Decisão da 3ª VTBV proíbe a empregadora de pressionar trabalhadores por motivos políticos
A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista determinou que a empresa Danprev Serviços de Vigilância Ltda – EPP pare de pressionar, constranger, obrigar ou induzir seus empregados a participarem de eventos de natureza político-partidária. A medida alcançou o evento ocorrido em 17 de junho de 2026, citado na ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria, e também qualquer outro ato relacionado à eleição suplementar para o Governo de Roraima e às futuras campanhas eleitorais no Estado.
Proferida durante o Plantão Judiciário, a decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho é provisória e trata apenas do pedido de urgência, apresentado no processo. A decisão final ainda será tomada pela Justiça do Trabalho.
Entenda o caso
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de decisão imediata da Justiça do Trabalho para impedir suposta prática de assédio eleitoral contra trabalhadores de empresa de vigilância. Segundo o sindicato, a empregadora teria utilizado sua posição hierárquica para constranger empregados a participarem de um ato de campanha eleitoral de um dos candidatos ao governo estadual.
Afirma a entidade representativa ter recebido denúncias acompanhadas de capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa. De acordo com a ação, a sócia-administradora da empregadora teria convocado trabalhadores, inclusive aqueles que estariam de folga, para uma reunião com a presença de um candidato ao governo, solicitando também que levassem familiares ao evento.
Ainda conforme o sindicato, os empregados relataram temor de sofrer represálias ou até perder o emprego caso não comparecessem ao encontro. O sindicato sustenta que a conduta, se comprovada, caracteriza assédio eleitoral por violar a liberdade de consciência, de convicção política e o direito de voto livre dos trabalhadores.
A Justiça do Trabalho concedeu a tutela de urgência (liminar), para impedir que a empresa pressionasse os empregados a participar de atividades político-partidárias.
Decisão da Justiça
Na decisão, o Juízo da 3ª VTBV ressaltou a necessidade de preservar a liberdade de consciência, de convicção política e de voto dos trabalhadores, assegurando que o poder diretivo do empregador não seja utilizado para interferir na livre manifestação política dos empregados. Como forma de dar ampla divulgação à determinação judicial, a empresa também deveria afixar cópia integral da decisão, em local visível de sua sede, durante os dias de votação.
Além disso, foi determinada a publicação do inteiro teor da decisão em jornal de grande circulação, no prazo de 24 horas após a ciência oficial da medida. Caso a empresa deixe de cumprir as determinações judiciais, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, bem como a adoção de outras providências para assegurar o cumprimento da ordem.
O processo continua em andamento e o mérito da ação, que corresponde à análise definitiva do processo, ainda será apreciado pela Justiça do Trabalho, após o exame das provas e dos argumentos das partes.
#ParaTodosVerem:Ilustração de uma seção eleitoral em um escritório. Um homem vota em uma urna eletrônica enquanto uma mão gigante aponta para ele, simbolizando pressão ou intimidação durante o voto. A imagem representa o assédio eleitoral.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens
