A Secretaria-Geral da Presidência divulga o Ato Conjunto n. 21/2022/SGP/SCR, de 22 de novembro de 2022, que revoga o Ato Conjunto nº 19/2022/SGP/SCR, que suspendeu a expedição de alvarás judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providências.