O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediou, nesta quarta-feira (6/5), em Manaus, o 1º Encontro dos Tribunais do Trabalho da Região Norte. Com o tema “Desafios Contemporâneos da Justiça do Trabalho e o Papel dos Tribunais Regionais na Consolidação da Jurisprudência”, o evento reuniu magistrados e servidores dos TRTs da 8ª Região (PA/AP), 11ª Região (AM/RR) e 14ª Região (RO/AC) para discutir soluções voltadas à ampliação do acesso à Justiça do Trabalho e ao fortalecimento institucional na Região Amazônica.
A programação contou com quatro painéis temáticos voltados às especificidades da atuação da Justiça do Trabalho na Região Norte, especialmente diante dos desafios logísticos, sociais e ambientais enfrentados pelos tribunais que atendem populações em áreas remotas, comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso.
Itinerância e inclusão
Abrindo a programação técnica, o painel “Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho” foi conduzido pelos juízes do Trabalho do TRT-11, Carla Nobre, auxiliar da Presidência, e Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria Regional. Durante a exposição, foi apresentada a Resolução n. 428/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), abordadas iniciativas voltadas à ampliação do acesso à Justiça por meio de ações itinerantes e do fortalecimento da inclusão digital no âmbito trabalhista.
Carla Nobre destacou que a Resolução CSJT nº 428/2025 representa uma mudança estrutural na atuação da Justiça do Trabalho, ao transformar a itinerância em política pública permanente e obrigatória em todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a magistrada, a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas de acesso à Justiça em regiões marcadas por grandes distâncias, limitações de infraestrutura e vulnerabilidade social, especialmente na Amazônia. “Mais do que aproximar a Justiça, trata-se de torná-la efetivamente acessível. Pois onde o Estado não chega, o direito não se concretiza”, destacou.
Ao abordar os aspectos operacionais da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, o juiz auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Alexandro Alves, destacou a necessidade de planejamento estruturado para garantir a efetividade das ações itinerantes nos tribunais trabalhistas. Segundo ele, cada TRT deverá elaborar um plano anual com definição de áreas prioritárias, metas de atendimento, cronograma, estrutura de pessoal e previsão orçamentária, além de realizar o monitoramento contínuo das atividades, com envio periódico de informações ao CSJT. O magistrado também enfatizou que a ampliação do acesso à Justiça depende diretamente da articulação entre instituições públicas. “A cooperação institucional é primordial para ampliar o alcance, pois sem cooperação não tem capilaridade, e sem capilaridade não há acesso efetivo à Justiça”, afirmou.
Juíza do Trabalho auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Nobre, apresentou a Resolução do CSJT n. 428/2025.
Juiz do Trabalho Alexandro Alves, auxiliar da Corregedoria do TRT-11, destacou a importância do planejamento nas ações itinerantes.
Do papel à cidadania real
Na sequência, o juiz do Trabalho Avertano Messias Klautau, do TRT da 8ª Região, apresentou o painel “Experiências da 8ª Região nas ações itinerantes e implementação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs)”. A apresentação destacou experiências práticas desenvolvidas no Pará e Amapá para aproximar a Justiça do Trabalho das populações que vivem longe dos centros urbanos, utilizando ferramentas tecnológicas e estruturas descentralizadas de atendimento.
Segundo o palestrante, a sociedade exige um serviço público mais acessível e eficiente, capaz de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente assegurados à população. “O atendimento humanizado exige que as instituições compreendam as necessidades da população para garantir um acesso mais efetivo à Justiça”. Ele destacou que o objetivo é transformar os direitos garantidos no papel em cidadania concretizada na prática.
Juiz do Trabalho do TRT-8, Avertano Messias, apresentou as experiências da 8a Região.
O juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT-14, Antônio Cesar Pereira, falou sobre a implementação dos PIDs em regiões de difícil acesso.
Desafios logísticos e estruturais
O terceiro painel, “Pontos de Inclusão Digital (PIDs) na Amazônia: Acesso à Justiça em Regiões de Difícil Acesso”, foi ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria do TRT da 14ª Região, Antonio César Coelho de Medeiros Pereira. O magistrado explicou que muitas comunidades só podem ser alcançadas após dias de deslocamento fluvial ou aéreo e ressaltou que a atuação da Justiça do Trabalho vai além da prestação jurisdicional tradicional, buscando fortalecer cidadania e presença institucional em territórios historicamente desassistidos.
Durante a exposição, ele relatou experiências em comunidades indígenas, quilombolas e localidades de difícil acesso, defendendo abordagens específicas e respeitosas para cada realidade social. “Nós precisamos ir até essas comunidades não apenas para fazer processos, mas para levar cidadania e presença do Estado. Nós precisamos chegar nesses territórios com escuta, compreensão e apoio. Através dos PIDs, a Justiça do Trabalho pode mudar a vida desse povo de uma forma que nunca aconteceu antes. Esse é o nosso papel”, declarou.
Justiça climática
Encerrando os debates, o último painel do evento trouxe reflexões sobre sustentabilidade, cadeias produtivas e os impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho na Amazônia. Os painelistas foram o juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, e o desembargador do TRT-8, Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior, que apresentou as conclusões dos estudos elaborados no TRT do PA e AP sobre o tema “Mudanças ambientais e Justiça Climática”.
Segundo o desembargador Paulo Isan Coimbra, uma nova realidade vem impactando o mundo e, de forma especial, a Justiça do Trabalho: os conflitos relacionados às mudanças climáticas, e as relações de trabalho na Amazônia precisam estar atentas aos efeitos das alterações no clima. Ele salientou as ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. “Atualmente, o Regional incorporou ao planejamento estratégico o eixo de sustentabilidade e mudanças climáticas, além de participar de fóruns internacionais, como a COP 29 e a COP 30, e desenvolver ações institucionais voltadas ao tema”.
Também, citou como exemplo a criação de pontos de apoio para trabalhadores que atuam a céu aberto, como entregadores de aplicativo, inicialmente implantado no edifício-sede do Tribunal e com previsão de expansão para outras unidades, o espaço oferecerá local para descanso, hidratação, uso de instalações sanitárias e recarga de celulares, em ambiente acolhedor.
O desembargador do Trabalho do TRT-8, Paulo Isan apresentou conclusões dos estudos do Regional sobre mudanças ambientais.
O juiz do Trabalho do TRT-11, Sandro Nahmias, reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção aos trabalhadores.
Em sua fala, o juiz Sandro Nahmias destacou os desafios da Justiça do Trabalho diante dos impactos das mudanças climáticas nas relações de trabalho, especialmente em casos relacionados ao estresse térmico. Segundo ele, o aumento das temperaturas tem levado ao crescimento de ações judiciais envolvendo trabalhadores expostos ao calor intenso, levantando debates sobre a responsabilidade do empregador em situações causadas por fatores climáticos externos.
"A Justiça do Trabalho está preparada para ajudar nessas mudanças climáticas? Será que nós estamos preparados para uma crise climática e para uma crise estrutural? É por isso que recebemos cada vez mais ações discutindo o estresse térmico. Aí vem aquela norma que não dispõe sobre altas temperaturas decorrentes de elemento artificial. Não, a solução não é essa. Só que hoje tem trabalho de gente externa que está sofrendo o efeito do calor. Nós somos falantes de acidente, de doença, de trabalho. Poderemos responsabilizar o empregador por um fator externo ou um aumento de temperatura externa? Alguém vai ter que responder a essa questão", defende o magistrado.
Ações concretas
O evento também resultou em ações concretas, como a assinatura de um termo de cooperação entre os presidentes do TRT-14 e TRT-11, voltado aos trabalhadores do município de Guajará, no interior do Amazonas. Foi firmada, ainda, a Carta de Manaus pelos três regionais do Trabalho, consolidando o compromisso conjunto com o fortalecimento da Justiça do Trabalho na Região Norte. Saiba mais: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11335-justica-do-trabalho-fortalece-cooperacao-na-amazonia
Evento inédito reuniu magistrados dos seis estados da Região Norte.
Confira a galeria de imagens.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Mônica Armond de Melo
Fotos: Roumen Koynov e Carlos Andrade
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Ouvidoria Regional, coordena nesta sexta-feira (15) um mutirão social na região centro-sul de Manaus. A ação interinstitucional que ocorre na Casa Restaura-me, visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 está chegando e o prazo para solicitar a inclusão de processos nas pautas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) também está próximo de acabar. O mutirão será promovido em todo o país de 25 a 29 de maio.
A 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conquistou o 1º lugar nacional entre os tribunais de pequeno porte no Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2025, promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A premiação foi entregue na última terça (5), durante o 4º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista, realizado em Brasília.
