O Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, realizado nesta terça-feira (7), reuniu diversas entidades dedicadas à defesa dos direitos trabalhistas em todo o país. Em Manaus, o evento ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT-11).
A mobilização foi promovida pela Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT), com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (SITRAAM/RR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI).
Magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), representantes da OAB, sindicatos e associações trabalhistas participaram do ato, reafirmando a importância da Justiça do Trabalho.
Durante a sessão do Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (7), o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destacou a necessidade de resistir aos ataques que buscam fragilizar essa instância especializada.
"Cada dia que passa, vemos nossas atribuições sendo gradualmente enfraquecidas. Já tivemos o direito do trabalho e a proteção trabalhista gravemente atingidos pela reforma de 2017. Não podemos mais permanecer omissos diante destes fatos. É fundamental que nos unamos para garantir que a Justiça do Trabalho siga cumprindo seu papel de proteção dos direitos dos trabalhadores e da Justiça social."
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), juiz Adelson Silva dos Santos, enfatizou que essa mudança não afeta apenas a competência da Justiça do Trabalho, mas representa uma ameaça à segurança jurídica das relações trabalhistas, tornando-as mais vulneráveis.
"O que está em jogo aqui não é apenas a competência da Justiça do Trabalho, mas sim o desmonte da proteção jurídica do trabalhador. Parece que há uma tentativa de precarizar ainda mais as relações de trabalho, tornando-as mais vulneráveis e fragilizadas. Se não conseguirmos resolver essa questão juridicamente, devemos pressionar nossos congressistas para que, por meio da via legislativa, a competência da Justiça do Trabalho seja ratificada e preservada”, afirmou.
O juiz Igo Zany também participou do evento e reforçou a importância da especialização da Justiça do Trabalho e alertou sobre os riscos da transferência de sua competência para a Justiça Comum. “Nossa atuação é rápida, especializada e eficaz, justamente porque conhecemos profundamente as relações de trabalho e suas nuances. A tentativa de retirar essa competência da nossa instância é um ataque direto aos direitos sociais. Esse movimento de resistência não é apenas pela Justiça do Trabalho, mas pela dignidade dos trabalhadores em todo o país."
A mobilização em defesa da Justiça do Trabalho teve a participação de diversas entidades
A presidente da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista, advogada Juliana Coimbra, destacou que a preservação dos direitos sociais é o principal foco da iniciativa. Coimbra reforça que essa luta é essencial para assegurar segurança jurídica, proteção aos trabalhadores e a Justiça social no país.
O presidente do SitraAM/RR, Luis Cláudio Corrêa, destacou que a tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho não é recente, mas vem ocorrendo há anos por meio de diversas estratégias. "Como não foi possível extinguir a Justiça do Trabalho durante a reforma trabalhista, agora busca-se sufocá-la com a redução do quadro de servidores, cortes orçamentários e, mais recentemente, com a tentativa de retirar sua competência para julgar questões relacionadas ao mundo tecnológico, à pejotização e ao trabalho eletrônico."
Corrêa alertou que essa mudança representaria um enorme prejuízo para os trabalhadores, pois a Justiça do Trabalho é a única preparada para lidar com as complexidades das relações laborais, garantindo uma abordagem mais equilibrada entre empregado e empregador. Ele enfatizou que "a Justiça do Trabalho deve continuar julgando essas matérias e não ser transferida para o Supremo Tribunal Federal ou para qualquer outro ramo do Judiciário que talvez não compreenda a importância do equilíbrio entre patrões e empregados."
O procurador do Trabalho Rafael Hanna, representando o MPT, destacou que a Justiça do Trabalho não apenas promove o acesso formal à Justiça, mas assegura que os direitos dos trabalhadores sejam efetivamente garantidos. Segundo ele, "nada se dá sem se cumprir. Em média, em um ano e oito meses, o bem da vida é entregue efetivamente, e é por isso que incomoda tanto."
Hanna alertou que aqueles que detêm poder buscam minimizar a presença do Estado e que há uma desconexão entre as premissas adotadas pelo STF e a realidade prática do mundo do trabalho. Ele ainda destacou que muitas das ações trabalhistas discutem direitos básicos, como verbas rescisórias, que frequentemente não são pagas após a demissão dos trabalhadores.
Mobilização ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus
Já o presidente da OAB-AM, advogado Jean Cleuter, enfatizou a importância da Justiça do Trabalho como foro adequado para julgar questões relacionadas à pejotização, destacando que os juízes trabalhistas são especializados e conhecem profundamente os contratos e requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "A Justiça Comum é muito competente no que faz, mas acredito que, nesse caso específico, temos que lutar para que esses processos sejam sim da Justiça do Trabalho." Cleuter ainda ressaltou que essa instância jurídica garante julgamentos mais justos, rápidos e efetivos, sendo essencial para a proteção dos trabalhadores e para a estabilidade das relações trabalhistas.
A representante do MATI, advogada Mary Faraco, ressaltou a importância da união de todas as entidades na defesa da competência da Justiça do Trabalho, atuando de forma ampla, tanto no Congresso Nacional quanto no Supremo Tribunal Federal. Ela enfatizou a necessidade de rechaçar qualquer iniciativa que tente modificar ou reduzir essa competência constitucional. "Todos os atores sociais e políticos envolvidos na defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho precisam buscar apoio junto aos congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal, em contraponto à decisão do ministro Gilmar Mendes."
A mobilização em defesa da Justiça do Trabalho também reuniu diversas entidades sindicais, como a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade (SINETHEAM), Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO-AM), Força Sindical, Sindicato dos Trabalhadores das Prestadoras de Serviços (SindeconserviçosAM) e Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviço da Cidade de Manaus (SINDECOMPRESTS). Os representantes dos sindicatos, juntamente com outras representações do movimento sindical, denunciaram a precarização das relações de trabalho e defenderam a preservação da Justiça do Trabalho como instância especializada e essencial para garantir os direitos dos trabalhadores.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Renard Batista
