Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ministra do TST, magistrados, professores, advogados, servidores e outras personalidades serão reconhecidos por suas contribuições à Justiça e à sociedade.

Reconhecer quem contribui para o fortalecimento da Justiça e para a promoção dos direitos é o objetivo da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). No próximo dia 6 de novembro, às 15h, o Tribunal realizará a solenidade de entrega das medalhas a personalidades e instituições que se destacaram pelos serviços prestados à sociedade, ao Direito e à Justiça do Trabalho.

A cerimônia ocorrerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na rua Ferreira Pena, 546, Centro. A solenidade também será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube, permitindo que o público acompanhe a homenagem pela internet.

Entre os agraciados deste ano estão a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, desembargadores de diferentes tribunais, advogados, professores, gestores públicos, servidores do TRT-11 e representantes da sociedade civil. Duas instituições também receberão a honraria: a Cáritas Arquidiocesana de Manaus e o Tribunal de Justiça de Roraima.

A relação dos homenageados foi aprovada pelo Tribunal Pleno do TRT-11, por meio da Resolução Administrativa nº 231/2026, de 5 de agosto de 2026. As indicações foram feitas pelos desembargadores do Regional.

Sobre a honraria

Instituída em 2004, a Ordem do Mérito Judiciário reconhece pessoas e instituições, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao país, ao Direito e à Justiça do Trabalho, especialmente na área de atuação do TRT-11, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima.

A honraria contempla profissionais de diferentes áreas e pessoas que contribuem para o desenvolvimento da cultura jurídica, o fortalecimento das instituições e a promoção da Justiça. A condecoração é dividida em seis categorias: grão-colar, grã-cruz, grande oficial, comendador, oficial e cavaleiro, além da medalha institucional.

Confira a relação completa dos homenageados:

O quê: Solenidade de entrega das medalhas da Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11
Quando: 6 de novembro de 2026, às 15h
Onde: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546, Centro
Transmissão ao vivo: Canal do TRT-11 no YouTube

A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais

A discriminação no emprego por motivação, orientação ou convicção política, inclusive quando resulta em demissão, pode se enquadrar como assédio moral por orientação política ou como assédio eleitoral, gerando ações na Justiça do Trabalho. No Amazonas e Roraima, o trabalhador que se sentir perseguido pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e ao sindicato da sua categoria. Em 2026, o MPT-AM/RR recebeu 51 denúncias de assédio eleitoral.

Conforme a Cartilha Assédio Eleitoral no Trabalho 2026, do MPT, o assédio moral por orientação política e o assédio eleitoral são condutas diferentes. No primeiro, o trabalhador é perseguido ou demitido porque pensa diferente do empregador, e isso pode acontecer a qualquer momento. Já no assédio eleitoral, a pressão está ligada a uma eleição e busca influenciar o voto ou o resultado dela. Por isso, pode começar já nas pré-candidaturas e continuar depois que os vencedores tomam posse, inclusive quando a prática tenta contestar o resultado da eleição.

A demissão pode aparecer nos dois casos, mas por motivos distintos, conforme a cartilha do MPT. No assédio eleitoral, ela é usada como pressão para influenciar o voto ou o resultado da eleição, o que inclui a retaliação porque o candidato do trabalhador venceu, podendo ocorrer inclusive após a posse dos vencedores. Em qualquer dessas situações, a demissão por convicção ou orientação política é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

A auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, salienta a importância da preservação dos direitos fundamentais no ambiente profissional. Segundo a magistrada, a garantia de um espaço de trabalho livre de coerções políticas é indispensável para a manutenção da dignidade humana e do exercício pleno da cidadania.

“A demissão utilizada como represália política ou punição após o resultado do pleito configura discriminação grave. O encerramento da eleição não autoriza retaliações nem valida o uso do poder empregatício para violar a liberdade de consciência do trabalhador. Quem recorre à dispensa discriminatória sujeita-se à obrigação de reintegrar o empregado ou pagar os salários em dobro, sem prejuízo de indenizações por danos morais.”

Legislação

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio moral por motivos políticos ou assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o MTE, que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

A Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210, ou pelo plantão para casos urgentes no (92) 98416-8682, para o Amazonas, e no (95) 98411-1829, para Roraima. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Também é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Estímulo ao assédio eleitoral

Ainda conforme a cartilha "assédio eleitoral no trabalho", ainda que não pratiquem diretamente os atos de assédio eleitoral, as pessoas que estimulam ou incentivam comportamentos assediadores também podem ser responsabilizadas. Essas condutas podem configurar crime de incitação, sem prejuízo de outros crimes eleitorais. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode buscar na Justiça do Trabalho a cessação do estímulo à discriminação, a remoção de publicações e a condenação por dano moral coletivo.

Alcance da proteção

A Convenção 190 da OIT define que a proteção contra violência e assédio alcança o mundo do trabalho de forma ampla. Isso inclui o expediente, as atividades ligadas a ele e até o trajeto entre a casa e o serviço. Também entram nessa cobertura os deslocamentos, viagens, treinamentos, eventos sociais, conversas por celular ou computador, alojamento fornecido pelo empregador e o próprio local de trabalho.

O alcance da norma é igualmente amplo quanto às pessoas e aos setores. Vale para empresas públicas e privadas, formais ou informais, na cidade ou no campo. Protege empregados com carteira assinada, trabalhadores sem vínculo fixo, estagiários, aprendizes, pessoas já demitidas, voluntários, candidatos a emprego e quem está à procura de vaga, além de chefes e gestores que exercem autoridade em nome do empregador.

Saiba mais:

• Demissão por convicções políticas pode configurar discriminação e gerar indenização na Justiça do Trabalho
• Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma presidente do TST e do CSJT
• Saiba como identificar as diferentes formas de assédio eleitoral no trabalho
• WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho
• Ouvidoria Regional do TRT-11 lança cartilha com todos os serviços disponíveis ao público

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Reprodução

Ministro Vieira de Mello Filho participou, nesta quarta-feira (28), de coletiva de imprensa conjunta com representantes do MTE, AGU e MPT depois de aumento no número de denúncias contra eleitores ministro vieira de mello filho durante coletiva de imprensa no MTE

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (28), que a responsabilização de empregadores que praticaram discriminação e demitiram trabalhadores por motivação política será rápida e rigorosa.

A declaração foi feita durante coletiva de imprensa na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, que reuniu representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“A resposta para aqueles que cometeram essa ilegalidade será dura, rápida e ágil. Não vamos aceitar que o princípio democrático seja ferido dessa forma com tanta desfaçatez”, destacou o magistrado ao afirmar que os empregadores que tiverem essa conduta “estão assumindo um grande risco econômico”.

Segundo dados do MPT, foram registradas 3.290 denúncias de assédio eleitoral durante o período eleitoral em todo o país. Desse total, 1.353 foram contabilizadas desde segunda-feira (26), após o segundo turno, o que representa mais de 40% do número total de denúncias recebidas em 2026.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, a união entre órgãos do executivo e judiciário, neste momento, foi necessária para dar uma resposta ao cenário de “violência eleitoral” que o país tem vivido nos últimos três dias. “Nós não podemos aceitar qualquer lógica de que o trabalhador seja vítima de uma ilegalidade cometida por maus empresários.”

Luiz Marinho enfatizou que é preciso separar os maus e os bons empregadores, defendeu a atuação dos sindicatos no recebimento das denúncias e destacou ser necessária uma atuação conjunta de forma a pacificar o país.

“Nós precisamos de uma economia que continue crescendo e, para continuar crescendo, precisamos de todos trabalhando para continuarmos gerando empregos de qualidade. Portanto, não podemos ter ninguém remando contra, queremos todos remando a favor, vamos todos unificar o país.”

Lista suja e restrição de crédito contra abusos

Ainda de acordo com o ministro do MTE, a pasta estuda a possibilidade de criar uma espécie de “lista suja” com os nomes dos empregadores que cometerem episódios de assédio eleitoral contra os trabalhadores.

Outra possibilidade em estudo pelo ministério é restringir o crédito para empresários que ameacem profissionais pela sua escolha política. O artigo 3º da lei 9.029 de 1925, que proíbe práticas discriminatórias para a contratação e permanência de empregados em empresas, prevê a “proibição de obter empréstimos ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais”.

Redes Sociais

Também presente na coletiva desta quarta-feira (28), a AGU anunciou que tomará medidas extrajudiciais contra as redes sociais para a exclusão de postagens e perfis que tenham cometido assédio eleitoral.

O órgão também anunciou que participará na força-tarefa montada pelo MTE para atuar nos estados e, assim, conseguir trabalhar na defesa dos autos de infração emitidos pelas equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, além de contribuir em eventuais ações civis públicas ajuizadas pelo MPT.

Alertas na CTPS

Como forma de continuar conscientizando a população, os trabalhadores receberão, ao longo dos próximos dias, alertas por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital sobre as formas de assédio eleitoral e dicas para coletar provas e denunciar os episódios.

“O trabalhador tem o direito de exercer a sua escolha política independente para quem ele trabalha. O trabalhador, seja ele assalariado ou não, empresta a sua força de trabalho para o empregador, não empresta sua alma”, pontuou o ministro Vieira de Mello Filho.

Coodenadoria de Comunicação Social
Texto e Foto: SECOM/TST

Promovido pelo MPT com apoio da Ejud11, congresso será realizado em 11 de novembro, com debates sobre equidade salarial, prevenção do assédio no trabalho e negociação coletiva

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), promove o II Congresso Regional Sindicalismo e Diversidade – Amazonas e Roraima, com o apoio da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud-11). O encontro ocorrerá no dia 11 de novembro, das 8h às 12h (horário de Manaus), no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, 9º andar, com participação presencial e transmissão ao vivo pelo YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11).

A iniciativa integra o Projeto Nacional do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) “Sindicalismo e Diversidade”, buscando fortalecer o diálogo entre o MPT e o movimento sindical. Além de incentivar a negociação coletiva como instrumento de promoção dos direitos sociais, da equidade e do respeito à diversidade no ambiente de trabalho.

A programação é voltada a sindicalistas, dirigentes sindicais, advogados sindicais, estudantes, membros, servidores e estagiários do MPT e do TRT11. O encontro também tem o propósito de estimular a troca de experiências e a divulgação de boas práticas sindicais, especialmente, na defesa dos direitos de grupos historicamente vulnerabilizados no mundo do trabalho.

Inscrições e transmissão ao vivo

As inscrições podem ser realizadas pelo formulário eletrônico (https://forms.gle/3JtoBNEoubrf3h6D9) ou presencialmente, no dia do evento, e haverá emissão de certificados para os participantes inscritos que confirmarem presença.

A transmissão ao vivo será disponibilizada no canal da Escola Judicial do TRT da 11ª Região no YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11), e os participantes remotos deverão preencher o formulário de confirmação de presença disponibilizado durante a exibição para receber o certificado.

Programação

O credenciamento dos participantes será realizado das 8h às 8h30, seguido da mesa de abertura, das 8h30 às 9h, com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, da Ejud11, do MPT, da Conalis, da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas e da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT).

O primeiro painel, das 9h às 10h, abordará as possibilidades de atuação sindical na promoção da equidade salarial, com enfoque na Lei nº 14.611/2023, e contará com a participação da juíza do Trabalho Bárbara de Oliveira Villas Bôas Silveira e da sindicalista Maria de Jesus Marques de Almeida, do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal-AM). A mediação ocorrerá com a procuradora do Trabalho Raquel Betty de Castro Pimenta, coordenadora regional da Conalis na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

Das 10h às 11h, o segundo painel discutirá a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A), em conjunto com os sindicatos na prevenção do assédio no trabalho, com participação da auditora fiscal do Trabalho Juliana Mattos Carvalho e de Nidianne Nascimento Vilhena, do Instituto Federal do Amazonas (Ifam). A mediação deste painel será com o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud-11.

A programação será encerrada, das 11h às 12h, com uma roda de conversa sobre categorias profissionais diferenciadas, reunindo José Claudio da Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Educação do Amazonas (SINTEST-AM); Hugo Tavares, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Amazonas (SENGE-AM); Maria Paula Litaiff Gonçalves, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR-AM) e Mario Vianna, presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (SIMEAM).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: CoordCom, com informações do MPT