Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Normativo reúne e atualiza procedimentos para localizar e devolver valores vinculados a processos trabalhistas já encerrados

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) editou o Ato Conjunto nº 03/2026/SGP/SCR relativo ao Projeto Garimpo. Assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, o normativo atualiza e consolida as regras para o tratamento de valores não sacados pelos beneficiários, existentes em contas judiciais e recursais vinculadas a processos trabalhistas já encerrados. A republicação do ato ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do último dia de 18 de junho.

Em consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024, o TRT-11 reuniu em um único instrumento os procedimentos relacionados ao Projeto Garimpo no âmbito da 11ª Região, revogando regulamentações anteriores: o Ato Conjunto nº 1/2023/SGP/SCR, que tratava de processos incinerados e não associados, e o Ato Conjunto nº 2/2025/SGP/SCR, que disciplinava o tratamento de depósitos judiciais vinculados a processos arquivados definitivamente.

Entre as determinações previstas, o ato estabelece que processos em fase de execução somente poderão ser arquivados definitivamente após a confirmação da inexistência de saldo em contas judiciais vinculadas aos autos. O normativo também disciplina os procedimentos a serem adotados quando forem identificados valores remanescentes em processos arquivados, além de regulamentar o tratamento de processos eliminados e de recursos cujos beneficiários não possam ser identificados, bem como a destinação de valores considerados ínfimos.

O documento também detalha a atuação do Grupo de Trabalho do Projeto Garimpo no TRT-11, responsável pela movimentação e saneamento de contas judiciais ativas com valores depositados em processos que se encontrem no arquivo definitivo até 14 de fevereiro de 2019. O grupo é composto por representantes da Corregedoria Regional, das Varas do Trabalho e das áreas técnicas do tribunal, atuando na análise dos processos e na proposição de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos controles internos.

Por fim, todos os procedimentos relacionados ao Projeto Garimpo deverão tramitar obrigatoriamente por meio do Processo Administrativo Eletrônico (Proad), sistema adotado pelo TRT-11 desde 1º de janeiro de 2026. A medida fortalece o controle administrativo, padroniza os fluxos de trabalho e amplia a rastreabilidade das informações.

Sobre o Projeto Garimpo

Criado em 2019, o Projeto Garimpo é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), executada pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. O objetivo é identificar valores existentes em contas judiciais vinculadas a processos arquivados definitivamente e promover sua correta destinação aos beneficiários.

A implementação, o desenvolvimento e a gestão local do Projeto Garimpo e dos valores nele envolvidos são de responsabilidade das Corregedorias Regionais. O acompanhamento nacional é realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio de comissão específica, cabendo aos Tribunais Regionais divulgar informações sobre os valores localizados e liberados.

A identificação dos credores é realizada com o auxílio de ferramentas de pesquisa patrimonial, dados da Justiça Eleitoral e sistemas de registro civil. O resultado desse trabalho tem permitido a devolução de recursos a trabalhadores, empresas e demais beneficiários. Somente em 2025, mais de R$ 576 milhões foram liberados em todo o país por meio do Projeto Garimpo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens

No TST, processos sobre o tema continuam com tramitação suspensa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

A tramitação de processos sobre o tema estava suspensa desde abril do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso extraordinário com agravo (ARE 1532603) no STF, com repercussão geral (Tema 1.389). O recurso foi interposto contra decisão do TST que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.

Represamento

Ao liberar o andamento dos casos, o ministro do STF considerou que a suspensão de processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, considerou recomendável o prosseguimento das ações, permitindo a instrução processual e o julgamento no primeiro grau e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: TST/CSJT

Campanha será realizada de 14 a 18/9 com ações para assegurar direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho

Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judiciais em resultados concretos.

A 16ª edição da campanha será realizada entre 14 e 18 de setembro, em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, com o slogan “Seu direito por inteiro”.

Cumprimento da decisão judicial
A fase de execução é a etapa em que a Justiça busca garantir o cumprimento de sua decisão. Depois que todos os recursos são esgotados e o direito é reconhecido, o devedor é chamado a cumprir voluntariamente a obrigação. Quando isso não acontece, começa a execução.

Segundo o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, essa etapa é essencial para assegurar que a decisão judicial tenha resultado prático. “O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica.

Os números mostram o tamanho do desafio. Dados do relatório Justiça em Números 2025 apontam que a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos casos em 2024. Ao final do ano, havia cerca de 5 milhões de processos em tramitação. Desse total, 69% estavam na fase de execução.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Brandão, os dados revelam a complexidade dessa etapa processual. “A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma. Segundo ele, o grande desafio é reduzir esses números, e isso diz respeito ao cumprimento espontâneo da decisão pelo devedor.

Perfis de devedores
De acordo com o magistrado, os processos em execução envolvem diferentes perfis de devedores. Há empresas ou empregadores que enfrentam dificuldades financeiras reais e buscam negociar a dívida. Nessas situações, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) atuam para facilitar acordos e promover soluções consensuais. “Quando o devedor demonstra boa vontade e quer resolver o processo, é possível buscar a solução por meio da conciliação”, afirma.

Mas também há casos em que o devedor tem condições de pagar e, ainda assim, tenta evitar o cumprimento da decisão. É aí que entram em cena os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), estruturas especializadas da Justiça do Trabalho que localizam bens, identificam fraudes e rastreiam tentativas de ocultação patrimonial. Para isso, magistrados e servidores utilizam ferramentas eletrônicas e sistemas integrados de pesquisa, capazes de localizar contas bancárias, veículos e imóveis vinculados aos devedores.

Segundo Cláudio Brandão, uma das maiores dificuldades enfrentadas nessa fase é identificar as estratégias utilizadas para impedir o pagamento das dívidas, como ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro. “Nosso desafio é superar esses obstáculos e transformar a execução em realidade em um tempo cada vez menor.”

Garantia do direito reconhecido
Neste ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista terá dois focos principais: a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento das ações dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é unir esforços dos Cejuscs, dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) e dos núcleos de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar o pagamento das dívidas.

O ministro Cláudio Brandão explica que a escolha dos eixos busca potencializar os resultados da mobilização nacional. “Escolhemos os grandes devedores como estratégia para maximizar as ações da campanha e, ao mesmo tempo, incentivar e valorizar os Núcleos de Pesquisa Patrimonial existentes em todos os TRTs.”

Mutirões para localização de bens
Durante a semana, as unidades da Justiça do Trabalho também realizam mutirões e ações específicas para impulsionar processos em fase de execução. Entre as medidas estão bloqueios de valores em contas bancárias por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), restrições sobre veículos via sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) e pesquisas de imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Importância da conciliação
Além das medidas coercitivas e das investigações patrimoniais, a campanha também reforça a importância da conciliação como ferramenta para encerrar conflitos e garantir o pagamento dos créditos trabalhistas.

A inclusão de processos em fase de execução na Semana Nacional da Execução Trabalhista pode ser solicitada diretamente na Vara do Trabalho responsável pelo processo ou nos Cejuscs, preferencialmente com antecedência, para permitir a intimação das partes envolvidas e a organização das audiências. “Trabalhadores e empregadores podem buscar a Vara do Trabalho ou os Cejuscs. Haverá alguém pronto para atender e tentar solucionar o processo da maneira mais eficaz possível”, afirma Brandão. “A conciliação continua sendo um caminho possível e desejável, inclusive na fase de execução”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TST/CSJT

Ação reuniu mais de 400 estudantes e promoveu reflexões sobre racismo estrutural, respeito e inclusão

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, realizou na última segunda-feira (15), o evento “Letramento Racial: Precisamos Falar Sobre e Enfrentar o Racismo” na Escola Estadual Padre João Van Den Dungen, em Jutaí (AM), cerca de 900km de Manaus. Conduzida pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, a iniciativa reuniu 444 estudantes e 19 professores do ensino médio. 

Durante o encontro, foram discutidos temas como racismo estrutural, desigualdade racial, discriminação no ambiente escolar e a importância do respeito à diversidade. A programação também contou com momentos de interação entre o palestrante e os estudantes, que participaram ativamente dos debates e reflexões propostas, a partir da apresentação de experimentos sociais.

Ao abordar o tema, o magistrado destacou a importância de ampliar o debate sobre racismo entre os jovens e reforçou que a conscientização é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa.
"A nossa juventude precisa ter acesso à informação correta e se alimentar de boas fontes de educação para forjar o bom caráter. Expandir o debate sobre o racismo para a juventude é o passo mais sólido e urgente para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e respeitosa. O papel da Justiça do Trabalho vai muito além dos gabinetes; nossa missão institucional é ser um agente ativo de transformação social. Por isso, a atuação do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade é fundamental ao levar esses eventos para toda a nossa jurisdição, assegurando que o debate e as ações de conscientização cheguem com a mesma força não apenas à capital, mas também a todos os municípios do interior", afirma o juiz.

Reflexão e conscientização

A gestora da Escola Estadual Padre João Van Den Dungen, Altiane dos Santos Barbosa, destacou que a unidade já registrou, neste ano, situações envolvendo racismo e bullying, o que reforça a importância de ações educativas voltadas à conscientização dos estudantes. Segundo ela, iniciativas como essa permitem que os alunos reflitam sobre as consequências de seus atos e contribuem para fortalecer uma cultura de respeito e convivência no ambiente escolar.

Entre os estudantes, a percepção foi de que o tema precisa ser debatido com mais frequência. A aluna Maitê Gonçalves, do 3º ano, ressaltou que a atividade permitiu compreender melhor o racismo estrutural e a importância da conscientização. Já o aluno Akiles Campos, do 1º ano, destacou que a palestra mostrou que o racismo não deve ser tratado como algo normal e incentivou a reflexão sobre empatia e respeito ao próximo. O estudante Christian Vitor, também do 1º ano, afirmou que a palestra despertou o interesse em conhecer melhor os conceitos acerca do racismo estrutural e discriminação, bem como compreender como preconceitos se manifestam na sociedade atual por meio da imposição de um sistema que estimula a reprodução de expressões, falas e gestos racistas.

A professora Elionete Santos destacou a importância da ação, especialmente em um período de Copa do Mundo, reforçando a necessidade do respeito às diferenças e da valorização da diversidade. Ela também ressaltou a relevância da parceria entre a escola e o TRT-11 nesse trabalho de conscientização dos estudantes. Já a coordenadora regional da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) em Jutaí, Melry Oliveira de Araújo, enfatizou relevância do tema, destacando que atitudes discriminatórias podem causar danos emocionais duradouros e que o debate é fundamental para conscientizar os jovens sobre os impactos de suas ações.“Trazer esse debate para dentro das escolas era algo que estávamos precisando. Muitas vezes, atitudes tratadas como brincadeiras deixam marcas profundas nos estudantes”, afirmou.

O evento integra as iniciativas do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho e reforça o compromisso institucional do TRT-11 com a promoção da igualdade de oportunidades, do respeito à diversidade e do combate a todas as formas de discriminação.

Juiz do Trabalho André Cruz dialogou com os estudantes sobre racismo estrutural, respeito e diversidade.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: Comitê de Equidade, com edições da Coordcoom