Divisão de Pesquisa Patrimonial - TRT 11


1. O que é?

A Divisão de Pesquisa Patrimonial (DIPEP) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região tem como principal objetivo auxiliar as unidades judiciárias na fase de execução, por meio da identificação de patrimônio de determinados devedores trabalhistas, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do direito do credor reconhecido judicialmente.

A DIPEP atua de forma técnica, utilizando diversas ferramentas e convênios para otimizar a investigação patrimonial e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.


2. Serviços Realizados

A DIPEP do TRT 11 oferece suporte às Varas do Trabalho no seguinte âmbito:

🔍 Utilização de sistemas especializados de pesquisa patrimonial para localizar bens e ativos

🔎 Auxílio na identificação de indícios de ocultação patrimonial e fraude à execução;

🎓 Treinamento e capacitação de servidores sobre as ferramentas de pesquisa;

📊 Suporte técnico na análise de grandes e médios devedores


3. Ferramentas e Convênios Disponíveis

Mais importante do que conhecer os convênios e sistemas disponíveis é saber exatamente qual informação você precisa obter. Buscar um dado no local inadequado pode gerar retrabalho e atrasar a execução.

Além disso, as ferramentas são constantemente atualizadas - novos sistemas são implementados e outros podem ser descontinuados, como orcorreu quando o BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD.

💡 Fique atento a dois pontos essenciais a considerar:

✔ A execução é mais eficaz quando envolve a penhora de valores em espécie, pois elimina a necessidade de atos expropriatórios, garantindo maior celeridade na satisfação do crédito;

✔ Cada convênio possui um tempo de resposta e um grau de complexidade na interpretação dos resultados. Essas dificuldades decorrem principalmente do volume e do formato dos dados apresentados, mas também podem variar conforme o nível de detalhamento das informações fornecidas.

Diante desse cenário, apresentamos abaixo a relação dos convênios disponíveis, indicando suas principais funcionalidades.


💰 Pesquisa Financeira e Bancária

SISBAJUD – Sistema de Bloqueio Judicial de Ativos Financeiros. Permite o bloqueio de valores ininterruptamente por até 30 dias (teimosinha) e também a requisição de afastamento de sigilo bancário. Importante ressaltar que o afastamento de sigilo bancário é medida excepcional e deverá ser requerida quando houver indícios de fraude ou blindagem patrimonial.

CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Permite identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos, datas de início e, se houver, de fim do relacionamento com a instituição. Não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.

SEI COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Permite consultar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) das investigações já realizadas.

SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Importante ressaltar que o afastamento de sigilo bancário é medida excepcional e deverá ser requerida quando houver indícios de fraude ou blindagem patrimonial.


🚗🏠 Pesquisa de Veículos e Imóveis

RENAJUD – Restrição de veículos em nome do executado (transferência, licenciamento ou circulação), bem como registro de penhora e bloqueio de CNH. Identificação de endereços, proprietários, constrições anteriores e outros dados de veículos.

INFOJUD – Consulta a Declarações do Imposto de Renda. Identificação de imóveis adquiridos ou alienados (declaração de operações imobiliárias). Também identifica endereços e telefones e representantes de pessoas jurídicas.

SERPJUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. É uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos eletrônico dos atos e negócios jurídicos que fornece Pesquisa de Bens e Visualização de Matrículas. Outras funcionalidades: a) Registro Civil - Pesquisa e emissões de certidões do Registro Civil do Brasil; b) Pesquisa Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Base de Pessoas Jurídicas; c) Consulta Nacional no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

PENHORA ONLINE – Permite realizar pesquisa de imóveis pelo CPF/CNPJ ou pedir uma certidão digital através do número da matrícula. Também permite encaminhar ordens de penhora, arresto ou sequestro de forma eletrônica. Estão conectados todos os cartórios do país.


🏢 Pesquisa Empresarial

Junta Comercial (JUCEA e JUCERR) – Consulta de vínculos societários.

SINESP INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. Permite a consulta ao cadastro de indivíduos, veículos, armas, condutores e dados cadastrais da Receita Federal.

SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, dados cadastrais por CPF e CNPJ, bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores.


📜 Pesquisa de Registros Civis e Escrituras Públicas

CENSEC – Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Divide-se em quatro módulos de pesquisa, dois públicos (não necessitam de cadastro): Central de escrituras de separações, divórcios e inventários (CESDI) e Central de Testamento Vital (DAV); e dois restritos ao Judiciário: Central de Escrituras e Procurações (CEP) e; Registro Central de Testamentos Online (RCTO).

CRC-JUD – Central de Informações do Registro Civil. Permite realizar buscas de registros de nascimentos, casamentos, óbitos, e solicitar certidões eletrônicas do Registro Civil.

SERPJUD – Consulta Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Permite a consulta e obtenção de 2ª via de certidões e registros civis (nascimento, casamento e óbito). Também está disponível a pesquisa de Registro Civil de Pessoa Jurídica (sociedades simples e simples limitadas, associações civis, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, EIRELIs de natureza simples, jornais e empresas de notícias (pesquisas limitadas, devendo estar completas ao fim do prazo normativo estabelecido pelo CNJ).


📑 Pesquisa e Inclusão de Indisponibilidade de Bens e Restrições Cadastrais

BNDT – Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. Permite a inclusão no cadastro de inadimplentes da Justiça do Trabalho.

SERASAJUD – Banco de dados do SERASA. Possibilita a inclusão, por decisão judicial, do nome de devedores ao Banco de Inadimplentes bem como a consulta aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.

PROTESTOJUD – Instituto de Protestos – IEPTB. Permite a inclusão de títulos a protestos aos Tabelionatos.

CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Permite a inclusão, cancelamento e consulta de registros de indisponibilidades de bens imóveis


Outros

PREVJUD – Serviço de Informação e Automação Previdenciária. Permite o acesso às informações previdenciárias relacionadas ao caso no dossiê médico e dossiê previdenciário.


📋 Pesquisa de Dados Cadastrais, Endereços e Eventualmente Telefones

INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário da RFB.

SIEL – Sistema de Informações Eleitorais.

SINESP INFOSEG – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.

PORTALJUD (VIVO/TELEFÔNICA) – dados cadastrais dos clientes da operadora VIVO.

SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.

SISBAJUD – Sistema de Bloqueio Judicial de Ativos Financeiros.


Posso pedir a utilização de todos os convênios de uma vez?

⚠️Não é recomendado solicitar a utilização simultânea de todos os convênios, pois o volume de resultados pode dificultar a sua interpretação.

Além disso, as informações que estão presentes em um convênio podem superar a necessidade de utilização dos demais.

Lembre-se: O sigilo bancário e fiscal faz parte do direito fundamental à intimidade, e só pode ser afastado de forma motivada e excepcional.


🌐 E tem alguma pesquisa que eu tenha acesso?

Sim! Existem diversas fontes públicas que revelar indícios de patrimônio, fraudes, existência de grupo econômico ou ocultação de bens.

Por exemplo, consultando o Facebook é possível identificar fotografias das pessoas utilizando determinados bens (automóveis ou embarcações, por exemplo), empresas, além de identificar o grupo familiar, que por vezes é utilizado na ocultação de bens.

 

Aqui estão algumas sugestões úteis:

Redes Sociais: Facebook, Linkedin, Instagram, X (antigo Twitter) e outras;

Pesquisa de Domínios: Utilize o WHO IS para identificar responsáveis por sites - https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/

Marcas e Patentes: INPI (Pesquisa em Propriedade Industrial);

Ferramentas de pesquisa: Google, Duckduckgo, Yahoo e outras;

Pesquisa de empresas: SEFAZ-AM, JUCEA, JUCERR;

Veículos e infrações do condutor: DETRAN-AM;

Créditos junto a entes públicos: Portais da Transparência nacional, estaduais e municipais, TCE-AM;

Divórcios, inventários, precatórios e outras ações: CENSEC-CESDI;

Aeronaves: Certidão de propriedade de aeronaves na ANAC;

https://www.redecnpj.com.br/rede/ 


📞 Contatos

📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

CENTRO DE INTELIGÊNCIA – COORDENADORIA DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

O CIPAC - Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas é unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria-Geral Judiciária e realiza os principais serviços:

- identificação e monitoramento de demandas judiciais repetitivas e dos grandes litigantes;

- elaboração de minutas de notas técnicas sobre temas repetitivos;

- proposição de soluções para conflitos trabalhistas predatórios, abusivos e/ou fraudulentos;

- gerenciamento de processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de demandas repetitivas e de assunção de competência;

- manutenção de banco de dados no Portal do TRT11 para registro dos temas repetitivos de observância obrigatória na Justiça do Trabalho e suas principais fases processuais;

- controle do Sistema de Gestão de Precedentes, contendo os processos sobrestados no âmbito do Regional, identificados por tema e processo paradigma;

- auxílio aos órgãos julgados na gestão do acervo sobrestado;

- monitoramento das ações coletivas ajuizadas no Regional.

O que são demandas repetitivas? Quem são os grandes litigantes?

São processos nos quais existe controvérsia sobre idêntica questão de direito material ou processual, permitindo uma solução única sob risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Para uniformização de tese jurídica, pode-se suscitar o incidente processual nos autos da causa-piloto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Chamamos de grandes litigantes as partes de um litígio que possuem muitos processos em andamento no Judiciário Brasileiro, a exemplo da Petrobras e do Estado do Amazonas.

O que são demandas predatórias, abusivas e/ou fraudulentas?

São as ações produzidas em massa, em grande quantidade, utilizando-se de petições padrões, com teses genéricas, sem as particularidades do caso concreto, com alterações apenas das informações pessoais do reclamante. Apresentam iniciais quase idênticas, que fabricam um conflito de interesse com vistas ao enriquecimento da parte, mediante a criação de obstáculos ao contraditório e à ampla defesa da reclamada. A parte pode se utilizar de fraude para ajuizamento da ação, mediante o uso de documentos manipulados (como comprovantes de residência falsos), omissão de informações processuais relevantes, endereço incorreto da reclamada para gerar revelia, dentre outros.

Não se confundem com as demandas repetitivas, que tratam da mesma questão de direito, porém com direitos legítimos.

Links de consulta:

Os temas repetitivos do TRT11, TST, STJ e STF, cujas teses jurídicas são de observância obrigatória nos processos trabalhistas, estão dispostos em Tabelas de Precedentes elaboradas pelo setor, que podem ser consultados pelo link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac/uniformizacao-de-jurisprudencia

O acervo sobrestado por ser consultado no Sistema de Gestão de Precedentes no link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac/sistema-de-gerenciamento-de-precedentes

As Notas Técnicas aprovadas pelo Centro de Inteligência podem ser verificadas no link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/centro-de-inteligencia/127-jurisprudencia/8204-centro-de-inteligencia-notas-tecnicas

Contatos:

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 1º andar, Praça 14 de Janeiro – Manaus/AM

Horário: segunda a sexta-feira, das 7h30 as 14h30

Telefone: (92) 3621-7282

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Portal do TRT11:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/centro-de-inteligencia

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE DISPUTAS (NUPEMEC)

1. Serviços
Coordenação das ações voltadas à Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses;
Promoção, divulgação e realização de eventos de conciliação;
Realização de cursos de capacitação e treinamento em resolução consensual de conflito com apoio da Escola Judicial;
Propor e gerir convênios e parcerias técnicas com outras instituições;
Registrar dados dos conciliadores e mediadores atuantes habilitados;
Registrar os dados estatísticos dos resultados e pesquisa de satisfação aplicada no âmbito dos CEJUSCs.

2.Estrutura Organizacional
No âmbito do TRT da 11ª Região, o NUPEMEC é uma unidade judiciária vinculada à Presidência e funciona conjuntamente com CEJUSC 2º grau, possuindo atualmente a seguinte composição:
I - o Desembargador (a) do Trabalho Coordenador;
II - o Diretor da Coordenadoria do NUPEMEC (COONUPEMEC);
III – o Assistente da Coordenadoria do NUPEMEC e;
IV – Conciliadores.

3. Competências
O NUPEMEC é resposnável por desenvolver a Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, estabelecida na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT nº 174/2016 e Resolução CSJT nº 288/2021; planejar, definir e aperfeiçoar as ações e eventos voltados ao cumprimento da política e suas metas; atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho; promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos; incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, junto à Escola Juducial, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa; propor a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução; manter atualizado o cadastro de mediadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e registro dos dados estatísiticos dos acordos celebrados nos Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSCs.

4. Canais de Comunicação

NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR

Telefone: (92) 3627-2118 / Gabinete (92) 3627-2119
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar/ sala de audiências presenciais no 9º andar (Fórum Trabalhista)

----x-----x-----

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho -CEJUSCs de 1º grau e 2º grau

1. Serviços

Nos CEJUSCs-JT são realizadas audiências de mediação e conciliação em processos tramitando em qualquer fase (conhecimento, liquidação ou execução) ou grau de jurisdição, inclusive processos que estejam pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Os CEJUSCs proporcionam um ambiente neutro, no qual os interessados em solucionar um determinado conflito têm a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo satisfatório, com o auxílio de um “conciliador” ou “mediador”, isto é, de um terceiro imparcial e capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos.

Também são realizadas audiências de mediação pré-processual no âmbito dos CEJUSCs. A mediação Pré-Processual é uma modalidade de solução consensual de litígios que busca evitar ajuizamento de ação trabalhista nos conflitos individuais ou de dissídio coletivo nos conflitos coletivos. Por meio dela, em reuniões conduzidas por um magistrado, as partes envolvidas têm a oportunidade de conversar e buscar soluções para encerrar o conflito, sem a necessidade de ingressar com uma demanda judicial. O procedimento no âmbito do TRT da 11ª Região é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 10/2023.

O agendamento de audiências de conciliação ou mediação nos CEJUSCs ocorrem da seguinte forma:
Se a parte já possui um processo em tramitação:
a) Por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no Portal da Conciliação: na aba lateral do Portal do TRT11 “conciliação” – “solicite uma audiência” no Portal TRT11 – link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao ;

b) Por meio de solicitação escrita, formulada no processo por advogado ou por manifestação da parte mediante comparecimento ao balcão da vara onde tramita o processo;

c) Por e-mail ou presencialmente, na sede do CEJUSC. Neste caso, o interessado deverá comparecer ao CEJUSC munido do documento de identificação pessoal (cédula de identidade, CPF, carteira de motorista ou carteira de identificação profissional), e do número do processo judicial em curso.

Se a parte não possui um processo em tramitação:

a) as partes poderão ingressar com a reclamatória ou procedimento da mediação pré-processual (Reclamação Pré-Processual), por meio de peticionamento do advogado ou através do setor de atermação, localizado no Fórum Trabalhista de Manaus, no 2º andar, Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, requerendo o envio dos autos ao CEJUSC para realizar audiência de conciliação e mediação.


2.Estrutura Organizacional

No âmbito do TRT da 11ª Região, o CEJUSC 2º grau é uma unidade judiciária que funciona conjuntamente com o NUPEMEC, possuindo a seguinte composição:
I - o Desembargador (a) do Trabalho Coordenador;
II - o Diretor da Coordenadoria do NUPEMEC (COONUPEMEC);
III – o Assistente da Coordenadoria do NUPEMEC e;
IV – Conciliadores.

Os CEJUSCs de 1º grau são unidades judiciárias autônomas, vinculados ao NUPEMEC/CEJUC 2º grau. Há dois CEJUSCs de 1º grau no âmbito do TRT da 11ª Região. Um que atende processos remetidos pelas varas do Trabalho do Amazonas, localizado em Manaus (Divisão CEJUSC do Fórum Trabalhista de Manaus DIVCEJFTM) e outro que atende processos remetidos pelas varas do Trabalho de Roraima (Divisão CEJUSC do Fórum Trabalhista de Boa Vista – DIVCEJFTBV).

Cada CEJUSC de 1º grau é composto da seguinte forma:
I – um Juiz (a) do Trabalho Coordenador e respectivo suplente;
II – um Assessor da Divisão do CEJUSC (DIVCEJ);
III – um Assistente da Divisão do CEJUSC;
IV – Conciliadores e Mediadores.

3. Competências

O CEJUSC de 2º grau é competente para realizar audiências de conciliação e mediação em demandas em curso em segundo grau de jurisdição, em fase recursal, tanto em fase de conhecimento, quanto em fase de execução, inclusive aquelas de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho – TST, e que se encontram em fase de admissibilidade de recurso de revista, bem como as demandas de competência originária do Regional.

As conciliações e mediações em dissídios coletivos serão realizadas em pautas de dias previamente agendados no CEJUSC 2º grau, sendo que na fase pré-processual deverá ser observada a norma interna respectiva (Resolução Administrativa nº 10/2023).

Cabe ao CEJUSC 2º grau acompanhar a regularidade dos dados estatísticos quanto à movimentação processual e acordos realizados no âmbito do CEJUSC 2º grau; aplicar a pesquisa de satisfação aos usuários ao finalizar as audiências; e adotar as rotinas necessárias para o recebimento e remessa dos autos à unidade de origem em tempo razoável.

Os CEJUSCs de 1º grau são responsáveis por: realizar audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase processual, no âmbito de sua jurisdição, bem como mediação pré-processual, sob a supervisão de um magistrado, observando a aplicação de técnicas específicas para essa finalidade; acompanhar a regularidade dos dados estatísticos quanto à movimentação processual e acordos realizados no âmbito do CEJUSC; aplicar a pesquisa de satisfação aos usuários ao finalizar as audiências; e adotar as rotinas necessárias para o recebimento e remessa dos autos à unidade de origem em tempo razoável.

4. Canais de Comunicação

NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR

Telefone: (92) 3627-2118 / Gabinete (92) 3627-2119
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar/ sala de audiências presenciais no 9º andar (Fórum Trabalhista)

CEJUSC 1º grau AM (Manaus)

Telefones (92) 3627-2118
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar (Fórum Trabalhista).


CEJUSC 1º grau RR (Boa Vista)

Telefone (95) 3621-7269
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: End: Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro. Boa Vista/RR, CEP: 69305-670, (Fórum Trabalhista, 4º andar).

"A inovação é a capacidade de ver a mudança como uma oportunidade – não uma ameaça." - Steve Jobs

Introdução

O Laboratório de Inovação do TRT11 - LIODS11 foi concebido em razão da Resolução nº 395, de 7 de junho de 2021, do CNJ, que instituiu a política de inovação no âmbito do Judiciário.

O LIODS11 é um ambiente colaborativo de aprendizagem, criação e experimentação, que utiliza metodologias ágeis e práticas (Exemplo: Design Thinking, Kanban, Scrum), a fim de promover ações de pesquisa, exploração, ideação, realização de pilotos, prototipagem e testes de soluções inovadoras, com ações alinhadas ao atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU.

Com foco intenso no usuário dos serviços ofertados pelo Tribunal, o laboratório busca responder aos desafios atuais e também antecipar necessidades futuras, empenhando-se para que as soluções desenvolvidas sejam relevantes, eficazes e sustentáveis.

Quanto ao ambiente, o Laboratório propicia uma dinâmica de trabalho que valoriza a participação ativa de todos os envolvidos, incentivando a troca de conhecimentos e experiências, entre profissionais de diversas áreas que colaboram em projetos que possam aprimorar a prestação jurisdicional e a gestão do Tribunal, sempre com o objetivo de promover justiça, eficiência e acessibilidade.

Destacamos ainda que “Inovar é a nossa missão; transformar é nossa visão” e que juntos “Transformamos desafios em oportunidades inovadoras”, e, além disso, destacamos como objetivos os seguintes:

  • Fomentar a cultura de inovação no âmbito do Judiciário.
  • Contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
  • Desenvolver projetos e soluções inovadoras para desafios identificados no contexto da Justiça do Trabalho.

           

Compromisso com a Sustentabilidade

"O futuro depende do que fazemos no presente." - Mahatma Gandhi

O TRT11 se compromete a integrar práticas sustentáveis em todas as suas atividades e projetos, buscando não apenas atender às necessidades presentes, mas também preservar os recursos para as futuras gerações, em conformidade com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, conforme Agenda 2030 da ONU.

Contato e Participação

Convidamos todos os interessados a se engajarem com o Laboratório de Inovação, seja participando de nossos eventos, contribuindo com ideias ou estabelecendo parcerias, para tanto, informamos que o LIODS 11 está situado na Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro – 1º andar - Manaus - AM, e maiores informações podem ser obtidas por meio do portal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/home/governanca/laboratorio-de-inovacao
e pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

CENTRO DE INTELIGÊNCIA – COORDENADORIA DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

 

O CIPAC - Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas é unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria-Geral Judiciária e realiza os principais serviços:

- identificação e monitoramento de demandas judiciais repetitivas e dos grandes litigantes;

- elaboração de minutas de notas técnicas sobre temas repetitivos;

- proposição de soluções para conflitos trabalhistas predatórios, abusivos e/ou fraudulentos;

- gerenciamento de processos submetidos à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de demandas repetitivas e de assunção de competência;

- manutenção de banco de dados no Portal do TRT11 para registro dos temas repetitivos de observância obrigatória na Justiça do Trabalho e suas principais fases processuais;

- controle do Sistema de Gestão de Precedentes, contendo os processos sobrestados no âmbito do Regional, identificados por tema e processo paradigma;

- auxílio aos órgãos julgados na gestão do acervo sobrestado;

- monitoramento das ações coletivas ajuizadas no Regional.

 

O que são demandas repetitivas? Quem são os grandes litigantes?

São processos nos quais existe controvérsia sobre idêntica questão de direito material ou processual, permitindo uma solução única sob risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Para uniformização de tese jurídica, pode-se suscitar o incidente processual nos autos da causa-piloto denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Chamamos de grandes litigantes as partes de um litígio que possuem muitos processos em andamento no Judiciário Brasileiro, a exemplo da Petrobras e do Estado do Amazonas.

 

O que são demandas predatórias, abusivas e/ou fraudulentas?

São as ações produzidas em massa, em grande quantidade, utilizando-se de petições padrões, com teses genéricas, sem as particularidades do caso concreto, com alterações apenas das informações pessoais do reclamante. Apresentam iniciais quase idênticas, que fabricam um conflito de interesse com vistas ao enriquecimento da parte, mediante a criação de obstáculos ao contraditório e à ampla defesa da reclamada. A parte pode se utilizar de fraude para ajuizamento da ação, mediante o uso de documentos manipulados (como comprovantes de residência falsos), omissão de informações processuais relevantes, endereço incorreto da reclamada para gerar revelia, dentre outros.

Não se confundem com as demandas repetitivas, que tratam da mesma questão de direito, porém com direitos legítimos.

 

Links de consulta:

Os temas repetitivos do TRT11, TST, STJ e STF, cujas teses jurídicas são de observância obrigatória nos processos trabalhistas, estão dispostos em Tabelas de Precedentes elaboradas pelo setor, que podem ser consultados pelo link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac/uniformizacao-de-jurisprudencia

O acervo sobrestado por ser consultado no Sistema de Gestão de Precedentes no link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac/sistema-de-gerenciamento-de-precedentes

As Notas Técnicas aprovadas pelo Centro de Inteligência podem ser verificadas no link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/centro-de-inteligencia/127-jurisprudencia/8204-centro-de-inteligencia-notas-tecnicas

 

Contatos:

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 1º andar, Praça 14 de Janeiro – Manaus/AM

Horário: segunda a sexta-feira, das 7h30 as 14h30

Telefone: (92) 3621-7282

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Portal do TRT11:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/nugepnac

https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1/centro-de-inteligencia

Nova Logo Trabalho Seguro 02 Banner Programa de combate ao trabalho infantil Nova Logo Trabalho Escravo PJe 2 02 icones logo 3 icones logo 2