Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22-3-2023, a data da Sessão de Julgamento da Seção Especializada II, anteriormente agendada para o dia 19-4-2023, foi alterada e antecipada para o dia 12-4-2023, com início às 11h (onze horas), na modalidade presencial, no Plenário deste Regional.