Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Serão oito mil kits, contendo capuz, avental e protetor de pé descartáveis. O primeiro lote, com mil kits, foram entregues na tarde de ontem (28) à CEMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deferiu, na terça-feira (28/04), pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que multa trabalhista no valor de R$ 304 mil seja revertida em compra de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs) para os profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus no Amazonas. Os oito mil kits serão entregues à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (CEMA) e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA).

A decisão foi do juiz substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus José Antonio Correa Francisco, que declarou não haver dúvidas quanto à imprescindibilidade da medida requerida pelo MPT. "É desnecessária maiores considerações acerca do tema, haja vista a ampla divulgação, em diversos meios de comunicação, públicos e privados, em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o Novo Coronavírus, inclusive com vários infectados e com mortes registradas no Amazonas, até mesmo de profissionais que estão na linha de frente ao combate do novo vírus, sem deixar de considerar a declaração de emergência em saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como as determinações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Amazonas explicitadas em decretos", analisou o magistrado.

Com esta ação, ocorrida em 28 de abril, no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Doenças e Acidentes relacionados ao Trabalho, o MPT e o TRT11 reforçam a importância da prevenção e da utilização dos EPIs para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus. Em decorrência do estado de calamidade pública atual, em especial no Amazonas, a Justiça do Trabalho e o MPT vêm contribuindo, juntos, no combate ao avanço da doença no Amazonas e em Roraima.

Para o procurador chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, com mais esta destinação, o MPT no Estado do Amazonas ultrapassa o valor de 1 milhão de reais em reversões de valores/bens, em favor da sociedade do Estado do Amazonas, valor este, praticamente idêntico, ao que está sendo revertido também ao Estado de Roraima. "O MPT espera que esses Kits de EPIs, que estão sendo doados, sejam entregues rapidamente pelo Estado do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus, aos seus profissionais de saúde. São justamente esses equipamentos de proteção que irão garantir a saúde, a vida desses profissionais e evitar que venham a se contaminar ou a levar o vírus para suas residências, em razão de uma contaminação hospitalar", afirmou o procurador.

Acesse AQUI as unidades de saúde que receberão os kits.

Primeiro lote (com 1000 kits) entregue na tarde de ontem à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.

ASCOM/TRT11
Texto: MPT, com alterações feitas pela ASCOM.
Fotos: Agência Brasil e MPT.
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A decisão, que deferiu em parte a tutela antecipada pleiteada, foi proferida nesta segunda-feira (27/4)

Em tutela antecipada deferida em parte na manhã desta segunda-feira (27/4), o Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Gustavo Jacques Moreira da Costa, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que proceda à imediata liberação parcial do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do reclamante durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O magistrado salientou que a Medida Provisória 946/2020 tornou indiscutível a possibilidade excepcional de saque parcial do FGTS em razão da pandemia da Covid-19, tendo em vista que este regulamento classificou a pandemia como desastre natural. Ademais, o magistrado afirmou que a Lei nº 8.036/90 expressamente prevê, em seu art. 20, inciso XVI, “a”, a possibilidade de saque parcial do FGTS diante de situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, desde que o trabalhador resida em área atingida por estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, o que foi o caso do reclamante.

Urgência
Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), poderá haver tutela provisória de urgência quando houver probabilidade do direito e perigo de dano.O autor ajuizou a reclamação com o pedido de imediata liberação do depósito de FGTS constante na conta vinculada e entrega das guias do seguro-desemprego sob a alegação de que em razão da pandemia e do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020) tem direito a sacar o valor depositado na Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro-desemprego,
Ao analisar os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o magistrado considerou que a Medida Provisória (MPV) nº 946/2020 (art. 6º), permitiu o saque parcial do FGTS em razão da pandemia da COVID19, limitando o saque ao valor de R$ 1.045,00, ressalvando que a liberação do saque indiscriminado do saldo total de todas as contas, por todos os correntistas, poderá levar ao colapso do sistema de proteção financeira representado pelo FGTS, com evidentes prejuízos sociais muito maiores no futuro.
Não obstante referida liberação parcial ter sido autorizada pela MPV nº 946/2020 apenas a partir de 15 de junho de 2020, o magistrado afirmou que o saque apenas a partir dessa data resta de todo incabível diante da necessidade emergente do trabalhador, que necessita manter sua subsistência e de seus familiares durante o período de calamidade pública e isolamento social. Por fim, o magistrado explicou que, nos termos do §1º, art. 3º, inciso II do art. 4º, e art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ 313/2020, c/c os arts. 212, §2º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06, e dos Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, a suspensão dos prazos processuais atinge apenas o prazo para impugnar a decisão proferida, não havendo motivo a obstar o pronto implemento da intimação e o correspondente curso do prazo para o cumprimento da tutela provisória a contar das respectivas comunicações. Assim, determinou à CEF que cumpra de imediato a decisão com força de alvará judicial, transferindo o valor de R$ 1.045,00 depositado na conta do FGTS do reclamante para a conta bancária do mesmo.

Processo nº 0000373-81.2020.5.11.0007

Confira o inteiro teor da decisão.

ASCOM/TRT11
Texto: Adson Bindá
Arte: Internet
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Assim como no TST, os prazos processuais no 1º e 2º graus voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.

A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que prorroga, por tempo indeterminado, as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus voltem a fluir normalmente a partir de 4 de maio.

A medida leva em consideração a necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos afetados à Justiça do Trabalho e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sem que afete a manutenção de isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio da COVID – 19. Assim como no Tribunal Superior do Trabalho (TST), as audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.

Prazos processuais

E ressalvada a possibilidade de o juiz ou desembargador relator suspender os prazos individualmente, considerando o agravamento local ou regional da pandemia ou a precariedade de acesso de partes ou advogados aos meios virtuais de visualização dos autos.

Audiências e Sessões de julgamento

As sessões de julgamento presenciais continuam suspensas, mas as sessões por meio virtual ou telepresencial têm valor jurídico equivalente e asseguram a publicidade dos atos e as prerrogativas processuais.

As audiências e sessões telepresenciais devem ser conduzidas preferencialmente pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TRT poderá utilizar outra ferramenta que garanta os mesmos requisitos da disponibilizada pelo CNJ.

As audiências telepresenciais nas unidades judiciárias ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSCs), deverão ser retomadas de forma gradual, na seguinte ordem:

• audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
• audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
• processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;
• audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020;
• audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020

As audiências unas e de instrução deverão ser gravadas em áudio e vídeo, em ferramenta compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJeMídias.

Texto e Foto: CSJT

A empresa deverá, ainda, adotar uma série de providências para prevenir o contágio durante a pandemia do novo coronavírus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concedeu o prazo de 10 dias para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) forneça máscara descartável ou de tecido a todos os empregados em Roraima que trabalham no atendimento ao público externo, especialmente atendentes comerciais e carteiros.
A medida, que integra uma série de providências que deverão ser adotadas pela empresa pública, tem o objetivo de prevenir o contágio com o novo coronavírus (Covid-19).
O prazo em dias úteis iniciou no último dia 6 de abril, data em que a decisão foi proferida pela desembargadora Joicilene Jerônimo Portela. Segundo a decisão, as máscaras podem ser descartáveis ou confeccionadas em tecido, observadas as especificações técnicas recomendadas pelo Ministério de Saúde para uso comunitário, que deverão estar à disposição em número suficiente nos postos de trabalho, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição.
Os Correios impetraram mandado de segurança requerendo a concessão de liminar para cassação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida pelo juízo de 1º grau, em Boa Vista (RR), que estabeleceu o prazo de 24 horas para que a empresa adotasse as medidas preventivas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, dentre as quais o fornecimento de máscaras, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado e por obrigação violada.
A empresa alegou prazo exíguo para o cumprimento da determinação judicial, além de sustentar. que não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a impetrante, as recomendações expedidas pelo MPT na Nota Técnica Conjunta nº 2/2020 já teriam sido integralmente atendidas.
Em razão de haver sido alegado pelos Correios o cumprimento de todas as orientações da nota técnica, antes de decidir a desembargadora concedeu prazo para o MPT se manifestar. O órgão ministerial não se opôs à ampliação do prazo, desde que dentro de um mínimo seguro. em face das dificuldades decorrentes da alta demanda e escassez de insumos.

Higienização

No mandado de segurança, a impetrante enumerou 13 medidas tomadas que integram o Plano de Ação Geral da empresa para enfrentamento da pandemia, dentro das possibilidades e limitações inerentes a sua natureza mista (público-privada), dimensão, quantidade de efetivo e capilaridade de sua atuação (presença em todos os municípios do país).
Apesar de ampliar o prazo para a concessão das máscaras, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela manteve o prazo de 24 horas para adoção das medidas que garantem a higienização no ambiente de trabalho.
Conforme determinado na decisão de 1º grau, os Correios deverão disponibilizar diariamente aos seus empregados espaços apropriados para lavagem das mãos com água e sabão, papel toalha e lixeira, álcool gel a 70% ou outro esterilizante adequado. Além disso, também deverá promover a higienização diária dos equipamentos, materiais, mobiliários e ambientes de trabalho, na forma das medidas de proteção estabelecidas pela própria ECT.
A magistrada destacou que a documentação juntada pela empresa abrange as formalidades necessárias para o fornecimento dos locais e insumos de higienização dos empregados, bem como para a limpeza do ambiente de trabalho e equipamentos. Entretanto,observou que não foram apresentadas provas de que as medidas já foram efetivadas, como notas fiscais da compra dos insumos e ou o “atesto” dos fiscais do contrato de limpeza.
"Não basta que os gestores locais possam adquirir emergencialmente os insumos e contratar diretamente os serviços de limpeza, faz-se necessário que estes sejam efetivamente prestados e que o trabalhadores tenham acesso efetivo e contínuo ao álcool em gel 70% e a locais com água e sabão para a limpeza frequente", pontuou.

Óculos de proteção

Quanto à determinação de fornecimento de óculos de proteção aos trabalhadores que atendem ao público externo, além das máscaras, a magistrada afirmou que as instruções técnicas acerca de tais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) sofrem atualizações diárias, diante da mudança não somente do conhecimento acerca deste vírus específico, mas também das políticas públicas adotadas para evitar a disseminação.
Nesse sentido, ela salientou a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que apenas os profissionais de saúde usem os óculos de proteção, conforme a nota técnica anexada pela impetrante, acrescentando que não houve mudança nas diretrizes oficiais do Ministério da Saúde ou da Organização Mundial da Saúde a esse respeito.
Por fim, ponderou que a previsão oficial do Ministério da Saúde de que o pico da pandemia ainda está por vir, revela, de um lado, a necessidade de manutenção da maior parte das determinações contidas na decisão de antecipação de tutela e, de outro, aponta para a possibilidade de falta dos óculos de proteção para os profissionais da saúde. Ao apresentar tais ponderações, decidiu suspender a determinação de fornecimento de óculos de proteção aos empregados dos Correios.

MS nº 0000075-13.2020.5.11.0000

Confira o inteiro teor da decisão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Relatório pode ser acessado por meio de ícone na página inicial do portal do Tribunal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) disponibilizou, nesta segunda-feira (13.04), o relatório de produtividade do órgão. A medida busca dar maior transparência às atividades desenvolvidas de forma remota durante o período de quarentena e atende recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relatório de produtividade, elaborado pelo Núcleo de Apoio ao Pje e e-Gestão, e as notícias relacionadas ao COVID-19 estão disponíveis no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br) e podem ser acessados por meio do ícone “Covid-19: produtividade”, no campo acesso rápido, na página inicial.

O relatório será atualizado semanalmente com os números de sentenças, decisões, despachos, atos cumpridos e valores destinados para combater a pandemia. A ideia é garantir o fácil acesso às informações, prestando contas à sociedade de que a Justiça do Trabalho continua atuante e atendendo aos princípios da eficiência e da efetividade. As informações também serão remetidas semanalmente à Corregedoria-Geral da JT e ao CNJ para monitoramento por meio de formulário eletrônico.

Ao todo, no período de 16 de março a 12 de abril, o TRT11 produziu 2.044 sentenças, 4.941 decisões, 13.517 despachos em ações trabalhstas e destinou mais de R$ 550 mil para ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

TRT11 já havia publicado produtividade

Antes da recomendação do CNJ, a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima já havia publicado uma reportagem mostrando que o TRT11, em trabalho remoto, conseguiu manter o ritmo das atividades.

A reportagem foi publicada no último dia 31 de março e mostrou, no período de 16 a 27 do mês de março, o trabalho dos juízes e servidores. Nos dez dias, foram realizados: 1.007 sentenças, 2.047 decisões, 818 alvarás e 6.106 despachos em ações trabalhistas.

ASCOM/TRT11
Texto: Com informações do CSJT
Arte: Diego Xavier
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O valor será utilizado para o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) autorizou a destinação do valor de R$ 325 mil a Cáritas Arquidiocesana de Manaus para serem usados no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como medida de prevenção à proliferação do novo coronavírus. A decisão é do juiz do trabalho substituto Daniel Carvalho Martins, atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11).

Desse valor, R$ 150 mil será utilizado para a aquisição de artigos de higiene pessoal e alimentos não-perecíveis e R$ 175 mil será destinado ao pagamento de aluguel social a 300 famílias (migrantes e nacionais) pelo prazo de três meses. A destinação visa apoiar a Pastoral do Migrante a Pastoral do Povo de Rua, que prestam assistência aos migrantes e pessoas em situação de rua, vendedores ambulantes e suas famílias, catadores de materiais recicláveis e outros grupos vulneráveis atendidos pela Cáritas Arquidiocesana de Manaus, neste período de pandemia do COVID-19.

Ao todo, a Justiça do Trabalho, em todo o Brasil, já destinou cerca de R$ 82 milhões para implementação de ações sociais e de saúde pública no enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19). Grande parte desse valor atende a pedidos de recursos financeiros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e é oriundo de condenações em Ações Civis Públicas e de execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Os dados foram apurados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho de todo o país estão empenhados em unir esforços no sentido de evitar a propagação do vírus e destinar verbas para atender à situação emergencial.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações do TST
Arte: Renard Batista
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A decisão, que deferiu a liminar pleiteada, foi proferida durante o plantão judiciário nesta segunda-feira (6/4)

Em liminar deferida na noite desta segunda-feira (6/4), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, determinou à Companhia Energética de Roraima (CERR) que proceda à imediata reintegração de uma advogada demitida durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A decisão foi proferida às 21h04, durante o plantão judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O processo, que tramita em segredo de justiça, foi distribuído para a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), mas o pedido de liminar foi analisado pelo titular da 1ª Vara, que é o magistrado plantonista da semana.
O magistrado salientou que a ordem jurídica está sedimentada na busca do pleno emprego (artigo 170 da Constituição Federal) e "nada justifica uma dispensa nesse momento de crise mundial em que sequer poderia a reclamante buscar nova recolocação no mercado de trabalho".

Obrigações

A empresa deverá reintegrar a reclamante nas mesmas condições de trabalho e cargo similar ao que exercia antes do desligamento, observando as limitações das condições de saúde existente em razão da pandemia,
Conforme a decisão proferida pelo juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, a reclamada deverá, inclusive, autorizar o regime de teletrabalho na forma do decreto estadual, se for o caso, ficando determinado ainda, que comprove o cumprimento das obrigações determinadas nos autos no prazo de até 48 horas, a partir da intimação da decisão. O magistrado estabeleceu a multa de R$ 5 mil reais por dia de atraso no cumprimento da decisão judicial.

Urgência

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), poderá haver tutela provisória de urgência (liminar) quando houver probabilidade do direito e perigo de dano.
A autora ajuizou a reclamação com o pedido de imediata reintegração ao emprego, alegando, em síntese, que sua exoneração teria ocorrido após atos de assédio moral e, sobretudo, em meio ao momento de pandemia, retirando-lhe a possibilidade de subsistência ante às circunstâncias de caos sociais decorrentes do momento de restrição e isolamento social.
Ao analisar os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o magistrado considerou que há prova nos autos de que a reclamante teve sua exoneração formalizada em grave momento de pandemia, e desse modo estando sem sua fonte de subsistência, e até mesmo impedida de busca qualquer fonte de subsistência neste cenário, face às face às medidas de isolamento social determinadas com fundamento em lei (Lei nº 13.979/2020) e decreto estadual.
Além disso, o magistrado também entendeu que há um quadro de potencial assédio moral e sugestiva lesão à higidez mental no meio ambiente de trabalho, denunciando o risco de lesão a exigir uma providência urgente, em especial porque, ainda que em sede de cognição sumária, é possível perceber por ilação lógica que as dispensa deu-se em um contexto discriminatório, e desse modo com lesão à ordem jurídica, porque demonstrativa de abuso de direito.
Por fim, explicou que o deferimento da medida liminar não traz qualquer perigo de irreversibilidade da decisão, pois ao ser reintegrada a reclamante estará prestando seus serviços em regime de teletrabalho, na forma do decreto estadual, e a empresa-reclamada se beneficiando das vantagens da força de trabalho da reclamante, como o faz há anos.
"O perigo subsistiria apenas se não fosse concedida a devida tutela, e assim permitindo o agravamento da lesão e a flagrante violação ao primado do trabalho, e da dignidade humana, com risco à sua subsistência e a lesão a bens jurídicos maiores, notadamente, em um cenário tão crítico no plano mundial e nacional", observou.

Processo nº 0000455-74.2020.5.11.0052

Confira o inteiro teor da decisão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria No 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto “Covid-19” no Sistema PJe com vistas a permitir que advogados e servidores possam inseri-lo nos processos.

Tal cadastramento visa possibilitar o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação ao impacto do Coronavírus nos processos em trâmite no Poder Judiciário brasileiro.

Para operacionalizar a nova funcionalidade, os advogados, ao protocolarem ações relacionados à pandemia do Covid-19, devem cadastrar o assunto “Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão/COVID-19 (código 12612)”.

Ainda, Magistrados e servidores, quando entenderem pertinente, também podem incluir o referido assunto nos processos.

Mais informações:

Núcleo de Apoio ao PJe e e-Gestão

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O valor será utilizado para aquisição e instalação de dois gasômetros nos hospitais públicos do município

O juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), José Antonio Correa Francisco, deferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e destinou R$ 270 mil para compra de dois gasômetros que serão doados aos hospitais públicos Padre Colombo e Jofre de Matos Cohen, em Parintins, município localizado a 369 km de Manaus (AM). 

O gasômetro é necessário para o controle de emissão de gases no tratamento da Covid-19 e nenhum dos hospitais parintinenses dispõe desse equipamento. Enquanto os respiradores fazem a ventilação pulmonar, de modo a evitar mortes ou agravamento da doença, o gasômetro faz o controle da quantidade desses gases aos pacientes internados sob cuidados intensivos.
No Brasil, a Justiça do Trabalho vem deferindo integralmente os pedidos do MPT e destinando recursos para implementação de ações sociais e de saúde pública no enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Os valores são oriundos de condenações em Ações Civis Públicas e de execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs).

Decisão em Plantão Judiciário

A decisão do TRT11 foi proferida em sede de plantão judiciário na última quarta-feira (1/4), nos autos do processo que tramita na 12ª Vara do Trabalho de Manaus. O valor disponível em conta judicial é oriundo de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na petição apresentada pelo procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, estão definidas as responsabilidades da empresa fornecedora e do Município de Parintins, com a anuência de ambos.
Ao analisar o pedido, o magistrado salientou a ampla divulgação, em diversos meios de comunicação, públicos e privados, em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o novo coronavírus, inclusive com mortes registradas no Amazonas. Destacou, ainda, a declaração de emergência em saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como as determinações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Amazonas explicitadas em decretos.

Operacionalização

O magistrado definiu como serão operacionalizadas as determinações contidas na decisão judicial. O pagamento será liberado de forma parcelada, sendo 50% de imediato e o restante após a instalação dos equipamentos nos dois hospitais públicos de Parintins.
Os equipamentos serão adquiridos e entregues diretamente pela empresa fornecedora indicada pelo MPT, a qual apresenta o menor preço conforme pesquisa realizada pelo órgão ministerial.
Caberá ao Município de Parintins acompanhar o recebimento e instalação dos equipamentos. Além disso, o titular da Secretaria Municipal de Saúde deverá atestar o recebimento, a instalação e o funcionamento regular dos equipamentos, até 24h após a conclusão do serviço, devendo, ainda, encaminhar, nesse mesmo prazo, o documento ao MPT por e-mail.
Por fim, o Município de Parintins deverá providenciar o tombamento dos dois equipamentos no patrimônio público, no prazo de até 30 dias após a instalação.

Processo nº 0087200-66.2009.5.11.0012

Confira o inteiro teor da decisão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tel. (92) 3621-7238/7239

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio do Ato No 2, e como medida de prevenção da propagação do novo coronavírus (COVID-19), instituiu que a prestação jurisdicional de serviços do Tribunal passará a ser realizada por meio remoto.

A comunicação com advogados, partes e do público em geral se dará exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, no horário das 7h30 às 14h30, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais, com prioridade aos procedimentos de urgência. As unidades também realizarão atendimento via E-Sap (Sistema de Processo Administrativo Eletrônico).

Confira a seguir os contatos das Varas, Gabinetes e unidades administrativas e judiciárias.

PRESIDÊNCIA
Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes (Presidente)
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Telefones:
(92) 3621-7203 (Recepção)
(92) 3621-7206 (Apoio)
(92) 3621-7494 (Secretária-Geral da Presidência)
(92) 3621-7495 (Gabinete)

VICE-PRESIDÊNCIA
Desembargadora Solange Maria Santiago Morais (Vice-presidente)
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Telefones:
(92) 3621-7332
(92) 994751101 (Ana Laurilene)
(92) 981465830 (Luis Cabral)

CORREGEDORIA REGIONAL
Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa (Corregedora)
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Telefones (92) 3621-7386, 3621-7384, 3621-7382

OUVIDORIA
Desembargador David Alves de Mello Júnior (Ouvidor)
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Telefones (92) 3621-7402/7408 (inclusive com a possibilidade de chamada a cobrar)
Aplicativo da Ouvidoria disponível no Google Play.

ESCOLA JUDICIAL
Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva (Diretor)

Coordenadoria
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(92) 3621-7453

Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores
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Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados
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Biblioteca
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CENTRO DE MEMÓRIA
Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes (Diretor)
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(92) 3621-7306 e (92) 99991-4480

VARAS DO TRABALHO DE MANAUS/AM

1ª Vara
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Telefone (92) 3627-2013

2ª Vara
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Telefone (92) 3627-2023

3ª Vara
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Telefone (92) 3627-2033/2035

4ª Vara
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Telefone (92) 3627-2043

5ª Vara
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Telefones (92) 3627-2057/2053, 984299846, 991280473

6ª Vara
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Telefone (92) 3627-2063

7ª Vara
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Telefones (92) 3627-2073/2077

8ª Vara
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Telefone (92) 3627-2083

9ª Vara
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Telefone (92) 3627-2093

10ª Vara
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Telefone (92) 3627-2103

11ª Vara
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Telefone (92) 3627-2113 e 98430-2069 (Voz ou WhatsApp)

12ª Vara
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Telefone (92) 3627-2123

13ª Vara
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Telefone (92) 3627-2133

14ª Vara
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Telefone (92) 3627-2143/2147

15ª Vara
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Telefones (92) 3627-2157 - Audiências e (92) 3627-2153 - Secretaria e Execução

16ª Vara
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Telefone (92) 3627-2163

17ª Vara
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Telefone (92) 3627-2172/2173

18ª Vara
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Telefone (92) 3627-2183

19ª Vara
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Telefones (92) 3627-2193/2197 e (92) 98136-0771 (Diretor de Secretaria)

VARAS DO TRABALHO DO INTERIOR DO AMAZONAS

Vara de Coari
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Telefones: (97) 3621-9994
Ajuizamento de ações trabalhistas: (92) 9458-5015
Interesse em conciliação: (97) 3561-2331 e (97) 98825-7026
Audiências de conciliação telepresenciais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Vara de Eirunepé
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(97) 84016527 - WhatsApp

Vara de Humaitá
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Telefone (97) 3373-1103

Vara de Itacoatiara
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Telefone (92) 3621-7301

Vara de Lábrea
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Telefones:
(97) 3331 1103 e (97) 98423 7252 (WhatsApp), (97) 98402 0956 (WhatsApp)

Vara de Manacapuru
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Telefones:
(92) 3621-7314 / (92) 99282-5687 (WhatsApp)

Vara de Parintins
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Telefone (92) 3621-9990
Atermação de ações trabalhistas: (92) 98404-5316 e (92) 99441-9762
Audiências telepresenciais: (92) 98114-3601
Audiências de conciliação: (92) 98243-5347

Vara de Presidente Figueiredo
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(92) 3621-7266/7265/7215 e (92) 99467-9556 (WhatsApp)

Vara de Tabatinga
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Telefones (92) 3412-2841 e (97) 3412-3228
Ajuizamento de ações trabalhistas (97) 99169-8118
Audiência de conciliação telepresencial pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Interesse em conciliação exclusivamente por meio de WhatsApp: (92) 99229-3593

Vara de Tefé
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Telefones:
(97) 3343 2179 e (92) 98408-4347

VARAS DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

1ª Vara
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Telefones (92) 3623 9360 / 3621-7464 / 7304

2ª Vara
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Telefone (92) 3621-7466

3ª Vara
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Telefone (92) 3621-7468 e (95) 99169-2564 (Whatsapp)

GABINETES

Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva
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(92) 3621-7430

Desembargador David Alves de Mello Júnior
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(92) 3621-7212

Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes
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Desembargador José Dantas de Góes
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(92) 3621-7349

Desembargador Lairto José Veloso
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(92) 3621-7432/7433

Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
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Telefones: (92) 3621-7352 e 7354

Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque
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Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire
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Telefones: (92) 3621-7414 Assessor
(92) 3621-7270/7271 Chefe de Gabinete e Assistente

Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
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(92) 3621-7404

Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
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Telefone (92) 3621-7367/7372

Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes
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(92) 3621-7420

Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
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(92) 3621-7226

Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
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(92) 3621-7330/7370/7371

Desembargadora Valdenyra Farias Thomé
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(92) 3621-7391/7392

ÓRGÃOS JULGADORES (SECRETARIAS)

Secretaria do Pleno
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(92) 3621-7246/7247

Secretaria da 1ª Turma
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Secretaria da 2ª Turma
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(92) 3621-7248/7281/7284

Secretaria da 3ª Turma
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(92) 3621-7342

UNIDADES JUDICIÁRIAS

Núcleo de Distribuição dos Feitos de 1º Grau de Manaus/AM
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Telefone 92 98410-6263 (WhatsApp)

Núcleo de Protocolo e Distribuição dos Feitos de Boa Vista/RR
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Protocolo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
Informações (por e-mail e WhatsApp): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (92) 98829-2140 (WhatsApp);
Agendamento para Reclamação Trabalhista: https://saerv.trt11.jus.br/saerv/

Seção de Distribuição de Mandados Judiciais
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(92) 3627 2005

Secretaria-Geral Judiciária
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(92) 3621- 7285/7286

Seção de Precatórios
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Telefone (92) 3621-2068

Protocolo Geral
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(92) 3621-7230/7232

Seção de Documentação
(92) 3621-7233

Núcleo de Apoio ao PJe e e-Gestão
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(92) 3621-7335/7415

Núcleo de Apoio à Execução e Coordenação Judiciária – NAE-CJ
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Telefone (92) 3627-2089/2091/2200

Seção de Hastas Públicas
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Telefone (92) 3621-2064

Seção de Contadoria Judiciária
(92) 3627-2069

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Diretoria Geral
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(92) 3621-7210 (Diretor)
(92) 3621-7324/7325

Seção de Deslocamento
(92) 3621-7326

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC
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(92) 3621-7480

Coordenação e Suporte
(92) 3621-7470

Seção da Central de Serviços
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(92) 3621-7474/7476

Assessoria de Comunicação Social
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Diretora (92) 3621-7238
Seção de Imprensa (92) 3621-7239 e (92) 98417-3749 (Whatsapp)
Seção de Marketing (92) 3621-7241
Seção de Revista (92) 3621-7234

Secretaria de Administração
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(92) 3621-7208 (Diretor)
(92) 3621-7308-7309

Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis
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Telefone (92) 3621-7236

Plantão da Seção de Manutenção
Telefones (92) 98417-7303 e (92) 99109-3274

Divisão de Licitação e Contratos
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(92) 3621-7358

Seção de Compras
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(92) 3621-7298/7299

Seção de Licitação
(92) 3621-7361

Secretaria de Orçamento e Finanças
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Telfone (92) 3621-7297

Núcleo de Contabilidade
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Telefones (92) 3621-7303/7312

Coordenadoria de Pagamento
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Telefone (92) 3621-7323/7300

Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno
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Telefones (92) 3621-7310/7376

Assessoria de Gestão Estratégica
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Telefone (92) 362-7409

Seção de Estatística
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Telefone (92) 3621-7383

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos
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Secretaria de Gestão de Pessoas
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(92) 3627-2058 (Diretora)
(92) 3627-2059

Seção de Saúde
(92) 3621-7280 e 3627-2179

Seção de Inativos e Pensionistas
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Telefone (92) 3627-2008

Seção de Benefícios
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Telefone (92) 3627-2038/2036

Seção de Informações Funcionais
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Telefone (92) 3627-2048/2148

Seção de Pessoal - RCC
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Telefone (92) 3627 2039

Seção de Magistrados
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Telefone (92) 3627-2007

Seção de Legislação de Pessoal
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Telefone (92) 3627-2006

Núcleo de Preparo de Pagamento (Servidores)
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(92) 3627-2028

Núcleo de Preparo de Pagamento (Magistrados)
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(92) 3627-2029

Coordenadoria de Material e Logística
(92) 3621-7295

Seção de Almoxarifado
(92) 3621-7421

Seção de Patrimônio
(92) 3621-7422

Núcleo de Segurança e Transporte
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Telefones (92) 3621-7237/7242 e 99358-7640

Seção de Transporte
(92) 3621-7219

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