Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Atividade aproximou magistrados e servidores da realidade do sistema prisional e destacou iniciativas de qualificação profissional e reinserção social de pessoas privadas de liberdade

Como parte da programação do X Seminário Roraimense do TRT-11, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma visita institucional ao Projeto Renascer e à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista (RR). A atividade proporcionou aos participantes a oportunidade de conhecer de perto iniciativas voltadas à qualificação profissional, ao trabalho e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participou da visita e destacou a importância de oferecer oportunidades para quem cumpre ou cumpriu penas possam reconstruir suas vidas. Durante a visita ao Projeto Renascer, ela ressaltou que o trabalho e a capacitação profissional podem contribuir para um novo começo.

“A pena não tem que ser para sempre. Ela acaba e, quando ela acaba, a gente tem que ter a oportunidade de reconstruir a vida e ser feliz”, afirmou a desembargadora. Segundo a magistrada, o Projeto Renascer oferece oficinas que possibilitam a aprendizagem de atividades profissionais e a preparação para o retorno ao convívio social.

Trabalho e qualificação como caminhos para a reinserção

Durante a visita, o coordenador do Projeto Renascer, Lúcio Arruda, explicou que a iniciativa atende atualmente 35 internos dos regimes fechado e semiaberto, distribuídos em cinco oficinas: marcenaria, serralheria, mecânica, elétrica e lanternagem automotiva. Para ele, o projeto atende a uma demanda da própria sociedade ao proporcionar aos internos a possibilidade de trabalhar e cumprir a pena de forma digna.

A importância da iniciativa também foi destacada por Emerson Pereira da Silva, interno que participa do projeto há cerca de quatro anos e atua na oficina de lanternagem. Ele relatou que a experiência profissional tem contribuído para uma mudança de perspectiva e para sua preparação ao retorno à sociedade. “Isso tem me ajudado bastante a ter uma mente diferente, pensamento diferente, atitude diferente para que eu possa voltar para o meio da sociedade com uma mudança total na minha vida”, afirmou.

Emerson também destacou que o trabalho desenvolvido no projeto contribui para mudar a forma como os ex-detentos são vistos pela sociedade. Segundo ele, a oportunidade de trabalhar e se profissionalizar permite aos participantes demonstrar que são capazes de desenvolver um trabalho de qualidade.

Realidade do sistema prisional

Após a passagem pelo Projeto Renascer, a comitiva seguiu para a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, onde conheceu espaços e iniciativas relacionados ao cumprimento da pena e à preparação dos internos para a reinserção social. A atividade também contou com a participação da juíza Solange Reimberg, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou a importância da visita para aproximar as instituições da realidade do sistema prisional e reforçar a responsabilidade compartilhada na construção de caminhos para a reinserção social. “O quanto é importante nós vivenciarmos e sentirmos o que é realmente o cumprimento da pena, e o nosso papel juntos nessa corresponsabilidade de vários atores estratégicos”, afirmou.

Ao comentar a experiência no Projeto Renascer, a magistrada ressaltou ainda a importância da qualificação e da preparação para o retorno à sociedade. “No Projeto Renascer vimos a possibilidade das pessoas saírem qualificadas, voltarem para a sociedade com a sua identidade renovada e com sentimento de pertencimento”, disse.

A visita institucional integra a proposta do X Seminário Roraimense do TRT-11, que busca ampliar o debate sobre trabalho decente, inclusão e cidadania, aproximando a Justiça do Trabalho de diferentes realidades sociais e de iniciativas que contribuem para a transformação das relações de trabalho e para a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Confira a notícia do 1º dia do Seminário: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11661-a-sociedade-impoe-uma-condenacao-pelo-estigma-ejud11-promove-x-seminario-roraimense-com-foco-em-trabalho-decente-e-reinsercao-social

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

O evento reuniu representantes do Judiciário e de entidades para tratar sobre trabalho, educação e reinserção de pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional em Roraima

“Exigimos que não haja reincidência, mas recusamos oportunidades. Falamos em ressocialização, mas permitimos que portas permaneçam fechadas”. Com essa fala, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) – Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, abriu em Boa Vista (RR) o X Seminário Roraimense do TRT-11, com o tema “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”. O primeiro dia do evento, realizado em 25 de agosto no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), reuniu magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servidores, empresários e sociedade civil para debater políticas de reinserção social e trabalhista para auxiliar pessoas em cumprimento de pena e aquelas que já deixaram o sistema prisional a conseguir trabalho e se reinserir na sociedade.

O vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior, ressaltou a relevância do evento para Roraima e para o debate sobre o sistema prisional, além de enfatizar o compromisso do Tribunal com a Justiça Social e com a promoção da reinserção sociolaboral. "É um momento fundamental para discutirmos políticas voltadas ao sistema prisional e à reinserção social, reafirmando o compromisso do nosso Tribunal com a Justiça Social e com os temas: pena justa, trabalho decente e emancipação sociolaboral."

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa, destacou que a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir com a temática, pois está fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, definindo o trabalho como instrumento de autonomia, pertencimento e reconstrução da identidade, ao mesmo tempo em que criticou a contradição social que cobra mudança, mas fecha portas. "A sociedade impõe uma condenação que não foi escrita por juiz algum e que nunca termina: a condenação pelo estigma."

EmpregaLab

Durante o seminário, foi lançado o EmpregaLab, iniciativa do CNJ voltada à empregabilidade e reinserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas. O ato foi assinado pelo desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Roraima (GMF/RR), e pelo secretário Dagoberto da Silva Gonçalves, titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc/RR), formalizando a adesão do estado à política nacional. O projeto articula instituições, empresários e o sistema prisional para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação profissional.

PainéisAutoridades presentes na abertura do evento: diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (à esquerda); vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior (centro); e o vice-presidente do TJ/RR, desembargador Almiro José Mello

O X Seminário Roraimense foi composto por três painéis temáticos. O primeiro, "Panorama do Sistema Carcerário em Roraima", foi coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa e contou com a participação do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; do desembargador Almiro José Mello, vice-presidente do TJRR; do secretário da Sejuc/RR Dagoberto da Silva; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de apoio multidisciplinar da DAGMF. O debate abordou a realidade do sistema prisional no Estado, os desafios estruturais, a atuação do GMF e as iniciativas de ressocialização.

O segundo painel, de tema "Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades", foi conduzido pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, e reuniu a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg; o policial penal Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcante, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o juiz do Trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) junto ao TJAM; e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. O painel discutiu a legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional, os dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção.

Já o terceiro, "A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social - rodas continuadas de leitura e oficinas literárias no sistema prisional", foi apresentado pelo escritor Alexandre Giostri e pela gerente executiva de Educação do SESI e diretora da Escola do SESI em Roraima, Gardênia Cavalcante Figueira, com abertura da desembargadora Ruth Barbosa. A mesa tratou das experiências de remição de pena pela leitura, das oficinas literárias e do projeto de educação profissional do Sesi/Senai dentro das unidades prisionais de Roraima.

Sistema Carcerário em Roraima

O primeiro painel do seminário apresentou um diagnóstico da realidade prisional de Roraima, enfatizando a superlotação, os desafios estruturais e o avanço das facções criminosas em Roraima. De acordo com o desembargador Almiro José Melo Padilha, em Rorainópolis, cerca de 60% da população carcerária se declara vinculada a facções, enquanto no estado como um todo o índice chega a aproximadamente 25%. O magistrado reforçou que a finalidade da pena é a prevenção social, que passa necessariamente por educação, capacitação, trabalho e apoio familiar, e defendeu a importância de políticas integradas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para enfrentar esses problemas. "Só o amor constrói pontes indestrutíveis, e é por isso que precisamos unir forças para construir oportunidades reais de reinserção e quebrar o ciclo de cooptação pelo crime", afirmou.

O secretário Dagoberto da Silva Gonçalves trouxe dados atualizados, informando a redução da população carcerária de 3.278 para 3.111 detentos, e salientou a importância da prevenção social por meio de educação, capacitação, trabalho e apoio familiar para quebrar o ciclo de cooptação pelo crime. Ele também mencionou a Portaria 200 do CNJ, que regulamenta a Resolução 558 sobre o uso de recursos das prestações pecuniárias para o Pena Justa, e falou sobre a importância de parcerias com micro e pequenas empresas, citando a Lei 14.133/2021, que prevê cotas para egressos.

A assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega apresentou o trabalho dos Escritórios Sociais e reforçou o Projeto Renascer, com oficinas de marcenaria e capacitação profissional dentro do sistema prisional, além da parceria com o Sesi para oferta de educação e qualificação profissional. Durante o painel, foram exibidos depoimentos que relataram como o Projeto Renascer transformou suas vidas.

Trabalho como instrumento de reinserção social

A legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional foi o tema abordado no segundo painel, além dos dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção sociolaboral. A juíza Solange de Borba Reimberg pontuou a corresponsabilidade como palavra-chave do Plano Pena Justa do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que exige união entre todas as instituições e a sociedade. A magistrada também enfatizou a importância da "escutatória", que é ouvir todos os impactados, incluindo presos, familiares e policiais penais, e citou o sociólogo Darcy Ribeiro, parafraseando-o: "se você não pensar na educação, nas nossas escolas, na formação, daqui a alguns anos, vocês não vão ter como manter a construção do número de presídios que vocês precisarão."

Já o policial penal Gilvan Albuquerque, da Senappen, informou que o país possui mais de 964 mil pessoas em cumprimento de pena, das quais 637 mil estão em celas físicas, e apenas 192 mil (26,43%) estão em alguma atividade laboral, realidade que o Plano Pena Justa pretende reverter com a meta de alcançar 50% da população carcerária trabalhando até janeiro de 2028. Também salientou que, desde 2016, a Senappen investiu R$ 213 milhões em políticas de trabalho prisional, mas R$ 18 milhões foram perdidos por não execução de convênios por parte de alguns estados. Apesar dos desafios, como infraestrutura inadequada e falta de efetivo, Gilvan citou boas práticas nos estados do Ceará e Paraná, em que presos trabalham externamente e empresas aguardam em fila de espera para firmar parcerias.

Gilvan defendeu que o sistema prisional pode ser produtivo e entregar bens e serviços à sociedade, mencionando a doação de 292 oficinas de blocos de concreto, dignidade menstrual, malharias e serralheria, além de um projeto de marcenaria em andamento. Ele criticou o discurso de que "quanto pior, melhor", afirmando que "o sistema prisional absorve o que é produzido, mas parte desse produto precisa ser devolvida à sociedade para mudar essa mentalidade. Esse discurso de "quanto pior, melhor" precisamos combatê-lo, porque lá dentro há homens e mulheres que trabalham e merecem oportunidades".

Literatura no sistema prisional

Gerente executiva de Educação do SESI, Gardênia Cavalcante Figueira (à esquerda); desembargadora Ruth Sampaio (centro); Escritor Alexandre Giostri (à direita)O terceiro painel abordou a remição de pena pela leitura e a educação profissional no sistema prisional. O escritor Alexandre Giostri apontou que a remição pela leitura é um mecanismo previsto na legislação que permite ao preso reduzir a pena a cada obra literária lida e resenhada, e que a atuação começou em 2014, inspirada pelo magistrado João Marcos Buch. Giostri também apresentou cálculos que, segundo ele, mostram uma economia de até R$ 275 mil por mês por unidade prisional com atividades culturais.

A gerente executiva de Educação do Sesi, Gardênia Cavalcante Figueira, apresentou o Projeto EJA Sesi/Senai, salientando que Roraima é "o segundo estado brasileiro a implementar essa iniciativa na rede Sesi, após o Ceará", com 44 reeducandos formados em 2025, 96 em andamento e meta de 300 alunos. Ainda salientou que a equipe realiza uma "busca ativa para localizar reeducandos transferidos ou liberados" e que as indústrias locais "já estão contratando reeducandos em liberdade".

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras

Durante o evento, também foi realizada a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. Criada pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) em 2019, a premiação tem como objetivo incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Nesta edição, foram indicadas cinco mulheres em Boa Vista: Solange de Borba Reimberg, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, assistente social e subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF; Gardênia Cavalcante Figueira, diretora do Centro de Educação do Sesi/RR; e Marcia Raquel Lima Silva Bassaggio Peccini, servidora da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR; e Valdeane Alves Oliveira, comandante-geral da PMRR.

Homenagem

O ex-diretor da Escola Judicial do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, homenageou a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio no encerramento do seminário, reconhecendo a dedicação, empenho e comprometimento dela à frente da Ejud11 desde 2024. O magistrado citou o versículo de Provérbios 31:10 – "Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor é muito superior ao de joias" – e entregou uma lembrança em reconhecimento ao trabalho realizado.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição nos Estados do Amazonas e de Roraima, diante da repercussão, em redes sociais, de declarações atribuídas a uma magistrada deste Tribunal durante manifestação de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), esclarece que a magistrada do TRT-11 não reconhece como suas as declarações que lhe foram atribuídas.

A Presidência manifesta total solidariedade à magistrada, cuja carreira exemplar é marcada pelo compromisso com a Justiça e pela atenção às realidades dos povos originários que habitam esta imensa Região Amazônica.

Atendimentos levam benefícios a comunidades diversas em todo o território nacional. Indígenas, ribeirinhas, quilombolas e outras com difícil acesso a serviços do Estado são atendidas

Em regiões onde se deslocar para chegar a uma unidade da Justiça pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a distância também pode dificultar o acesso a direitos. Para reduzir essas barreiras, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, iniciativa por meio da qual leva seus serviços a territórios onde é mais difícil acessar unidades judiciárias e serviços ofertados pelo Estado que são essenciais para o exercício da cidadania.

Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro de 2025, por meio da Resolução CSJT 428/2025, a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital deu caráter nacional e obrigatório à itinerância, ampliando a realização desses projetos Brasil afora.

A norma prioriza territórios remotos e comunidades ribeirinhas, indígenas, tradicionais e quilombolas, além de populações de periferias urbanas, regiões de fronteira e áreas rurais isoladas, especialmente aquelas em situação de exclusão digital.

Nas ações, magistrados, magistradas, servidoras e servidores prestam atendimento, orientam a população e esclarecem dúvidas. A atuação também pode reunir outros órgãos públicos e ampliar a oferta de serviços de cidadania.

Somente no primeiro semestre de 2026, as ações nacionais percorreram mais de 22,8 mil quilômetros, reuniram cerca de 210 parceiros e realizaram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas.

Ações na região amazônica

Em localidades onde chegar a um serviço público pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a política contribui para encurtar a distância entre milhares de brasileiros e o acesso a seus direitos.

Esse é o caso da região amazônica, precursora nesse tipo de atuação. Em 2026, os estados do Norte do Brasil viram o número de itinerâncias da Justiça do Trabalho aumentar. E o objetivo é ampliar ainda mais em 2027, assegurando o acesso de comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas a serviços públicos.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TRT da 11ª Região (AM/RR), Carla Nobre, a itinerância faz parte da própria realidade de atuação do tribunal no Amazonas e em Roraima, estados marcados por grandes extensões territoriais, dificuldades de deslocamento e de conectividade e pela presença expressiva de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e populações tradicionais.

Em 2025, o TRT-11 contabilizou 120 trechos de viagem em ações itinerantes. Em 2026, até 27 de agosto, foram outros 105, totalizando 225 no período. No Amazonas, a magistrada destaca ainda o Ponto de Inclusão Digital de Iauaretê, em região de forte presença indígena, onde o atendimento também considera as especificidades linguísticas da população.

No Amazonas, por exemplo, somente em agosto, seis municípios receberam a programação organizada pelo TRT da 11ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima: Urucurituba, Novo Airão, Iranduba, Autazes, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. E o calendário continuará em setembro. A programação prevê atendimentos em 11 municípios do estado: Boa Vista do Ramos, Codajás, Autazes, Urucurituba, Careiro Castanho, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro da Várzea, Maués, Manicoré, Apuí e Novo Airão.

Para Carla Nobre, o planejamento precisa partir das características de cada território. “Essa atuação pressupõe conhecer o território, ouvir as comunidades e compreender como as pessoas vivem, produzem e trabalham.”

“A diversidade dos povos da Amazônia não é obstáculo à Justiça Itinerante; é uma das razões para que ela exista”, destaca a magistrada.

Mais de 8,5 mil atendimentos no Oiapoque (AP)

Em junho deste ano, aconteceu a mais recente itinerância organizada com participação direta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o TRT da 8ª Região, com jurisdição nos estados do Pará e do Amapá. Durante quatro dias, a ação “Cidadania Aqui com Você” realizou mais de 8,5 mil atendimentos nas aldeias indígenas Manga e Espírito Santo. Mais de 150 profissionais participaram da força-tarefa, que reuniu serviços de acesso à Justiça, cidadania, assistência social, saúde e capacitação profissional.

Em alguns casos, indígenas viajaram até 20 horas de barco para chegar aos serviços, com deslocamentos viabilizados pelos órgãos públicos. Dentro das aldeias, a Justiça do Trabalho realizou audiências e, quando necessário, contou com o apoio de tradutores indígenas para garantir a compreensão dos atos processuais.

Conforme Giovani de Oliveira, vice-cacique da Aldeia Manga, receber os serviços dentro do território evitou uma dificuldade que faz parte da rotina da comunidade. “Para sair daqui é uma dificuldade. Eles não gastaram nada, só gastaram um pouquinho de tempo [...] e, graças a Deus, resolveram os problemas deles”, afirmou.

Aproximação e respeito às diversidades culturais

A diversidade dos territórios é considerada na preparação das ações. O planejamento das itinerâncias envolve levantamento prévio de dados, visita ao local e diálogo com órgãos públicos, organizações sociais e comunidades.

Dimensão territorial, formas de deslocamento, estrutura disponível, orçamento, quadro de pessoal e características culturais estão entre os aspectos que precisam ser considerados para que o atendimento responda às necessidades de cada região.

“A Justiça itinerante parte de uma premissa muito simples: é a Justiça que deve se aproximar das pessoas, e não esperar que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam superar, sozinhas, todas as barreiras para chegar até ela”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CSJT Otávio Bruno Ferreira, coordenador nacional da itinerância na Justiça do Trabalho.

Segundo o magistrado, essa aproximação exige conhecer e respeitar os territórios e as pessoas que vivem neles, “sem estereótipos ou concepções prévias sobre quem trabalha, como trabalha ou quais direitos precisa conhecer e acessar”.

Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em territórios indígenas é especialmente importante. “Não cabe às instituições chegar a essas comunidades com respostas prontas ou com visões enviesadas, mas sim chegar com escuta, respeito às diferenças culturais e disposição para compreender as relações sociais e de trabalho a partir da realidade concreta de cada povo.”

Tribunais Regionais do Trabalho devem criar planos de ação

A Resolução CSJT n.º 428/2025, que criou a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, prevê que todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil devem criar suas próprias políticas e planos de ação e levar a itinerância para as suas jurisdições.

Assim, a Justiça Itinerante deve alcançar não apenas territórios geograficamente remotos, mas todos aqueles em que se identifiquem déficits de trabalho decente, de cidadania e de acesso efetivo à Justiça. “Isso inclui territórios com forte presença de trabalhadores migrantes, regiões de safra agrícola, polos de mineração e construção civil e localidades marcadas pela incidência de trabalho infantil ou de trabalho em condições análogas à escravidão”, explica Otávio Ferreira.

Enfrentamento à escravidão contemporânea e garantia de trabalho digno

A escravidão contemporânea, por exemplo, não é um fenômeno exclusivamente amazônico, rural ou distante dos grandes centros. Por isso, esse também deve ser um foco da atuação itinerante de juízes e servidores da Justiça do Trabalho por todo o país.

Atualmente, a lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego conta com 579 empregadores de diferentes estados responsabilizados por trabalho escravo. Minas Gerais lidera o ranking, com 117 cadastros. As ocorrências incluem o meio rural, a construção civil e até o trabalho doméstico em bairros de alto padrão de Belo Horizonte. O estado foi o que teve o maior número de novos registros entre 2025 e 2026, com o acréscimo de 33 empregadores. Na sequência do ranking vêm São Paulo, Bahia e Maranhão.

Para o coordenador da Política Nacional de Itinerância da Justiça do Trabalho, os dados reforçam a ideia de que “a vulnerabilidade não tem endereço predeterminado e não pode ser associada a determinada região, povo ou atividade econômica”. Por essa razão, complementa ele, “o território prioritário para a Justiça Itinerante é aquele em que barreiras geográficas, sociais, econômicas, culturais, linguísticas ou digitais dificultam o exercício de direitos, exigindo do Poder Judiciário uma presença ativa, articulada com outras instituições e construída a partir da escuta e das necessidades concretas da população”.

Itinerância nacional terá como próximo destino Pacaraima

A próxima edição nacional da itinerância está prevista para ocorrer em novembro, em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. A data ainda será definida. Na próxima semana, está prevista uma ação precursora do CSJT na região, etapa que permite conhecer o território, ouvir as demandas locais e planejar os serviços que serão oferecidos na itinerância.

Assista à reportagem especial “Justiça do Trabalho Itinerante leva cidadania a comunidades distantes”:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Imagens: TST