Seminário Estadual reúne órgãos para discutir subnotificação e aprimorar canais de denúncia contra o trabalho infantil no Amazonas

Documento elaborado pelos órgãos participantes será divulgado em 26 de junho com propostas para fortalecer o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

399 No Amazonas, o combate ao trabalho infantil enfrenta desafios relacionados às grandes distâncias, às comunidades ribeirinhas e à dificuldade de fiscalização por diferentes órgãos. Para enfrentar essa realidade, nos dias 11 e 12 de junho foi realizado, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, o “Seminário Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Amazonas: experiências exitosas”, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado 12 de junho, e como parte da campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com adesão da Justiça do Trabalho. O evento em Manaus contou com oficinas e palestras voltadas ao aprimoramento dos canais de denúncia, da fiscalização e do acolhimento das crianças e famílias em situação de exploração.

Promovido pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas (Fepeti-AM) e apoiado pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11 (AM/RR), o evento será concluído com a elaboração de um documento destinado a fortalecer o Plano Nacional de Combate à Exploração e ao Trabalho Infantil. A divulgação está prevista para o dia 26 de junho, junto à rede de proteção infantil.

Durante a iniciativa, foi registrada a urgência da criação de comissões estadual e municipal voltadas ao combate do trabalho infantil, além da constatação da subnotificação dos casos. Em 2025, por exemplo, os registros oficiais foram zero.

400 O evento foi promovido pelo Fepeti-AM, com apoio do TRT-11. Participaram representantes da Conaeti, do Peti e Aepeti da Semasc, da SRTE, do MPT e da organização social Sementeira de Luz.

Compromisso coletivo

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, representando o presidente do Tribunal, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, afirma que o combate ao trabalho infantil deve ser entendido como um compromisso coletivo, e não apenas como uma atribuição do Estado. Também alerta que o Ministério Público não dispõe de estrutura suficiente para fiscalizar todos os casos, razão pela qual é essencial reduzi-lo gradativamente por meio da união e da consciência social.

"Cada fase da vida, infância, adolescência e idade adulta, deve ser vivida em sua plenitude. Digo isso porque, infelizmente, muitas vezes a criança é tratada como adulta, obrigada a trabalhar precocemente, o que não pode acontecer. Precisamos ter consciência de que a infância e a adolescência são momentos para serem curtidos e respeitados. É fundamental registrar e difundir essa ideia, levando a todos a consciência de que somos responsáveis por fiscalizar e combater qualquer forma de trabalho infantil", declara o corregedor regional do TRT-11.

Já a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, ressaltou a importância do conceito de “jogo limpo”, em referência à campanha deste ano, marcada pela realização da Copa do Mundo. Segundo a coordenadora, “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil — jogo limpo para as crianças, trabalho decente para os adultos” é o lema escolhido pela OIT e deve ser entendido como um chamado à postura de tolerância zero diante da exploração precoce. “O cartão vermelho significa ‘pare’, ‘basta’, ‘fora do jogo’, e que essa é a atitude que a sociedade precisa assumir. É hora de desconstruir o velho mito de que o trabalho infantil ‘afasta do crime’ ou ‘forja o caráter’. O que forja o caráter é a educação.”

A magistrada também convocou os profissionais da rede de proteção para consolidar a aprendizagem como ferramenta de inclusão social e reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho com a infância e a adolescência. "A nossa principal ferramenta de jogo limpo é a rede de aprendizagem. A cota de aprendizagem não deve ser vista apenas como uma obrigação das empresas, mas como o mecanismo de inclusão social mais eficiente para assegurar que o adolescente ingresse no mundo do trabalho de forma qualificada e com seus direitos garantidos. Quando falhamos na prevenção, a exploração ocupa o espaço. Quando aplicamos as ferramentas exitosas da nossa rede, promovemos dignidade."

401 O corregedor regional do TRT-11, desdor. Alberto Bezerra, na abertura do evento em Manaus.

402 A coord. do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, desdora. Joicilene Portela. 404 O Balé Vida Alegre se apresentou na abertura do seminário.

Trabalho infantil no contexto amazônico

A procuradora do Trabalho Alzira Melo Costa, representante do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), destacou que o trabalho infantil precisa ser reconhecido como uma grave violação de direitos, especialmente em uma região que concentra os maiores índices do país. Ainda chamou atenção para a invisibilidade dessas situações, que muitas vezes passam despercebidas no cotidiano, como quando uma criança bate à janela pedindo ajuda ou quando meninas são trazidas do interior do Amazonas para exercer trabalho doméstico, uma das piores formas de exploração.

"O Norte concentra o maior percentual de casos de trabalho infantil, e essa realidade muitas vezes é invisibilizada pela nossa reação de não enxergar aquele que bate à nossa janela. O trabalho infantil não está apenas nas ruas, ele também se manifesta no trabalho doméstico, que é ainda mais incentivado em nossa região. É comum que crianças e adolescentes, especialmente meninas vindas do interior, sejam trazidas para realizar atividades domésticas, uma das piores formas de exploração. Precisamos deixar de tratar isso como algo normal e transformar essa proibição da invisibilidade em visibilidade", disse a procuradora do MPT.

O auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá, coordenador do projeto de combate ao trabalho infantil da Superintendência Regional do Trabalho do Amazonas (SRT/AM) e representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas (Fepeti-AM), salientou que o enfrentamento ao trabalho infantil exige protagonismo da sociedade civil e atuação em rede. “Trabalho infantil, mais do que qualquer outra frente de proteção, depende preponderantemente da função da sociedade civil nesse processo. Não se combate sozinho. Precisamos que cada um assuma esse compromisso, refletindo sobre como pode fazer mais e melhor, utilizando os parceiros e a rede de proteção para que essa engrenagem funcione e realmente retire o trabalho infantil.”

406 O seminário teve como foco fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes

405 A iniciativa fez parte da campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, da OIT.

403 Roberto Padilha, do MTE, foi palestrante no 1o dia do evento.

Proteção contra crianças no Brasil

O coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Roberto Padilha Guimarães, realizou uma das primeiras visitas ao Amazonas para tratar diretamente sobre o assunto. Durante o encontro, enfatizou que o Brasil avançou de forma significativa na redução dos índices de trabalho infantil. Nos anos 1990, eram quase 10 milhões de crianças e adolescentes nessa condição. Atualmente, esse número caiu para cerca de 1,65 milhão, mesmo assim, aproximadamente 560 mil estão submetidos às piores formas de exploração. A taxa atual é de 4,3%, mas, segundo ele, os dados oficiais ainda não revelam toda a dimensão do problema, pois deixam de contabilizar situações graves como a exploração sexual, o tráfico de drogas e o trabalho infantil em plataformas digitais.

"Quando falamos de trabalho infantil, estamos falando de uma violação de direitos da criança e do adolescente. Trabalho infantil é violação de direitos. Toda vez que vemos uma criança ou adolescente nas ruas vendendo produtos, especialmente nas grandes cidades brasileiras, não estamos diante de alguém ganhando a vida, mas de uma vítima. Essa criança não deveria estar ali; ela é vítima, e aquela situação representa uma violação de direitos. O papel das ações e políticas de erradicação do trabalho infantil é justamente enfrentar essa violação e garantir os direitos fundamentais assegurados pela Constituição", destacou.

Roberto Padilha também defendeu que o enfrentamento ao trabalho infantil começa pelo conhecimento profundo da realidade. Segundo ele, é necessário compreender suas múltiplas causas e formas de manifestação para que as políticas públicas sejam eficazes. Também destacou que não existe uma fórmula única para enfrentar o trabalho infantil, em que cada estado apresenta uma realidade distinta. “O Amazonas, por exemplo, além dos desafios urbanos, possui a floresta como contexto específico, o que exige abordagens diferenciadas. A realidade é completamente diferente da de Pernambuco, Minas Gerais ou Rio Grande do Sul. Por isso, precisamos de dados sólidos e estudos aprofundados para avaliar se as políticas públicas estão funcionando e para aplicar melhor os recursos, que são escassos.”

Falta de registros

Conforme dados apresentados por instituições de proteção, em 2025 Manaus registrou zero notificações de casos de trabalho infantil, apesar da realidade visível nas ruas. Diante desse cenário, o juiz do Trabalho Gabriel César Fernandes Coelho, gestor regional em 1º Grau em Manaus do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, apontou a necessidade de dados concretos para orientar políticas públicas e reforçou a urgência da criação de comissões estadual e municipal voltadas ao combate ao trabalho infantil.

"Não houve denúncia, não houve notificação, e o nosso papel aqui é conscientizar a população e os órgãos. Realizamos oficinas para capacitar os órgãos estaduais, para que saibam como denunciar casos de trabalho infantil. Isso é fundamental, porque política pública precisa de dados. Sem esses dados e informações, torna-se difícil para o poder legislativo e para o poder executivo, tanto estadual quanto municipal, formular políticas públicas eficazes", reforçou o juiz.

408 No segundo dia do evento, o juiz do Trabalho Gabriel Coelho coordenou a oficina sobre o encaminhamento intersetorial de casos de trabalho infantil.

409 A segunda oficina tratou sobre as estratégias de fiscalização e denúncia, voltadas para fortalecer os mecanismos de identificação e responsabilização.