• TRT11 convoca credores de precatórios do município de Manaus para manifestar interesse em conciliação

    A Justiça do Trabalho possui aproximadamente R$ 1 milhão e 407 mil reais disponíveis para o pagamento de precatórios mediante conciliação.

    933O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo Município de Manaus, inscritos no TRT da 11ª Região, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de seus créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. Para o recebimento antecipado, o credor deve renunciar a 40 % do seu crédito, conforme o Decreto 4.169/2018 do Município de Manaus.

    Os credores de precatórios que se interessarem em conciliar devem se manifestar até o dia 17 de dezembro de 2021, nos termos do edital disponível no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 02/12/2021, com publicação no mesmo dia. Acesse AQUI o Edital.

    Como se habilitar

    O interessado deverá preencher requerimento de adesão a acordo em sede de precatório, conforme previsto no respectivo edital. Os acordos serão homologados em audiência a ser oportunamente designada com a intimação das partes e advogados seguindo a estrita observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios e as manifestações positivas de adesão.

    Não ocorrendo a adesão, o precatório permanecerá na lista de antiguidade. Neste caso, pode ser favorecido pela disponibilidade de recursos afetados à cronologia, de acordo com o regime especial de pagamento.

    Regime Especial

    O TRT da 11ª Região esclarece que Município de Manaus é integrante do Regime Especial para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 99/2017. As habilitações dos credores para firmarem acordos diretos com o referido ente federado não fazem parte da Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada pelo Regional anualmente, os entes públicos do Regime Geral que estão em débito com o pagamento dos precatórios vencidos no final de cada Exercício.

     

    ASCOM/TRT11
    Texto: Martha Arruda, com informações da Seção de Precatórios
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  • Presidente do TRT-11 homologa acordo envolvendo Município de Careiro da Várzea para pagamento de R$ 1,5 milhão em precatórios

    745Um acordo realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT-11), na manhã do dia 28 de julho, vai permitir o pagamento de quatro precatórios do Município de Careiro da Várzea, no valor de mais de R$ 1,5 milhão. Tais precatórios, que já estavam vencidos desde dezembro de 2020, começarão a ser pagos ainda neste mês de julho.

    Conduzida pela presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e participação da juíza do trabalho coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, a audiência de conciliação faz parte do Programa de Conciliação dos Precatórios do TRT da 11ª Região, nos termos da Resolução Administrativa nº 191/2015.

    Participaram da audiência virtual de conciliação o prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes, a procuradora do município Renata Andrea Cabral Pestana Vieira, o secretário de finanças José Pedro Guedes, além dos advogados das exequentes Aldenor de Souza Rabelo, e da Secretária-Geral Judiciária do TRT-11 Gabriela Maria Aragão Nery.

    Valores

    Os quatro precatórios vencidos e não pagos pelo Município de Careiro da Várzea totalizam o valor de R$ 1.570.300,40.

    O termo de conciliação prevê o pagamento dos precatórios mediante bloqueio de seis parcelas de R$ 261.716,73 da conta do Fundo de Participação do Município (FPM), efetivado ao final do terceiro decêndio de cada mês nos dias 30/07, 30/08, 30/09, 1º/11, 30/11 e 30/12/2021.

    Conforme explica a presidente do Tribunal, desembargadora Ormy Bentes, os valores serão transferidos para uma conta judicial única e depois repassados às Varas de origem de cada precatório. "A quitação dos precatórios será feita respeitada a ordem cronológica prevista constitucionalmente e ocorrerá quando da efetiva liberação do valor junto ao Banco do Brasil. Os pagamentos serão registrados no sistema de acompanhamento processual pela Seção de Precatórios", destacou a magistrada.

    O que são precatórios

    Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

    ASCOM/TRT11
    Texto: Martha Arruda, com informações da Secretaria Geral Judiciária
    Edição de imagem: Rita Maquiné e Renard Batista
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  • Justiça do Trabalho entrega Certificado Negativo de Precatórios a entes públicos adimplentes

    Semana Regional de Conciliação de 2020 garantiu o pagamento de R$ 2,5 milhões em precatórios

    108O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) realizou, na manhã desta sexta-feira (21/02), a entrega de Certificados Negativos de Precatórios a entes da administração pública direta e indireta dos Estados do Amazonas e de Roraima que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2019.

    A entrega aconteceu no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus e marcou o encerramento da VI Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada de 19 a 21 de fevereiro. O Certificado Negativo de Precatório é o reconhecimento concedido pela Justiça do Trabalho da 11ª Região aos entes públicos que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referentes ao ano passado. Desde 2015 o TRT11 concede a certificação, com o objetivo de conscientizar os administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término do prazo de pagamento, evitando, assim, a inadimplência.

    Entes públicos certificados

    Receberam a certificação negativa de precatórios da Justiça do Trabalho os entes públicos: o município de Humaitá/AM, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

    Apesar de não estarem presentes à cerimônia, também figuram na relação de entes públicos certificados: o Estado do Amazonas, o município de Boa Vista/RR, o município de São Paulo de Olivença/AM, ), a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (FUNTEC), a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), a Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), a Universidade Estadual do Amazonas (UEA), a Universidade Estadual de Roraima (UERR); a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e a Fundação Universidade de Brasília (UNB).

    O juiz do trabalho coordenador do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, em discurso, destacou a boa vontade e o comprometimento de toda a equipe de trabalho da Seção de Precatórios, bem como dos entes públicos que se esforçaram para pagar os débitos pendentes. “Depois de uma semana inteira de audiências envolvendo precatórios, temos certeza da efetividade do nosso trabalho e sou tomado por um sentimento de felicidade e gratidão e ao mesmo tempo, tendo o entendimento de que é possível fazer as coisas no serviço público quando há boa vontade. A equipe deste Regional que trabalha com precatórios, além de competência, tem boa vontade e comprometimento com aquele que é o destinatário do crédito resultante do seu esforço. Nada disso seria possível se não houvesse também a boa vontade dos dirigentes dos órgãos que têm a obrigação constitucional de fazer o pagamento”, afirmou.

    Além do juiz auxiliar da presidência na gestão de precatórios também compuseram a mesa os juízes do TRT11: Edna Maria Fernandes Barbosa, titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; Sandro Nahmias Melo, titular da VT de Presidente Figueiredo e presidente da Amatra XI; Selma Thury Vieira Sá Hauache, titular da 18ª VT de Manaus; e Adriana Lima de Queiroz, no exercício da titularidade da 15ª VT de Manaus.

    Números da semana

    Durante os quatro dias de audiências de conciliação, a Seção de Precatórios do TRT11 liberou mais de R$ 2,5 milhões. Deste valor, R$ 58.943 mil foram oriundos de bloqueios nas contas dos entes públicos inadimplentes que não compareceram às audiências, e R$ 2,5 milhões resultados de acordos realizados durante a Semana. Dos 78 processos em pauta, 68 foram solucionados, sendo apenas dois oriundos de bloqueios e 66 resultados de acordos.

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    Confira a galeria de imagens. 

    ASCOM/TRT11
    Texto: Martha Arruda
    Fotos: Renan Rotondano
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    Tel. (92) 3621-7238/7239

  • Justiça do Trabalho do AM e RR entregará certificados negativos de precatórios a 18 entes públicos nesta sexta (21)

    62Na próxima sexta-feira (21/02) o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizará a entrega de Certificados Negativos de débitos em precatórios a 18 entes públicos dos Estados do Amazonas e de Roraima. O evento acontecerá às 9h no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. 

    O evento faz parte da programação da VI Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada pelo TRT11 no período de 17 a 21 de fevereiro, com o objetivo de promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos até dezembro de 2019. Durante quatro dias da semana será negociado o pagamento de 83 precatórios, de 15 diferentes entes públicos, totalizando o valor de R$ 6,09 milhões.

    A entrega dos Certificados encerra a programação da Semana, e visa conscientizar administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término final do prazo para pagamento, evitando assim a inadimplência.

    Receberão os Certificados 18 entes públicos da administração pública direta e indireta dos Estados do Amazonas e Roraima que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referente ao exercício de 2019. São eles: o município de Boa Vista/RR, o município de Humaitá/AM, o município de São Paulo de Olivença/AM, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), o Estado do Amazonas, o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (FUNTEC), a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), a Universidade Estadual do Amazonas (UEA), a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e a Fundação Universidade de Brasília (UNB).

    O que é: Solenidade de entrega de Certificados Negativos de Precatórios
    Quando: dia 21 de fevereiro às 9h
    Onde: auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – 9° andar
    Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546 – Centro de Manaus

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