A Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas, regulamentada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região pela Resolução Administrativa 309/2020, de 2/12/2020, tem por principal atribuição o gerenciamento e o monitoramento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, do controle de constitucionalidade, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, dos incidentes de assunção de competência e da uniformização de jurisprudência regional.

Os temas estão disponibilizados no sítio do Regional para consulta pública e os dados estão cadastrados no Sistema de Gestão de Precedentes da Justiça do Trabalho, o qual alimenta o Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça, em consonância à Resolução Administrativa 235/2016 do CNJ (atualizada pela RA 444/2022 CNJ).

É uma unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal e coordenada por uma Comissão Gestora, composta pelos(as) Desembargadores(as) membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 244, IV, do Regimento Interno.

Em 1º de junho de 2023, entrou em vigor a Resolução Administrativa n. 112/2023, que aprovou a reestruturação organizacional e funcional do TRT11, e, dentre outras medidas, criou o CIPAC - Centro de Inteligência / Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas. A partir do referido ato, a Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEPRAC) passou-se a denominar Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas, bem como foi formalmente instituída a unidade de apoio ao Centro de Inteligência.

COMPETÊNCIA

Compete à Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas todas as atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº 235/2016 do CNJ e no art. 4º da Resolução nº 309/2020 do TRT11:

• disponibilizar, no sítio deste Tribunal na internet, banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública, com informações das fases percorridas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de uniformização de jurisprudência e de assunção de competência, conforme os arts. 8º e 11 da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
• criar grupos de representativos, para monitoramento dos recursos representativos da controvérsia enviados ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho por força dos arts. 1.036, § 1º, do CPC e 896-C, § 4º, da CLT, de acordo com as balizas fixadas no art. 9º da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
• uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de uniformização de jurisprudência regional e de assunção de competência;
• monitorar os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de identificar divergência jurisprudencial interna e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1(um) ou mais recursos representativos da controvérsia;
• manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Regional;
• auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
• uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais;
• realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos;
• implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo;
• auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas;
• informar ao CNJ os dados e as informações solicitadas;
• manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; e
• manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

COMPOSIÇÃO

A Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas conta atualmente com quatro servidores, todos do quadro de pessoal e bacharéis em Direito:

• Andrezza Letícia Oliveira Tundis Ramos (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
• Simone Ohana Castro (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
• Adriano Bonicontro (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
• Barbara Gonçalves Siqueira Portilho (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

ATOS NORMATIVOS

- Atos normativos do TRT11:

• Resolução Administrativa 006/2017 (Instituiu a Seção de Gerenciamento de Precedentes)
• Resolução Administrativa 309/2020 (Institui a Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas)
• Resolução Administrativa 310/2020 (Aprova a Emenda Regimental nº 5, para incluir o inciso IV, no art. 244 do Regimento Interno)
• Regimento Interno do TRT11 (arts. 137 a 157, arts. 243 a 245)
• Resolução Administrativa 272/2022 (Elege os membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, biênio 2022/2024)
• Resolução Administrativa 076/2023 (Indica o Desembargador David Alves de Mello Junior para integrar a CUJ e o CI deste Regional, para o biênio 2022/2024, em substituição à Desembargadora Solange Maria Santiago Morais)
• Resolução Administrativa 112/2023 e Anexo (Aprova a proposta de reestruturação organizacional e funcional do TRT da 11ª Região, conforme Regulamento Geral e Organograma. Transformação da SEPRAC em Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas)
• Resolução Administrativa 193/2023 (Indica o Desembargador Alberto Bezerra de Melo para integrar a CUJ para o biênio 2022/2024)

- Atos normativos do TST:

• Instrução Normativa TST 39/2016;
• Instrução Normativa TST 38/2015.

- Atos normativos do CSJT:

• Resolução Administrativa 335/2022 (Dispõe sobre a regulamentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, da utilização do saldo remanescente proveniente de cargos em comissão, decorrente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416/2006)
• Resolução Administrativa 374/2023 (Institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus)

- Atos Normativos do STF e do CNJ:

• Resolução Administrativa 235/2016 (Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência. Com alterações dadas pelas Resoluções 286/2019 e 444/2022)
• Resolução Administrativa 339/2020 (Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios)
• Resolução Administrativa 444/2022 (Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais)
• Recomendação 134/2022 (Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro)
• Portaria 170/2022 (Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022)
• Portaria 82/2023 (Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2023)
• Portaria 353/2023 (Institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024)
• Portaria Presidência do STF 187/2023 (Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas)

Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 1º andar - Bairro: Praça 14 de Janeiro

CEP: 69.020-130. Manaus/AM.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (92) 3621-7282

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