Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O objetivo é integrar as iniciativas, alinhar estratégias e definir metas conjuntas

Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR), participam do 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho, iniciado ontem (4/11), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre. Neste ano, o evento tem como tema “Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva interseccional sobre o trabalho doméstico”.

O evento tem o objetivo de integrar, alinhar estratégias e definir metas conjuntas dos programas desenvolvidos pela Justiça do Trabalho no âmbito da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PETI); Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PE); Programa Trabalho Seguro (PTS); e Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (PETE).

Pelo TRT-11 participam do evento os gestores regionais e membros dos programas: desembargadora Joicilene Portela (PETI); juíza do Trabalho Yone Gurgel (PETI); juiz Igo Zany (PETI); juiz André Marques (PETI); juíza Andrezza Lins (PTS) e servidor Paulo Euprépio (PETI).

Na abertura do encontro, o presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, destacou que os programas têm o mesmo objetivo: garantir condições de trabalho mais justas, seguras e dignas. “Integrar essas iniciativas, alinhar estratégias e fortalecer a ação conjunta amplia a nossa capacidade de compreender e prevenir violações, enfrentar suas causas e fazer a proteção chegar às pessoas que dela necessitam”, afirmou.

Equidade de Raça, Gênero e Diversidade

Na abertura do encontro, o ministro do TST, Fabrício Gonçalves, coordenador-geral do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, destacou a importância de transformar as diretrizes institucionais em ações concretas, capazes de melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

Ele também lembrou que diferentes formas de vulnerabilidade podem se somar no ambiente de trabalho. Como exemplo, citou a realidade de trabalhadoras domésticas que enfrentam discriminação de gênero e raça, além de sobrecarga física e mental. Em muitos casos, seus filhos também estão expostos à precariedade e ao risco do trabalho infantil. “Promover a equidade é reconhecer marcas das discriminações e identificar pontes afirmativas para que todos os corpos possam habitar o mundo do trabalho com altivez, respeito e plena autonomia”, declarou.

Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante

Já a ministra Liana Chaib, que coordena o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e à Proteção de Migrantes, alertou para a gravidade da escravidão contemporânea. Segundo ela, a falta de informação e a manipulação fazem com que muitas vítimas não reconheçam a situação de exploração em que vivem e acabem aceitando jornadas excessivas, retenção de documentos e condições insalubres de trabalho. “As vítimas não sabem que são escravas. Quando você não tem consciência do que é, não consegue deixar de ser, não consegue ver que pode ser diferente”, afirmou.

A ministra chamou a atenção para o recrutamento de crianças para o trabalho infantil doméstico. Muitas são submetidas a jornadas exaustivas, isolamento e violência, além de perderem o acesso à educação e a oportunidades de construir o próprio futuro.

Erradicação do Trabalho Infantil

Coordenador-geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o ministro Alberto Balazeiro destacou que os programas nacionais da Justiça do Trabalho atuam de forma integrada, com foco na cooperação e em objetivos comuns.

Balazeiro defendeu a aprendizagem profissional regulamentada como uma forma de combater o ciclo de pobreza e trabalho infantil. Segundo ele, essa alternativa garante aos jovens registro profissional, renda, qualificação e permanência na escola. “Substituir o trabalho infantil pela oportunidade qualificadora é o investimento mais transformador que podemos fazer pelas crianças e pelos adolescentes do nosso país”.

Trabalho Seguro

O ministro Alexandre Agra Belmonte, coordenador-geral do Programa Trabalho Seguro, apresentou dados sobre a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos no Brasil. Segundo ele, 76% da categoria trabalha sem carteira assinada e 65% não contam com contribuição para a Previdência Social. Ele alertou ainda para riscos ocupacionais enfrentados por esses profissionais, que incluem estresse, sobrecarga de trabalho e esgotamento mental.

Belmonte também defendeu a atuação conjunta dos quatro programas nacionais da Justiça do Trabalho em defesa do trabalho decente. Conforme o ministro, os desafios atuais exigem ações integradas e estratégias que considerem diferentes aspectos das relações de trabalho. “Os programas não são compartimentos isolados; são eixos de uma única e indissociável política da dignidade humana”, afirmou.

As atividades seguem até sexta-feira (6). Confira a programação completa.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Guilherme Villa Verde

Fotos: TRT-RS e arquivo pessoal

A decisão do juiz Igor Cansanção, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, foi confirmada pela 1.ª Turma do TRT-11

A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em Manaus. Ele entrou com pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), alegando que atuava como cuidador mediante salário, mas nunca teve a carteira de trabalho assinada e foi dispensado sem justa causa. No entanto, a ação, julgada pelo juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, e confirmada pela 1.ª Turma do Regional, comprovou que o homem era filho biológico do idoso e que cuidava dele junto com outros familiares, recebendo uma ajuda de custo por estar desempregado.

Conforme consta no processo, o homem não informou na petição inicial que o idoso de quem cuidava era o pai biológico, com quem morou dos 11 aos 43 anos. Ele também alegou que cumpria jornada como cuidador domiciliar, de janeiro de 2015 a 2025, das 8h às 0h, e pediu indenização por danos morais, além do pagamento de horas extras e adicional noturno. Ainda argumentou que ele cumpria todos os requisitos da relação de emprego estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já a defesa sustentou que a relação entre pai e filho era familiar, pois o homem morou na casa do pai por 32 anos e saiu por escolha própria em 2025. Igualmente apontou que o idoso sofre com as sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e necessita do auxílio dos familiares para os cuidados básicos. O filho que entrou na Justiça do Trabalho não era o único a ajudá-lo, mas era o único a receber ajuda financeira por estar desempregado. O pai narrou que o filho não conseguia permanecer em nenhum emprego porque abusava de bebidas alcoólicas e outras substâncias. Contou também que o filho praticava maus-tratos com ele, que era xingado e empurrado. 

Vínculo afetivo comprovado 

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Igor Cansanção concluiu que ficou comprovado o vínculo familiar entre os envolvidos. Mesmo sem registro formal da paternidade, o homem foi criado como filho pelo idoso desde criança, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas no processo. Na avaliação do magistrado, o parentesco não exclui automaticamente a relação de emprego, mas exige prova robusta de que houve intenção de contratar o parente para trabalhar em troca de pagamento.

“A própria função do reclamante, de cuidar do pai doente, insere-se no dever familiar, independentemente da formalização deste vínculo, da presença de outros irmãos também cuidando, o dever é moral, individual e solidário. O fato de receber valor mensal não afasta tal percepção, na medida em que é natural os pais ajudarem os filhos, especialmente quando estes estão sem trabalho e se dedicam aos seus cuidados”, salientou o juiz na decisão.

Na sentença, o magistrado pontuou que o homem manteve emprego formal em empresa de logística por quase um ano, o que torna incompatível a alegação de jornada das 8h às 0h. No âmbito familiar, segundo Cansanção, a prestação de cuidados é expressão de solidariedade e afeto, e não de exploração econômica do trabalho. “Admitir tal pretensão significaria distorcer por completo a natureza das relações familiares, transformando obrigações de cuidado e amparo, que são inerentes à convivência entre parentes, em vínculos contratuais trabalhistas. Isso abriria um precedente incompatível com o ordenamento jurídico, banalizando o conceito de relação de emprego e incentivando a judicialização de deveres que pertencem ao campo da dignidade humana e da responsabilidade familiar.”

Segunda instância

O filho recorreu da decisão de 1.º grau e a 1.ª Turma do TRT-11, sob relatoria da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, por unanimidade, confirmou a sentença e negou o reconhecimento de vínculo trabalhista ao homem. Conforme a decisão, a ação prestada no seio da família e na residência gera o entendimento de ter sido movida por laços de afeto e solidariedade. Além disso, a magistrada lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece a obrigação da família zelar pelo idoso.

“Obrigação da família, com absoluta prioridade, assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, saúde e convivência familiar. Assim, o cuidado com o genitor doente revela-se, antes de tudo, o cumprimento de um dever ético e legal”, afirmou a desembargadora Joicilene Portela no acórdão.

A relatora do processo destacou que os repasses do idoso eram ajuda de custo para o filho, não salário. “Para que se configure a relação de emprego nos termos do art. 3º da CLT, é necessário que o pagamento decorra de uma obrigação previamente pactuada, com expectativa mútua e contínua de contraprestação. Essa expectativa subjetiva (a consciência de estar vinculado por um dever jurídico de pagar e um direito de receber) é essencial para distinguir o contrato de trabalho da mera colaboração voluntária ou assistência familiar.”

A defesa do homem tentou recorrer da decisão de segunda instância, mas o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, negou seguimento ao Recurso de Revista. Com isso, o processo foi encerrado, com a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à Vara de origem.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará por uma atualização neste sábado e domingo (7 e 8/11). Durante a realização dos serviços, o sistema ficará indisponível aos usuários.

A mudança para a versão 2.22.0.1 inclui melhorias corretivas para aumentar a estabilidade do sistema e faz parte das medidas preparatórias para a implantação da nova sessão de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

#Paratodosverem: Fotografia de um notebook com a tela exibindo o logotipo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e um símbolo amarelo de alerta. Ao lado, aparecem as mãos de uma pessoa digitando no teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

A conciliação homologada pelo juiz Sandro Nahmias Melo assegurou ao trabalhador o recebimento dos direitos trabalhistas, três meses após o ingresso da ação

Um trabalhador garantiu, por meio de acordo firmado, nesta terça-feira (3), durante a XXI Semana Nacional da Conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receber os direitos trabalhistas após ingressar com processo na Justiça do Trabalho por meio do jus postulandi (do latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar necessariamente de advogado. O acordo foi firmado cerca de três meses após o ingresso da ação.

A conciliação entre o empregado e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), atualmente Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM), foi homologada pelo juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, supervisor do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-11 (CEJUSC-JT) 1º Grau, e assegurou o pagamento de R$ 9,1 mil em parcela única, correspondente a aviso prévio, multas e indenizações, sob pena de multa de 50% em caso de inadimplência.

Para o juiz Sandro Nahmias Melo, os envolvidos no processo mostraram protagonismo e maturidade e, de forma autônoma e colaborativa, chegaram a uma solução consensual para o conflito. “Parabeniza-se a postura conciliatória e o empenho na construção do acordo, ressaltando a importância do diálogo direto na resolução efetiva e célere dos conflitos”, salientou o magistrado.

O que é jus postulandi?

O chamado “jus postulandi” (direito de pedir), garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 791, permite ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Por conta desse direito, os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no TRT-11 gratuitamente.

O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante o preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Conciliar É Legal

O TRT-11 participa da XXI Semana Nacional da Conciliação, que segue até sexta-feira (6). Com o slogan “Conciliar é Legal”, a iniciativa busca estimular a solução consensual de conflitos por meio da conciliação e da mediação, ampliando as possibilidades de acordo entre as partes. A conciliação é um dos instrumentos utilizados pela Justiça do Trabalho para promover o diálogo entre as partes e buscar soluções consensuais para os conflitos trabalhistas. A construção de acordos pode contribuir para a resolução mais célere das demandas, respeitando os direitos envolvidos e a autonomia dos interessados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Cejusc-JT