A Secretaria-Geral da Presidência divulga o ATO CONJUNTO Nº 10/2020/SGP/SCR, assinado pelo Presidente e pela Corregedora e Ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que regulamenta o atendimento, por videoconferência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), durante o período da pandemia da COVID-19.