Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Os operadores do Direito interessados em participar do evento EaD podem se inscrever até 31 de março

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para o curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas", que será realizado na modalidade Ensino a Distância (EaD), com tutoria, no período de 5 de abril a 10 de junho de 2021 e tem como público-alvo os operadores do Direito.

Promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o curso é ação integrante do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.

A carga horária é de 40 horas-aula dividas em seis módulos, sendo 36 horas-aula de conteúdo e de atividades, e 4 horas-aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. Os cinco melhores planos de ação, selecionados por comissão formada pela equipe da tutoria, serão premiados com um certificado e divulgados nas redes sociais do CNJ. O curso ainda conta para fins de vitaliciamento e promoção na carreira de juízes e juízas.

As inscrições seguem até o dia 31 de março e podem ser realizadas acessando o link: https://www.cnj.jus.br/formularios/curso-marco-legal-da-primeira-infancia/

Com informações do CNJ

Na decisão, o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu que o reclamante permaneceu por quase cinco meses no chamado “limbo jurídico”

O juiz do trabalho substituto Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, condenou uma empresa prestadora de serviços ao Estado do Amazonas a pagar salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais a um empregado que ficou quase cinco meses sem renda após adoecer de covid-19. A condenação totaliza R$ 26.585,52.
A reclamada deverá, ainda, comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período do vínculo empregatício e efetuar a baixa na carteira de trabalho, registrando a data de saída, reconhecida em juízo como pedido de demissão do reclamante, considerando que já tem um novo emprego.
Como se trata de um trabalhador que prestou serviço terceirizado, exercendo a função de agente de ressocialização, o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente a pagar a dívida trabalhista porque o magistrado considerou que não ficou comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público.
A ação foi ajuizada em outubro de 2020 e a sentença proferida no último dia 12 de março. Ainda cabe recurso.

Limbo jurídico

O juiz do trabalho substituto Ramon Magalhães Silva entendeu que a reclamada não prestou o auxílio adequado no encaminhamento do reclamante. ao órgão previdenciário, o que o deixou no chamado “limbo jurídico trabalhista previdenciário”
Essa situação ocorreu entre os meses de abril e agosto de 2020, quando o empregado não estava apto para desempenhar suas atividades, não recebeu o benefício previdenciário e nem o salário pelo empregador. “O salário é a parcela contraprestativa paga pelo empregador em razão dos serviços prestados pelo trabalhador (art. 457, caput, da CLT). Consiste na principal obrigação do empregador oriunda do contrato de trabalho”, salientou o magistrado na decisão.
Com base nas provas dos autos, que incluíram atestados médicos e áudios, o julgador destacou a angústia do reclamante com o trâmite do benefício no INSS. “Nada lhe foi esclarecido. Verifico ainda que os áudios evidenciam que o reclamante esteve procurando a empresa para tentar uma solução. A reclamada, por sua vez, indicava sugestões, mas não prova ter prestado auxílio efetivo”, pontuou
Nesta situação - prosseguiu o magistrado - está sedimentado na jurisprudência que cabe ao empregador adimplir a remuneração do período, uma vez que o risco da atividade a ele pertence (art. 2º da CLT), além dos princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e função social da empresa (art. 170, III, da CF).

Dano moral

O magistrado entendeu que ficaram comprovados todos os elementos ensejadores do dano moral, cabendo, portanto, a reparação ao trabalhador.
Sobre o atraso salarial superior a três meses, ele acrescentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui o entendimento consolidado pelo cabimento do dano moral presumido.
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.554,00, valor equivalente a três vezes a remuneração do reclamante.

Processo nº 0000815-47.2020.5.11.0007

Acesse a DECISÃO na íntegra.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) cumpre o doloroso dever de informar o falecimento do servidor Luiz Carlos Gonzalez de Melo, 60 anos, ocorrido nesta segunda-feira (22/03), em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.

Luiz Carlos era Técnico Judiciário – Especialidade Segurança, lotado na 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Prestou serviço público ao Tribunal por 29 anos. Deixa esposa e três filhos.

Neste momento de dor, o TRT11 se solidariza com familiares e amigos do estimado Luiz Carlos e expressa as mais sinceras condolências pela perda, ratificando os agradecimentos à dedicação e ao trabalho prestado pelo servidor a este Tribunal.

⭐ 20.06.1960
✝️ 22.03.2021

Já está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) a mais nova ferramenta digital de atendimento ao público externo, o Balcão Virtual. O novo serviço pode ser acessado pelo portal do Regional www.trt11.jus.br, através da Aba Contatos >> Balcão Virtual.

O Balcão Virtual foi regulamentado por meio do Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria Regional n° 09/2021/SGP/SCR, e tem como objetivo promover o atendimento do público externo de maneira similar ao balcão físico, porém realizado de maneira virtual por meio da plataforma GoogleMeet, a mesma utilizada na realização de audiências telepresenciais.

O Ato Conjunto n° 9 do TRT11 atende ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a criação do Balcão Virtual em todo o Poder Judiciário para tornar permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das unidades judiciárias em todo o país. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também regulamentou a plataforma Balcão Virtual através de Ato assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, em 25 de fevereiro de 2021.

A implantação da ferramenta de atendimento ao público externo foi divulgada em reunião telepresencial realizada na última quarta-feira (17/03), presidida pela vice-presidente do TRT11, desembargadora Solange Maria Santiago Morais, no exercício da Presidência do Regional, com a participação da corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, além de magistrados e servidores.

Como funciona

O jurisdicionado do TRT11 interessado no atendimento telepresencial poderá acessar a sala virtual do Balcão Virtual da respectiva unidade judiciária (Varas do Trabalho e Secretarias das Turmas), no horário das 7h30 às 14h30, por meio do link disponibilizado no Portal do Regional, localizado na Aba Contatos >> Balcão Virtual.

Ao clicar no link da sala virtual associada à Vara do Trabalho que deseja atendimento, o interessado será redirecionado à página de acesso da sala virtual e deverá clicar na opção “Participar agora” e, então, aguardar pelo atendimento.

Para acessar o Balcão Virtual do TRT11 clique AQUI.

Confira o Ato Conjunto n° 9/2021/SGP/SCR.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria.
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.