem que a migração também representa esperança, oportunidade e sonhos”. Essas foram as palavras da professora Márcia Oliveira, socióloga da Universidade Federal de Roraima (UFRR), ao abrir um momento de escuta entre autoridades dos órgãos que integram a ação itinerante “Cidadania Aqui Com Você” e migrantes que vivem ou transitam por Pacaraima (RR).

859Ruana VasquesSegundo dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de um milhão de venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima nos últimos 10 anos.

Grande parte seguiu caminho para outras regiões do país, enquanto outros decidiram montar morada no local para recomeçar. Atualmente, cerca de 1/3 da população de Pacaraima, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é composta por venezuelanos.

“Sou uma sobrevivente. Vim ao Brasil por um motivo de saúde, pois cheguei com um câncer de mama e graças a Deus e ao Brasil, estou de pé”, compartilhou a venezuelana Ruana Vasques. “Onde vou aqui no Brasil sou atendida muito bem.”

Migração como alternativa de uma vida melhor

Nesta terça-feira (17), a socióloga Márcia Oliveira mediou uma escuta entre um grupo de migrantes venezuelanos que residem em Pacaraima e autoridades das Justiças do Trabalho, Federal e estadual, além das polícias Rodoviária Federal e Militar do Estado, Defensoria Pública, Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos.

860Márcia Oliveira, socióloga da Universidade Federal de Roraima (UFRR)Segundo a docente, quase sempre há um entendimento negativo sobre o processo migratório, que faz a população local ou a sociedade terem uma carga negativa sobre os migrantes. No entanto, ela ressalta que é preciso gerar um entendimento de que a migração também representa esperança e um novo começo tanto para quem deixa seu país buscando algo novo quanto para a nação que o acolhe.

“Ninguém migra pra ficar pior. As pessoas só migram para melhorar, para avançar e para resolver problemas. Então a migração é essa alternativa aos sofrimentos”, destacou.

Para Márcia Oliveira, Roraima é um exemplo de como a migração pode ser uma via de mão dupla positiva para quem chega e para quem recebe. Ela destaca que o estado e o município têm ganhado bastante com a inserção dos trabalhadores venezuelanos na dinâmica do mercado de trabalho.

“Os profissionais venezuelanos, quando chegaram em Roraima, deram uma cara nova pela experiência que eles têm, de modo especial na hotelaria e no mercado do turismo”, contou. “O grande desafio é garantir também o direito desses trabalhadores e, principalmente, garantir que não sejam explorados”, concluiu.

Proteção ao trabalho do migrante e igualdade de direitos do trabalhador brasileiro
Ao trazer a ação “Cidadania Aqui com Você” para Pacaraima, a Justiça do Trabalho busca levar à população local atendimentos que são considerados básicos e simples nos grandes centros urbanos, mas se tornam essenciais para quem mora em regiões mais distantes.

E nesta edição, além de promover soluções conciliatórias em processos trabalhistas, a Justiça do Trabalho trouxe um olhar mais atento ao trabalho dos migrantes venezuelanos, em especial na garantia de direitos e contra a exploração da sua mão de obra.

861Stella Litaiff, juíza do Trabalho do TRT-11A juíza Stella Litaiff, do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região (AM/RR), gestora regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho, destacou a oportunidade institucional de entender a realidade dessas pessoas ao ouvi-los, mas, também, de esclarecer os direitos que eles têm ao trabalhar no Brasil.

“Existem muitas pessoas que se valem dessa situação em que os migrantes estão ali com esperança, mas em uma situação de vulnerabilidade, para enganá-las. E essas pessoas muitas vezes nem sabem que estão sendo enganadas, pois não conhecem nossa legislação, a nossa proteção trabalhista”, destacou a magistrada.

“Então é importante a gente vir a Pacaraima para falar para eles quais são seus direitos e a situação de igualdade em relação aos brasileiros no que diz respeitos aos direitos trabalhistas”, concluiu.

 

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Alessandro Jacó/CSJT
Fotos: Carlos Andrade

Canais gratuitos ficam disponíveis até 18 de dezembro para denúncias e atendimento urgente

857Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.

No plantão, magistrados e servidores capacitados atendem trabalhadores, medida determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, após o número de denúncias de assédio eleitoral alcançar 4.960 neste ano, sendo a maioria registrada na semana seguinte ao segundo turno das eleições. O ministro afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.

A medida considera que esse tipo de assédio pode ocorrer mesmo depois das eleições, mediante ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições a trabalhadores em razão do resultado das urnas ou de sua orientação política. A determinação do presidente do CSJT também prevê que os processos que envolvam assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive na apreciação de pedidos de tutela de urgência.

Liberdade de expressão

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

Além do plantão para casos urgentes, a Ouvidoria do TRT-11 também recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Além disso, é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: CoordCom,com informações do TST
Foto: Divulgação/Agência Brasil

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