O acordo homologado tem como objeto 11 bolsas de estudo, com 11 meses de duração cada
O acordo fez parte da 7ª Semana Nacional da Execução TrabalhistaA 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV) homologou, na manhã desta quinta-feira (21/09), um acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT) e o Acadêmico News Pré Vestibular Ltda., garantindo a disponibilização de 11 bolsas de estudo que serão destinadas à comunidade.
O processo trabalhista em questão trata-se de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT11 em outubro de 2016, diante da denúncia de inúmeras irregularidades praticadas pelo cursinho pré-vestibular, relativas a falta de registro na CTPS, não concessão de repouso semanal remunerado, falta ou atraso no pagamento de 13º salário e não concessão de período de férias.
Em maio de 2015, o MPT instaurou um procedimento investigatório para apurar as denúncias descritas acima. Nesta época, o cursinho em questão contava com aproximadamente 40 professores e 2.000 alunos.
Tendo comprovado o não cumprimento dos direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, e após as várias diligências realizadas pelo MPT na tentativa de solucionar os conflitos da empresa com a justiça do trabalho, e tendo a mesma se negado a responder às notificações a ela encaminhadas, bem como apresentar documentação requisitada, o Ministério Público do Trabalho solicitou do TRT11 a condenação da ré, através do pagamento de uma indenização a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil.
Em sentença proferida em abril de 2017 pela 3ª VTBV, a empresa foi condenada a pagar a quantia de R$ 50 mil, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Como a ré não cumpriu a obrigação de pagar, a Justiça do Trabalho realizou a constrição dos bens da empresa, através do sistema BacenJud.
Acordo em execução
Na audiência realizada durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, houve acordo entre as partes, devendo o Acadêmico News pagar o valor de R$ 48 mil através da disponibilização de 11 bolsas de estudo, sendo nove com destino ao curso pré-vestibular semi-extensivo e outras duas destinadas ao curso Supermed, de preparação para o curso de medicina, ambas as modalidades com 11 meses de duração, a iniciar em janeiro/2018. Todas as bolsas devem ser integrais, gratuitas e com material didático incluso, sem cobrança de matrículas e/ou mensalidades.
Os beneficiários das referidas bolsas deverão ser indicados pelo MPT, devendo os estudar ou terem estudado em escolas da rede pública de ensino, finalizando o ensino médio em 2018 ou já tê-lo finalizado. O acordo ainda prevê que das nove bolsas de pré-vestibular, duas deverão ser destinadas a adolescentes em situação de vulnerabilidade, que tenham obtido os melhores desempenhos no terceiro ano do ensino médio e que portanto já tenha concluído até o ano em curso.
A audiência de conciliação foi conduzida pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, e contou com a presença da Procuradora do Trabalho Safira Nila de Araújo Campos, e do sócio da empresa executada, acompanhado de seu advogado.
Processo n°: ACP-0001825-27.2016.5.11.0053
ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Foto: 3ª VTBV
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