TRT-11 formaliza uso obrigatório do Domicílio Judicial Eletrônico e padroniza trabalho dos oficiais de Justiça

Ato conjunto da presidência e da corregedoria define prazos e a ordem de renovação das citações e prevê atuação dos oficiais de Justiça apenas quando a diligência externa for necessária

840 Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, o Ato Conjunto é resultado de reuniões realizadas com os oficiais de Justiça para ouvir suas demandas, ocasião em que a gestão assumiu o compromisso de buscar soluções para a categoria. “Nós prometemos que iríamos buscar alguma maneira de racionalizar o trabalho do oficial. Com isso, quem vai ganhar é o jurisdicionado. Quando se racionaliza, você objetiva o cumprimento de sua missão”, afirmou.

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra, destacou a importância da assinatura, principalmente para os oficiais de Justiça. “Este ato conjunto vem para agilizar e racionalizar os trabalhos dos oficiais de Justiça, que são a linha de frente para cumprir mandados de penhora, avaliação e outros casos relevantes da Justiça do Trabalho. Parabéns para os oficiais por essa conquista, e o jurisdicionado também, porque, com base nesse ato conjunto, será melhor atendido, para que seus processos sejam agilizados dentro do prazo e dentro da verdadeira Justiça”, informou.

Entenda a mudança

O ato conjunto determina que o DJE seja usado obrigatoriamente para citações e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos. Para empresas privadas, o prazo para confirmar o recebimento da citação é de três dias úteis. Sem confirmação, a Justiça tenta novamente, primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento, e, se não der certo, por oficial de Justiça, que pode ser acionado direto quando o juiz já souber que os Correios não funcionam com aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá explicar o motivo na primeira vez que falar no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.

Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e, passado esse tempo, a ciência é registrada automaticamente, regra que vale também para intimações que exigem vista pessoal. Quando a Lei não exige vista pessoal e a parte tem advogado, a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também prevê que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios não justifica, por si só, mandar oficial de Justiça apenas para entregar documentos, e que ele continua sendo acionado quando o ato exigir diligência externa. 841

Uniformização de procedimentos

O auxiliar da corregedoria do TRT-11, o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, descreveu que a mudança decorre de uma solicitação da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu a definição de um procedimento para o uso adequado do DJE. Segundo o magistrado, o objetivo é coibir falhas no envio e a ausência de uma ordem na emissão das notificações, principalmente no caso dos mandados, evitando retrabalho e perda de tempo útil. Para o juiz, a organização do trabalho interno traz benefícios que vão além dos gabinetes e das secretarias.

“Quando a gente organiza e operacionaliza bem o nosso trabalho interno, isso se reflete para toda a sociedade. A Justiça vai ser mais eficiente, mais rápida, principalmente com a questão do setor de oficiais, que é um setor muito demandado. A partir dessas orientações, o tempo útil de trabalho deles vai ser muito mais bem aproveitado”, declarou.

A representante dos oficiais de Justiça, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, agradeceu, em nome da categoria, o trabalho da corregedoria e da presidência do TRT-11 na busca por melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais. Ela ressaltou que a medida não representa redução na quantidade de mandados, mas uma racionalização do tempo, para que as atividades sejam desenvolvidas de forma mais equilibrada e o cumprimento dos mandados seja mais efetivo.

“Agradeço imensamente o trabalho que tem sido feito pela corregedoria e pela presidência, que buscam efetivar e melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais de Justiça, além de racionalizar o tempo de atuação. Não é uma redução do quantitativo de mandados, é uma melhoria para que o trabalho se desenvolva de forma mais equilibrada e que o cumprimento do mandado, no final, seja mais efetivo”, pontuou a oficiala.

A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, representando a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do TRT-11, esteve presente na assinatura e detalhou que a medida busca dar mais agilidade ao trabalho dos oficiais de Justiça. A magistrada também afirmou que a Decon vai auxiliar na comunicação com as varas, para que as novas regras sejam bem compreendidas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

CNJ suspende prazos processuais em 12 e 13 de novembro em todo país

Medida foi motivada por falhas nos serviços do Microsoft 365, que afetaram ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelo Poder Judiciário.

839 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A medida consta da Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O ato considerou solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os problemas registrados a partir de 12 de novembro.

A contagem dos prazos será retomada em 16 de novembro de 2026. A portaria também prevê que outras situações comprovadamente afetadas pela instabilidade, mas não abrangidas pela suspensão geral, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores.

#Paratodosverem: Mesa de trabalho com notebook exibindo um calendário, monitor de computador ao lado e documentos com anotações. Uma pessoa segura uma caneta diante do teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

TRT-11 participa de ação do PopRuaJud voltada à inclusão profissional de pessoas em situação de rua

Ação realizada no Centro POP de Manaus integrou a programação do PopRuaJud e promoveu orientações sobre direitos fundamentais, empregabilidade e inclusão social

212 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Durante a programação, foi apresentado o projeto Trabalho é um Direito de Egressos e da População em Situação de Rua, coordenado pela juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz, que também é coordenadora do Comitê Local do PopRuaJud Amazonas. A iniciativa teve como objetivo orientar e capacitar pessoas em situação de rua, incluindo egressos do sistema prisional, sobre seus direitos fundamentais, com atenção especial às possibilidades de inserção profissional e à conquista da autonomia.

De acordo com a magistrada, a iniciativa busca também chamar a atenção para as dificuldades de reinserção social enfrentadas por egressos do sistema prisional e mostrar que essas pessoas são titulares de direitos. Ela ressaltou ainda o papel do Poder Judiciário na promoção de oportunidades, no combate ao preconceito e na construção de caminhos para a inclusão social. “O acesso ao trabalho é fundamental para a reconstrução da autonomia e da dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou.

A programação contou ainda com a palestra “O Direito ao Trabalho como Instrumento de Cidadania e Saída das Ruas”, ministrada pela juíza de Direito Patrícia Campos, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Após a exposição, os participantes puderam esclarecer dúvidas e receber orientações práticas durante uma roda de conversa.

A ação realizada está alinhada à Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, incluindo medidas voltadas à promoção da cidadania e à reinserção social.

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Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Thallys Neutron
Imagens: Divulgação

Rodoviários e empresas de ônibus de Manaus fecham acordo em audiência no TRT-11

Audiência reuniu representantes do sindicato dos rodoviários e das empresas, com a presença do Ministério Público do Trabalho

834 Um acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do transporte coletivo, após a paralisação dos ônibus em Manaus. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, tratou do dissídio coletivo de greve (DCG) 0000895-22.2026.5.11.0000. Participaram representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Manaus (STTRM) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
O Sindicato dos Rodoviários, representado pelo secretário Élcio Campos e pela advogada Ângela Maria Leite de Araújo Silva, e o Sinetram, representado pelo superintendente Diogo Cezar dos Santos Feuser e pelo advogado José Perceu Valente de Freitas, chegaram a um acordo e apresentaram, durante a audiência, um pedido conjunto para encerrar o processo da greve. Os trabalhadores não sofrerão desconto nem punição pelo dia de paralisação. O procurador Danilo Oliveira Lima Teixeira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), acompanhou a audiência.

Ao analisar o dissídio coletivo, o desembargador David Alves reconheceu que o trabalhador precisa receber em dia pelo serviço que presta e que a greve, embora cause transtorno à população, é um direito legal e, muitas vezes, o último recurso de quem não consegue ter o salário pago. Ao mesmo tempo, o desembargador garantiu que os trabalhadores não sofrerão desconto no salário nem punição pelo dia de paralisação. “Eu entendo que o trabalhador precisa ter o seu pagamento em dia. E ao sindicato patronal peço para que os atrasos não aconteçam, para que se evite a greve, que é um direito legal do trabalhador. Sei que o maior meio de pressão para o empregado conseguir seu direito é a greve”, afirmou.

Em sequência, o procurador Danilo Oliveira admitiu a greve como direito constitucional, mas lembrou que os atrasos se repetem praticamente todos os meses e que a população que depende do ônibus e os próprios trabalhadores arcam, a cada vez, com o peso de uma situação já conhecida de todos. Por isso defendeu que patrões e trabalhadores dialoguem e se preparem com antecedência, de modo a reduzir o impacto sobre a sociedade e permitir que se discutam as causas reais das paralisações. “Faz-se necessária uma tentativa conciliatória maior entre os sindicatos para se chegar a um consenso que não gere esse impacto para a sociedade, sabendo que o direito de greve impacta totalmente a sociedade”.

O representante do STTRM, secretário Élcio Campos, salientou que os motoristas cumprem o mês inteiro de trabalho e chegam ao fim dele sem dinheiro para o aluguel, a pensão e a comida da família, alguns até ameaçados por não conseguirem honrar as contas. “O trabalhador já trabalhou o mês inteiro e quer receber, tem as contas dele para pagar, tem aluguel, tem pensão, tem alimento para botar dentro de casa. Se a gente não ajeitar essa questão do pagamento, mais tarde teremos dificuldade na contratação de motoristas para trabalharem nessas empresas.”

Já o advogado do Sinetram, José Perceu Valente de Freitas, explicou que o sistema de transporte coletivo depende em grande parte de subsídio público e que a ruptura do convênio entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado gerou um déficit mensal que se acumulou até comprometer o pagamento pontual dos funcionários. Defendeu que as empresas também sofrem com a situação, já que quem define a operação e a tarifa é o poder público, e que a falta de pagamento em dia deixa tanto os trabalhadores quanto as empresas vulneráveis, razão pela qual se comprometeu a levar as preocupações da audiência à presidência do sindicato.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

Semana Nacional da Conciliação movimenta mais de R$ 12,3 milhões no TRT-11

Mobilização realizada de 3 a 6 de novembro resultou em 392 conciliações, 1.661 audiências e atendimento a mais de 6,5 mil pessoas no Amazonas e em Roraima

830 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 12,3 milhões durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026. Desse total, R$ 11,2 milhões correspondem a valores de acordos, enquanto R$ 1 milhão foi arrecadado em recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo R$ 524 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 537 mil referentes ao Imposto de Renda (IR).

Ao longo dos quatro dias de mobilização, foram realizadas pelo TRT-11 1.661 audiências, que resultaram em 392 conciliações, alcançando um índice de 23,60%. A iniciativa atendeu 6.556 pessoas e contou com a atuação de 49 magistrados em unidades judiciárias do Amazonas e de Roraima.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XXI Semana Nacional da Conciliação teve como tema “Conciliar é legal” e reuniu tribunais de todo o país em um esforço concentrado para incentivar a solução consensual de conflitos por meio do diálogo e da negociação. Realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, a ação integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010.

Diálogo e pacificação social

A ação envolveu as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus do TRT-11. Ao todo, foram pautados 1.675 processos para tentativa de conciliação.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2o grau no âmbito do TRT-11, os resultados refletem a mobilização conjunta de magistrados e servidores para aproximar trabalhadores e empregadores, e viabilizar soluções negociadas para os conflitos trabalhistas. “Além de contribuir para a redução do tempo de tramitação dos processos, a conciliação permite que as próprias partes participem da construção de uma solução, com o acompanhamento da Justiça do Trabalho. A conciliação pode ser solicitada em qualquer fase do processo, não se restringindo aos períodos de campanhas e mutirões nacionais”, reforçou a desembargadora.

Destaques

Entre as unidades judiciárias, o Cejusc-JT de 1o grau em Manaus foi o que mais realizou conciliações durante a Semana Nacional, com 41 acordos em 76 audiências, somando R$ 4,2 milhões em créditos trabalhistas liberados para pagamento. Em seguida, o Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista homologou 39 conciliações em 109 audiências realizadas, totalizando mais de R$ 207 mil em valores liberados.

Também se destacaram a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com 27 conciliações em 81 audiências, totalizando R$ 251 mil em acordos, e a 13ª Vara do Trabalho de Manaus, que alcançou 20 conciliações em 89 audiências, movimentando mais de R$ 818 mil em valor total de acordos.

Bancária e Bradesco firmam acordos e encerram duas ações trabalhistas

Um dos destaques da XXI Semana Nacional da Conciliação no TRT-11 foi a solução de duas ações trabalhistas envolvendo uma bancária e o Banco Bradesco S.A., que resultaram em acordos no valor total de R$ 411 mil. As negociações foram acompanhadas pela mediadora e conciliadora Bruna Carvalho e duraram dois dias, sendo concluídas em 5 de novembro em audiências telepresenciais realizadas pelo Cejusc-JT de 2º Grau, encerrando os processos que estavam em fase de recurso no Tribunal.

Os acordos foram homologados pela juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 2º Grau. Um dos processos envolvia pedidos de indenização por assédio moral, horas extras, intervalo intrajornada e salário-substituição, e foi encerrado após acordo de R$ 129 mil. O segundo, referente a licença-prêmio, terminou com acordo de R$ 282 mil. Os valores serão pagos em parcela única. O Bradesco é uma das empresas que têm Termo de Cooperação vigente com o Cejusc-JT do TRT-11.

833 Audiência virtual realizada no Cejusc-Jt de 2o grau que finalizou em acordo 831 Durante a ação, o TRT-11 realizou 1.661 audiências de conciliação