EXTERNOS
. Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
. Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação
. Normativos do CSJT
. Manual de Gestão Documental do CSJT
INTERNOS
- Resolução Administrativa TRT11 nº 164/2020, que instituiu o Programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
- Portaria SGP.TRT11 nº 162/2019, que designa a Comissão Permanente de Avaliação Documental para o biênio 2019.2020
