Juiz do Trabalho André dos Anjos aplicou multa de 1% sobre o valor da causa após a confirmação da falsidade do documento

865Uma trabalhadora foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16.ª Vara do Trabalho (VT) de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), após apresentar atestado falso para justificar a ausência em audiência trabalhista. A litigância de má-fé é a condenação a quem toma conduta desonesta, com intenção de enganar ou prejudicar um dos envolvidos no processo judicial ou o próprio Judiciário, ferindo a boa-fé processual, prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Conforme consta no processo, a mulher buscou a Justiça do Trabalho após ser demitida de uma empresa de bebidas de Manaus, pedindo direitos trabalhistas e justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$ 205 mil. No entanto, no dia da audiência, ela não compareceu e informou que estaria em unidade hospitalar, solicitando prazo para comprovar a justificativa, o que foi aprovado pelo magistrado.

No prazo concedido, a trabalhadora juntou um atestado médico, que teria sido supostamente emitido pelo Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado, sendo a autenticidade do documento contestada pela defesa da empresa. Por conta da gravidade da acusação, a equipe da 16.ª VT de Manaus determinou que o SPA prestasse esclarecimentos, e o SPA informou que a ex-empregada não possuía registro de atendimento na data indicada e que a médica constante do atestado não possuía vínculo com a cooperativa responsável.

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho André dos Anjos condenou a empregada, diante da gravidade dos fatos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 2 mil, revertida em favor da empresa, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de esclarecer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afastaria a responsabilidade pela penalidade decorrente da má-fé processual.

“A apresentação do documento falso ocasionou o adiamento do regular andamento processual, com repercussões na pauta já sobrecarregada deste Juízo, na organização dos trabalhos da Secretaria e na agenda dos advogados envolvidos, provocando dispêndio desnecessário de tempo e recursos", informou o magistrado na sentença.

O juiz André dos Anjos também considerou que não foi apresentada justificativa válida para o não comparecimento à audiência e, como consequência da ausência de comprovação real do impedimento alegado, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ou seja, encerrou o processo sem julgar quem tem ou não razão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Publicação apresenta, de forma lúdica, os direitos e as oportunidades para adolescentes e jovens ingressarem no mercado de trabalho de maneira protegida

864O Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, nesta terça-feira (17/11), do Congresso Estadual de Enfrentamento ao Abuso e à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Cedcar 2026, realizado em Boa Vista, Roraima. A juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, vice-coordenadora do Comitê, foi convidada para integrar a programação do evento, que reuniu representantes de instituições públicas e profissionais da rede de proteção.

Durante o congresso, a magistrada também apresentou ao público roraimense a cartilha “Tainá e o Primeiro Contrato – Uma aventura sobre Aprendizagem Profissional no Amazonas e em Roraima”. Produzida pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, a publicação visa divulgar informações sobre a aprendizagem profissional e os direitos de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A programação do Cedcar 2026 incluiu debates sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual, proteção de crianças e adolescentes nos territórios, direitos das pessoas com deficiência, Lei da Escuta Protegida, participação de adolescentes nas políticas de proteção e integração da rede de atendimento.

Cartilha apresenta caminhos para o primeiro emprego

Com linguagem simples, ilustrações e personagens que aproximam o conteúdo do público jovem, a cartilha explica como funciona a aprendizagem profissional e como ingressar no primeiro emprego formal sem deixar os estudos de lado. Também esclarece sobre direitos, deveres, requisitos legais e oportunidades de qualificação profissional.

De autoria do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região, a publicação aborda temas como idade mínima para contratação, formação teórica e prática, remuneração, direitos e deveres do aprendiz, requisitos legais e inclusão de pessoas com deficiência. A história é conduzida pelos personagens Tainá, Davi, Mari, Dra. Aurora e o Boto Rosa.

Durante a apresentação, a juíza Yone Gurgel destacou a importância de levar informações sobre o tema aos adolescentes e às instituições que atuam na proteção da infância. “É fundamental que crianças e adolescentes conheçam seus direitos e saibam que o trabalho infantil não é um caminho para a profissionalização. A aprendizagem é uma oportunidade legal e protegida, que permite ao jovem ter contato com o mundo do trabalho sem abrir mão da educação”, explicou.

A cartilha destaca que o trabalho infantil é proibido e que a aprendizagem profissional é permitida a partir dos 14 anos, dentro das condições previstas na legislação. O material foi elaborado para atender especialmente estudantes, adolescentes, jovens, familiares, empresas e instituições dos estados do Amazonas e de Roraima. “Queremos que essa cartilha chegue às escolas, às famílias, às empresas e aos profissionais da rede de proteção. Quanto mais informação circular, maiores serão as possibilidades de prevenir o trabalho infantil e ampliar o acesso à aprendizagem profissional”, afirmou a magistrada.

Confira aqui a cartilha “Tainá e o Primeiro Contrato – Uma aventura sobre Aprendizagem Profissional no Amazonas e em Roraima”.

Atuação em rede

A participação do Comitê no congresso estadual realizado em Roraima integra as ações educativas e de conscientização desenvolvidas pelo TRT-11 para prevenir o trabalho infantil e divulgar a aprendizagem profissional na região. Com o lançamento da cartilha em Roraima, o Tribunal amplia o acesso ao material educativo e leva o debate sobre trabalho protegido a outros espaços de diálogo com a sociedade.

A iniciativa também aproxima a Justiça do Trabalho das instituições que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, além de fortalecer o diálogo interinstitucional da rede de proteção destes jovens.

Acesse a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Comitê de combate ao trabalho infantil do TRT-11, com edições da Coordcom 
Fotos: Divulgação

 

Quarta edição do programa Justiça Itinerante realiza atendimentos até quinta-feira (19) no extremo norte do país, na fronteira Brasil-Venezuela

862.jpeg“Falam muito mal da migração, que representa somente coisas ruins, mas esquecem que a migração também representa esperança, oportunidade e sonhos”. Essas foram as palavras da professora Márcia Oliveira, socióloga da Universidade Federal de Roraima (UFRR), ao abrir um momento de escuta entre autoridades dos órgãos que integram a ação itinerante “Cidadania Aqui Com Você” e migrantes que vivem ou transitam por Pacaraima (RR).

859Ruana VasquesSegundo dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de um milhão de venezuelanos entraram no Brasil por Pacaraima nos últimos 10 anos.

Grande parte seguiu caminho para outras regiões do país, enquanto outros decidiram montar morada no local para recomeçar. Atualmente, cerca de 1/3 da população de Pacaraima, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é composta por venezuelanos.

“Sou uma sobrevivente. Vim ao Brasil por um motivo de saúde, pois cheguei com um câncer de mama e graças a Deus e ao Brasil, estou de pé”, compartilhou a venezuelana Ruana Vasques. “Onde vou aqui no Brasil sou atendida muito bem.”

Migração como alternativa de uma vida melhor

Nesta terça-feira (17), a socióloga Márcia Oliveira mediou uma escuta entre um grupo de migrantes venezuelanos que residem em Pacaraima e autoridades das Justiças do Trabalho, Federal e estadual, além das polícias Rodoviária Federal e Militar do Estado, Defensoria Pública, Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos.

860Márcia Oliveira, socióloga da Universidade Federal de Roraima (UFRR)Segundo a docente, quase sempre há um entendimento negativo sobre o processo migratório, que faz a população local ou a sociedade terem uma carga negativa sobre os migrantes. No entanto, ela ressalta que é preciso gerar um entendimento de que a migração também representa esperança e um novo começo tanto para quem deixa seu país buscando algo novo quanto para a nação que o acolhe.

“Ninguém migra pra ficar pior. As pessoas só migram para melhorar, para avançar e para resolver problemas. Então a migração é essa alternativa aos sofrimentos”, destacou.

Para Márcia Oliveira, Roraima é um exemplo de como a migração pode ser uma via de mão dupla positiva para quem chega e para quem recebe. Ela destaca que o estado e o município têm ganhado bastante com a inserção dos trabalhadores venezuelanos na dinâmica do mercado de trabalho.

“Os profissionais venezuelanos, quando chegaram em Roraima, deram uma cara nova pela experiência que eles têm, de modo especial na hotelaria e no mercado do turismo”, contou. “O grande desafio é garantir também o direito desses trabalhadores e, principalmente, garantir que não sejam explorados”, concluiu.

Proteção ao trabalho do migrante e igualdade de direitos do trabalhador brasileiro
Ao trazer a ação “Cidadania Aqui com Você” para Pacaraima, a Justiça do Trabalho busca levar à população local atendimentos que são considerados básicos e simples nos grandes centros urbanos, mas se tornam essenciais para quem mora em regiões mais distantes.

E nesta edição, além de promover soluções conciliatórias em processos trabalhistas, a Justiça do Trabalho trouxe um olhar mais atento ao trabalho dos migrantes venezuelanos, em especial na garantia de direitos e contra a exploração da sua mão de obra.

861Stella Litaiff, juíza do Trabalho do TRT-11A juíza Stella Litaiff, do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região (AM/RR), gestora regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho, destacou a oportunidade institucional de entender a realidade dessas pessoas ao ouvi-los, mas, também, de esclarecer os direitos que eles têm ao trabalhar no Brasil.

“Existem muitas pessoas que se valem dessa situação em que os migrantes estão ali com esperança, mas em uma situação de vulnerabilidade, para enganá-las. E essas pessoas muitas vezes nem sabem que estão sendo enganadas, pois não conhecem nossa legislação, a nossa proteção trabalhista”, destacou a magistrada.

“Então é importante a gente vir a Pacaraima para falar para eles quais são seus direitos e a situação de igualdade em relação aos brasileiros no que diz respeitos aos direitos trabalhistas”, concluiu.

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Alessandro Jacó/CSJT
Fotos: Carlos Andrade

Canais gratuitos ficam disponíveis até 18 de dezembro para denúncias e atendimento urgente

857Com o objetivo de combater casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) mantém canais gratuitos no Amazonas e em Roraima, até 18 de dezembro, para receber denúncias e atender casos de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador pode entrar em contato, em casos urgentes, pelo (92) 98416-8682, no Amazonas, e pelo (95) 98411-1829, em Roraima.

No plantão, magistrados e servidores capacitados atendem trabalhadores, medida determinada pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 112/2026, após o número de denúncias de assédio eleitoral alcançar 4.960 neste ano, sendo a maioria registrada na semana seguinte ao segundo turno das eleições. O ministro afirmou que as instituições da Justiça do Trabalho estão empenhadas em apurar os casos. “O volume (de denúncias e processos) não trará nenhum tipo de restrição à atuação do Estado. Haverá resposta”.

A medida considera que esse tipo de assédio pode ocorrer mesmo depois das eleições, mediante ameaças, retaliações, demissões, punições e perseguições a trabalhadores em razão do resultado das urnas ou de sua orientação política. A determinação do presidente do CSJT também prevê que os processos que envolvam assédio eleitoral tenham prioridade absoluta de tramitação em todas as fases e graus de jurisdição, inclusive na apreciação de pedidos de tutela de urgência.

Liberdade de expressão

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

Além do plantão para casos urgentes, a Ouvidoria do TRT-11 também recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Além disso, é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: CoordCom,com informações do TST
Foto: Divulgação/Agência Brasil

Ferramenta disponibiliza julgamentos de diferentes regiões do país e incentiva compartilhamento de experiências entre tribunais trabalhistas

856Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra uma trabalhadora que exercia a função de auxiliar administrativa no setor de prevenção de uma empresa. 

Contratada em setembro de 2020, a empregada relatou episódios de investidas de natureza sexual praticadas por seu superior hierárquico, incluindo abordagens em viagem a trabalho e contatos físicos sem consentimento durante o expediente. Após formalizar denúncia no canal de ética da empresa, buscou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. 

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRT-11 reconheceu a ocorrência do assédio sexual e considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao destacar que a violência e o assédio no ambiente de trabalho devem ser examinados à luz das desigualdades e das relações de poder que marcam o vínculo empregatício.

Após a decisão, o Tribunal encaminhou o julgamento para integrar o painel de decisões que aplicam protocolos de direitos humanos. Dessa forma, o caso torna-se acessível a magistrados de outras regiões do país, que podem consultar os fundamentos adotados e compreender como o protocolo orientou a análise e a solução da controvérsia.

Esta iniciativa, de ampliar o acesso a referências sobre a aplicação dos direitos humanos, é o propósito do painel, lançado este mês pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST-CSJT), em parceria com o Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ/TST-CSJT).

“Ao reunir e sistematizar decisões, a ferramenta facilita o acesso à jurisprudência, favorece a circulação de fundamentos jurídicos e contribui para o fortalecimento de uma cultura jurisdicional comprometida com a proteção dos direitos humanos”, destaca a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva.

Banco nacional de decisões

O Banco Nacional de Sentenças e Decisões da Justiça do Trabalho já reúne 928 julgamentos cadastrados. Entre os protocolos aplicados, destaca-se o de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, que representa aproximadamente 40% dos registros.

Em relação à participação dos tribunais, o TRT da 3ª Região (MG) lidera o número de processos cadastrados, com 324 registros, seguido pelo TRT da 13ª Região (PB), com 196, e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), com 106 processos.

No TRT-11, o levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (CIPAC), que utilizou a plataforma Falcão para identificar os acórdãos relacionados aos protocolos de direitos humanos. Após a seleção, os dados foram organizados e encaminhados ao TST, por meio de formulário eletrônico, para integrar o Banco Nacional. 

Os 106 acórdãos inseridos correspondem ao período de fevereiro de 2024 a setembro de 2026. Entre os protocolos aplicados, o de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi o mais utilizado, presente em aproximadamente 35% das decisões do TRT-11. 

“Recebemos a demanda de fazer o levantamento de decisões com aplicação de protocolos de direitos humanos, realizamos as consultas pela plataforma Falcão e logo identificamos diversos acórdãos aptos ao banco de decisões”, compartilhou Rigoney Amorim, diretor do CIPAC e membro da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do TRT-11.

Participação dos tribunais

A atualização do painel depende da colaboração dos próprios tribunais, responsáveis por encaminhar decisões que tenham aplicado protocolos de direitos humanos. Para participar, basta preencher o formulário eletrônico e informar os dados dos julgamentos que poderão integrar a ferramenta.

Envie decisões para o painel

A participação é fundamental para ampliar o acervo e garantir que experiências de diferentes regiões do país estejam disponíveis para consulta. Dessa forma, uma iniciativa desenvolvida em determinado tribunal poderá servir de referência para magistrados de outras localidades.

“Para os magistrados, o painel constitui uma ferramenta de pesquisa que pode contribuir para qualificar a fundamentação das decisões e estimular a aplicação dos parâmetros nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos”, opina a juíza auxiliar da presidência do TST, Carolina Paiva. 
Além disso, os dados também poderão subsidiar iniciativas de formação judicial e políticas institucionais voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional. 

Como acessar e contribuir

O painel está disponível para consulta pública. Os tribunais interessados em contribuir podem encaminhar decisões por meio do formulário eletrônico.

Conheça a página da UMF

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Sofia Martinello/CSJT
Fotos: Banco de imagens

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