Magistrados, advogados, professores, servidores e representantes de instituições foram homenageados por suas contribuições à Justiça e à sociedade.

815O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na última sexta-feira (6/11), a solenidade de entrega das medalhas da Ordem do Mérito Judiciário a personalidades e instituições que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à sociedade, ao Direito e à Justiça do Trabalho. A cerimônia ocorreu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e contou com a presença de autoridades, magistrados, servidores, familiares e convidados dos agraciados. O evento também foi transmitido pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube.

Entre os homenageados deste ano destacam-se a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, além de desembargadores de diferentes tribunais, advogados, professores, gestores públicos, servidores do TRT-11 e representantes da sociedade civil. Também foram agraciadas duas instituições: a Cáritas Arquidiocesana de Manaus e o Tribunal de Justiça de Roraima.

Instituída em 2004, por meio da Resolução nº 138/2004, a Ordem do Mérito Judiciário é uma honraria concedida a pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, ao Direito e à Justiça do Trabalho, especialmente na área de atuação do TRT-11, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima.

A condecoração contempla os graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, além da medalha institucional. Confira a lista completa de agraciados deste ano.

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Reconhecimento e valorização

A solenidade foi marcada por manifestações dos homenageados, que destacaram a importância do reconhecimento institucional e o significado da condecoração em suas trajetórias profissionais e pessoais.

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Leonardo Cupello, recebeu a medalha institucional em nome da Corte. Para ele, a homenagem representa o reconhecimento da união e da parceria entre o TRT da 11ª Região e o TJRR. “São duas cortes trabalhando em conjunto em favor da sociedade do Amazonas e de Roraima. Essa relação profícua fortalece as duas instituições, e quem sai vitorioso é o povo desses dois grandes estados. Como presidente do TJRR, agradeço ao presidente do TRT-11 pela contribuição e pela parceria com a nossa Justiça. Também temos procurado contribuir para o êxito desse trabalho conjunto, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça comum estadual. Ambos os tribunais seguem no mesmo caminho e na mesma direção. Por isso, temos muito orgulho de receber essa comenda”, afirmou.

Ilzinei da Silva, a primeira médica indígena da etnia Baniwa formada pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), foi agraciada no grau Cavaleiro, indicada pela desembargadora Eulaide Lins. Nascida em São Gabriel da Cachoeira, ela voltou para atuar no município após se tornar médica, em 2020. Seu trabalho atende diferentes povos indígenas da região, muitos deles falantes de línguas próprias. A médica pretende se especializar em Ginecologia e Obstetrícia, com o objetivo de ampliar a assistência à saúde das mulheres indígenas e, posteriormente, continuar trabalhando em sua comunidade de origem.

“Receber essa homenagem representa minha história, meu povo e minha cidade. Tenho muito orgulho de ser a primeira médica Baniwa e de ter escolhido voltar para São Gabriel da Cachoeira, onde atuo no atendimento à população indígena. Falar a língua Baniwa e compartilhar a mesma origem dos pacientes ajuda a superar barreiras de comunicação e cria uma relação de confiança. Sinto que preciso estar na minha comunidade para cuidar dos meus parentes e contribuir para melhorar a saúde da população indígena”, disse Ilzinei da Silva.

Homenagem a quem contribui para a Justiça

A Ordem do Mérito Judiciário representa o reconhecimento do TRT-11 à atuação de profissionais e instituições que, em diferentes áreas, contribuem para o fortalecimento da Justiça, das instituições democráticas e da promoção dos direitos.

Mário Puga, economista e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), foi agraciado no grau Oficial, indicado pelo desembargador David Alves de Mello Junior. Reitor da Ufam no período de 2017 a 2025, Puga destacou que recebeu a homenagem com honra e alegria: “Neste semestre, por uma feliz coincidência, estou ministrando a disciplina Economia do Trabalho na Ufam, justamente em um momento de intensas discussões sobre o mundo do trabalho, como a escala 6x1. Receber a Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11 representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também uma oportunidade de ampliar o debate e compartilhar conhecimentos sobre as dimensões econômicas, sociais e jurídicas das relações de trabalho. Dedico essa homenagem aos meus alunos, à minha família e aos amigos”.

A advogada Grace Anny Benayon Zamperlini foi agraciada no grau Oficial, indicada pela desembargadora Ormy Bentes. Ela foi a primeira advogada a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas em 2021, após quase 90 anos de existência do órgão. “Recebo essa homenagem com muita alegria, gratidão e honra. É um reconhecimento muito especial, concedido por um tribunal que respeitamos pela seriedade, celeridade e responsabilidade com a sociedade. Também destaco a excelência e o zelo no trabalho dedicado de todos os profissionais que fazem o TRT-11. Durante minha gestão à frente da OAB-AM, especialmente no período mais crítico da pandemia, tive a oportunidade de desenvolver uma ação conjunta com o TRT-11, mobilizando recursos e levando assistência aos hospitais do Amazonas. Por isso, é uma honra receber essa distinção de uma instituição que demonstra competência, compromisso e excelência em sua atuação”, declarou a advogada.

José Ricardo, economista, advogado e deputado estadual eleito pelo Amazonas, foi agraciado no grau Oficial. “Recebo essa homenagem com muita satisfação e agradeço ao TRT-11 pelo reconhecimento à atuação de pessoas que contribuem para a sociedade em diferentes áreas. Como parlamentar, tenho a defesa dos direitos dos trabalhadores entre minhas principais pautas, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada. Ao longo da minha trajetória, tenho atuado para denunciar situações de desrespeito à legislação trabalhista e orientar os trabalhadores a buscar a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho quando seus direitos são violados. Por isso, ser reconhecido pela Justiça do Trabalho tem um significado muito especial para mim”.

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Homenagem aos de casa

Eleilamar Mendes, servidora do TRT-11 há mais de quatro décadas, recebeu a condecoração no grau Cavaleiro, indicada pela desembargadora Eleonora Saunier. “Manifesto minha sincera gratidão pelo reconhecimento recebido, especialmente após 41 anos de dedicação e efetiva prestação de serviços a este Egrégio Tribunal. Essa trajetória, pautada pelo compromisso institucional, pela responsabilidade e pelo zelo no exercício da função pública, constitui motivo de grande orgulho. Reafirmo minha satisfação e honra em integrar o quadro de servidores desta instituição, à qual dediquei parte significativa da minha vida profissional”, disse.

A secretária geral da Presidência do TRT-11, Gesla Lima, foi uma das indicadas pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11. Ela recebeu a medalha no grau Cavaleiro. “Receber a Medalha do Mérito Judiciário é motivo de imensa honra, alegria e profunda gratidão. Como Secretária da Presidência tenho o privilégio de acompanhar de perto os desafios e a dedicação de tantas pessoas que trabalham e se dedicam diariamente ao TRT-11. Aprendi também que servir à Justiça do Trabalho é dedicar-se com responsabilidade, lealdade, discrição e amor, mesmo quando nosso trabalho acontece longe dos holofotes. Agradeço à Presidência pela confiança, aos colegas pela parceria e a todos que, de alguma forma, fazem parte da minha caminhada”, destacou.

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Acesse a galeria de fotos da solenidade.


Assista à transmissão do evento pelo canal do TRT-11 no YouTube.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade e Fernando Crispim

Encontro nacional debate a integração da segurança institucional e as particularidades de atuação na Região Amazônica

812.pngCom o objetivo de debater a proteção do Poder Judiciário trabalhista e a consolidação da Polícia Judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediará, em 10 de novembro, das 9h às 17h30, o 6º Encontro Nacional de Segurança Institucional da Justiça do Trabalho no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). O evento terá como tema “Protocolos Operacionais Padrão – padronização, integração e fortalecimento da Polícia Judicial”, com foco na segurança institucional na Amazônia e a padronização de procedimentos.

O encontro reunirá gestores, agentes da Polícia Judicial, representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), integrantes da Comitê de Segurança Permanente, além de representantes dos demais Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e autoridades das forças de segurança pública.

Para o coordenador do Comitê de Segurança Permanente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, sediar o evento em Manaus representa uma oportunidade estratégica para alinhar as diretrizes nacionais às necessidades da região. “Sediar o encontro nacional de segurança institucional é uma oportunidade ímpar de trazermos para o centro do debate nacional as especificidades da nossa região. A segurança institucional na Amazônia exige respostas que conciliem a padronização nacional dos procedimentos com a realidade logística e os desafios singulares de um território tão vasto e complexo”, afirmou o magistrado.

Programação
O evento terá início com o tema “Integração e Segurança Institucional na Amazônia”. Após a abertura oficial, os participantes debaterão a consolidação da Polícia Judicial e a importância da padronização de procedimentos. Na sequência, especialistas e agentes abordarão os desafios de atuar em um território singular, discutindo desde as dificuldades logísticas de deslocamento e comunicação na Região Amazônica até a necessidade de cooperação com as forças de segurança locais para respostas rápidas a incidentes.

Em seguida, as discussões focarão na “Padronização de Procedimentos Operacionais”, com a apresentação de métodos para a elaboração, revisão e atualização dos Protocolos Operacionais Padrão (POPs). Entre as atividades previstas está o painel "POPs na prática", em que representantes de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) compartilharão experiências reais sobre a estruturação de normas. A programação será encerrada com uma mesa-redonda sobre a aplicação do POP na rotina operacional e com a apresentação da proposta da "Carta de Manaus", documento que estabelecerá diretrizes nacionais para a Polícia Judicial.

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

O objetivo é integrar as iniciativas, alinhar estratégias e definir metas conjuntas

810Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR), participam do 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho, iniciado ontem (4/11), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre. Neste ano, o evento tem como tema “Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva interseccional sobre o trabalho doméstico”.

O evento tem o objetivo de integrar, alinhar estratégias e definir metas conjuntas dos programas desenvolvidos pela Justiça do Trabalho no âmbito da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PETI); Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PE); Programa Trabalho Seguro (PTS); e Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (PETE).

Pelo TRT-11 participam do evento os gestores regionais e membros dos programas: desembargadora Joicilene Portela (PETI); juíza do Trabalho Yone Gurgel (PETI); juiz Igo Zany (PETI); juiz André Marques (PETI); juíza Andrezza Lins (PTS) e servidor Paulo Euprépio (PETI).

Na abertura do encontro, o presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, destacou que os programas têm o mesmo objetivo: garantir condições de trabalho mais justas, seguras e dignas. “Integrar essas iniciativas, alinhar estratégias e fortalecer a ação conjunta amplia a nossa capacidade de compreender e prevenir violações, enfrentar suas causas e fazer a proteção chegar às pessoas que dela necessitam”, afirmou.811

Equidade de Raça, Gênero e Diversidade

Na abertura do encontro, o ministro do TST, Fabrício Gonçalves, coordenador-geral do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, destacou a importância de transformar as diretrizes institucionais em ações concretas, capazes de melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

Ele também lembrou que diferentes formas de vulnerabilidade podem se somar no ambiente de trabalho. Como exemplo, citou a realidade de trabalhadoras domésticas que enfrentam discriminação de gênero e raça, além de sobrecarga física e mental. Em muitos casos, seus filhos também estão expostos à precariedade e ao risco do trabalho infantil. “Promover a equidade é reconhecer marcas das discriminações e identificar pontes afirmativas para que todos os corpos possam habitar o mundo do trabalho com altivez, respeito e plena autonomia”, declarou.

Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante

Já a ministra Liana Chaib, que coordena o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e à Proteção de Migrantes, alertou para a gravidade da escravidão contemporânea. Segundo ela, a falta de informação e a manipulação fazem com que muitas vítimas não reconheçam a situação de exploração em que vivem e acabem aceitando jornadas excessivas, retenção de documentos e condições insalubres de trabalho. “As vítimas não sabem que são escravas. Quando você não tem consciência do que é, não consegue deixar de ser, não consegue ver que pode ser diferente”, afirmou.

A ministra chamou a atenção para o recrutamento de crianças para o trabalho infantil doméstico. Muitas são submetidas a jornadas exaustivas, isolamento e violência, além de perderem o acesso à educação e a oportunidades de construir o próprio futuro.

Erradicação do Trabalho Infantil

Coordenador-geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o ministro Alberto Balazeiro destacou que os programas nacionais da Justiça do Trabalho atuam de forma integrada, com foco na cooperação e em objetivos comuns.

Balazeiro defendeu a aprendizagem profissional regulamentada como uma forma de combater o ciclo de pobreza e trabalho infantil. Segundo ele, essa alternativa garante aos jovens registro profissional, renda, qualificação e permanência na escola. “Substituir o trabalho infantil pela oportunidade qualificadora é o investimento mais transformador que podemos fazer pelas crianças e pelos adolescentes do nosso país”.

Trabalho Seguro

O ministro Alexandre Agra Belmonte, coordenador-geral do Programa Trabalho Seguro, apresentou dados sobre a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos no Brasil. Segundo ele, 76% da categoria trabalha sem carteira assinada e 65% não contam com contribuição para a Previdência Social. Ele alertou ainda para riscos ocupacionais enfrentados por esses profissionais, que incluem estresse, sobrecarga de trabalho e esgotamento mental.

Belmonte também defendeu a atuação conjunta dos quatro programas nacionais da Justiça do Trabalho em defesa do trabalho decente. Conforme o ministro, os desafios atuais exigem ações integradas e estratégias que considerem diferentes aspectos das relações de trabalho. “Os programas não são compartimentos isolados; são eixos de uma única e indissociável política da dignidade humana”, afirmou.

As atividades seguem até sexta-feira (6). Confira a programação completa.

 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Guilherme Villa Verde

Fotos: TRT-RS e arquivo pessoal

A decisão do juiz Igor Cansanção, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, foi confirmada pela 1.ª Turma do TRT-11

814A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em Manaus. Ele entrou com pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), alegando que atuava como cuidador mediante salário, mas nunca teve a carteira de trabalho assinada e foi dispensado sem justa causa. No entanto, a ação, julgada pelo juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, e confirmada pela 1.ª Turma do Regional, comprovou que o homem era filho biológico do idoso e que cuidava dele junto com outros familiares, recebendo uma ajuda de custo por estar desempregado.

Conforme consta no processo, o homem não informou na petição inicial que o idoso de quem cuidava era o pai biológico, com quem morou dos 11 aos 43 anos. Ele também alegou que cumpria jornada como cuidador domiciliar, de janeiro de 2015 a 2025, das 8h às 0h, e pediu indenização por danos morais, além do pagamento de horas extras e adicional noturno. Ainda argumentou que ele cumpria todos os requisitos da relação de emprego estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já a defesa sustentou que a relação entre pai e filho era familiar, pois o homem morou na casa do pai por 32 anos e saiu por escolha própria em 2025. Igualmente apontou que o idoso sofre com as sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e necessita do auxílio dos familiares para os cuidados básicos. O filho que entrou na Justiça do Trabalho não era o único a ajudá-lo, mas era o único a receber ajuda financeira por estar desempregado. O pai narrou que o filho não conseguia permanecer em nenhum emprego porque abusava de bebidas alcoólicas e outras substâncias. Contou também que o filho praticava maus-tratos com ele, que era xingado e empurrado. 

Vínculo afetivo comprovado 

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Igor Cansanção concluiu que ficou comprovado o vínculo familiar entre os envolvidos. Mesmo sem registro formal da paternidade, o homem foi criado como filho pelo idoso desde criança, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas no processo. Na avaliação do magistrado, o parentesco não exclui automaticamente a relação de emprego, mas exige prova robusta de que houve intenção de contratar o parente para trabalhar em troca de pagamento.

“A própria função do reclamante, de cuidar do pai doente, insere-se no dever familiar, independentemente da formalização deste vínculo, da presença de outros irmãos também cuidando, o dever é moral, individual e solidário. O fato de receber valor mensal não afasta tal percepção, na medida em que é natural os pais ajudarem os filhos, especialmente quando estes estão sem trabalho e se dedicam aos seus cuidados”, salientou o juiz na decisão.

Na sentença, o magistrado pontuou que o homem manteve emprego formal em empresa de logística por quase um ano, o que torna incompatível a alegação de jornada das 8h às 0h. No âmbito familiar, segundo Cansanção, a prestação de cuidados é expressão de solidariedade e afeto, e não de exploração econômica do trabalho. “Admitir tal pretensão significaria distorcer por completo a natureza das relações familiares, transformando obrigações de cuidado e amparo, que são inerentes à convivência entre parentes, em vínculos contratuais trabalhistas. Isso abriria um precedente incompatível com o ordenamento jurídico, banalizando o conceito de relação de emprego e incentivando a judicialização de deveres que pertencem ao campo da dignidade humana e da responsabilidade familiar.”

Segunda instância

O filho recorreu da decisão de 1.º grau e a 1.ª Turma do TRT-11, sob relatoria da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, por unanimidade, confirmou a sentença e negou o reconhecimento de vínculo trabalhista ao homem. Conforme a decisão, a ação prestada no seio da família e na residência gera o entendimento de ter sido movida por laços de afeto e solidariedade. Além disso, a magistrada lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece a obrigação da família zelar pelo idoso.

“Obrigação da família, com absoluta prioridade, assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, saúde e convivência familiar. Assim, o cuidado com o genitor doente revela-se, antes de tudo, o cumprimento de um dever ético e legal”, afirmou a desembargadora Joicilene Portela no acórdão.

A relatora do processo destacou que os repasses do idoso eram ajuda de custo para o filho, não salário. “Para que se configure a relação de emprego nos termos do art. 3º da CLT, é necessário que o pagamento decorra de uma obrigação previamente pactuada, com expectativa mútua e contínua de contraprestação. Essa expectativa subjetiva (a consciência de estar vinculado por um dever jurídico de pagar e um direito de receber) é essencial para distinguir o contrato de trabalho da mera colaboração voluntária ou assistência familiar.”

A defesa do homem tentou recorrer da decisão de segunda instância, mas o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, negou seguimento ao Recurso de Revista. Com isso, o processo foi encerrado, com a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à Vara de origem.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

583O Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará por uma atualização neste sábado e domingo (7 e 8/11). Durante a realização dos serviços, o sistema ficará indisponível aos usuários.

A mudança para a versão 2.22.0.1 inclui melhorias corretivas para aumentar a estabilidade do sistema e faz parte das medidas preparatórias para a implantação da nova sessão de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

#Paratodosverem: Fotografia de um notebook com a tela exibindo o logotipo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e um símbolo amarelo de alerta. Ao lado, aparecem as mãos de uma pessoa digitando no teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

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