Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão do juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira reconhece demissão como desproporcional e garante R$ 14,4 mil ao ex-funcionário

Um motorista carreteiro que trabalhou por mais de dois anos em uma empresa de transporte de Manaus conseguiu reverter, no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, a demissão por justa causa aplicada após desviar da rota para usar o banheiro. Ao considerar a medida desproporcional, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira condenou a empresa ao pagamento de R$ 14,4 mil ao ex-funcionário, valor que inclui verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Na defesa, a empresa afirmou que aplicou a justa causa, considerada a punição mais grave ao empregado, porque o motorista teria abandonado a carreta e fornecido informações falsas. Ressaltou ainda que, embora o trabalhador não tivesse histórico de faltas graves, apenas uma advertência verbal anterior, seguiu todos os procedimentos legais, incluindo a abertura de uma sindicância interna para apurar os fatos.

Conforme consta no processo, o motorista desviou da rota determinada, fato registrado no sistema da empresa, e estacionou a carreta próximo a um shopping, atrasando a viagem em cerca de uma hora. Ele reconheceu “ter usado o veículo para fins pessoais” e esclareceu que a necessidade pessoal era utilizar o banheiro para defecar.

Falta de proporcionalidade

No processo, o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro afirmou que a atitude da empresa representou uma “afronta ao bom senso” e destacou a necessidade de proporcionalidade na aplicação de medidas disciplinares, já que foi imposta a “penalidade máxima” em razão de o empregado ter descumprido a regra da empresa em apenas um dia. Além disso, ressaltou que a sindicância, ainda que tenha considerado a defesa do trabalhador, não garante, necessariamente, que a conclusão adotada tenha sido correta.

“Não vou discordar de que é arriscado parar o veículo a esmo na cidade dominada pelo crime. Mas, por favor, vamos ser razoáveis! Naquele dia, não aconteceu nenhum ‘furto da parte elétrica ou dos pneus do veículo’ – riscos apontados pela testemunha. O trabalhador não parou o caminhão num ato de improbidade. Ele parou para fazer o que todos nós fazemos – ou deveríamos fazer – sempre; segundo minha gastroenterologista, pelo menos uma vez por dia”, afirmou o juiz na decisão.

Sentença

Na sentença, o magistrado reconheceu que a demissão ocorreu sem justa causa e condenou a empresa a pagar ao trabalhador R$ 14,4 mil, valor que inclui aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre o fundo. Além disso, determinou que a empresa atualizasse o registro da saída do empregado na carteira digital.

Quanto à indenização por danos morais, o trabalhador alegou ter sido demitido de forma injusta, o que lhe causou constrangimento. A empresa, por sua vez, pediu que o pedido fosse rejeitado, reafirmando os motivos da dispensa. O magistrado entendeu que acusar o empregado de falta grave sem provas também causa prejuízo, e como a demissão foi considerada ilegal, concluiu que houve dano moral. Por isso, determinou o pagamento de R$ 8 mil em indenização.

Ainda cabe recurso da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Neste 29 de janeiro, a Justiça do Trabalho reafirma seu papel na promoção do trabalho decente e no combate à discriminação

O Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, é um marco importante para valorizar as diferenças e promover a igualdade de oportunidades. A Justiça do Trabalho, na sua atuação institucional, tem como norte o trabalho decente, a proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento das práticas discriminatórias. O objetivo é construir relações de trabalho baseadas no respeito, na igualdade e na valorização da pessoa humana.

Visibilidade
Nesse contexto, em 2023 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criou o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, atualmente coordenado pelo ministro Fabrício Gonçalves. A iniciativa tem como princípios garantir um ambiente de trabalho sadio e seguro, com uma abordagem preventiva e socioeducativa e igualdade de tratamento, e buscar soluções dialogadas para os conflitos no trabalho, entre outros.

Segundo o ministro, o programa busca dar visibilidade ao tema e marcar o compromisso da Justiça do Trabalho com o combate à transfobia. “No mundo do trabalho, a exclusão, o preconceito e a discriminação ainda são obstáculos que limitam trajetórias profissionais e comprometem a autonomia e a cidadania de pessoas trans”, ressalta. “Promover ações de visibilidade é reconhecer desigualdades e reforçar a necessidade de ambientes laborais inclusivos e respeitosos, em que todas as pessoas possam exercer suas atividades com dignidade.

Proteção social
Na abertura da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília em outubro do ano passado, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, anunciou a criação do Grupo de Trabalho “Justiça do Trabalho na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+”.
Para o presidente, a iniciativa está vinculada ao papel histórico da Justiça do Trabalho na proteção social e na defesa dos direitos humanos. “Temos a vocação constitucional para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o trabalho decente”, afirma. “A democracia também se realiza quando garantimos o direito de cada pessoa ser quem é, com dignidade, segurança e, sobretudo, com oportunidades iguais.”

Ações concretas
O grupo, coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência do CSJT Otávio Bruno da Silva Ferreira, já tem como pauta a análise das deliberações tomadas na 4ª Conferência, especialmente no eixo de trabalho digno e geração de renda. “Como a empregabilidade é o eixo central da agenda, a ideia é transformar as diretrizes nacionais em ações concretas, capazes de ampliar o acesso ao emprego formal”, destaca.
Ele ressalta que não é apenas uma questão de acesso ao trabalho, mas de permanência, respeito e possibilidades reais de crescimento profissional, sobretudo para pessoas trans, que, historicamente, enfrentam barreiras muito mais intensas”.

Protocolo
Em 2024, a Justiça do Trabalho lançou três Protocolos para Atuação e Julgamento. Um deles, que trata da perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva, aborda as questões de gênero e sexualidade, raça e etnia, deficiência e etarismo.
O protocolo traz orientações práticas para a magistratura, servidoras e servidores para casos de discriminação, levando em conta a hipervulnerabilidade de pessoas trans. O documento recomenda ainda a adoção de procedimentos judiciais que preservem as vítimas, garantindo sigilo, privacidade e respeito e evitando estereótipos e preconceitos, além de recomendações para a advocacia.

Marco inovador
A elaboração do protocolo recebeu a contribuição de Luna Santos Leite, há 14 anos no TST e única mulher assumidamente trans. Ela comenta que o documento é considerado um marco inovador no sistema judiciário da América Latina. “O protocolo auxilia magistradas e magistrados a analisar cada processo com esse olhar interseccional e com uma perspectiva transfeminista inédita”, afirma.
Luna ressalta que a Justiça do Trabalho deve cumprir sua vocação de justiça social, e isso se concretiza na aplicação efetiva do protocolo. “Esse documento é importante para que a jurisdição seja feita de forma acolhedora e respeitosa.”

Políticas institucionais afirmativas
Luna, que também é coordenadora nacional do programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, relata que, após seu processo de transição, enfrentou inúmeras dificuldades no ambiente institucional, relacionadas ao acesso a banheiros e ao respeito ao nome social, em um contexto em que a instituição ainda não estava preparada para acolher pessoas trans.

Em relação às transformações ainda necessárias, Luna destaca a implementação de políticas institucionais afirmativas de acesso ao emprego, como criação de cota para pessoas trans em contratos terceirizados, programas de estágio e concursos públicos, como forma efetiva de enfrentar a divisão transexual do trabalho.
Ela aponta ainda a necessidade de uma política de permanência, que assegure o acesso ao banheiro, a prevenção do assédio e da discriminação e o respeito ao nome social. “Essas ações podem ser os norteadores para que a Justiça do Trabalho seja um exemplo para outras instituições”, avalia. “Já estamos passando por importantes mudanças, pois ser ouvida, reconhecida e tratada com dignidade me faz, pela primeira vez, dizer que tenho muito orgulho de ser parte dessa instituição”, resume.

Igualdade substantiva
O TST, alinhado com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir julgamentos com foco na igualdade substantiva. O protocolo, que deve ser adotado por todo o Judiciário, aborda especificidades das pessoas LGBTQIAPN+e alerta para as ameaças que enfrentam, como violência, criminalização e desinformação, visando proteger seus direitos.
De acordo com o documento, a Justiça do Trabalho deve considerar as diferenças de gênero e outros marcadores sociais e reconhecer o ambiente de trabalho como terreno fértil para discriminações, desde a seleção até a rescisão do contrato. Os pontos de atenção incluem desigualdade de oportunidades, discriminação em processos seletivos, assédio moral e sexual e segregação baseada em estereótipos.

Revista
Em breve será lançada a 1ª Edição da Revista do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho, com o tema "Pessoas Trans e o Direito ao Trabalho Digno: Desafios Estruturais e Propostas de Inclusão". Os interessados em participar da publicação podem encaminhar os artigos até 28 de fevereiro para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. (Leia a íntegra do edital).

Nome social
No âmbito do Poder Judiciário, desde 2018, é assegurado às pessoas trans, travestis e não binárias que usam ou trabalham na Justiça o direito de utilizar o nome social – aquele pelo qual se identificam – nos sistemas, registros funcionais e documentos. A garantia está prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Luta histórica
A TV TST produziu, em alusão ao Dia do Orgulho Gay (28/6), um minidocumentário que retrata a luta histórica e atual pelos direitos da população LGBTQIAPN+. A produção traz histórias reais de pessoas trans e homossexuais, com relatos de barreiras superadas e dos desafios que ainda precisam ser enfrentados. Confira o vídeo no link abaixo:

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Respeito
O Dia Nacional da Visibilidade Trans surgiu em 2004, quando ativistas travestis e transexuais lançaram a campanha "Travesti e Respeito" no Congresso Nacional, em Brasília, num dos primeiros atos organizados do movimento no país. O evento contou com a parceria do Programa Nacional de IST e Aids do Ministério da Saúde.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: TST/CSJT

Integrantes do Comitê do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro – PTS) se reuniram, em 22 de janeiro, para definir ações e atuação integrada na prevenção de acidentes e na promoção da saúde no trabalho. O encontro ocorreu em Manaus, na sede do TRT da 11ª Região (AM/RR), no gabinete do desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, presidente e coordenador do Comitê Regional do PTS.

Participaram da reunião o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, presidente do Comitê; as juízas do Trabalho Andrezza Lins Vieira e Bárbara de Oliveira Villas Boas Silveira; a procuradora Regional do Trabalho da 11ª Região Joali Ingracia Santos de Oliveira (MPT); e os auditores-fiscais do Trabalho Juliana Mattos da Silveira Carvalho e o Edson Rebouças (MTE/AM).

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Comitê deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância do fortalecimento da atuação integrada entre as instituições envolvidas na promoção do trabalho seguro. Entre os pontos da pauta, foi apresentado o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 2026, a ser firmado entre o TRT-11, o MPT e a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (SRT/AM), em 4 de fevereiro.

Durante a reunião o desembargador Audaliphal ressaltou que a etapa prioritária do Programa consiste na estruturação de laços institucionais com os órgãos parceiros, com o objetivo de desenvolver fluxos e processos mais eficientes de prevenção de acidentes de trabalho. A procuradora do MPT Joali Ingracia enfatizou a relevância da articulação com diferentes instituições, visando ampliar o alcance social das ações e disseminar múltiplas perspectivas sobre o trabalho seguro. A juíza do Trabalho Andrezza Vieira sugeriu o direcionamento de ações específicas para o segmento dos mototaxistas, com foco na prevenção de acidentes de trânsito e na redução dos riscos ocupacionais característicos da atividade.

O Comitê também alinhou a realização de atividades conjuntas ao longo do ano, como as ações do Abril Verde, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CANPAT), em 28 de abril, e a Corrida do Trabalhador, planejada para acontecer em 1º de maio. Além disso, deliberou-se pela promoção de ações no âmbito da campanha Setembro Amarelo, com foco na prevenção do suicídio e na saúde mental no ambiente de trabalho, destacando a importância do acolhimento e do cuidado com o bem-estar dos trabalhadores.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

Curso baseado na ISO 37301 prepara o Tribunal para implantar sistema voltado à transparência e à conformidade nos processos administrativos

Com o objetivo de fortalecer a governança, a integridade e a transparência nos atos de gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, em 26 e 27 de janeiro, o curso de Gestão de Compliance (ABNT NBR ISO 37.301:2021). Organizado pela Assessoria de Integridade e Gestão de Riscos do TRT-11, o treinamento está alinhado ao Eixo 4 do plano de gestão da Presidência do Regional, e envolve a certificação nos processos de contratações públicas e contratação de pessoas.

Além de capacitar gestores e servidores acerca da norma de padrão internacional ISO 37301, publicada em 2021, o curso visa preparar o Regional para a implantação de um Sistema de Gestão de Compliance. Após o treinamento, será feito um diagnóstico inicial do TRT-11 em relação à adesão aos requisitos da referida ISO.

O curso aconteceu no auditório do anexo administrativo e foi voltado para servidores de áreas ligadas a contratações públicas, gestão de pessoas, governança, integridade, auditoria e administração. A abertura contou com a presença da juíza do Trabalho Carla Priscila da Silva Nobre, representando a presidência do Tribunal; e do diretor-geral do Regional, Ildefonso Rocha de Souza.

Importância

Em sua fala, a juíza auxiliar da presidência destacou a relevância da certificação para o Regional: “A adoção dos requisitos da ISO ajuda o Tribunal a atuar com mais integridade e transparência, aumentando a credibilidade institucional perante a sociedade. Vai ser um reconhecimento muito importante para o nosso Tribunal obter esta certificação”, declarou Carla Nobre. Ela também destacou que o projeto faz parte do Plano de Gestão da presidência do desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

O diretor geral do TRT-11 afirmou que a ideia é tornar o tribunal melhor do que já é, prevenindo irregularidades e minimizando os riscos nos processos de contratação e licitação. “O treinamento vai melhorar nossa gestão administrativa. O sistema de compliance vai garantir que a administração do Tribunal atue em conformidade com o ordenamento jurídico, as normas de controle, os princípios da Administração Pública e os compromissos éticos institucionais”, disse Ildefonso Rocha.

Melhorias

Matheus de Jesus Carvalho Moura, diretor da Assessoria de Integridade e Gestão de Riscos (Assiger), explicou que a certificação trará, na prática, um maior controle e padronização nas licitações públicas e nos processos de contratação de pessoal no âmbito do TRT-11. Também uma melhoria na fiscalização da execução contratual; o estabelecimento de regras mais claras sobre conflitos de interesse, ética e integridade; e a disseminação de uma cultura de integridade no âmbito do tribunal como um todo.

“Precisaremos documentar os processos de trabalho definidos no escopo da certificação, e realizar análise e tratamento dos riscos envolvidos. Será necessária, ainda, a definição de um coordenador de compliance no âmbito do TRT, que poderá ser uma pessoa ou um grupo de pessoas; elaborar políticas institucionais, como a de Compliance e Integridade; fortalecer o canal de denúncias e definir, de forma clara, o seu fluxo de apuração e resposta, entre outras práticas que serão detectadas de acordo com o diagnóstico inicial da consultoria contratada”, esclareceu Matheus Moura.

O que é compliance?

Quem ministrou o treinamento foi o consultor Mário Lúcio Ferreira da Silva, CEO e Auditor Líder da TNQ Consultoria, empresa contratada pelo TRT-11 para apoiar a implantação do Sistema de Gestão de Compliance com base na ABNT NBR ISO 37301:2021. Ele esclareceu que o conceito de sistema de compliance tem como base o conjunto de práticas, normas e procedimentos internos que garantem que uma empresa ou órgão atue em acordo com as leis, regulamentos, políticas corporativas e padrões éticos.

Sobre a ISO 37301

A ISO – Organização Internacional de Normalização, do inglês International Organization for Standardization – é uma entidade que congrega os padrões técnicos de gestão, procedimentos e segurança de cerca de 150 países, incluindo o Brasil, que é representando pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). “Com os 150 países validando esta ISO, a gente pode implementar algo padronizado tanto aqui como em qualquer outro lugar do mundo”, defende o diretor da Assiger, Matheus Moura.

Ele acrescenta que a ISO 37.301 permite que o órgão a ser certificado defina qual o escopo de adoção do Sistema de Gestão de Compliance. “Assim, o TRT-11 busca a implementação focando nos macroprocessos de licitações, contratações públicas e contratação de pessoas, por serem áreas mais sensíveis e estratégicas, inclusive na visão da sociedade. No futuro, o modelo pode ser expandido para outros processos, se for do interesse da alta direção”, complementa Moura.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Thallys Neutron
Fotos: Renard Batista