Juiz do Trabalho André dos Anjos aplicou multa de 1% sobre o valor da causa após a confirmação da falsidade do documento
Uma trabalhadora foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16.ª Vara do Trabalho (VT) de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), após apresentar atestado falso para justificar a ausência em audiência trabalhista. A litigância de má-fé é a condenação a quem toma conduta desonesta, com intenção de enganar ou prejudicar um dos envolvidos no processo judicial ou o próprio Judiciário, ferindo a boa-fé processual, prevista no Código de Processo Civil (CPC).
Conforme consta no processo, a mulher buscou a Justiça do Trabalho após ser demitida de uma empresa de bebidas de Manaus, pedindo direitos trabalhistas e justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 205 mil. No entanto, no dia da audiência, ela não compareceu e informou que estaria em unidade hospitalar, solicitando prazo para comprovar a justificativa, o que foi aprovado pelo magistrado.
No prazo concedido, a trabalhadora juntou um atestado médico, que teria sido supostamente emitido pelo Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado, sendo a autenticidade do documento contestada pela defesa da empresa. Por conta da gravidade da acusação, a equipe da 16.ª VT de Manaus determinou que o SPA prestasse esclarecimentos, e o SPA informou que a ex-empregada não possuía registro de atendimento na data indicada e que a médica constante do atestado não possuía vínculo com a cooperativa responsável.
Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho André dos Anjos condenou a empregada, diante da gravidade dos fatos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 2 mil, revertida em favor da empresa, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de esclarecer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afastaria a responsabilidade pela penalidade decorrente da má-fé processual.
“A apresentação do documento falso ocasionou o adiamento do regular andamento processual, com repercussões na pauta já sobrecarregada deste Juízo, na organização dos trabalhos da Secretaria e na agenda dos advogados envolvidos, provocando dispêndio desnecessário de tempo e recursos", informou o magistrado na sentença.
O juiz André dos Anjos também considerou que não foi apresentada justificativa válida para o não comparecimento à audiência e, como consequência da ausência de comprovação real do impedimento alegado, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ou seja, encerrou o processo sem julgar quem tem ou não razão.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens
O Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, nesta terça-feira (17/11), do Congresso Estadual de Enfrentamento ao Abuso e à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Cedcar 2026, realizado em Boa Vista, Roraima. A juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, vice-coordenadora do Comitê, foi convidada para integrar a programação do evento, que reuniu representantes de instituições públicas e profissionais da rede de proteção.
“Falam muito mal da migração, que representa somente coisas ruins, mas esquecem que a migração também representa esperança, oportunidade e sonhos”. Essas foram as palavras da professora Márcia Oliveira, socióloga da Universidade Federal de Roraima (UFRR), ao abrir um momento de escuta entre autoridades dos órgãos que integram a ação itinerante “Cidadania Aqui Com Você” e migrantes que vivem ou transitam por Pacaraima (RR).


Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa.