O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos é uma iniciativa que visa fortalecer a cultura de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário, com especial foco no controle de convencionalidade. Foi inspirado na Recomendação CNJ n. 123/2022, a qual recomenda:

I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.

II – a priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral.

A criação da UMF (Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema IDH) no âmbito do TRT da 11ª Região permite o estabelecimento de um diálogo institucional com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), tendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão central em território nacional. Isso contribui para a implementação das decisões do sistema interamericano e fortalece uma cultura jurídica voltada à proteção dos direitos humanos, tendo em vista que cooperações com a Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também fazem parte desse esforço.

As ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos estão detalhadas no sítio eletrônico do CNJ, na página respectiva.

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