A Resolução Administrativa nº 222/2025 foi publicada no DEJT de 12 de agosto
Com o objetivo de uniformizar a jurisprudência, garantir a segurança jurídica e a isonomia nos julgamentos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, em 6 de agosto, a Resolução Administrativa nº 222/2025, que estabelece diretrizes para o funcionamento do sistema de precedentes no Regional. Assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o ato foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 12 de agosto.
Por que é importante?
A Resolução detalha a aplicação de precedentes, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de súmulas e orientações do próprio TRT-11. Também regulamenta a edição, modificação e cancelamento de súmulas, definindo os procedimentos a serem seguidos pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência.
Além disso, o normativo aborda o tratamento de recursos repetitivos e da repercussão geral, determinando a suspensão de processos com temas semelhantes. São regulamentados, ainda, os procedimentos relacionados aos incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instrumentos que visam solucionar controvérsias de forma uniforme e vinculante.
Outro ponto importante é que a suspensão dos processos submetidos ao rito repetitivo ou à repercussão geral será encerrada assim que for publicada a ata do julgamento. Caso o processo afetado não tenha sido julgado nesse período, a suspensão terminará automaticamente após um ano contado do início da suspensão.
O que são precedentes?
Precedentes são decisões judiciais anteriores que funcionam como referência para casos semelhantes no futuro, com o objetivo de padronizar a interpretação do direito e assegurar segurança jurídica, previsibilidade e igualdade nos julgamentos.
#ParaTodosVerem: A imagem mostra um martelo de juiz, feito de madeira em tom marrom, apoiado sobre sua base redonda. Ao fundo, há um livro aberto com várias páginas levantadas, dando a ideia de movimento ou consulta. O fundo é neutro e claro, destacando os objetos. A cena remete à ideia de justiça, leis e julgamentos.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Centro de Inteligência, com edições de Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de Imagens
