Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Incidentes de Assunção de Competência (IAC)

NÚMERO E RESUMO DO TEMA

NÚMERO DO INCIDENTE

PROCESSOS PARADIGMAS

SITUAÇÃO

TESE FIRMADA

1 - Definir se, em ação coletiva com sentença transitada em julgado, que determina o pagamento de verbas trabalhistas, a celebração posterior de acordo coletivo que altera as condições de trabalho (como o intervalo intrajornada) limita o cálculo dos haveres à data de vigência da norma coletiva que fundamentou o título executivo ou deve ser respeitada a coisa julgada, com a aplicação integral da sentença sem limitação temporal.

0000691-12.2025.5.11.0000

0001164-63.2023.5.11.0001

IAC instaurado em 4/7/2025

Distribuído à Relatora Eleonora de Souza Saunier

Determinada a Suspensão dos recursos de revista pendentes de exame de admissibilidade, que versem sobre a matéria. (Decisão de 4/7/2025)

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