Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, I; e 114, III (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), da Constituição Federal, se a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, somente as contribuições previdenciárias relativas às parcelas da condenação que constem expressamente das decisões que proferir ou também aquelas decorrentes das verbas que são devidas, em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, mas que não constam de forma especificada no título judicial exequendo.

OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ

Trânsito em julgado em 6/10/2017

É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

OFÍCIO N. 9256/2017/STF

OFÍCIO TST.GP N. 504/2018

Trânsito em julgado em 2/2/2019

Trânsito em julgado em 17/2/2023

Acórdão publicado em 23/10/2020

Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Trânsito em julgado em 9/2/2024

Negado provimento aos Embargos de Declaração. (Acórdão publicado em 14/12/2023)

Acórdão publicado em 19/5/2021

Acórdão do mérito publicado em 3/9/2024

Ata de julgamento do Mérito publicada em 11/6/2024

Decisão pela existência de Repercussão Geral publicada em 7/10/2011

EMENTA: Recurso extraordinário. Direito constitucional. Direito coletivo do trabalho. Contribuição sindical. Controvérsia quanto ao sujeito ativo da obrigação. Enquadramento e representatividade sindical. Princípios da unicidade e da liberdade sindical. Alcance. Repercussão geral. Tema nº 488. Julgamento de mérito. Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI). 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI) contra o Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do São Paulo, com o fundamento de que detinha a representação das pequenas microindústrias com até 50 trabalhadores no Estado de São Paulo, conforme reconhecido em ato constitutivo registrado no 5º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e arquivado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 2. Assentou-se, no acórdão recorrido, que a Constituição Federal de 1988 prestigiou a unicidade sindical, com o modelo de sindicato único, estruturado por categoria profissional ou econômica, conferindo-se o monopólio de representação na respectiva base territorial, de forma que a representação sindical defendida pelo sindicato ora recorrente não encontra amparo no modelo sindical brasileiro, ao menos enquanto não ratificada a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual propõe a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização. Mantida, portanto, a improcedência da ação de cobrança. 3. Reafirmada a repercussão geral da matéria, porquanto a lide ora examinada (i) ultrapassa os interesses subjetivos das partes; (ii) apresenta repercussão social e econômica, já que se avalia, sob a perspectiva do princípio da liberdade sindical, a posição constitucional das pequenas e das microempresas, geradoras – como se sabe – de milhares de empregos; (iii) ostenta relevância jurídica, já que visa delimitar o escopo do postulado da liberdade sindical em face da imposição da regra da unicidade sindical no específico âmbito de atuação de pequenas e microempresas, merecedoras de tratamento diferenciado, conforme comando constitucional expresso. 4. A tese relativa à violação da coisa julgada carece do necessário prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para se sanar eventual omissão no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Não há falar em perda superveniente do interesse de agir devido à conclusão do julgamento da ADI nº 4.033 pela constitucionalidade do § 3º do art. 13 da LC nº 123/06, haja vista que a discussão abrange período anterior à edição da referida lei complementar. 6. A livre associação profissional ou sindical, assegurada pelo art. 8º, caput, da CF, sofre limitações instituídas pelo próprio legislador constituinte, sendo a principal delas o princípio da unicidade sindical na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um município, conforme se extrai do inciso II do art. 8º da Carta Magna. 7. Os vínculos sociais básicos e a similitude de condições de vida daqueles que exercem atividades congêneres, similares ou conexas constituem eixos fundamentais do direito sindical, na medida em que determinarão, de forma obrigatória (indisponível pela vontade dos envolvidos), a abrangência das categorias econômicas e profissionais e, por conseguinte, a legitimação dos entes sindicais instituídos para atuar, de forma coletiva, na defesa de seus respectivos interesses. 8. A unicidade sindical deve ser compreendida de forma sistemática, mediante a análise das regras que definem as categorias econômicas e profissionais, que abrangem, de um lado, os representantes dos empregadores e, de outro, os dos trabalhadores e dos empregados que formam categorias diferenciadas, consoante o disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9. São inconfundíveis as esferas jurídicas em questão, pois, se por um lado, as as pequenas e as microempresas são destinatárias de tratamento constitucional diferenciado (arts. 146, inciso III, alínea d; 170, inciso IX; e 179 da CF), sobretudo no âmbito econômico e tributário, o direito coletivo do trabalho rege-se por princípios e regras próprios. Nesse sistema, os critérios que baseiam a definição de categoria patronal vinculam-se às atividades econômicas exercidas pela empresa, extraídas de seu objeto social, sendo irrelevante, para tal fim, o número de empregados ou outro elemento relativo a seu porte. 10. Fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas”. 11. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (grifo nosso)

Decisão de mérito: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 488 da repercussão geral, rejeitou as preliminares, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas". Tudo nos termos do voto do Relator, vencido, no mérito e na formulação da tese, o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.5.2024. (grifo nosso)

Decisão pela existência da Repercussão Geral: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.

 OFÍCIO N. 117/GP/2017/CNJ

Trânsito em julgado em 20/4/2021

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

Transitado em julgado em 03/02/2024

Acórdão publicado em 06/12/2023

Julgado o mérito em 5/10/2023

Tese firmada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado."

Recurso Extraordinário conhecido e não provido.

Trânsito em julgado em 28/10/2022

Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Trânsito em julgado em 23/6/2023

Acórdão publicado em 15/9/2022

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Modulação dos efeitos (ED publicado em 14/4/2023):

O Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão, de modo a explicitar que a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente), qu0e rejeitavam os embargos. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.

Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

Trânsito em julgado em 15/10/2024 - baixa definitiva dos autos

Decisão dos Embargos de Declaração publicada em 18/9/2024

Opostos Embargos de Declaração em 18/3/2024

Acórdão  dos ED publicado em 11/3/2024

Acórdão  dos ED publicado em 24/8/2022

Suspensão encerrada

EMENTA ED 18/9/2024: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANEJADO POR PARTICULAR ESTRANHO À LIDE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

EMENTA ED 11/3/2024: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324.

EMENTA ED 24/8/2022: TERCEIROS E QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725 – CONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTOS VÍCIOS NO ENUNCIADO DA TESE JURÍDICA FIXADA E NA PARTE SUBJETIVA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO QUE REFLETE FIELMENTE A COMPREENSÃO DA CORRENTE MAJORITÁRIA DO COLEGIADO, CONSIDERADOS OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL EM ANÁLISE. TESE PELA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO QUE CONSTITUÍA ELEMENTO ESSENCIAL DA PRETENSÃO ARTICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, a teor das irresignação da embargante, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Precedentes: RE 663.696 ED-segundos, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/08/2021; RE 855.178 ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16/04/2020; RE 718.874 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12/09/2018. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão embargado, na medida em que o enunciado da tese jurídica fixada reflete fielmente a compreensão da corrente majoritária dos Ministros deste Supremo Tribunal Federal acerca da específica questão constitucional controvertida, no sentido da constitucionalidade da terceirização e da existência de liberdade das empresas na definição de estratégias produtivas à luz dos princípios constitucionais da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (CF, artigos 1º, IV, e 170). 3. Inexistentes, outrossim, omissões na parte subjetiva do julgado embargado, haja vista ser a tese da inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim da empresa ré elemento essencial e estruturador de toda a pretensão articulada na ação civil pública de origem. 4. Haja vista o longo tempo de vigência da Súmula 331 do TST, impõe-se, em atenção ao postulado da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no presente julgado, de modo a afastar sua aplicação aos processos que já haviam transitado em julgado na dada da conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, na forma prevista pelo §13 do art. 525 do CPC. 5. Embargos de declaração PROVIDOS EM PARTE, com o fim de modular os efeitos do julgamento para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado.

Tese firmada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.

Legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Opostos 2 novos Embargos de Declaração em 7 e 8/11/2023, respectivamente - Conclusos ao Relator

Publicado acórdão de ED em 30/10/2023

Encerrado julgamento dos Embargos de Declaração em 11/9/2023 (Ata de julgamento publicada em 19/9/2023)

Acórdão publicado em 10/3/2017

Decisão dos ED em 12/9/2023: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator.

Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.

TESE RETIFICADA APÓS JULGAMENTO DOS ED:

Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema
sindical, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. 5. A constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte para retificar a tese da repercussão geral, que passa a ter a seguinte redação: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

OFÍCIO.CIRC.TST.GP Nº 342/2017

Trânsito em julgado em 22/9/2022

Opostos novos Embargos de Declaração em 15/10/2024 (ED-segundos)

Acórdão dos ED publicado em 19/9/2024 (Modulação dos efeitos)

Ata de julgamento dos ED publicada no DJE em 17/6/2024 (ED recebidos em parte)

Acórdão publicado em 2/10/2020 (Ata de julgamento publicada no DJE em 15/9/2020)

Determinada suspensão nacional em 26/6/2023

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (grifo nosso)

Tese jurídica fixada: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inciso I, DA CR/88, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Transitado em julgado em 28/9/2023

Acórdão de ED nos segundos Embargos de Declaração publicado em  20/9/2023

(rejeitado)

Acórdão de ED publicado em 5/2/2021

Acórdão publicado em 24/6/2020

Encerrada a suspensão nacional

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.

Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.

Transitado em julgado em 15/4/2023

Acórdão publicado em 9/1/2023

Transitado em julgado em 13/8/2024

Embargos de Declaração conhecidos e não providos (Petição nº 52.971/2024). Acórdão publicado em 5/8/2024.

Interposto Agravo Regimental em 3/7/2024

Embargos de Declaração não conhecidos (Petição nº 52.932/2024). Decisão publicada em 25/6/2024.

Foram opostos 2 Embargos de Declaração em 8/5/2024 (Petição nº 52.932/2024 e Petição nº 52.971/2024) 

Acórdão publicado em 29/4/2024

Fixada a Tese Jurídica na Sessão Ordinária de 28/2/2024 (Ata de julgamento publicada no DJE em 4/3/2024)

Ata de julgamento publicada no DJe em 14/2/2024. Julgado mérito de tema com Repercussão Geral sem fixação de tese, no julgamento da Sessão Extraordinária de 8/2/2024. 

EMENTA dos ED (Petição nº 52.971): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMBARGOS D E DECLARAÇÃO E M RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA D E EMPREGADOS D E SOCIEDADE D E ECONOMIA MISTA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração contra acórdão em que esta Corte fixou tese de repercussão geral (Tema 1.022) para reconhecer a existência de dever jurídico de motivação em caso de demissão de empregados públicos concursados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o STF, ao decidir o recurso originário, incidiu em omissões por: (i) ter atribuído eficácia pro futuro à tese fixada; (ii) não ter ressalvado normas e convenções trabalhistas mais favoráveis; e (iii) não ter ressalvado os empregados admitidos antes da EC nº 19/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização e a extensão da modulação temporal debatidas especificamente durante o julgamento. Prevaleceu a posição de projetar os efeitos da tese para o futuro, por razões de segurança jurídica. O mero desacordo da parte com a solução adotada não indica omissão a ser dirimida. 4. As discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário. Assim sendo, não pode, tecnicamente, ter havido omissão sobre ponto que sequer foi trazido ao conhecimento desta Corte. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. (grifo nosso)

Decisão dos ED (Petição nº 52.932/2024): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS POR SUJEITO ESTRANHO AO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Os embargos foram opostos por pessoa física que se afirma interessada na decisão tomada por esta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Está em debate a possibilidade de pessoa estranha ao processo opor embargos para questionar acórdão do Supremo Tribunal Federal que fixa tese de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os “embargos de terceiro”, nomenclatura dada pela parte à sua peça recursal, constituem uma ação especial, prevista na lei processual, relacionada a discussões dominiais e sem qualquer relação com o presente feito. Manifesta inadmissibilidade. 4. Ainda que a peça fosse recebida como recurso de terceiro prejudicado, não seria possível o conhecimento do pedido. Segundo a jurisprudência do STF, é inviável a oposição de embargos de declaração por terceiro que não seja afetado diretamente em sua esfera de direitos pela decisão embargada. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração não conhecidos, ante a manifesta ilegitimidade do embargante.

EMENTA DO ACÓRDÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. 1. Recurso extraordinário em que se discute a necessidade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso público. 2. No RE 589.998 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório, deve motivar a demissão de seus empregados. 3. A mesma exigência deve recair sobre as demais empresas públicas e sociedades economia mista, que, independentemente da atividade que exerçam, também estão sujeitas ao art. 37, caput, da Constituição. Assim como ocorre na admissão, a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões. 4. O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório. 5. A mera exigência de motivação do ato de dispensa dos empregados de estatais não iguala o seu regime jurídico àquele incidente sobre os servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade. De modo que o direito que cabe aos empregados públicos dispensados sem justa causa de receber multa equivalente a 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS não obsta o reconhecimento da necessidade de motivação da dispensa, de que não decorre situação de privilégio injustificado para eles. 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com fixação da seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. (grifo nosso)

Decisão do Julgamento da Sessão Ordinária de 28/2/2024: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 1.022 da repercussão geral): “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, 28.2.2024. (grifo nosso) 

Decisão do julgamento da Sessão Extraordinária de 8/2/2024: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.022 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros André Mendonça e Edson Fachin. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 8.2.2024.  

"Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015). " 

Transitado em julgado em 9/5/2023

Publicado o acórdão em 28/4/2023

Suspensão encerrada

Transitado em julgado em 18/6/2024

Acórdão publicado em 21/5/2024

Ata de julgamento publicada em 15/3/2024.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇAMATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, E 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. CONCEITO PLURAL DE FAMÍLIA. MULTIDIVERSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PRIMORDIALMENTE NO INTERESSE DA CRIANÇA. FUNDAMENTALIDADE DA CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COM A GENITORA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MÃE NÃO GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS EM UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sobreprincípio da diginidade da pessoa humana e a realidade das relações interpessoais no seio de nossa sociedade impõem regime jurídico que protege diversos formatos de família que os indivíduos constroem a partir de seus vínculos afetivos. Esta concepção plural de família resta patente no reconhecimento constitucional da legítimidade de modelos familiares independentes do casamento, como a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada família monoparental (art. 226, §§ 3º e 4º da CF de 1988). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou, no histórico julgamento da ADI 4.227 (Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/10/2011), o novel conceito de família, como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil e que abrange, com igual diginidade, uniões entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos, a partir de uma exegese não reducionista. 3. A licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado, em conjunto com outras previsões, a concretizar o direito fundamental social de proteção à maternidade e à infância, mencionado no caput do art. 6º da CF. A temática relaciona-se à inserção da mulher no mercado de trabalho, que conduziu os Estados a promoverem políticas públicas que conciliassem a vida familiar e o melhor interesse dos filhos com a atividade laboral, para o desenvolvimento pessoal e profissional da mulher. 4. A proteção à maternidade constitui medida de discriminação positiva, que reconhece a especial condição ou papel da mulher no que concerne à geração de filhos e aos cuidados da primeira infância, tendo como ratio essendi primordial o bem estar da criança recém-nascida ou recém-incorporada à unidade familiar. 5. O convívio próximo com a genitora na primeira infância é de fundamental importância para o desenvolvimento psíquico saudável da criança. É que a garantia de períodos estendidos de licença-maternidade está associada, na literatura médica, entre outras coisas à redução da mortalidade infantil em países de todos os níveis de renda (HEYMANN et al. Paid parental leave and family wellbeing in the sustainable development era. Public Health Reviews, 2017, 38:21). 6. A ratio essendi primordial de proteção integral das crianças do instituto da licença-maternidade, tem diversos precedentes no sentido da extensão deste benefício a genitores em casos não expressamente previstos na legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consagrou que a duração do benefício deve ser idêntico para genitoras adotivas e biológicas (RE 778.889, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01/08/2016); reconheceu-se o gozo da licença a servidores públicos solteiros do sexo masculino solteiro que adotem crianças (RE 1.348.854, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24/10/2022); e garantiu-se o direito à licença também às servidoras públicas detentoras de cargos em comissão (RE 842.844, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/12/2023). 7. As normas constitucionais relativas ao direito à licençamaternidade à mãe não gestante em união homoafetiva não podem ser interpretadas fora do contexto social em que o ordenamento jurídico brasileiro se insere, impondo-se opção por interpretação que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional. 8. O direito à igualdade, expresso no art. 5º, caput, da Constituição Federal, pressupõe a consideração das especificidades indevidamente ignoradas pelo Direito, especialmente aquelas vinculadas à efetivação da autonomia individual necessária à autorrealização dos membros da sociedade. Na linha da definição formulada por Ronald Dworkin, a igualdade equivale a tratar a todos com o mesmo respeito e consideração (DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério, São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 419). 9. À luz da isonomia, não há que se falar exclusão da licençamaternidade às mães não gestantes em união homoafetiva. A Constituição Federal de 1988 concede à universalidade das mulheres a proteção constitucional à maternidade, independentemente do prévio estado de gravidez. 10. O reconhecimento da condição de mãe à mulher não gestante, em união homoafetiva, no que concerne à concessão da licença-maternidade, tem o condão de fortalecer o direito à igualdade material e, simbolicamente, de exteriorizar o respeito estatal às diversas escolhas de vida e configuração familiares existentes. 11. À luz do princípio da proporcionalidade, verifica-se a impossibilidade da concessão do benefício na hipótese abstrata de concorrência entre as mães a ambas simultâneamente em virtude de uma única criança, devendo a uma delas ser concedida a licença-maternidade e à outra afastamento por período equivalente ao da licença-paternidade. Saliente-se no ponto que o Plenário desta Corte declarou, recentemente, no julgamento da ADO 20, a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional no que concerne à regulamentação da licençapaternidade, assinalando prazo de 18 meses ao Poder Legislativo Federal para a colmatação da lacuna normativa. 12. In casu, tem-se quadro fático em que o direito de trabalhadora não gestante em união homoafetiva ao gozo de licença-maternidade foi reconhecido, em contexto em que sua companheira, a mãe gestante, não usufruiu do benefício, de sorte que a decisão recorrida se adéqua perfeitamente à melhor interpretação constitucional. 13. Recurso extraordinário a que se NEGA PROVIMENTO, com a fixação da seguinte tese vinculante: “A servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade”.

Julgado mérito de tema com repercussão geral (13/3/2024)

Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.072 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade", vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.3.2024." (grifo nosso)

29/4/2025: Transitado em julgado.

15/4/2025: Acórdão publicado

Mérito julgado em 13/2/2025 (Ata de julgamento publicada em 24/2/2025)

Ata de julgamento publicada em 03/12/2024 (Processo destacado no Julgamento Virtual).

Indeferido pelo STF o pedido de suspensão nacional. Decisão publicada em 29/4/2021.

Determinado pelo TST o sobrestamento apenas dos processos em fase de Recurso Extraordinário. Decisão publicada em 20/2/2019

Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.”

Decisão de 13/2/2024: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (grifo nosso)

Decisão de 27/11/2024: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.118 da repercussão geral): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”, no que foi acompanhado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente); e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator com ressalvas, o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, o  Dr. Felipe Gomes da Silva Vasconcellos; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores – CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024. (grifo nosso)

Trânsito em julgado em 23/9/2023

Acórdão publicado em 28/8/2023

Julgado o mérito em 3/7/2023 (Ata de julgamento publicada em 11/7/2023)

Não há determinação de suspensão

Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

Pendente de Julgamento

Não há determinação de suspensão

Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

29/4/2025: Trânsito em julgado

29/4/2025: Embargos não conhecidos.

Opostos novos Embargos de Declaração em 16/8/2024

Acórdão dos Embargos de Declaração publicado em 14/8/2024.

Opostos ED em 26/01/2024

Acórdão publicado em 08/01/2024

Julgado o mérito em 11/12/2023

Não há determinação de suspensão

Decisão ED 29/4/2025: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.

EMENTA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados."(grifo nosso)

Julgado mérito de tema com repercussão geral

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. (grifo nosso)

Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.

Pendente de Julgamento

Não há determinação de suspensão

Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.

Pendente de Julgamento

Determinada a suspensão dos processos

Ata de julgamento publicada em 13/8/2024 (Processo destacado no Julgamento Virtual).

Despacho publicado em 25/10/2024 - Convocação de Audiência Pública em 9/12/2024 às 9h.

Acórdão publicado em 2/7/2024 (Reconhecimento da existência de Repercussão Geral)

Decisão pela existência de Repercussão Geral, no Plenário Virtual, em 2/3/2024.

Recurso Extraordinário admitido pelo TST em 13/6/2023.

Despacho: ...Diante disso, é recomendável a convocação de Audiência Pública para que sejam ouvidos, pormenorizadamente, as partes, as entidades já admitidas como amici curiae, assim como especialistas que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre o tema. Fica, pois, convocada audiência pública para o dia 09/12/2024, a partir das 9h. Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até o dia 21 de novembro de 2024, 11h59m. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário dos dados e fundamentos a serem apresentados na audiência pública. Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, será divulgada a data e metodologia de realização da audiência pública. Assento que, aqueles que forem habilitados a participar da referida audiência pública deverão, como pré-requisito para sua atuação, trazer respostas a uma ou mais perguntas, por ora preambulares, não exaurientes, abaixo elencadas, à luz da área específica de suas respectivas competências, sem prejuízo das demais contribuições que queiram trazer ao debate. (...) Como se está em fase de instrução do processo, as questões não precisam ser tomadas em sua literalidade, porquanto possuem natureza exemplificativa, a fim de suscitar o debate, podendo ser adaptadas ou ajustadas conforme melhor aprouver à exposição. Expeçam-se convites aos demais Ministros desta Corte, à(s) parte(s), aos amici curiae, e ainda às entidades e órgãos relacionados a assuntos laborais, quais sejam, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego. Dê-se ciência desta decisão ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. Comunique-se ao Diretor-Geral e à Secretária-Geral da Presidência para que providenciem, por suas secretarias e assessorias competentes, os suportes necessários para a realização da audiência. Solicite-se a divulgação, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no sítio desta Corte e por meio da assessoria de imprensa, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública. (grifo nosso)

EMENTA: "CONSTITUCIONAL. TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ARTS. 5º, II E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital tem repercussão geral."

Decisão: “O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada".

Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

25/5/2025: Opostos Embargos de Declaração

24/4/2025: Acórdão publicado (Reconhecimento da existência de Repercussão Geral)

12/4/2025: Decisão pela existência de Repercussão Geral, no Plenário Virtual

Determinada a suspensão NACIONAL dos processos (Decisão de 15/4/2025)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

DECISÃO: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2025.”

Decisão: "O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin."

1 - A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?

OFÍCIO.GMMEA.TST. N. 014/2016

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0467

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

RR-184400-89.2013.5.13.0008

RR-243000-58.2013.5.13.0023

Transitado em julgado em 7/3/2024

Acórdão publicado em 22/9/2017

Suspensão encerrada

alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?

OFÍCIO CIRCULAR SEG.JUD N. 002

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 340

IRR-849-83.2013.5.03.0138

Paradigmas:

RR-82111-07.2014.5.22.0004

RR-144700-24.2013.5.13.0003

RR-24216-77.2013.5.24.0001

Agravo em Recurso Extraordinário recebidos e remetidos ao STF - Despacho publicado em 23/10/2024

Acórdão publicado em 19/12/2016

Suspensão encerrada

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2º, e 927 do CPC.
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

Transitado em julgado em 25/10/2021

Acórdão publicado em 1/10/2021

OF.GMMGD. N. 018/2016

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0487

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

Transitado em julgado em 3/6/2019

Acórdão publicado em 30/11/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0661

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

Transitado em Julgado em 21/5/2018

Acórdão publicado em 2/6/2017

6 - O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado?

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 0488

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155

ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

Transitado em julgado em 16/12/2021

Acórdão publicado em 19/10/2018

OFÍCIO GMCB N. 028

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 155 

ARR-69700-28.2008.5.04.0008

Transitado em Julgado em 22/8/2017

Acórdão publicado em 3/7/2017

IRR-1086-51.2012.5.15.0031

TST-E-RR-998-98.2010.5.15.0090

RE 1509788 transitado em julgado em 17/10/2024 (Não há Repercussão Geral - questão infraconstitucional). Baixa definitiva dos autos.

Acórdão do RE 1509788 publicado em 9/10/2024

Aguardando julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1509788)

Acórdão de ED publicado em 8/3/2023

Acórdão publicado em 14/10/2022

Suspensão encerrada.

O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.

OFÍCIO.GMMEA.TST. N. 019/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 317/2017

OFÍCIO CIRCULAR SETPOESDC N. 017/2018

Transitado em julgado em 27/6/2023

Acórdão publicado em 31/3/2023

Suspensão encerrada

Diante do exposto, a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST contará com a seguinte tese e respectiva modulação:

1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.

Transitado em julgado em 24/11/2021

Acórdão publicado em 13/9/2019

OFÍCIO TST.GMJRP N. 013/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 028/2018

OFICIO TST.SESDI-1 N. 041/2021

IRR-872-26.2012.5.04.0012

RR-11402-39.2014.5.01.0033

Agravo regimental interposto em 11/12/2023 contra decisão monocrática

Decisão Monocrática publicada em 04/12/2023 do ARE 1.458.842 (negado provimento). 

Por decisão da Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Petição nº 11.670/RS, em tramitação no STF, foi deferido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012 até o respectivo julgamento de mérito. (Petição nº 11.670/RS, decisão de 8/9/2023)

Acórdão publicado em 21/10/2022

Suspensão encerrada

OF.GMBP N. 41/2017

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP 204/2018

Transitado em julgado em 25/11/2020

Acórdão publicado em 22/6/2018

OFÍCIO CIRCULAR GMALB N. 020/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 285/2017

OFÍCIO CIRCULAR SETPOESDC N. 015

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N° 238/2018

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP Nº 295/2018

IRR-21900-13.2011.5.21.0012

IRR-118-26.2011.5.11.0012

PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012 (Acolhido Incidente de Superação de Precedente Vinculante e declarada superada a tese firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do RE nº 1.251.927/RN.)

PET n. 7755/DF extinta (publicado em 29/4/2024)

RE-1.251.927/RN transitado em julgado em 1º/3/2024. Autos devolvidos ao TST.

Embargos de Declaração não conhecidos. Finalizado julgamento virtual em 1º/3/2024.

Foram opostos 5 Embargos de Declaração no RE-1.251.927/RN em 7/2/2024

Acórdão do Agravo Regimental no RE 1.251.927/RN publicado em 17/01/2024

Julgado em 21/6/2018

Suspensão encerrada

(Os efeitos do acórdão do TST estavam suspensos por decisão do STF, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria, por força da Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF)

Decisão 23/5/2024: por unanimidade: I - acolher a proposta de instauração do incidente de superação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos)

Tese fixada pelo TST:
"Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR"

Recurso Extraordinário 1251927 impugnou o acórdão do IRR 13 e foi julgado pelo STF nos seguintes termos:
Em decisão monocrática: "DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial".
Em agravo regimental: "NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA"
RE 1251927 Transitado em julgado em 01/03/2024.

OFÍCIO CIRCULAR GMKA 014/2017

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 340/2019

OFÍCIO CIRCULAR TST.GP N. 373/2019

Transitado em Julgado em 22/6/2022

Acórdão publicado em 10/5/2019

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 341

OFÍCIO TST.GMALB N. 203

OFÍCIO TST-SBDI-1 N. 239, de 14/10/2020

IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Acórdão publicado em 3/12/2021

Suspensão encerrada

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Trânsito em julgado em 19/12/2023 (ARE 1.456.811/SP) 

Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1.456.811/SP, não provido. Acórdão publicado em 01/12/2023

Recurso Extraordinário não admitido. Decisão publicada em 17/03/2023

Acórdão publicado em 12/11/2021

Suspensão encerrada

I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual.
II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.

OFÍCIO TST.GMVMF N. 50/2017

OFÍCIO.CIRC.TST.GP N. 024/2018

Transitado em julgado em 24/8/2023

Agravo em Recurso Extraordinário não provido

(ARE 1375201)

Acórdão publicado em 15/5/2020

Suspensão encerrada

 IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018 

AIRR 664-82.2012.5.03.0137

RR-551-71.2017.5.20.0011

Transitado em julgado em 2/6/2022

Acórdão publicado em 12/5/2022

IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028

IncJulgRREmbRep - 523-89.2014.5.09.0666 (TJ em 3/4/2025)

IncJulgRREmbRep - 11555-54.2016.5.09.0009

22/4/2025: Acórdão publicado (897-16.2013.5.09.0028)

12/3/2025: Acórdão disponibilizado no DJe

24/2/2025: Definida a tese jurídica

Não há determinação de suspensão

Tese fixada:

I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.

II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido.

IncJulgRREmbRep - 10233-57.2020.5.03.0160*

*em substituição ao IncJulgRREmbRep 10134-11.2019.5.03.0035

Pendente de Julgamento

O Presidente do TST, ao fundamentar-se no art. 6º da Instrução Normativa 38/2015, AMPLIOU a suspensão para também alcançar os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ofício Circular TST.GP nº 160, de 10/3/2023.

Determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame. Decisão publicada em 19/12/2022.

Definida a tese jurídica na sessão presencial do dia 16/12/2024 (Aguardando publicação do Acórdão)

Tema afetado em 7/2/2023

Não há determinação de suspensão

I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;
II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;
III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).

Pendente de julgamento

 Tema afetado em 23/11/2023

Determinada a Suspensão dos Recursos no TRT-2 e TRT-15 e de todos os recursos de revista e de embargos em tramitação no TST que versem sobre a mesma matéria (art. 284, II, do RITST). Decisão publicada em 2/2/2024.

IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004

(Recursos Representativos de Controvérsia:

0020817-51.2021.5.04.0022, 

0010411-95.2017.5.18.0191)

Acórdão publicado em 27/2/2025

Tema julgado em 25/11/2024

Tema afetado em 27/11/2023

Não há determinação de suspensão

Pendente de Julgamento

Tema afetado em 23/5/2024

Não há determinação de suspensão

25 - Em quais hipóteses é válida a  transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista.

RR - 20958-64.2019.5.04.0661

Apensados aos autos os seguintes processos como representativos da controvérsia:

RR-0016649-
88.2021.5.16.001

R-0016240-39.2021.5.16.0008

RR-RRAg-0000671-67.2022.5.09.0651

RR-0000670-26.2022.5.09.0023 

Encerrada a fase instrutória e oportunizada a admssão de amicus curiae. Despacho de 9/4/2025.

Pendente de Julgamento

Tema afetado em 29/8/2024

Não há determinação de suspensão

26 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?

RR-24462-27.2023.5.24.0000

e

RR-761-72.2022.5.06.0000

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 24/10/2024 

27 - 1. Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 24/10/2024 

28 - 1. Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança prevista no § 2º do art. 224 da CLT; 2. Definir se a compensação prevista na Cláusula 11, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 limita-se às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva, ou se abrange a totalidade do período objeto das ações ajuizadas durante sua vigência.

RRAg-272-94.2021.5.06.0121

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 24/10/2024 

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 05/12/2024

OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 18, datado de  11 de abril de 2025, retificou Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 07 para constar:

"A suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts. 896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015)".

O Presidente do TST, ao fundamentar-se no art. 6º da Instrução Normativa 38/2015, AMPLIOU a suspensão para também alcançar os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 07, de 28/3/2025.

Determinada a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST (Decisão publicada em 19/3/2025)

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 05/12/2024

OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 16, datado de  11 de abril de 2025, retificou Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04 para constar:

"A suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts. 896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015)".

O Presidente do TST, ao fundamentar-se no art. 6º da Instrução Normativa 38/2015, AMPLIOU a suspensão para também alcançar os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 04, de 28/3/2025.

Determinada a Suspensão de todos os recursos de revista e de embargos que versem sobre a mesma matéria (arts. 896-C, § 5º, da CLT e 5º, II, da Instrução Normativa nº. 38/2015). Despacho publicado em 27/2/2025.

31 - Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing.

IncJulgRREmbRep- 1000548-51.2018.5.02.0016

IncJulgRREmbRep- 1001017-44.2020.5.02.0011

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 16/12/2024

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 16/12/2024

OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 17, datado de  11 de abril de 2025, retificou Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 09 para constar:

"A suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria (arts. 896-C, § 5.º, da CLT e 5.º, II, da Instrução Normativa n.º 38/2015)".

O Presidente do TST, ao fundamentar-se no art. 6º da Instrução Normativa 38/2015, AMPLIOU a suspensão para também alcançar os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 09, de 28/3/2025.

Determinada a suspensão dos Recursos de Revista e Embargos no TST (Decisão publicada em 19/3/2025)

33 - Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 16/12/2024

IncJulgRREmpRep- 0000249-35.2022.5.09.0088

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

Pendente de Julgamento

Tema afetado na sessão presencial do dia 16/12/2024

IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654

 IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146

Pendente de Julgamento

Tema afetado

Publicada certidão de afetação em 11/02/2025

RR-0020577-72.2022.5.04.0751

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0020332-13.2023.5.04.0012

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RRAg-0020040-50.2023.5.04.0231

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0045200-20.2003.5.02.0042

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0101113-51.2019.5.01.0010

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0000026-43.2023.5.11.0201

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0000051-62.2013.5.08.0113

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0000148-36.2023.5.12.0037

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0010045-06.2024.5.03.0134

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

Tema afetado

RR-0020969-89.2022.5.04.0014

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

Tema afetado

Recursos de revista e embargos suspensos no TST

RR-1002342-38.2022.5.02.0511

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RRAg-0001058-29.2020.5.12.0050

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RR-0020732-51.2022.5.04.0371

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RRAg-0001583-45.2022.5.12.0016

(Aguardando liberação de PUSH do TST)

RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037

RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084

Tema Julgado. Acórdão publicado em 11/3/2025.

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tese fixada: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo."

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema julgado. Acórdão publicado em 8/4/2025

Tema afetado 

Recursos de revista e embargos suspensos no TST

RRAg - 0000688-43.2023.5.10.0101  

RRAg - 1001142-81.2021.5.02.0009

Tema afetado 

Recursos de revista e embargos suspensos no TST

0000319-44.2017.5.11.0000

TEMA 1

Arquivado definitivamente em 30/7/2019

Transitado em julgado em 18/7/2019

Acórdão (Publicado em 31/7/2018)

0000097-42.2018.5.11.0000

 TEMA 2

Transitado em julgado em 12/2/2020

Acórdão (DEJT 21.01.2020)

TESE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 2. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO (TAP). INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA. O descanso semanal remunerado (DSR) não é quitado pela remuneração regular do trabalhador avulso portuário (TAP), a menos que seja expressamente nela incluído por norma coletiva.

0000233-34.2021.5.11.0000

TEMA 3

Extinto o IRDR sem resolução de mérito. Inadmissibilidade de instauração do IRDR em processo julgado previamente (art. 978, paragráfo único, CPC)

Transitado em julgado em 22/10/2024

Acórdão dos ED publicado em 10/10/2024 (Extinção do feito sem resolução do mérito)

Julgamento dos Embargos de declaração pautado para a sessão presencial do Pleno de 2/10/2024

Suspensão encerrada 

Decisão proferida pela Relatora Ruth Barbosa Sampaio, em 13/8/2024, que reitera a Suspensão de todos os processos em tramitação no TRT11, em cumprimento a decisão proferida nos autos da SLS -nº 1000649-54.2022.5.00.0000

Autos remetidos ao TRT da 11ª Região em 16/6/2024, para que seja proferido novo julgamento dos EDs  (mérito não apreciado)

Acórdão do Recurso de Revista publicado em 22/4/2024 (Decisão em Recurso de Revista transitada em julgado em 12/6/2024 - Não finalizada jurisdição do TST)

Ata da Decisão do julgamento do Recurso de Revista disponibilizada em 10/4/2024

Ata da Decisão do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista  disponibilizada em 13/3/2024

Concluso à Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes para voto/decisão

Suspensos os efeitos do acórdão do TRT11 em 14/10/2022 nos autos do SLS n. 1000649-54.2022.5.00.0000 (Arquivado o processo em 16/11/2022)

Recurso de Revista

Acórdão publicado em 14/3/2022

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela empresa Amazonas Energia S.A. contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A embargante sustenta que o IRDR pretendeu julgar processo já julgado e suspenso, violando o art. 978, parágrafo único, do CPC, e alega omissões, contradições e erros materiais no acórdão, requerendo efeitos modificativos e a extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à impossibilidade de o processo utilizado como paradigma no IRDR ter sido julgado previamente; e (ii) definir se a ausência de pressupostos para a instauração do IRDR justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Constatado que o processo representativo da controvérsia no IRDR já havia sido julgado, o que contraria os pressupostos legais para a instauração do incidente, conforme o art. 978, parágrafo único, do CPC. 4. O regimento interno do Tribunal não pode inovar sobre os limites processuais estabelecidos pela legislação, sendo inadmissível a instauração de IRDR em processo já julgado. 5. Sanada a omissão apontada nos embargos de declaração, aplicam-se os efeitos infringentes para declarar a nulidade dos atos processuais praticados no incidente, dada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Declarada a nulidade de todos os atos processuais e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: 1.Não é possível a instauração de IRDR com base em processo que já tenha sido julgado, sendo necessário o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC. 2. A ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo impõe a nulidade dos atos processuais e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 978, parágrafo único; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 1.105-7/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

DECISÃO REITERANDO A SUSPENSÃO: "[...] Assim sendo, em cumprimento a decisão proferida em suspensão liminar de sentença nº 1000649-54.2022.5.00.0000, determino o sobrestamento de todos os processos pendentes individuais e coletivos, que tramitam no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho da 11ª Região, versando sobre a matéria objeto do presente incidente de resolução de demandas definitivas, até o julgamento definitivo do presente IRDR pelo C. TST. [...]"

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE REVISTA DE 22/4/2024: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA “A.E.S”. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA “A.E.S”. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, a Corte de origem, embora instada mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR teve como parâmetro processo inadmissível, em razão de já haver sido julgado. O pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão é determinante para se constatar a admissibilidade do referido IRDR, nos termos do parágrafo único do art. 978 do CPC. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante, levantada em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão do Recurso de Revista de 10/4/2024: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente, manifestando-se sobre se o processo utilizado como parâmetro para instauração do IRDR encontrava-se pendente de julgamento ou já julgado. Prejudicada a análise dos recursos de revista das partes. Observação 1: o Dr. DANIEL FELIX DA SILVA falou pela parte ASSOCIACAO DOS EX-EMPREGADOS E EMPREGADOS PUBLICOS DA ELETROBRAS AMAZONAS. Observação 2: o Dr. FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA, patrono da parte AMAZONAS ENERGIA S.A., esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. (grifo nosso) 

Decisão do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de 13/3/2024: "por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser publicada; II) por unanimidade, sobrestar o julgamento dos recursos de revista das partes. Observação 1: o Dr. FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA, patrono da parte A.E.S., esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. Observação 2: o Dr. DANIEL FELIX DA SILVA, patrono da parte A.E.E.P.E.A., esteve presente à sessão."

TESE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR.TEMA AMAZONAS ENERGIA S.A NORMA INTERNA. DG-GP-01/N-013. PROCEDIMENTOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.REVOGAÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE. O direito do empregado contratado anteriormente à mudança do normativo interno que assegurava que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma denominada DG-GP-01/N-013, foi incorporado ao seu contrato de trabalho, uma vez que a norma interna foi criada dentro da vigência do contrato de trabalho do obreiro, sendo irrelevante que a reclamada tenha alterado a sua natureza jurídica, como expressamente descrito no artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 51 do C. TST. Desta forma, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho do empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna. (Tese não aplicada em decorrência da extinção do IRDR sem resolução do mérito. Decisão publicada em 10/10/2024)

0000358-65.2022.5.11.0000

TEMA 4

Interposto novo Agravo Interno em 19/3/2025 (Aguardando Decisão)

Decisão do Agravo Interno disponível em 10/3/2025 (Prejudicado conhecimento do AI)

Interposto Agravo Interno em 25/2/2025

Decisão do Recurso de Revista disponível em 11/2/2025 (Prejudicado conhecimento do RR)

Embargos de Declaração opostos contra tutela cautelar foram julgados procedentes em 5/12/2024

Interposto Recurso de Revista em 24/9/2024.

Tutela cautelar incidente julgada improcedente em 11/9/2024

Acórdão dos segundos Embargos de Declaração publicado em 11/9/2024

Foram opostos novos Embargos de Declaração em 11/7/2024 - segundos ed

Acórdão dos Embargos de Declaração publicado em 5/7/2024

Foram opostos Embargos de Declaração em 14/3/2024

Publicado Acórdão de mérito em 15/3/2024

Julgado o mérito em 6/3/2024

IRDR admitido (Acórdão de admissibilidade publicado em 15/8/2023)

Deferida liminar em 8/5/2023

EMENTA dos novos ED: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. Existindo no Acórdão obscuridade, deve-se eliminá-la prestando os devidos esclarecimentos. Oportuno esclarecer que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não tem o condão de declarar a nulidade de cláusula normativa, ela não pode substituir a Ação Anulatória de Cláusula Normativa, nem extirpar do instrumento coletivo a referida cláusula. O incidente não foi admitido para substituir a Ação Anulatória de Cláusula Normativa, mas para dar coesão, unidade e estabilidade à Jurisprudência deste Tribunal Regional, outrora fragmentada em 3 (três) linhas de decisão, este é um dos objetivos do microssistema de processos repetitivos. Por fim, os membros integrantes de categoria profissional ou econômica que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica podem postular a declaração de nulidade ou ineficácia de acordos e convenções coletivas de trabalho por meio de ação anulatória individual, contudo, o efeito jurídico da referida declaração é apenas inter pars, isto é, fica adstrita às partes. A identidade fática com o precedente levará à aplicação deste, nos termos do Artigo 985 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito infringente ao acórdão.

EMENTA dos ED: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Concede-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão, na forma da fundamentação, sem efeito modificativo do julgado.

TESE: CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. EMPREGADOR DESTINA RECURSOS DIRETAMENTE AO SINDICATO PROFISSIONAL. AUXÍLIO SAÚDE E ODONTOLÓGICO. ATO DE INGERÊNCIA. OFENSA À CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. Cláusula prevista em norma coletiva que prevê a instituição de contribuição a ser suportada por empregador ou por entidade de organização de empregadores com repasse de recursos financeiros diretamente à entidade sindical de trabalhadores, ainda que associada à concessão de auxílio ou benefício de qualquer espécie, caracteriza ato de ingerência e, por conseguinte, ofende o Artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. Declara-se, portanto, via controle difuso de convencionalidade, a invalidade do trecho de cláusula que institui o repasse de recurso de empregador ou organização de empregadores diretamente à entidade Sindical profissional.

EMENTA DO ACÓRDÃO DE MÉRITO: "CONSTITUCIONALIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Quando se julga uma causa em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), extrai-se a ratio decidendi (a razão de decidir), e aplica-se o núcleo da referida decisão a ações contemporâneas pendentes de julgamento e às futuras. Perceba que o Poder Judiciário não cria a norma, ele não atua como legislador, pelo contrário, ele atuará dentro de sua função precípua que é o de interpretar e aplicar as normas jurídicas a partir das regras, dos princípios e das demais fontes do Direito. REPETITIVIDADE. NÚMERO DE PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. O ELEMENTO QUE CARACTERIZA A REPETITIVIDADE É A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. Desde 01/01/2019 foram sentenciados 54 (cinquenta e quatro) processos com esta matéria, dos quais 14 (quatorze) já obtiveram pronunciamento deste Regional. Após a decisão de admissibilidade do presente IRDR, foram sobrestados 8 processos. Ressalto ainda que não é necessária a identidade de partes para que seja caracterizada a repetitividade, uma vez que o elemento que a estabelece é a multiplicidade de ações que versem sobre a mesma questão de Direito. CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. EMPREGADOR DESTINA RECURSOS DIRETAMENTE AO SINDICATO PROFISSIONAL. AUXÍLIO SAÚDE E ODONTOLÓGICO. ATO DE INGERÊNCIA. OFENSA À CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. Cláusula prevista em norma coletiva que prevê a instituição de contribuição a ser suportada por empregador ou por entidade de organização de empregadores com repasse de recursos financeiros diretamente à entidade sindical de trabalhadores, ainda que associada à concessão de auxílio ou benefício de qualquer espécie, caracteriza ato de ingerência e, por conseguinte, ofende o Artigo 2º, item 2 da Convenção nº 98 da OIT. Declara-se, portanto, via controle difuso interno de convencionalidade, a invalidade do trecho de cláusula que institui o repasse de recurso de empregador ou organização de empregadores diretamente à entidade Sindical profissional."

0000348-84.2023.5.11.0000

TEMA 5

Transitado em julgado em 22/01/2024

Julgado o mérito em 11/10/2023. Acórdão publicado em 23/10/2023.

IRDR admitido (Acórdão de admissibilidade publicado em 19/5/2023)

Suspensão encerrada

TESE: VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST.

EMENTA DO ACÓRDÃO DE MÉRITO: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 005. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELO EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico -hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c. TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c. TST."

0000779-21.2023.5.11.0000

TEMA 6

Transitado em julgado em 10/12/2024

Acórdão publicado no DJE em 15/10/2024 (Extinção do feito sem resolução do mérito)

Julgamento do mérito pautado para a sessão presencial do Pleno de 2/10/2024

IRDR admitido

 Acórdão de admissibilidade publicado no DEJT em 15/8/2023

Suspensão encerrada

EMENTA: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS NA REGIÃO. Todas as 47 Ações Rescisórias que tramitavam na Região e que possuíam a mesma questão de Direito foram julgadas, inclusive, a escolhida como piloto de nº 0000288-48.2022.5.11.0000. Como não há processos pendentes de julgamento, inadmite-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Extingue-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sem resolução do mérito.

Decisão de prorrogação de suspensão: "[...] Considerando que não há sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno marcada para o mês de agosto; considerando que a próxima sessão ordinária está marcada para o dia 04/09/2024; considerando que a retomada da tramitação dos processos pode levar à prolação de decisões dissonantes; e, considerando o dever de uniformizar a jurisprudência e mantê-la íntegra, estável e coerente, com fundamento no Artigo 980 do CPC, prorrogo a suspensão dos processos pendentes por até 6 meses ou até o julgamento final do incidente, o que ocorrer primeiro.[...]" (grifo nosso)

EMENTA do Acórdão de Admissibilidade: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. No exame dos pressupostos objetivos de admissibilidade do incidente, impõe-se verificar se há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e que represente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse contexto, implementados, de forma simultânea, os pressupostos objetivos de admissibilidade e, inexistindo recurso afetado por Tribunal Superior para definição de tese sobre a mesma questão, impõe-se seja admitido o IRDR."

0000807-86.2023.5.11.0000

TEMA 7

Transitado em julgado em 21/3/2025

Acórdão dos ED publicado em 14/2/2025

ED incluído em pauta para sessão presencial do Tribunal Pleno: 5/2/2025

Julgamento dos ED adiado para próxima sessão do Pleno (Pedido de vista regimental pelo Des. Jorge Alvaro Marques Guedes na sessão do dia 12/12/2024)

Opostos 2 novos Embargos de Declaração em 17 e 18/9/2024

Acórdão dos Embargos de Declaração publicado em 11/9/2024 (efeito modificativo)

Foram opostos 3 Embargos de Declaração (2 ED em 21/03/2024 e 1 ED em 04/04/2024)

Publicado Acórdão de mérito em 15/03/2024

Julgado o mérito em 6/3/2024

IRDR admitido (Acórdão de admissibilidade publicado em 15/8/2023)

EMENTA dos ED 14/2/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo no Acórdão omissões, estas devem ser supridas com a devida manifestação. Quanto à omissão relacionada ao dessobrestamento dos processos, os Artigos 985 do CPC, 150 do Regimento Interno e 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 permitem concluir que logo após a publicação do acórdão do IRDR, os processos sobrestados já podem ser julgados, não necessitando aguardar o trânsito em julgado do incidente para fazê-lo, assim, ordena-se o dessobrestamento destas. Quanto à omissão relacionada à atribuição de efeito suspensivo às ações ajuizadas que tenham por pedido a condenação em horas extras por supressão da pausa térmica após 11/12/2019, a limitação promovida pelo Acórdão de ID 97684b3 tornou desnecessária a medida pretendida, levando à perda do objeto do pedido. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão, na forma da fundamentação.

EMENTA dos ED 11/9/2024: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. Existindo no Acórdão a omissão e contradição alegada, estas devem ser supridas com os esclarecimentos devidos, com efeito modificativo, por alterar o conteúdo do julgado. O normativo vigente ao tempo do fato é o que disciplina e imprime a respectiva consequência jurídica - é o princípio de Direito Romano do tempus regit actum -, assim, aos fatos ocorridos até 10/12/2019, aplica-se o anexo 3, Quadro 1 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, por outro lado, a partir de 11/12/2019, aplica-se o disposto na Portaria SEPRT nº 1.359 de 2019. Como a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 a partir da sua publicação em 11/12/2019 excluiu o tempo de descanso para recuperação térmica não há respaldo normativo para a concessão de horas extras após essa data. O ato infralegal (Portaria) que instituiu o direito foi alterado por outro ato infralegal semelhante que excluiu a referida disposição. Logo, fixa-se a seguinte tese: constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas. Embargos de Declaração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), da Amazonas Energia S.A e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) providos em parte para, concedendo efeito infringente ao acórdão, fixar a seguinte tese: constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas.

EMENTA DO ACÓRDÃO DE MÉRITO: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 007. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INTERVALARES DECORRENTES DE SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. No âmbito desta Corte Regional, foi constatada a existência de reclamações trabalhistas repetitivas contendo pedido de horas extras intervalares, em virtude da supressão de pausas intermitentes ao longo da jornada de trabalho, para fins de recuperação da temperatura corporal, em atividades laborais realizadas em ambiente externo, a céu aberto, sujeitas à incidência de radiação solar e, consequentemente, ao agente calor, acima dos limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora NR-15. Tese firmada: é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica, até após a data das alterações promovidas pela Portaria SEPRT 1.359/2019, isso enquanto as condições fáticas permanecerem as mesmas, uma vez que o teor de tal Portaria Ministerial não tem o condão de modificar as questões de fato e de insalubridade acaso existentes ao longo do contrato de trabalho."

0001590-78.2023.5.11.0000

 TEMA 8

Transitado em julgado em 10/12/2024

Acórdão publicado no DJE em 15/10/2024 (Extinção do feito sem resolução do mérito)

Julgamento do mérito pautado para a sessão presencial do Pleno de 2/10/2024

IRDR admitido

Acórdão de admissibilidade publicado no DEJT em 15/8/2023

Suspensão encerrada

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACORDO FIRMADO NA CAUSA PILOTO. PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO QUE ORIGINOU O INCIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas precisa julgar o Recurso Ordinário que o originou. O acordo firmado na causa piloto prejudica o Recurso Ordinário. Diante da constatação do acordo celebrado na causa-piloto, deve-se extinguir sem resolução de mérito o IRDR, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV do CPC. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Artigo 485,IV do CPC.

Decisão de prorrogação de suspensão: "[...] Considerando que não há sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno marcada para o mês de agosto; considerando que a próxima sessão ordinária está marcada para o dia 04/09/2024; considerando que a retomada da tramitação dos processos pode levar à prolação de decisões dissonantes; e, considerando o dever de uniformizar a jurisprudência e mantê-la íntegra, estável e coerente, com fundamento no Artigo 980 do CPC, prorrogo a suspensão dos processos pendentes por até 6 meses ou até o julgamento final do incidente, o que ocorrer primeiro.[...]" (grifo nosso)

EMENTA do Acórdão de Admissibilidade: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. Para fins de admissibilidade do IRDR, devem ser observados os requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, desde que a matéria não tenha sido afetada para definição de tese jurídica pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, o incidente merece admissão, pois atendidos todos os pressupostos legais."

0000171-86.2024.5.11.0000

TEMA 9

Transitado em julgado em 18/4/2024

IRDR não admitido. Acórdão publicado em 18/4/2024

Distribuído em 4/3/2024

IRDR suscitado

0000264-49.2024.5.11.0000

TEMA 10

Acórdão de admissibilidade publicado em 18/4/2024

Determinada a suspensão dos processos que tratam do tema no âmbito do TRT11

0000404-83.2024.5.11.0000

TEMA 11

Tese fixada. Acórdão de mérito disponibilizado no DJEN em 19/3/2025

Encerrada a suspensão dos processos com a fixação da tese.

"Tese de Julgamento: Considerando os posicionamentos divergentes existentes entre as Turmas deste Egrégio Tribunal, deve prevalecer o entendimento no sentido da possibilidade de penhora dos proventos decorrentes de aposentadoria para pagamento de créditos oriundos de prestação alimentícia, os quais incluem aqueles de natureza trabalhista, em razão do avanço legislativo advindo da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, ressalvados os casos praticados ainda na vigência do CPC de 73, para os quais são aplicáveis, ainda, o entendimento consolidado na OJ nº 153 da SBDI-II do C.TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros, verificados conforme o caso concreto: 1.1) deferimento da penhora como medida excepcional, portanto, desde que esgotados os meios já utilizados pela jurisdição trabalhista para a satisfação dos créditos, como SisbaJud, Bacen-CCS, RenaJud, e demais pequisas patrimoniais de praxe; 1.2) razoabilidade e proporcionalidade da medida, certificando a utilidade da penhora judicial, de forma que o montante do bloqueio seja suficiente para a satisfação do credor em tempo razoável e a quantidade de parcelas não seja demasiadamente onerosa ao devedor; 1.3) limitação da penhora a 30% dos ganhos líquidos do devedor, assim considerados os rendimentos após os descontos legais do IRRF, INSS e outros determinados por decisão judicial, patamar que se encontra em consonância com o limite máximo de 50%, disposto no art. 529, § 3º, do CPC e, ao mesmo tempo, leva em consideração que o devedor aposentado comumente tem mais gastos com a própria subsistência que o trabalhador ainda em atividade e 1.4) garantia ao devedor, após a incidência de tais descontos, de um patamar mínimo de sobrevivência, correspondente ao salário-mínimo nacional, de modo a não comprometer os princípios constitucionais, já conhecidos, e ainda a normativa internacional, que, no caso em apreço, tem status de supralegalidade, em razão da norma contida no § 3º, do art. 5º, da CRFB."

0000880-24.2024.5.11.0000

TEMA 12

Em 28/2/2025, a Relatora proferiu Despacho substituindo o processo paradigma inicialmente indicado (ETCiv 0000641-60.2024.5.11.0019) e afetando como causa-piloto o recurso AP 0000352-75.2024.5.11.0101

Acórdão de admissibilidade publicado em 12/11/2024 

Distribuído em 4/9/2024 (Relatora Desa. Maria de Fátima Neves Lopes)

Determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam do tema no âmbito do TRT11

13 - Norma interna da empresa Amazonas Energia S/A, denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, instituída pela Resolução nº 195/2011 e revogada pela Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado admitido antes da edição da norma revogadora?

0000026-93.2025.5.11.0000

TEMA 13

11/4/2025: Acórdão publicado

2/4/2025: Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Redistribuído por dependência/prevenção: Relatora Desa. Ruth Barbosa Sampaio

IRDR suscitado em 20/1/2025

Determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam do tema no âmbito do TRT11

0000059-83.2025.5.11.0000

TEMA 14

IRDR não admitido. Acórdão publicado no DJEN em 19/3/2025

Distribuído em 3/2/2025 (Relatora Desa. Eulaide Maria Vilela Lins)

IRDR suscitado em 27/1/2025

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO NO TST. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, buscando uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre questão jurídica relativa à admissibilidade de recurso cujo preparo tenha sido efetuado por pessoa estranha à lide. Como causa-piloto, foi apresentado um recurso ordinário em que o preparo (pagamento das custas processuais) foi realizado pelo advogado da parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recai sobre a competência deste Tribunal para processar e julgar o IRDR, diante da afetação da matéria pelo TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 976, §4º, do CPC, veda a instauração de IRDR quando já houver recurso repetitivo afetado por tribunal superior sobre a mesma matéria, cabendo ao Tribunal de origem revogar a admissibilidade do incidente. 4. Nos termos do art. 140 do Regimento Interno do TRT da 11ª Região, é da competência do Tribunal Pleno processar e julgar o IRDR. Contudo, diante da superveniência da decisão do TST, não se justifica a instauração do incidente. 5. O art. 987, §1º, do CPC, determina a extinção do IRDR pelo Tribunal de origem, caso o tribunal superior decida afetar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos. Assim, impõe-se a extinção do presente IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tese: É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

0000347-31.2025.5.11.0000

TEMA 15

1/4/2025: Distribuído em (Relator Des. Audaliphal Hildebrando da Silva)

IRDR suscitado em 1/4/2025