Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão da 1ª Turma do TRT-11 foi motivada por repetidos descumprimentos das normas de segurança do trabalho.

Resumo:

• O TRT-11 aumentou de R$ 50 para R$ 500 mil a indenização contra uma rede de supermercados por repetidas violações às normas de segurança do trabalho.
• Laudos mostram falhas graves e recorrentes, como máquinas sem proteção e falta de EPIs. Foram quase 500 autuações ao longo de 10 anos.
• A empresa deverá corrigir os problemas, realizar treinamentos e pode pagar multa diária de R$ 10 mil por item descumprido.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu aumentar de R$ 50 mil para R$ 500 mil o valor da indenização que a rede Supermercados DB deverá pagar por descumprir, de forma repetida, regras básicas de segurança e saúde no trabalho. A decisão também obriga a empresa a corrigir uma série de problemas encontrados nas lojas, como máquinas perigosas sem proteção, uso incorreto de equipamentos de segurança e falhas na prevenção de acidentes.

A relatora do processo, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, afirmou que os problemas verificados não são casos isolados. “A omissão da empresa na correção de falhas mostra um padrão de conduta que expõe continuamente os trabalhadores a riscos que poderiam ser evitados”, destacou. Ela explicou ainda que o aumento da indenização leva em conta a gravidade dos problemas, a repetição das infrações e o porte econômico da empresa. “Considerando a extensão dos danos, a reincidência e a capacidade econômica da empresa, impõe-se a majoração da indenização por danos morais coletivos para R$ 500 mil de modo a cumprir a função pedagógica e preventiva da condenação”, pontuou a magistrada.

Descumprimentos repetidos

A decisão do colegiado foi tomada após a apresentação de documentos, laudos e relatórios que mostraram irregularidades em várias unidades da rede, como a falta de proteção em máquinas de açougue, instalações elétricas perigosas, sanitários em más condições e equipamentos de segurança danificados ou inexistentes. Um dos casos que chamou a atenção foi o acidente, ocorrido em 2023, que resultou na amputação dos dedos de um funcionário que operava, sem proteção adequada, uma máquina de moer carne.

Segundo o processo, iniciado a partir de inquérito civil instaurado em 2014, a empresa recebeu, ao longo de 10 anos, quase 500 autos de infração por problemas semelhantes. E mesmo após várias notificações e fiscalizações, continuou descumprindo normas que protegem a saúde e a vida dos seus trabalhadores.

Obrigações de fazer

O valor da indenização deverá ser destinado à entidade ou projeto social. A decisão também obriga o supermercado a fazer mudanças concretas nas lojas para garantir a segurança dos empregados, como realizar treinamentos, manter equipamentos adequados e garantir a estrutura necessária para evitar novos acidentes. O acórdão prevê multa diária de R$ 10 mil por item descumprido. Ainda cabe recurso da decisão. 

Por unanimidade de votos, a decisão reforça a função pedagógica e preventiva da responsabilização civil coletiva, conforme jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além da relatora do processo, participaram do julgamento os desembargadores Solange Maria Santiago Morais e David Alves de Mello Júnior, e a procuradora do Trabalho Cíntia Nazaré Pantoja Leão.

Processo n° 0000710-07.2024.5.11.0015

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de imagens

Evento é promovido por instituições do Judiciário amazonense

Com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediará, entre 17 e 18 de julho, a partir das 9h, o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Com o slogan “Construindo espaços de respeito, oportunidades e visibilidade para pessoas LGBTQIAPN+”, a iniciativa conta com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Voltado a magistrados, servidores, estudantes e professores de direito, representantes de organizações LGBTQIAPN+ e demais interessados em direitos humanos e diversidade, o evento é aberto e disponibiliza certificado com carga horária adicional para os participantes devidamente registrados. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6kh2Kii_iZ8GyeFfFustLD3wscMr1KfdEU540wXsPIOMvXQ/viewform

A atividade inclui palestras, mesas-redondas e atendimentos gratuitos de cidadania, com orientações jurídicas oferecidas por alunos do programa de pós-graduação em direito da Ufam. Também será realizada uma feira de empreendedorismo, com espaço dedicado à apresentação de produtos e serviços por empreendedores LGBTQIAPN+, promovendo visibilidade, inclusão e fortalecimento da autonomia econômica. Como parte das atividades culturais, haverá sorteio de ingressos para a exibição do filme “Homem com H”, no Centro Cultural Casarão de Ideias, localizado no Centro Histórico de Manaus.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o 1º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade representa um passo importante na construção de um Judiciário mais plural, acessível e comprometido com os direitos fundamentais. “O Tribunal tem o dever de promover espaços de escuta, respeito e inclusão. Este evento reforça nosso compromisso com a dignidade humana e com a valorização da diversidade dentro e fora da Justiça do Trabalho”, enfatiza.

A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TJAM, desembargadora Onilza Gerth, reforça essa perspectiva ao destacar a importância de iniciativas que promovam ambientes institucionais mais inclusivos. “Estamos promovendo um espaço de diálogo e de aprendizado para que todos possam refletir e construir um ambiente mais humano, respeitoso e mais acolhedor a qualquer cidadão”, destaca.

Programação

A iniciativa terá início em 17 de julho, às 9h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), com a mesa de abertura intitulada “Compromissos Públicos com a Diversidade”, reunindo representantes do TRT-11, TJAM, TRE-AM e Ufam. Às 9h30, será realizada a mesa-redonda “Visibilidade, Vozes e Vivências nas Comissões”, com participação de membros dos comitês das instituições, sob mediação do servidor do TJAM Rodrigo Silva de Melo. A manhã segue com o lançamento da Cartilha LGBTQIAP+, elaborada por alunos da pós-graduação em Constitucionalismo e Direitos da Ufam, e três palestras: “Direitos LGBTQIAPN+ no Brasil: Conquistas, Lacunas e Caminhos”, com o professor doutor Paulo Iotti; “Formulário Rogéria: Um Instrumento de Justiça com Perspectiva de Gênero e Diversidade”, com o juiz Saulo Góes Pinto; e “Sobre os olhares da Justiça inclusiva e transformadora: entre direito, gêneros e diversidade sexual”, com o professor doutor Denison Aguiar. O primeiro dia se encerra com uma rodada de reflexões e sorteios, seguida de coffee-break.

O evento continua em 18 de julho, das 9h às 14h, com uma programação liderada pelo Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-11. A agenda inclui atendimentos gratuitos de cidadania, realizados por alunos da pós-graduação da Ufam, apresentação musical e coffee-break. Também será realizada uma feira de empreendedorismo LGBTQIAPN+, com a participação de 25 empreendedores locais.

Feira de empreendedorismo

A feira de empreendedorismo LGBTQIAPN+ será realizada das 9h às 14h, no auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, como parte do segundo dia. A atividade oferecerá um espaço aberto ao público para promover visibilidade, geração de renda e valorização da diversidade. Entre os empreendimentos estão: Vera Artes (costura criativa e plantas ornamentais), Lenne Beeds (acessórios e bijuterias criativas), Garota Selvagem (acessórios em aço inoxidável), Acamiabas da Amazônia (velas artesanais), Mani Biojoias (biojoias indígenas), Grimório Amazônico (incensos, perfumaria artesanal e terapias corporais), Rio Negro Artesanato (artesanato indígena, produtos naturais e garrafadas), Mãos da Mata (produtos artesanais e acessórios), Pedacinho de Amor (doces e salgados) e Tudo Acaba em Doce (brownies e cookies).

Realização

No TRT-11, a ação é conduzida pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e pelo Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, ambos voltados à promoção de ambientes institucionais mais seguros, inclusivos e igualitários. As iniciativas seguem as diretrizes da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no Poder Judiciário, e da Resolução nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabelece a Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

O evento também é realizado em parceria com a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TJAM; a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM; o Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam; o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM); e o Centro Cultural Casarão de Ideias.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Arquivo/Manauscult
Arte: Everson Santiago/TJAM

Iniciar um processo trabalhista, orientações jurídicas e audiências de conciliações são serviços oferecidos pelo TRT-11 a comunidades de difícil acesso 

Durante todo o mês de julho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) estará presente em determinados municípios do interior do Amazonas e de Roraima, levando os serviços da Justiça do Trabalho à comunidades distantes dos grandes centros. Os municípios amazonenses que receberão os serviços são: Itamarati, Novo Aripuanã, Borba, Rio Preto da Eva, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Maués e Alvarães. Em Roraima, o TRT-11 estará no município de Bonfim, que abrange a comunidade Nova Esperança e a Vila São Francisco. 

A iniciativa busca garantir o acesso à Justiça do Trabalho em regiões onde o deslocamento até as sedes do Tribunal é um desafio, como por exemplo em comunidades indígenas. Nessas ações são realizadas orientações jurídicas, abertura de processos trabalhistas e audiências de conciliação, permitindo que trabalhadores e empregadores solucionem conflitos sem precisar sair de suas localidades.

As itinerâncias ocorrem entre 7 e 26 de julho. Os atendimentos judiciais também incluem atermação, um serviço que permite iniciar um processo trabalhista sem a necessidade de um advogado. São disponibilizados, ainda, acompanhamento de processos em andamento na Justiça do Trabalho. 

Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo TRT-11 não é necessário o agendamento prévio. Os interessados devem comparecer ao local dos atendimentos,a partir das 8h, levando documentos como: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Registro Geral (RG), além do número do PIS ou Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Confira as datas e localidades

Itamarati - de 7 a 11 de julho

Serviço : atermação 

Local: Fórum de Justiça 

A Vara do Trabalho de Eirunepé estará à disposição da população local realizando serviços de atermação. 

Novo Aripuanã -  10 e 11

Serviço: audiências

local: Fórum de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã 

O juiz do trabalho Jander Romano estará presente realizando as audiências.

Borba - 14 e 15

Serviço: audiências 

Local: Câmara Municipal de Borba

O juiz do trabalho Jander Romano estará presente realizando as audiências.

 Rio preto da Eva - 15 e 16 

Serviço: atermação

Local: Fórum de Justiça de Rio preto da Eva 

Benjamin Constant - 15 e 16

Serviço: audiências e atermação 

 Local : Câmara Municipal de Benjamin Constant 

A juíza substituta da Vara do Trabalho de Tabatinga, Eliane Cunha Leite, será a responsável pelas audiências.

Atalaia do Norte - 17 

Serviço : audiências e atermação

Local: Fórum de Justiça Dr. Norton César M. Pinho 

A juíza do Trabalho Eliane Cunha Leite realizará as audiências.

 Alvarães- 22 e 23 

Serviço : audiências 

Local : Promotoria de Justiça de Alvarães.  

A juíza do trabalho Eliane Cunha Leite e sua equipe estarão realizando as audiências. 

 Maués- 21 a 25

Serviços: audiências e atermação 

Local: Fórum Desembargadora Oyana César Ituassu da Silva. 

O juiz substituto da VT de Parintins, André Luiz Marques, será o responsável pelas audiências.

 Bonfim - 20 a 26 

Serviço : audiências 

Local: Câmara Municipal do Município de Bonfim

Nova esperança: Escola Municipal Elisio da Costa Gomes

São Francisco : na Escola Estadual São Francisco 

O responsável pelas audiências será o juiz titular da 3ª VT de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno

Arte: Carlos Andrade e Renard Batista                     

Com o objetivo de discutir ações voltadas à inovação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Laboratório de Inovação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) realizou, em 1º de julho, reunião com os servidores do setor e gestoras, a coordenadora e a subcoordenadora, juízas do Trabalho Carla Nobre e Gisele Lima, respectivamente. Entre os destaques, a proposta de um novo curso de Inteligência Artificial (IA) para os servidores do 1º grau, especialmente das Secretarias das Varas do Trabalho, aliado à busca por uma solução para o sistema de transcrição para as audiências.

Outra matéria que fez parte da reunião foi a atualização do site do Liods. A novidade contará com o apoio e colaboração de setores do TRT-11, como a Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e da área de Transparência da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segest). Tudo para garantir mais visibilidade das ações do laboratório, assim como atender às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Curso de capacitação em IA

Também ocorreu a conclusão da 1ª turma do curso “IA para o dia a dia”. A formação teve como público-alvo os servidores das unidades administrativas envolvidas na contratação da obra do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). Em complementação às ações do Liods, teve início a 2ª turma, destinada aos assessores dos gabinetes (2º Grau).

De iniciativa do Liods, com a parceria da Setic e da Escola Judicial (Ejud11), o curso foi ministrado pelo servidor Rodrigo Sousa. A capacitação apresenta aplicações práticas de ferramentas de inteligência artificial, voltadas para otimização de tarefas cotidianas e melhoria da eficiência nos processos de contratação pública.

 Conexão inclusiva

Na oportunidade, a coordenadora do Liods, juíza auxiliar da Presidência Carla Nobre, parabenizou a equipe pelo desempenho na condução das ações do evento “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região”. Voltado para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o evento promovido pelo TRT-11, ocorreu de 24 a 25 de abril, em Manaus.

A ação contou com apoio do Ministério Público do Trabalho - MPT e Universidade do Estado do Amazonas – UEA. O projeto foi inscrito no Prêmio Innovare 2025 e selecionado para a segunda fase do respectivo concurso, um dos mais importantes da Justiça brasileira.

O Laboratório de Inovação do TRT11 segue comprometido em fortalecer a cultura da inovação, da inclusão e da sustentabilidade no Judiciário Trabalhista da 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Liods
Edição de Texto: Mônica Armond de Melo