Apresentação
O Sistema “Projeto Garimpo” foi criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e identifica valores oriundos de depósitos judiciais, depósitos recursais, honorários de peritos e, também, alvarás que não foram sacados pelas empresas que são partes nos respectivos processos, pelos advogados ou pelos peritos.
Diante dos resultados obtidos pelo TRT da 21ª Região com a utilização desse sistema, em fevereiro de 2019 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), em parceira, instituíram o “O Projeto Garimpo”, por meio do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº01/2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, e estenderam a atuação do sistema para todos os 24 tribunais do Trabalho. No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está em vigor o Ato Conjunto nº02/2020 SGP/SCR que trata dessa matéria.
O sistema do Projeto Garimpo contém uma funcionalidade que exige do servidor responsável pelo procedimento de arquivamento definitivo o lançamento da informação à ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo, evitando, assim, que o mesmo seja arquivado com dinheiro.
O Projeto Garimpo incentiva as partes a procurarem o Poder Judiciário para reaverem os valores em seu favor que estão em contas ativas. A movimentação desse dinheiro, após pedido junto às varas do trabalho, será feita pelo grupo de trabalho criado para esse fim, sob a coordenação da Corregedoria Regional do Trabalho.
Para melhor explicação sobre o sistema disponibilizamos nesta página o Manual do Projeto Garimpo para conhecimento de sua funcionalidade, normas legais aplicáveis, estatística e os editais publicados pelas unidades judiciárias de primeiro grau do Regional.
Recomendações
2024
RECOMENDAÇÃO N° 01/2024/SCR - 09/01/2024
Recomenda aos magistrados de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no âmbito do Projeto Garimpo, que autorizem a transferência de recursos financeiros apenas para conta bancária de titularidade da parte beneficiária do crédito ou para representante legal com procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias.
2023
RECOMENDAÇÃO Nº 06/2023/SCR - 18/08/2023
Altera e republica a Recomendação n° 05/2023/SCR, que recomenda aos magistrados, no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, não expedir alvarás confeccionados e assinados manualmente.
RECOMENDAÇÃO N° 05/2023/SCR - 15/08/2023
Recomenda aos magistrados de 1º grau não expedir alvarás confeccionados e assinados manualmente.
2022
RECOMENDAÇÃO No 08/2022/SCR - 16/11/2022
Recomenda às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região a tomada de medidas acerca de créditos considerados ínfimos, identificados pelo Projeto Garimpo e outras providências.
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2022/SCR - 27/05/2022
Recomenda aos magistrados, no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o procedimento a ser adotado quanto à destinação de crédito residual de precatórios e requisições de pequeno valor existente em processos arquivados anteriores a 14/02/2019
RECOMENDAÇÃO N° 02/2022/SCR - 12/05/2022
Recomenda aos magistrados e servidores membros do Projeto Garimpo, no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que utilizem o DARF no Código 5891 apenas para processos do Projeto Garimpo.
2021
RECOMENDAÇÃO N° 05/2021/SCR - 01/02/2021
Recomenda aos servidores e magistrados das Varas do Trabalho a utilização do alvará eletrônico e observação dos itens necessários para sua elaboração.
RECOMENDAÇÃO N° 04/2021/SCR - 27/01/2021
Recomenda aos magistrados e servidores, no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a emissão de certidão acerca da inexistência de saldo em processos judiciais a serem arquivados.
RECOMENDAÇÃO N° 03/2021/SCR - 27/01/2021
Recomenda aos magistrados e servidores, no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a utilização do posto avançado Projeto Garimpo.
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº221/2014/SGP - 09/12/2014
Regulamenta a utilização da funcionalidade de Cadastro de Liquidação e Execução – CLE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. (Mencionado na recomendação nº 03/2021/SGP)
