Capítulo 8
Certidões
1. Certidão de Indisponibilidade do PJE
1.1. Descrição e características
Para assegurar a devida prestação dos serviços judiciais e garantir ao jurisdicionado que sejam cumpridos prazos processuais. Nos períodos em que houver indisponibilidade do sistema PJe por motivo de atualização, manutenção ou problemas técnicos, em que o prazo for superior a uma hora, será emitida uma certidão informando aos usuários o período em que o sistema ficou indisponível.
É considerado uma indisponibilidade do PJe o rol de serviços listados no art. 9º da Resolução 185/2013/CNJ:
• consulta aos autos digitais
• transmissão eletrônica de atos processuais;
• acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
O serviço de certidão de indisponibilidade atende ainda ao disposto no art. 10 da Resolução 185/2015/CSJT e Art. 9 da Resolução 185/2013/CNJ.
1.2. Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/365-periodos-de-indisponibilidade-do-pje-jt
1.3. Horário
• Disponível 24 horas por dia
1.4. Requisitos
• Acesso à internet
2. Certidão de Ações Trabalhistas - CEAT
2.1. Descrição e características
Permite ao cidadão a emissão de certidões negativas, de forma simplificada, bem como possui a opção de autenticar a certidão por meio do código de identificação impresso no documento.
2.2. Formas de acesso
O acesso é feito pelo site do Tribunal no meu vertical “Sociedade/Serviços/Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT”.
2.3. Horário
• Disponível 24 horas por dia.
2.4. - Requisitos
• Acesso à internet.
3. Certidão Narrativa de Processos (Objeto e Pé)
3.1. Descrição e características
É a certidão que traz a descrição do objeto do processo e o seu trâmite.
3.2. Formas de acesso
Pessoalmente nas unidades judiciárias.
3.3. Horário
• Horário do expediente forense.
3.4. Requisitos
• Apresentar na unidade judiciária o respectivo requerimento e pagar os emolumentos.
4. Certidão de Comparecimento
4.1. Descrição e características
É a certidão que informa o local e o horário previsto de início e o de efetivo término da audiência.
Formaliza o período em que o cidadão esteve à disposição da Justiça do Trabalho.
4.2. Formas de acesso
Pessoalmente na unidade judiciária que o convocou.
4.3. Horário
Horário do expediente forense.
4.4. Requisitos
Comparecimento do interessado à audiência no local e horário previamente designado. A certidão de comparecimento é gratuita.
5. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)
5.1. Descrição e características
Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
5.2. Formas de acesso
Por meio eletrônico no Portal: http://www.tst.jus.br/certidao ou por meio do site do Tribunal, no menu “Sociedade”, subopção “Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”.
5.3. Horário
Disponível 24 horas por dia.
5.4. Requisitos
Acesso à internet.
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