O deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT) apresentou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 556/2016, que visa disciplinar as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 740/2016, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho.
A referida MP perdeu sua eficácia no dia 10 de novembro, por não ter sido votada em até 120 dias a contar da data de edição, conforme estabelece a Constituição. De acordo com a proposta do deputado Valtenir todos os atos administrativos realizados durante a vigência da MP ficam convalidados.
A apresentação da proposta vai em sentido diverso do Projeto de Decreto Legislativo 550/2016, apresentado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), e que prevê o cancelamento dos créditos empenhados ou liquidados e a adoção de medidas para o ressarcimento dos valores efetivamente pagos.
Fonte: CSJT
