Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, prestigiou, na manhã desta quinta-feira (20/5), a cerimônia solene de posse de dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Abraham Peixoto Campos Filho e Onilza Abreu Gerth tomaram posse segundo os critérios de merecimento e antiguidade, respectivamente.

Marcada pela emoção dos novos integrantes da Corte, a solenidade foi realizada de forma híbrida, em respeito às medidas de prevenção à covid-19, com parte dos convidados participando remotamente e parte presente no Plenário Desembargador Ataliba David Antonio, localizado no térreo do edifício-sede do Judiciário amazonense, no Aleixo.

Coube ao desembargador Jomar Fernandes, ouvidor-geral do TJAM, a saudação aos novos integrantes da Corte amazonense. Em seu discurso, Jomar Fernandes iniciou comentando a respeito da covid-19, que ceifou milhares de vidas e expressou sua solidariedade às famílias, além de homenagear os profissionais da linha de frente do atendimento aos doentes.

Jomar Fernandes falou da trajetória dos novos desembargadores destacando a atuação humanística da desembargadora Onilza Gerth e da atuação em prol dos economicamente frágeis, margeados e vulneráveis de Abraham Campos Filho.

A Sessão Solene de Posse dos novos desembargadores começou por volta das 10h e terminou um pouco depois do meio-dia, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas no Youtube.

Com informações do TJAM

O evento é relativo ao Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região, que tem duas categorias: Conjunto da Obra e Votação Popular

No próximo dia 28 de maio, às 10h (horário de Manaus), a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizará live para premiar cinco personalidades femininas que se destacaram na Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima no ano de 2020. O evento é relativo à segunda edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região, cujo resultado foi divulgado no dia 4 de dezembro.
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da covid-19, a premiação será realizada por meio de videoconferência na plataforma Zoom com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube.
Durante o evento virtual, o diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal HIldebrando da Silva, fará a entrega da premiação às mulheres que se destacaram nas categorias "Conjunto da Obra" e “Votação Popular”, nos estados do Amazonas e de Roraima.
Em sua segunda edição, o prêmio instituído pela Ejud11 conquistou o total de mais de 11 mil votos na categoria que conta com a participação do público em votação on-line.

O Prêmio
Criado em 2019, o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região tem objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, além de divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.
A iniciativa da Ejud11 concede premiação anual em duas categorias. A primeira delas refere-se ao "Conjunto da Obra", de indicação exclusiva do Conselho Consultivo da Ejud11.
Na outra categoria, são premiadas as duas mais votadas por estado, conforme resultado da votação on-line. No portal do TRT-11, o público vota, escolhendo.entre três nomes indicados pelos membros do Conselho e pela Diretoria da Ejud11 de personalidades atuantes na área trabalhista no Amazonas e em Roraima.

As Premiadas

Em 2020, o Conselho Consultivo da Ejud11 escolheu a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, corregedora e ouvidora regional no biênio 2018/2020, para receber o prêmio na categoria Conjunto da Obra.

Já a segunda categoria tem quatro personalidades que serão premiadas. São elas:

Amazonas
1º lugar - Nereida Martins Lacerda - Analista Judiciária, com 7.199 votos
2º lugar - Edna Maria Fernandes Barbosa - Juíza do Trabalho, com 2.459 votos

Roraima:
1º lugar - Eliane Cunha Martins Leite - Juíza do Trabalho, com 4.887 votos
2º lugar - Samira Marcia Zamagna Akel - Juíza do Trabalho, com 2.594 votos

Evento: Live Entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região

Quando: 28 de maio de 2021, às 10h (horário de Manaus/AM)

Onde: Canal Oficial do TRT11 no YouTube (www.youtube.com/trt11r)

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) comunica, com profundo pesar, o falecimento do servidor Joaquim Silva Lima, 63 anos, ocorrido ontem (20.05), no Rio de Janeiro, vítima de um infarto.

Joaquim Silva Lima era Técnico Judiciário do TRT11 desde 1988. Estava lotado na seção de segurança, mas trabalhou por 23 anos no Gabinete da Desembargadora Francisca Rita. Ao todo, foram 33 anos de serviço público prestado ao Tribunal.

O TRT11 presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de grande tristeza.

⭐ 29.04.1958
✝️ 20.05.2021

Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização internacional ser detentora de imunidade de jurisdição assegurada por força da lei, inclusive em relação às causas trabalhistas.

O técnico de enfermagem foi contratado pela Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), vinculada à OMS, para trabalhar em Pacaraima, município de Roraima que faz fronteira com a Venezuela, vacinando os imigrantes venezuelanos que atravessavam a fronteira. Segundo consta em petição incial, ele ficou durante sete meses cumprindo jornada exaustiva, de segunda a domingo, das 7h às 20h, sem intervalo para descanso e refeição.

O trabalhador não teve a carteira de trabalho assinada durante o período trabalhado, tendo sido dispensado sem justa causa pela organização internacional, sem receber qualquer direito trabalhista. Ele ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS em sua conta vinculada, mais multa de 40%, além do pagamento de horas extras e seus reflexos, e dano moral.

Ao ser intimada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a União Federal (litisconsorte passiva), suscitou a imunidade de jurisdição, entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição" (Cf. ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público).

Trabalhadores desprotegidos

Em sentença proferida pelo juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª VT de Boa Vista, o magistrado afirma que "diante da imunidade absoluta de jurisdição assegurado às organizações internacionais, pode-se coligir que a garantia de observância dos direitos trabalhistas das pessoas contratadas passa a depender da boa-fé das agências internacionais, sobretudo diante dos princípios e normas internas a que adotam."

Ele cita doutrina de Fernando Xavier, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), no artigo intitulado 'Os Direitos Humanos Trabalhistas dos Contratados de Agências Internacionais atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima': "Organizações internacionais, a exemplo da ONU e de suas agências, não são regidas pelas leis trabalhistas dos países onde exercem suas atividades, e, em qualquer caso, essas entidades intergovernamentais podem não aceitar ser julgadas nos órgãos judiciais nacionais. Isso quer dizer que as novas ofertas de empregos surgidas na fronteira brasileira com a Venezuela teriam, como elemento inconveniente para os empregados, uma aparente desproteção nas situações em que pudessem se sentir injustiçados ou prejudicados na relação de trabalho. (...) Os direitos das pessoas contratadas pelas organizações internacionais (direitos trabalhistas e de seguridade social) também estão em jogo, e esses direitos são direitos humanos que, sem dúvidas, merecem uma proteção tão dedicada quanto aquela conferida para os direitos humanos dos migrantes que essas pessoas assistem na sua rotina laboral."

O titular da 3ª VTBV, juiz Paulino Filho, também destaca na sentença que embora a imunidade de jurisdição da organização internacional seja absoluta, ela pode ser renunciada. No caso do processo em questão, isto não ocorreu e, sem haver outro caminho, a Justiça do Trabalho decretou a extinção do presente processo, sem resolução do mérito.

Confira a íntegra da sentença.

Processo n° 0000429-73.2020.5.11.0053

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 3ª VTBV.
Arte: Renard Batista
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