A UMF/TRT11 tem a função de monitorar os processos em curso no Regional abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, além de supervisionar o seu respectivo cumprimento (Resolução Administrativa nº 181/2024/TRT11, em observância à Resolução nº 544, de 11 de janeiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça).
A principal ferramenta de monitoramento é o painel público criado no portal eletrônico do CNJ com informações sobre tutelas de urgência, decisões em relação ao Brasil e jurisprudência da Corte IDH.
O link acima conduz a painéis com localização georreferenciada dos casos brasileiros em tramitação na Corte IDH e a informações detalhadas sobre o atendimento do Estado brasileiro aos pontos resolutivos determinados.
Planejamento de Estratégia
