A Secretaria-Geral da Presidência divulga a Portaria 547/2023/SGP, assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador-Presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, que estabeleceu, ad referendum do Tribunal Pleno, ponto facultativo nas Varas do Trabalho de Manaus e do interior do Amazonas, cujo expediente foi afetado pela falta de energia elétrica nesta terça-feira (15/8).

Os prazos processuais que eventualmente iniciariam, terminariam ou estão em curso, ficam automaticamente prorrogados para o dia útil subsequente, conforme disposto no §1º do art. 224 do CPC.