Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Magistrado que dedicou quatro décadas à Justiça do Trabalho faleceu em 22 de agosto, aos 72 anos; colegas relembraram trajetória e legado

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizaram, nesta quarta-feira (2), a sessão ordinária do Tribunal Pleno, marcada por momentos de comoção e saudade. Essa foi a primeira sessão após o falecimento do desembargador Lairto José Veloso, ocorrido em 22 de agosto, aos 72 anos, deixando um legado de quatro décadas dedicadas à Justiça do Trabalho, especialmente ao TRT-11, onde atuou até o fim de sua vida, ainda em pleno exercício. A sessão contou com uma homenagem póstuma em vídeo.

Natural de Manaus e formado pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a trajetória do desembargador Lairto no tribunal começou em 1983, como servidor, e, seis anos depois, ingressou na magistratura. Atuou como juiz titular em Coari, Parintins e na 3ª Vara de Manaus, promovido a desembargador em 2012 e presidente do Regional no biênio 2018/2020, quando o tribunal recebeu o Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Diamante (2019), implantou o Selo 100% PJe (2020) e enfrentou a pandemia de COVID-19 com decisões corajosas, preservando vidas e empregos.

Conhecido no tribunal como o magistrado "madrugador", Lairto Veloso acordava às 3h da manhã e chegava pontualmente às 6h, antes do trânsito intenso de Manaus. Além do amor pelo trabalho, que ele considerava sua segunda casa, dedicava-se à família. Pai de Danielle e Laís, era avô dos canadenses Benjamin e Emma, filhos de Danielle, e de Olívia, filha de Laís. A outra grande paixão era o futebol: botafoguense de coração, jogava com os amigos nos finais de semana e, nesses momentos de simplicidade e descontração, encontrava o descanso para a intensa rotina profissional.

No Tribunal, o desembargador Lairto viveu não apenas os desafios da carreira, mas também os momentos mais profundos e pessoais da vida. Filho do casal Maria Olinda Veloso e Laércio Miranda, tinha quatro irmãs e sempre afirmou que os valores passados por seus pais, a dignidade, a honradez de caráter e o respeito ao próximo, estavam entranhados na personalidade. Entre os episódios que marcaram a trajetória dele, durante uma sessão da 2ª Turma, ele foi comunicado sobre o falecimento de sua mãe, aos 96 anos. Em respeito aos jurisdicionados, aguardou a finalização dos julgamentos e só então, muito emocionado, comunicou o ocorrido.

Depoimentos

No decorrer da sessão desta quarta-feira (2), colegas desembargadores, juízes convocados, membros do Ministério Público e servidores, presencial e virtualmente, fizeram uso da palavra para recordar a trajetória e o convívio com o desembargador Lairto José Veloso. Após o minuto de silêncio, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, abriu as manifestações: "Todas as palavras seriam inúteis para representar o nosso sentimento pela partida do desembargador, colega dessa escola de atos, um dos melhores, educado, magistrado. Era a quem todos nós devíamos um bom sentimento ao nos despedir."

A desembargadora Solange Maria Santiago Morais tomou a palavra para propor a formalização do voto de pesar, ressaltando que a saudade do colega deve ser registrada oficialmente e encaminhada à família. "Aqui só me resta registrar a saudade dos momentos que vivemos juntos aqui na bancada. Os melhores sentimentos em relação ao doutor Lairto. Presidente, é só isso que eu queria registrar e peço que o voto de pesar oficial seja encaminhado à família."

O vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, manifestou seu pesar e acompanhou a proposta: "Neste momento, a saudade é mais traduzida pelo silêncio do que por muitas palavras. Acompanho a desembargadora Solange em relação ao voto de pesar a ser encaminhado à família."

Em seguida, a desembargadora Eleonora de Souza Saunier, que conviveu com o magistrado na Segunda Turma, emocionou-se ao falar do colega: "Na Segunda Turma, da qual o desembargador Lairto era integrante conosco, ressaltamos o imenso pesar e a profunda tristeza. A falta que o doutor Lairto nos faz é enorme!"

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, que conviveu diariamente com o magistrado, mencionou a dificuldade de falar sobre a perda: "Realmente é muito difícil. Todos nós estávamos com ele no dia a dia. É uma saudade muito grande. Ele estava ao nosso lado todos os dias. Envio à família e a todos o nosso sentimento muito profundo."

Magistrado companheiro

Já a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, que com Lairto dividiu a aprovação no mesmo concurso e, anos depois, a direção do tribunal, ele como presidente, ela como corregedora, lembrou os primeiros passos na carreira e a parceria que mantiveram ao longo de décadas. Com a voz entrecortada, afirmou que a imagem que fica é a de um homem vivo, sorridente e trabalhador, exemplo de juiz presente: "Ele sempre foi um exemplo de juiz presente. É com muito pesar e muita tristeza que digo que ele sempre ficará na nossa memória e no nosso coração."

A desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, que participava da sessão de forma virtual, uniu sua voz à dos colegas e fez uma despedida ao amigo: "Descanse em paz, doutor Lairto. O senhor merece." O desembargador José Dantas de Góes relembrou a trajetória do desembargador Lairto, que ingressou como servidor, passou no concurso para juiz e exerceu a magistratura com dedicação e qualidade excepcional, tornando-se um colega e amigo presente no plenário. "Lamentavelmente, a vida se foi de forma extremamente precoce, mas está deixando saudades e clareia a nossa vida."

A desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa falou sobre a figura de Lairto como conselheiro e conciliador, ressaltando que nunca o viu usar uma palavra mais forte, sempre buscando pacificar as situações. Lembrou que, na Segunda Turma, ele era o colega alegre, e que essa alegria é o que deve permanecer.

A desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, que integrou a Segunda Turma sob a presidência de Lairto, recordou os primeiros dias no segundo grau e a convivência com o colega. Percebeu nele, desde o início, as marcas da alegria, da solidariedade e da capacidade de ouvir: "Percebi que era um desembargador que tinha as características da alegria e da solidariedade com os colegas. Ele presidia a Segunda Turma e era um colega que sabia ouvir a gente, uma coisa muito importante para mim."

Longa trajetória

O desembargador Alberto Bezerra de Melo, corregedor regional, recordou a trajetória pessoal e profissional que o uniu ao colega magistrado. Lembrou-se de 1978, quando trabalhava como radialista, e do reencontro com o colega quase 48 anos depois, já como desembargadores. Destacou a competência exemplar de Lairto, o legado que deixou para a Justiça do Trabalho e a alegria de tê-lo como colega durante toda a carreira: "Penso que as pessoas são lembradas pelo seu legado. E o doutor Lairto deixou um bom legado para a Justiça do Trabalho. Só tenho lembranças boas dele. Desejo que ele tenha um descanso."

A desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins contou que nunca o viu mal-humorado ou acirrado; ao contrário, ele sempre procurava construir, transigir e pacificar dentro da lei. Para ela, o maior legado de Lairto foi a alegria, a leveza e a pacificação social que ele incorporou em toda a trajetória: "Acho que o grande legado dele é a alegria, a leveza e a pacificação social que todos nós buscamos, e ele incorporou também."

A juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, convocada para atuar na turma, apontou a importância do juramento que todo magistrado faz ao assumir a função jurisdicional e a certeza de que Lairto cumpriu fielmente essa missão. Ressaltou que a dor da ausência se transforma em saudade carinhosa, pois o caminho que ele deixou foi de apaziguador e solidariedade: "Como é importante constatar, ver e ouvir que o desembargador Lairto fielmente cumpriu a sua missão institucional, como também é uma satisfação ver que a dor da ausência se transforma numa saudade carinhosa e, de certa forma, também alegre, porque o caminho que ele deixou, nós todos podemos olhar para trás e verificar que é um caminho com bom legado, e um caminho que foi de apaziguador e de solidariedade."

O juiz do Trabalho Audari Matos Lopes, que herdou o gabinete do desembargador Lairto durante seu tratamento, disse que tenta, com todas as limitações, honrar o grande magistrado que ele foi: "Estou tentando, com todas as minhas limitações, honrar o grande magistrado."

O juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo conviveu com o magistrado em dois momentos decisivos: na pandemia, quando o viu conduzir o tribunal com serenidade, e na Segunda Turma, quando aprendeu com ele a ser prático. Para Sandro, a história do desembargador Lairto se confunde com a própria história da Justiça do Trabalho: "Vi um magistrado vocacionado, dedicado integralmente à Justiça do Trabalho. Ele era um homem ao mesmo tempo forte, muito forte, mas era um homem sereno."

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Joali Ingrácia Santos de Oliveira, falou em nome da instituição e mencionou a importância de manter viva a lembrança de Lairto: "É muito importante manter viva a lembrança do doutor Lairto e a sua importância na vida de todos e todas. Ele sempre se manifestava com uma expressão muito feliz, brincalhona. A gente vai sentir muita falta dele."

Confira o vídeo em homenagem ao Desembargador Lairto.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Os valores arrecadados serão destinados à quitação de dívidas trabalhistas em processos já julgados

O leilão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), marcado para 14 de setembro, contará com aparelho de TV, mesa de madeira cerejeira, guarda-roupa, portas de madeira angelim, motocicletas, carro, além de embarcações e terrenos em Manaus, Parintins, Presidente Figueiredo e Iranduba. O processo de venda e compra será realizado exclusivamente online, no site da WR Leilões, a partir das 9h30 (horário de Manaus). Os interessados podem acessar as fotos dos bens pelo link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/servicos/leiloes e pelo endereço eletrônico www.wrleiloes.com.br.

Os valores arrecadados serão destinados à quitação de dívidas trabalhistas em processos já julgados, cujos devedores não cumpriram as decisões da Justiça. Qualquer pessoa maior de idade e com seus direitos civis em dia, assim como empresas regularmente registradas, pode participar do leilão e dar lances. Para isso, basta fazer um cadastro online no site do WR Leilões. No caso das empresas, a participação deve ser feita por um representante legal, que precisa apresentar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os documentos atualizados que comprovem a constituição e o funcionamento da empresa. Esse leilão, realizado pela Seção de Hastas Públicas (SEHASP), vinculada à Divisão de Execução Concentrada (DECON), integra a Semana Nacional de Execução Trabalhista no TRT-11.

Visita aos bens

Os bens poderão ser visitados antes da data marcada para o leilão, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para os processos com execução no Amazonas, a visitação aos bens móveis será realizada na Rodovia Manoel Urbano, nº 7, Zona Rural de Iranduba (AM). Para os processos com execução em Roraima, a visitação ocorrerá na Rua Três Marias, nº 139, Bairro Raiar do Sol, em Boa Vista (RR). Já para a visita aos imóveis, os interessados deverão entrar em contato com o leiloeiro oficial pelos telefones (92) 98159-7859 e (95) 99127-6061.

Bens móveis

Duas embarcações serão leiloadas, sendo a "Príncipe da Floresta", com capacidade para 100 passageiros e motor de 406 HP, avaliada em R$ 500 mil, e o barco motor denominado CPSM I, destinado ao transporte de passageiros e de carga, com 16,90 m de comprimento, 3,95 m de boca, equipado com motor a diesel, avaliado em R$ 90 mil. Também serão leiloadas uma motocicleta Kawasaki, modelo Ninja 300ABS, na cor laranja, ano/modelo 2013/2014, avaliada em R$ 16 mil, e uma motocicleta Honda, modelo CG 125 Titan KS, na cor vermelha, ano/modelo 2002/2002, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 6 mil.

Entre os bens móveis, estão uma mesa retangular de madeira cerejeira com seis lugares; um guarda-roupa de madeira cumaru vermelho medindo 1,70 m de largura por 2,20 m de altura; e outra mesa de madeira cumaru vermelho também com seis lugares. Também serão leiloadas sete portas de madeira sucupira angelim entalhadas com desenho regional e quatro portas de madeira angelim entalhadas com desenho regional, modelo M4, com quatro almofadas. O valor total da avaliação desses itens é de R$ 35 mil.

A lista de bens móveis é completada por um aparelho de TV de tela plana, marca LG, 32 polegadas, tipo Smart, avaliado em R$ 650; uma caixa de som da marca FRAHM, modelo MF 600BT, avaliada em R$ 300; um Nirô de madeira com duas gavetas e um compartimento maior, avaliado em R$ 200; dois bebedouros industriais da marca Aqua Gelata, no valor total de R$5 mil; uma câmara frigorífica, avaliada em R$ 60 mil; e um expositor refrigerado vertical da marca Gelopar, modelo GSTO-130VM, com avaliação de R$ 17 mil.

Imóveis

Em Manaus, há um terreno situado na Rua 24 de Maio, no Centro Histórico de Manaus, com área total de 357,05 m². No local, há uma casa residencial construída em alvenaria e tijolo, com varanda, saleta, sala de jantar, hall, quarto, banheiro, cozinha, despensa e quarto de empregada com sanitário anexo. O valor da avaliação é de R$ 800 mil.

No interior do Amazonas, em Presidente Figueiredo, será leiloado um imóvel urbano localizado no Residencial Resort das Cachoeiras, na BR-174, km 101, com área de 410,19 m² e avaliação de R$ 110 mil. Já em Parintins, o que vai a leilão é um imóvel situado na Estrada Leopoldino Teixeira Filho, com área total de 816,00 m² e avaliado em R$ 45 mil. Em Cacau Pirera, distrito de Iranduba, dois lotes de terras serão leiloados. O primeiro, denominado Marajó Miri, tem área de 391 hectares e está avaliado em R$ 280 milhões. O outro lote, denominado São Sebastião, tem área de 310 hectares e está avaliado em R$ 220 milhões.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/ SEHASP

Iniciativa contará com serviços de cidadania à população da fronteira com a Venezuela

Com o compromisso de levar a Justiça do Trabalho cada vez mais perto de quem precisa, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove, ao longo desta semana, uma série de reuniões em Roraima para consolidar a realização do mutirão itinerante Cidadania Aqui com Você no município de Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela, previsto para novembro. Os encontros reúnem representantes de mais de 30 instituições e integram a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A programação inclui reuniões com a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Operação Acolhida, o ACNUR, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Universidade Federal de Roraima (UFRR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR) e a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR). Na segunda-feira (31), os representantes do Judiciário se reuniram com a equipe do Governo de Roraima para alinhar os serviços que serão ofertados na ação.

A comitiva foi liderada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, acompanhado da juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre; do auxiliar da Presidência do CSJT, juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira; e da auxiliar da Presidência do TST, juíza Izabella Ramos Pinto.Reunião no Tribunal de Justiça de Roraima

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, a parceria entre o Tribunal e o governo do Estado busca aproximar o Judiciário da população e fortalecer a presença das instituições públicas na região amazônica. "Saímos daqui satisfeitos porque não recebemos só o apoio que viemos buscar, mas também abraçamos uma nova ideia: a de que o Estado precisa ser itinerante. As instituições devem sair dos seus prédios e ir até o cidadão que precisa ser acolhido, para que ele saiba que alguém está lembrando dele."

Durante o encontro, o governador Soldado Sampaio apresentou à comitiva as ações já desenvolvidas pelo Governo de Roraima por meio do programa Governo Itinerante, que leva serviços públicos diretamente às comunidades e municípios. “Vamos realizar algumas ações em conjunto, em especial em novembro, no município de Pacaraima, levando sensibilização, palestras, formação e, de fato, a materialização dos direitos daqueles que, de alguma forma, tiveram seus direitos trabalhistas prejudicados”, afirmou.

Reunião com os representantes da ACNURA programação segue durante a semana com reuniões em diversas instituições: a Pastoral Carcerária, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Superintendência Regional do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, a DSEI Yanomami, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), a CEPAST, a REPAM, a Pastoral dos Migrantes, a Procuradoria da República (MPF), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e a Organização Internacional para Migrações (OIM). Em Pacaraima, a comitiva do TRT-11 se reúne com lideranças indígenas, a Prefeitura Municipal, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Polícia Federal (PF), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar, além de visita ao cartório local.

Justiça itinerante

Em regiões onde o deslocamento até a Justiça exige horas de barco, estrada ou avião, a distância se torna uma barreira ao acesso a direitos, e, para reduzir esses obstáculos, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, levando serviços a territórios remotos. Instituída pelo CSJT em dezembro de 2025 por meio da Resolução CSJT 428/2025, a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital deu caráter nacional e obrigatório à iniciativa, priorizando comunidades ribeirinhas, indígenas, tradicionais, quilombolas, periferias urbanas, regiões de fronteira e áreas rurais isoladas, especialmente aquelas em situação de exclusão digital.

Nas ações, magistrados, magistradas, servidores e servidoras prestam atendimento, orientam a população e esclarecem dúvidas, podendo reunir outros órgãos públicos para ampliar a oferta de serviços de cidadania. Somente no primeiro semestre de 2026, as ações nacionais percorreram mais de 22,8 mil quilômetros, reuniram cerca de 210 parceiros e realizaram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas.Reunião com representantes da Operação Acolhida

Ações na região amazônica

Em localidades onde chegar a um serviço público pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a política de itinerância contribui para encurtar a distância entre milhares de brasileiros e o acesso a seus direitos, e esse é o caso da região amazônica, precursora nesse tipo de atuação. Em 2026, os estados do Norte do Brasil viram o número de itinerâncias da Justiça do Trabalho aumentar, com o objetivo de ampliar ainda mais em 2027 o atendimento a comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

O TRT-11, que tem jurisdição sobre Amazonas e Roraima, já demonstra esse compromisso na prática: em 2025, o tribunal contabilizou 120 trechos de viagem em ações itinerantes e, em 2026, até 27 de agosto, foram outros 105, totalizando 225 deslocamentos no período.
Segundo a auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Nobre, a itinerância faz parte da própria realidade de atuação do tribunal no Amazonas e em Roraima, estados marcados por grandes extensões territoriais, dificuldades de deslocamento e de conectividade e pela presença expressiva de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e populações tradicionais. “A diversidade dos povos da Amazônia não é obstáculo à Justiça Itinerante; é uma das razões para que ela exista”, salienta a magistrada.

Fluxo migratório

Segundo dados da UNICEF, estima-se que cerca de 568 mil venezuelanos entraram no Brasil entre 2015 e junho de 2024, devido às consequências da crise humanitária e econômica do país vizinho. A maioria entra por Pacaraima, fronteira entre Venezuela e Roraima, localizada a pouco mais de 200 quilômetros da capital Boa Vista. Esse alto fluxo migratório impõe uma sobrecarga significativa aos sistemas públicos de saúde, educação e segurança no estado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações do Governo de Roraima, CSJT e TST
Fotos: Divulgação

Programação inclui julgamentos, capacitações e iniciativas voltadas à uniformização das decisões e ao fortalecimento do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho

Promovida anualmente em todo o país, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas teve início na última segunda-feira (31/8) e segue até sexta-feira (4/9), com atividades nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa busca fortalecer o uso de decisões que orientam o julgamento de casos semelhantes, por meio de capacitações, compartilhamento de boas práticas e incentivo à aplicação adequada dos precedentes.

Instituída pelo Ato Conjunto nº 28/TST.CSJT.GP, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas busca ampliar o conhecimento de magistrados e servidores sobre o sistema de precedentes. A medida também contribui para a uniformização das decisões judiciais, o fortalecimento da segurança jurídica e a prestação jurisdicional mais eficiente.

Programação

A abertura oficial da 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas ocorreu na manhã de 31/8 na sede do TST, em Brasília. A solenidade foi transmitida pelo canal do TST no YouTube, e contou com a participação presencial dos ministros do Tribunal e de representantes da direção dos 24 TRTs, por videoconferência.

Pronunciamentos

Na abertura da semana, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, disse que a iniciativa é mais um pilar na consolidação da missão do TST de uniformizar a interpretação do direito e pacificar as relações sociais.

Em sua fala, o desembargador David Alves de Mello Júnior, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), ressaltou as iniciativas adotadas pelo TRT-11 na área, evidenciando o empenho do Tribunal em aprimorar os mecanismos de gestão e acompanhamento dos precedentes e em ampliar a disseminação desse conhecimento entre magistrados, servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.

Seminário de Precedentes

Um dos destaques da Semana será o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, que ocorre de 2 a 3/9, na sede do TST. O evento discutirá temas relacionados à formação e aplicação de precedentes, mecanismos de uniformização de jurisprudência nos TRTs e uso de ferramentas de Inteligência Artificial nesse processo.

Ações no TRT-11

Como parte da programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) destaca as seguintes ações:

Julgamento do IRDR Tema 17

O Tribunal Pleno do TRT-11 julgará, em 2 de setembro, o IRDR Tema 17 (Processo nº 0001077-42.2025.5.11.0000). O julgamento vai definir se é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho para que o trabalhador tenha direito à estabilidade acidentária prevista em lei, considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.

O IRDR foi admitido pelo Tribunal em abril de 2026 e, desde então, os processos que tratam da mesma questão estão suspensos. A decisão do Pleno deverá ser seguida nos demais casos, atuais e futuros, que discutam a mesma questão no âmbito do TRT-11.

Reafirmação de Jurisprudência

O TRT-11 também instituiu o procedimento de Reafirmação de Jurisprudência, previsto na Resolução Administrativa nº 230/2026. A medida permite transformar entendimentos já consolidados pelas Turmas do Tribunal em precedentes de observância obrigatória, por meio de um procedimento mais simples e rápido.

Para isso, é necessário que existam decisões reiteradas no mesmo sentido. A análise da admissibilidade e do mérito ocorre em uma única sessão.

RIMA: apoio à atuação dos magistrados

Outra iniciativa é a página da Rede de Inteligência para Magistrados (RIMA) na intranet do TRT-11. A plataforma reúne informações sobre demandas repetitivas, abusivas ou que tenham o objetivo de atrasar os processos.

O ambiente também disponibiliza relatórios do Centro de Inteligência, dados estatísticos, estudos jurídicos e informações sobre grandes litigantes. O acesso é exclusivo para magistrados do Regional.

Cartilha orienta registros de processos suspensos

Ainda a disponibilização de uma cartilha para orientar servidoras e servidores sobre o correto registro, no sistema PJe, de processos suspensos em razão de precedentes qualificados, como IRDR, Incidente de Assunção de Competência (IAC), Repercussão Geral e recursos repetitivos.

O preenchimento correto é importante para garantir o registro adequado dos processos e o envio das informações aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de facilitar o acompanhamento dos processos quando o julgamento do tema for concluído.

Nova proposta de IRDR

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência aprovou, em reunião realizada de 17 a 24 de agosto, a primeira proposta de IRDR por Reafirmação de Jurisprudência do TRT-11. A iniciativa trata de pedidos de indenização por danos morais relacionados ao atraso ou à falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A matéria foi escolhida por ser recorrente e apresentar entendimento uniforme entre as Turmas do Tribunal.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Cipac do TRT-11

 Arte e fotos: TST e Renard Silva