Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ministro Pimenta ressalta peculiaridades do Amazonas e de Roraima e prioridades como acesso à justiça e políticas afirmativas

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Freire Pimenta, iniciou a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), em Manaus, nesta segunda-feira (14), com encerramento previsto para sexta-feira (18). A sessão de abertura contou com a presença de desembargadores, juízes e juízas do trabalho, servidores do tribunal e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM). Na ocasião, também houve uma homenagem do ministro do TST ao desembargador Lairto José Veloso, falecido em 22 de agosto.

No procedimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), será verificado o desempenho geral do TRT-11, com base em dados de movimentação processual, tempos de tramitação, observância de prazos e adequação de procedimentos às normas legais. A correição avalia a estrutura da Escola Judicial (Ejud11) e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), além de itens como efetividade da execução, conciliação, precedentes qualificados, precatórios e requisições de pequeno valor, inclusão digital, acessibilidade, políticas afirmativas, prevenção ao assédio, combate à discriminação e funcionamento da ouvidoria.

Na abertura, o ministro José Pimenta ressaltou que a correição deve considerar as realidades do Amazonas e de Roraima, territórios de dimensões continentais, marcados por distâncias fluviais, fronteiras, presença de povos indígenas, migração venezuelana e economia ligada à indústria, ao turismo e ao agronegócio, para que o trabalho se adeque à realidade local. “A jurisdição deste tribunal estende-se por um território amplo, marcado por grandes distâncias, diversidade cultural e presença expressiva de imigrantes, povos indígenas e comunidades que vivem longe dos principais centros urbanos.”

Importância

O ministro lembrou que os estados sob responsabilidade do TRT-11 passaram por mudanças profundas e carecem de grande atenção da Justiça do Trabalho, e que a correição vem justamente para apontar onde é possível melhorar. “É com essa compreensão que iniciamos hoje os trabalhos correcionais, com o propósito de examinar o funcionamento deste tribunal, reconhecer os resultados alcançados, identificar dificuldades, sempre saná-las e indicar providências que contribuam para o aperfeiçoamento da nossa prestação jurisdicional.”

Sobre Roraima, no extremo norte do país e fronteiriço com a Venezuela e a Guiana, o magistrado salientou que o estado possui grande parte do seu território composta por áreas de preservação ambiental e terras indígenas, como a Terra Indígena Yanomami e a Raposa Serra do Sol, e que sua economia, tradicionalmente vinculada ao setor público, vem experimentando forte crescimento no setor privado, com destaque para o comércio e o ecoturismo. Já em relação ao Amazonas, salientou que a economia reúne atividades bastante distintas, que se refletem nas relações de trabalho submetidas à jurisdição do tribunal e exigem respostas condizentes com essa realidade.

“Nos últimos anos, a realidade de Roraima vem ganhando novos contornos com a intensificação da imigração venezuelana, ocasionada pela forte crise humanitária desse país vizinho. Pacaraima tornou-se a principal porta de entrada terrestre desse fluxo migratório no Brasil, enquanto Boa Vista passou a concentrar parte significativa das correspondentes ações de acolhimento, ações que são da Justiça do Trabalho com seu parceiro institucional, o Ministério Público do Trabalho.”
O ministro defende a ampliação do acesso à Justiça trabalhista no Amazonas e Roraima por meio da Justiça Itinerante, dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e da manutenção de canais presenciais de atendimento, especialmente para populações sem acesso regular à internet ou com dificuldades com a linguagem digital. “A Justiça Itinerante e os pontos de inclusão digital são instrumentos importantes para reduzir essas barreiras. O mesmo se pode dizer da manutenção de canais presenciais de atendimento. Isso é muito importante destacar em todo o país, mas especialmente aqui na 11ª Região.”

Defesa

Na ocasião, defendeu a Justiça do Trabalho dos ataques que a instituição recebe, afirmando que ela é criticada justamente por aplicar a Lei e proteger os direitos trabalhistas. “Nós somos atacados porque lutamos pelo cumprimento das Leis e da Constituição. Nós não criamos normas; nós aplicamos as normas já existentes da melhor maneira possível.” Na mesma linha, valorizou a atuação do Ministério Público do Trabalho e das entidades sindicais. O ministro também defendeu a aplicação do controle de convencionalidade e das normas internacionais do trabalho. “Existem normas internacionais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que têm eficácia supralegal.”

Ao tratar da estrutura do TRT-11, o ministro mencionou que o tribunal conta com 32 juízes titulares e reconheceu a falta de magistrados para a quantidade de processos que chegam à Justiça do Trabalho todos os dias. “Há uma carência. Carência que existe no Brasil inteiro, infelizmente. Cada vez maior.”

Fiscalização

Com relação à correição, o ministro Pimenta ressaltou que ela não se limita à fiscalização tradicional: assume papel estratégico voltado ao funcionamento da Justiça do Trabalho, ao acesso à Justiça, à inclusão e à proteção contra assédio e discriminação, e resultará em diagnóstico final com recomendações. Segundo o ministro, a atuação passou a ser mais proativa, como promotora de políticas públicas no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo acompanhamento contínuo das políticas judiciais. Entre as prioridades, citou a ampliação do acesso à justiça e a execução de políticas afirmativas e de prevenção ao assédio e à discriminação.

“A corregedoria-geral é uma função que não é naturalmente simpática, mas ela é necessária para resguardar a instituição como um todo, para proteger a enorme maioria dos colegas e servidores e servidoras que trabalham bem. Intervenções pontuais, infelizmente, são necessárias justamente para proteger a nossa imagem.”

Confira o álbum de fotos AQUI.

A sessão de abertura da correição ordinária foi transmitida ao vivo pelo canal do TRT-11 no Youtube. Assista à gravação abaixo:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Com o tema “Onde tem inclusão, não tem assédio”, a iniciativa ocorreu no Ceti José de Araújo Rodrigues

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta quinta-feira (10/9), em Codajás, mais uma edição da ação institucional “Onde Tem Inclusão, Não Tem Assédio – Enfrentando o Capacitismo”. A iniciativa, voltada à promoção da inclusão, da acessibilidade e do respeito às diferenças, reuniu estudantes da rede pública de ensino para uma manhã de diálogo sobre capacitismo, assédio, bullying, discriminação e convivência inclusiva. A atividade ocorreu no Centro de Educação de Tempo Integral José de Araújo Rodrigues (Ceti Codajás), no contexto da Justiça Itinerante da Vara do Trabalho de Coari.

A programação foi organizada em três etapas: compreender, reconhecer e agir, com o objetivo de aproximar os estudantes de situações vivenciadas no cotidiano escolar e estimular atitudes que contribuam para ambientes mais seguros, acolhedores e respeitosos.

A psicóloga Elianne Rocha Farias Aguiar abriu as atividades com a palestra “Escola para todos: respeito, inclusão e o direito de ser diferente”, abordando diversidade humana, acessibilidade e participação no ambiente escolar. Na sequência, o defensor público Thiago Torres Cordeiro apresentou a palestra “Capacitismo não é brincadeira: como identificar e combater o assédio e a discriminação na escola”. O conteúdo tratou das diferenças entre brincadeira, conflito e violência, além de bullying, assédio, discriminação e da importância da rede de apoio e proteção.

Encerrando as exposições, a juíza do Trabalho Sâmara Christina Souza Nogueira, titular da Vara do Trabalho de Coari e vice-coordenadora do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT da 11ª Região (CPAI), conversou com os estudantes sobre atitudes anticapacitistas capazes de transformar a convivência escolar. Entre os temas abordados estiveram o uso de linguagem inclusiva, o respeito à autonomia das pessoas com deficiência, a importância de perguntar antes de oferecer ajuda, o combate à infantilização e a acessibilidade para além das barreiras arquitetônicas. “Conhecer o capacitismo é importante, mas reconhecer uma situação discriminatória e continuar agindo da mesma forma não transforma ambiente nenhum. A proposta é que cada estudante saia daqui percebendo que também pode fazer parte da mudança. Inclusão começa nas políticas públicas e na acessibilidade, mas também começa na forma como olhamos, falamos, acolhemos e incluímos quem está ao nosso lado”, destacou a magistrada.

Materiais de combate ao trabalho infantil são entregues em escolas

A atuação em Codajás também incluiu a entrega de materiais educativos a três unidades de ensino do município, realizada na quarta-feira (9/9): o Centro de Educação de Tempo Integral José de Araújo Rodrigues, a Escola Estadual Professor Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo e a Escola Estadual Costa e Silva. As publicações foram disponibilizadas pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima, Joali Ingracia Santos de Oliveira, como apoio institucional às atividades desenvolvidas no município.

Entre os materiais entregues estão as cartilhas “Brincar, educar e viver...” e “Orientações pedagógicas – Como abordar o trabalho infantil em sala de aula”, voltadas a professores e equipes pedagógicas. As publicações abordam a prevenção e o combate ao trabalho infantil, a proteção integral de crianças e adolescentes e o apoio pedagógico às escolas. A proposta é que os conteúdos permaneçam disponíveis para utilização posterior pela comunidade escolar.

Avaliação

Ao final da programação, os estudantes foram convidados a responder a uma pesquisa anônima de avaliação da atividade. Os resultados contribuem para o aprimoramento do projeto e para o acompanhamento de sua repercussão junto à comunidade escolar.

A ação realizada pelo TRT-11 em Codajás teve a colaboração do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Defensoria Pública Estadual (DPE-AM), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município de Codajás, além do apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA) e do Programa de Extensão Guardiões da Amazônia. A programação integra as atividades da Justiça do Trabalho no interior do Amazonas, ampliando a atuação institucional em iniciativas de educação em direitos, inclusão e prevenção à discriminação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom, com informações do CPAI
Fotos: Divulgação

Evento marca início da mobilização nacional para acelerar pagamento de créditos trabalhistas e quitação de dívidas

A Justiça do Trabalho realiza, nesta segunda-feira (14), a abertura da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento é realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em Maceió, a partir das 10h.

Com o slogan “Seu direito por inteiro”, a mobilização ocorre de 14 a 18 de setembro, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país. O objetivo é agilizar o pagamento de créditos já reconhecidos por decisões judiciais e solucionar processos que estão na fase de execução, quando a dívida já foi fixada, mas ainda não foi paga.

Em 2026, a campanha prioriza a cobrança de grandes devedores e incentiva a realização de leilões e conciliações.

Como participar

Trabalhadores e empresas com processos na fase de execução podem solicitar a inclusão de suas ações na pauta do evento para buscar um acordo ou acelerar a cobrança.

As orientações e os prazos definidos pelos TRTs para os pedidos de inclusão estão disponíveis no site oficial da Execução Trabalhista.

Acompanhe a transmissão ao vivo no canal do TST:

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Prorrogação por dois anos foi formalizada pela RA 235/2026, publicada no DEJT de 10 de setembro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) prorrogou, por mais dois anos, a validade do Concurso Público C-077, destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal e à formação de cadastro reserva. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 10 de setembro de 2026, por meio da Resolução Administrativa (RA) nº 235/2026.

Com a prorrogação, o concurso, homologado pela RA TRT-11 nº 302/2024, permanecerá válido até 11 de setembro de 2028, conforme previsto no item 17.4 do Edital TRT-11 nº 1/2023.

Realizado em fevereiro de 2024, em Manaus (AM) e Boa Vista (RR), o concurso contemplou cargos de analista judiciário e técnico judiciário, com formação de cadastro reserva. O resultado foi homologado em setembro de 2024.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: Coordcom