As notas técnicas nº 15/2025; 16/2025 e 17/2025 constam do DEJT de 19/12
O grupo decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou a edição de três novas notas técnicas: n° 15/2025; 16/2025 e 17/2025. Os referidos atos foram disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4376/2025, Caderno Administrativo, de 19 de dezembro.
As Notas Técnicas nº 15 e nº 16 tratam de temas de relevante interesse social. A primeira aborda o enfrentamento ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, e a segunda orienta a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Os dois documentos têm impacto direto na proteção de direitos fundamentais e na atuação da Justiça do Trabalho junto aos jurisdicionados.
Já a Nota Técnica nº 17 tem foco interno e é direcionada a magistrados e servidores que utilizam o sistema PangeaGab. O texto apresenta orientações para a implantação e o uso da ferramenta, criada para organizar precedentes e contribuir para a uniformização da jurisprudência.
Nota Técnica nº 15/2025 sobre adesão à Nota Técnica nº 1/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal Regional da 23ª Região.
Dirigida aos órgãos jurisdicionais e administrativos deste Regional, a Nota Técnica nº 15/2025 tem o objetivo de promover a adesão à Nota Técnica nº 15/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que define os procedimentos para ações judiciais sobre assédio eleitoral no trabalho, de acordo com a Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O assédio eleitoral no trabalho engloba práticas como coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, com o objetivo de influenciar ou controlar o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadores no local de trabalho ou em situações a ele relacionadas.
Nota Técnica nº 16/2025 trata de adesão à Nota Técnica nº 26/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Também voltada aos órgãos administrativos e jurisdicionais deste Tribunal, a Nota Técnica 16/2025 propõe a adesão à Nota Técnica nº 26/2024, do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), relativa à aplicação das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ.
Segundo a Nota Técnica nº 26/2024, do TRT-24, a recomendação é para referência expressa ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nas sentenças e decisões que o adotem, de modo a viabilizar a pesquisa jurisprudencial sobre o tema e a facilitar o cumprimento da exigência de registro dessas informações no painel do Portal do CNJ.
Nota Técnica nº 17/2025 relativa à adesão à Nota Técnica nº 11/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e à Nota Técnica nº 4/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal do Regional do Trabalho da 4ª Região.
A Nota Técnica nº 17/2025 é destinada aos órgãos administrativos e jurisdicionais de segundo grau deste Tribunal Regional. Propõe a adesão à Nota Técnica nº 11/2025, do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e também à Nota Técnica nº 4/2024, do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Tanto a Nota Técnica do TRT-18 quanto à do TRT-4 estão voltadas ao uso do Pangeagab, como ferramenta para uniformização da jurisprudência e a racionalização das rotinas de trabalho, contribuindo para a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional, alinhada à Resolução CNJ 349/2020.
A lista com todas as Notas Técnicas aprovadas pelo TRT-11 pode ser acessada pelo link:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1-2/centro-de-inteligencia/127-jurisprudencia/8204-centro-de-inteligencia-notas-tecnicas
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens
