Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Além do pagamento do dano moral coletivo, a empresa deve adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho

Denúncias de assédio moral, humilhações públicas, violência psicológica, restrição do uso do banheiro e abuso de poder no ambiente de trabalho resultaram em um acordo judicial de R$50 mil entre a empresa Big Trading e Empreendimentos Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do pagamento de indenização por dano moral coletivo, o acordo homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) , prevê que o supermercado adote medidas permanentes para prevenir e combater práticas de assédio contra seus trabalhadores.

O acordo foi assinado pela juíza do Trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta. O valor da indenização será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Manaus, conforme indicação do MPT. 

Entenda o caso

A ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias reiteradas de assédio moral e violência psicológica no ambiente de trabalho da referida empresa. A primeira denúncia foi apresentada por uma trabalhadora gestante, que relatou ter sido alvo de humilhações, ofensas e constrangimentos públicos depois de ter sido transferida de setor durante a gravidez. Segundo a petição inicial, ela precisou buscar acompanhamento psicológico em razão do sofrimento emocional causado pela situação.

Ao longo da investigação, outras denúncias e depoimentos apontaram que as condutas não eram casos isolados. Testemunhas relataram episódios de gritos, humilhações públicas, cobranças excessivas, perseguições, controle das idas ao banheiro, monitoramento constante e tratamento desrespeitoso a empregados e trabalhadores terceirizados. Os relatos também indicaram um ambiente de medo, que levava muitos trabalhadores a não denunciarem as situações por receio de represálias.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT tentou solucionar o caso de forma extrajudicial, por meio de recomendações e da proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante da recusa inicial da empresa em assinar o TAC, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública no TRT-11 para assegurar a proteção dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Medidas obrigatórias

Além da indenização de R$50 mil, a empresa assumiu obrigações permanentes para adequar suas práticas internas e prevenir novas ocorrências de assédio moral. Entre as medidas previstas no acordo estão:

• proibição de submeter trabalhadores a pressões psicológicas, humilhações, perseguições, metas abusivas ou restrições ao atendimento de necessidades fisiológicas;

• implantação, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), de ações preventivas e de canais internos, sigilosos e seguros para o recebimento e apuração de denúncias;

• realização periódica de treinamentos para empregados e gestores sobre prevenção ao assédio, igualdade, diversidade e respeito nas relações de trabalho.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acima poderá resultar em multa mensal de R$15 mil por item descumprido. O MPT é responsável por verificar se as medidas estão sendo cumpridas corretamente.

Para a magistrada que homologou o acordo, a solução conciliada representa uma resposta efetiva ao conflito coletivo, ao estabelecer mecanismos voltados à prevenção de novas práticas abusivas e à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. O acordo realizado no TRT-11 também reconhece a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos coletivos, bem como a adesão da empresa às medidas destinadas à adequação de suas práticas internas, conciliando a atividade econômica e a geração de empregos com a proteção da dignidade dos trabalhadores.

"A atuação da Justiça do Trabalho em casos como este tem um importante papel social de restabelecer a ordem jurídica, prevenir a repetição de condutas ilícitas e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores. A conciliação permitiu não apenas a reparação do dano moral coletivo, mas também a construção de soluções concretas para promover um ambiente de trabalho saudável, seguro e em conformidade com a legislação trabalhista", destacou a juíza do trabalho Vanessa Matta.

Processo: Ação Civil Pública nº 0000041-80.2026.5.11.0015.

Selo comemorativo celebra aniversário de criação e instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima

Como os rios amazônicos, que não são estáticos, mas organismos vivos moldados pelo tempo, pelo clima, pelas águas e pelos sedimentos que carregam, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) também acompanhou, ao longo de 45 anos, as dinâmicas dos trabalhadores, da economia e dos empregadores, tanto no Amazonas como em Roraima. Essa trajetória de constante movimento é o que inspirou a marca comemorativa lançada nesta quarta-feira (5), que celebra o ano da criação e instalação do Tribunal.

O design da marca traduz a relação com o território por meio de curvas contínuas que moldam os números 45, fazendo referência direta aos cursos dos rios amazônicos. A composição, criada na Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), utiliza as cores azul, verde e amarela, conforme a paleta institucional da Justiça do Trabalho. Esse ano, a marca integrará documentos oficiais, artes de comunicação e demais produtos institucionais do TRT-11 ao longo das comemorações dos 45 anos.

O anúncio da nova marca foi feito pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, na sessão do Tribunal Pleno desta quarta (05/08). “Os 45 anos do TRT-11 representam muito mais do que uma data. Representam o compromisso diário de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários em transformar direitos em realidade e aproximar a Justiça da sociedade. Essa campanha celebra essa trajetória e reafirma o propósito que continuará guiando a nossa atuação nos próximos anos”, afirmou.

Para a diretora da Coordcom, Andreia Nunes, a marca vai além de um símbolo comemorativo: ela sintetiza visualmente a capilaridade do tribunal e sua integração com a região, ao mesmo tempo em que sinaliza um novo momento para a comunicação institucional do TRT-11. “A ideia era criar uma marca que não falasse apenas do passado, mas também do futuro que o Tribunal quer construir. As curvas inspiradas nos rios da Amazônia representam essa identidade regional e a forma como o TRT-11 está conectado às pessoas. Essa proximidade demanda uma comunicação mais acessível, mais próxima e consciente do impacto social da nossa atuação ”.

Composição

Rio Juruá no Amazonas

Vista aérea do rio Catrimani

O designer Carlos Andrade analisou os rios sinuosos da Amazônia, que integram Amazonas e Roraima, e se adaptam às necessidades do ecossistema sem deixar de atender aos habitantes da região, para criar a marca dos 45 anos do TRT-11. “O design contínuo molda os números e faz referência direta aos caminhos e curvas sinuosas dos rios da Amazônia, simbolizando unidade e conexão, como as águas que conectam florestas e cidades, superando obstáculos”, explica o designer criador da marca.

Composição do TRT-11

Criado em 1º de junho de 1981 e instalado em 15 de dezembro do mesmo ano, o TRT-11 atua no Amazonas e em Roraima, que somam mais de 1,7 milhão de quilômetros quadrados. Atualmente, o tribunal conta com 32 Varas do Trabalho, sendo 19 em Manaus, 10 no interior do Amazonas e três em Boa Vista. Com uma jurisdição que se estende sobre 77 municípios, alcançando regiões ribeirinhas e comunidades isoladas por meio da Justiça Itinerante.

Outras ações

Para celebrar os 45 anos do TRT-11, a Coordcom prepara um conjunto de ações que vão além do lançamento da marca. A programação inclui a divulgação de um vídeo institucional sobre o tribunal, um painel permanente em mosaico no hall do Anexo Administrativo com fotografias de magistrados e servidores, adesivo temático em elevadores, calendário de mesa com serviços prestados, série especial de reportagens sobre a história e a atuação do tribunal, campanha de comunicação interna com fotos e depoimentos das equipes, e série de vídeos curtos para as redes sociais. As ações serão desenvolvidas ao longo do segundo semestre de 2026, consolidando um legado permanente de valorização institucional e registro histórico dos 45 anos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Exército Brasileiro/Prefeitura de Eirunepé
Arte: Carlos Andrade

O encontro terá a presença do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos reunindo a comunidade jurídica para discutir soluções consensuais que tornam a Justiça mais ágil e eficiente

Com o intuito de fortalecer a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, em 7 de agosto, o projeto "Café com o Ministro". Realizado com o apoio do Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, o evento ocorrerá das 9h às 12h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O projeto é uma iniciativa inspirada em uma experiência desenvolvida pelo TRT da 24ª Região (MS), reconhecida nacionalmente e premiada pelo Prêmio CNJ Conciliar é Legal. O “Café com o Ministro” promove encontros presenciais para incentivar a troca de experiências e fortalecer a cooperação entre magistrados, servidores, advocacia, Ministério Público do Trabalho e demais instituições do sistema de Justiça. O evento representa uma ação estratégica de fortalecimento da cultura da paz no âmbito da Justiça do Trabalho.

"O 'Café com o Ministro' cria um ambiente propício ao diálogo e ao compartilhamento de boas práticas, permitindo a construção conjunta de soluções para os desafios da conciliação. Também reforça o papel dos Cejuscs-JT como instrumentos de pacificação social, aproximando a Justiça da sociedade por meio de uma atuação mais consensual, eficiente e humanizada", afirma a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Nupemec e do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11.

Durante o evento, o ministro do TST Caputo Bastos conduzirá um diálogo sobre práticas conciliatórias, mediação, cooperação institucional e os desafios para a ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos. O evento é destinado a integrantes da magistratura, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados, servidores públicos e comunidade acadêmica. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no dia e local do evento ou antecipamente por meio do Sistema de Inscrição em Eventos Judiciais (Sisejud) da Ejud11.

Evento: Café com o Ministro
Data: 7 de agosto
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus (AM)

Evento aberto ao público ocorrerá no Fórum Trabalhista de Manaus em 21 de agosto

Com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no ambiente institucional, a Ouvidoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, em 21 de agosto, o workshop "Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais".

A programação ocorrerá das 8h às 12h, em formato híbrido. Magistrados e servidores das Varas do Trabalho do interior do Amazonas e de Boa Vista participarão de forma telepresencial. Em Manaus, a capacitação será realizada presencialmente no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, reunindo magistrados, servidores e demais interessados. A atividade terá carga horária de quatro horas.

O workshop será ministrado pela professora doutora Rosane Teresinha Carvalho Porto, a convite da ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e abordará estratégias de prevenção, acolhimento e acompanhamento de casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação. “A promoção de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e inclusivos exige compromisso institucional permanente e ações concretas de conscientização. É com esse propósito que a Ouvidoria Regional do TRT-11 realiza esta capacitação, reafirmando seu papel como espaço de escuta qualificada, acolhimento e promoção dos direitos fundamentais, sendo a Ouvidoria a porta de entrada para as situações dos comitês temáticos”, declarou a desembargadora ouvidora Ormy Bentes.

Sobre a palestrante

Rosane Teresinha Carvalho Porto é doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Professora e pesquisadora da Unijuí, desenvolve estudos nas áreas de Direitos Humanos, acesso à justiça, transformações no mundo do trabalho, gênero, raça e enfrentamento às desigualdades. Também preside a Rede Feminina de Pesquisa em Direitos Humanos (Redefem) e é autora do livro Meu Lugar no Mundo – entre percursos e resistência.

Inscrições

O evento é aberto para a participação de todos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no dia e local do evento. Também podem ser feitas antecipadamente por meio do sistema SisEjud da Ejud11, apoiadora do evento: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/. Os inscritos terão direito a certificado de participação de 4h.

Evento: Workshop “Entre a imagem institucional e o sofrimento humano – Assédio moral, assédio sexual e discriminação nos ambientes institucionais”
Data: 21 de agosto de 2026
Horário: 8h às 12h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano – Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM.
Inscrições gratuitas com 4h de certificação: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/