O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou ativamente da Semana Nacional de Precedentes, realizada de 18 a 22 de agosto de 2025 em toda a Justiça do Trabalho. A programação no âmbito do Regional contou com atividades de capacitação, julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e a apresentação de novas ferramentas de gestão, reforçando o compromisso do TRT-11 com a uniformização da jurisprudência trabalhista e a segurança jurídica.
Na segunda (18/8), a abertura oficial do evento contou com a transmissão do pronunciamento do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, seguida das saudações dos presidentes dos TRT’s. O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11, parabenizou a iniciativa e destacou a adesão do Regional ao evento: “O TRT da 11ª Região aderiu à Semana Nacional de Precedentes e fará seu papel na uniformização da jurisprudência trabalhista”, destacou o magistrado.
Ainda na segunda teve início o curso em EaD “Precedentes no Processo do Trabalho”, com carga horária de 40 horas, ministrado pelo juiz do trabalho César Zucatti Pritsch. A capacitação, promovida pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) contou com a inscrição de mais de 100 servidores, nove juízes e quatro desembargadores, demonstrando o engajamento regional no tema.
Julgamento de IRDRs
Em 20/8, o Tribunal Pleno do TRT-11 realizou Sessão Extraordinária dedicada ao julgamento de dois IRDRs:
- IRDR nº 10 (0000264-49.2024.5.11.0000), de relatoria da desembargadora Solange Maria Santiago Morais. O caso tratou da transmudação de regime de profissionais de enfermagem após a contratação temporária pelo Estado do Amazonas. O incidente foi julgado parcialmente procedente, com decisão unânime.
- IRDR nº 15 (0000347-31.2025.5.11.0000), relatado pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. O tema discutiu a data inicial de suspensão do prazo prescricional no contexto da pandemia da Covid-19. A maioria acompanhou o voto do relator, havendo divergência apenas das desembargadoras Ruth Barbosa Sampaio e Maria de Fátima Neves Lopes.
As teses firmadas contribuem para a consolidação de entendimentos e para a pacificação de controvérsias jurídicas na 11ª Região.
Sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-11
Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Guedes
Painel de Gestão de Precedentes
Encerrando a programação, em 22/8, foi realizada reunião virtual com servidores das unidades judiciárias para apresentação do Painel de Gestão de Precedentes. A reunião foi conduzida pela diretora da Secretária-geral Judiciária do TRT-11, servidora Gabriela Maria Aragão Nery.
A ferramenta, desenvolvida em Power BI e lançada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em maio deste ano, permite acompanhamento analítico e interativo de processos suspensos em razão de temas representativos de controvérsia, em âmbito nacional ou regional.
Com interface amigável e recursos visuais, o painel possibilita consultas por tema, tipo de processo, unidade judiciária, entre outros filtros, com foco nos processos suspensos. No âmbito do TRT-11, o painel tem sido utilizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac) como apoio à gestão do acervo, permitindo identificar processos passíveis de levantamento da suspensão com base em temas já julgados.
As unidades judiciárias de 1º e 2º grau também podem utilizá-lo na gestão interna dos processos sobrestados, por meio da guia “Por Unidade Judiciária”. De acesso público, o painel está disponível no portal do TRT-11, na aba “Jurisprudência > Precedentes e Ações Coletivas > Painel de Gestão de Precedentes”.
🔗 Acesse aqui o Painel de Gestão de Precedentes
Criação do Selo Pacificador
Durante a Semana Nacional de Precedentes também foi anunciado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 45/2025, que institui os Selos Tribunal Pacificador e Gabinete Pacificador. De iniciativa do TST e do CSJT, os selos buscam reconhecer tribunais e gabinetes que se destacam na aplicação do Sistema de Precedentes Obrigatórios.
- O Selo Tribunal Pacificador será concedido a três TRTs de cada porte, considerando critérios como julgamento de IRDRs e IACs, capacitação, envio de recursos representativos de controvérsia e análise de admissibilidade de recursos de revista.
- O Selo Gabinete Pacificador premiará três Turmas e seis Gabinetes de Ministros do TST com melhor desempenho em incidentes repetitivos.
A premiação ocorrerá anualmente durante a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. O objetivo é valorizar boas práticas, incentivar a pacificação de conflitos e fortalecer a cultura de precedentes.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cipac, com edições de Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade
