O evento reuniu representantes do Judiciário e de entidades para tratar sobre trabalho, educação e reinserção de pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional em Roraima
“Exigimos que não haja reincidência, mas recusamos oportunidades. Falamos em ressocialização, mas permitimos que portas permaneçam fechadas”. Com essa fala, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) – Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, abriu em Boa Vista (RR) o X Seminário Roraimense do TRT-11, com o tema “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”. O primeiro dia do evento, realizado em 25 de agosto no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), reuniu magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servidores, empresários e sociedade civil para debater políticas de reinserção social e trabalhista para auxiliar pessoas em cumprimento de pena e aquelas que já deixaram o sistema prisional a conseguir trabalho e se reinserir na sociedade.
O vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior, ressaltou a relevância do evento para Roraima e para o debate sobre o sistema prisional, além de enfatizar o compromisso do Tribunal com a Justiça Social e com a promoção da reinserção sociolaboral. "É um momento fundamental para discutirmos políticas voltadas ao sistema prisional e à reinserção social, reafirmando o compromisso do nosso Tribunal com a Justiça Social e com os temas: pena justa, trabalho decente e emancipação sociolaboral."
A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa, destacou que a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir com a temática, pois está fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, definindo o trabalho como instrumento de autonomia, pertencimento e reconstrução da identidade, ao mesmo tempo em que criticou a contradição social que cobra mudança, mas fecha portas. "A sociedade impõe uma condenação que não foi escrita por juiz algum e que nunca termina: a condenação pelo estigma."
EmpregaLab
Durante o seminário, foi lançado o EmpregaLab, iniciativa do CNJ voltada à empregabilidade e reinserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas. O ato foi assinado pelo desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Roraima (GMF/RR), e pelo secretário Dagoberto da Silva Gonçalves, titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc/RR), formalizando a adesão do estado à política nacional. O projeto articula instituições, empresários e o sistema prisional para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação profissional.
Painéis
Autoridades presentes na abertura do evento: diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (à esquerda); vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior (centro); e o vice-presidente do TJ/RR, desembargador Almiro José Mello
O X Seminário Roraimense foi composto por três painéis temáticos. O primeiro, "Panorama do Sistema Carcerário em Roraima", foi coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa e contou com a participação do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; do desembargador Almiro José Mello, vice-presidente do TJRR; do secretário da Sejuc/RR Dagoberto da Silva; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de apoio multidisciplinar da DAGMF. O debate abordou a realidade do sistema prisional no Estado, os desafios estruturais, a atuação do GMF e as iniciativas de ressocialização.
O segundo painel, de tema "Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades", foi conduzido pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, e reuniu a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg; o policial penal Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcante, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o juiz do Trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) junto ao TJAM; e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. O painel discutiu a legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional, os dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção.
Já o terceiro, "A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social - rodas continuadas de leitura e oficinas literárias no sistema prisional", foi apresentado pelo escritor Alexandre Giostri e pela gerente executiva de Educação do SESI e diretora da Escola do SESI em Roraima, Gardênia Cavalcante Figueira, com abertura da desembargadora Ruth Barbosa. A mesa tratou das experiências de remição de pena pela leitura, das oficinas literárias e do projeto de educação profissional do Sesi/Senai dentro das unidades prisionais de Roraima.
Sistema Carcerário em Roraima
O primeiro painel do seminário apresentou um diagnóstico da realidade prisional de Roraima, enfatizando a superlotação, os desafios estruturais e o avanço das facções criminosas em Roraima. De acordo com o desembargador Almiro José Melo Padilha, em Rorainópolis, cerca de 60% da população carcerária se declara vinculada a facções, enquanto no estado como um todo o índice chega a aproximadamente 25%. O magistrado reforçou que a finalidade da pena é a prevenção social, que passa necessariamente por educação, capacitação, trabalho e apoio familiar, e defendeu a importância de políticas integradas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para enfrentar esses problemas. "Só o amor constrói pontes indestrutíveis, e é por isso que precisamos unir forças para construir oportunidades reais de reinserção e quebrar o ciclo de cooptação pelo crime", afirmou.
O secretário Dagoberto da Silva Gonçalves trouxe dados atualizados, informando a redução da população carcerária de 3.278 para 3.111 detentos, e salientou a importância da prevenção social por meio de educação, capacitação, trabalho e apoio familiar para quebrar o ciclo de cooptação pelo crime. Ele também mencionou a Portaria 200 do CNJ, que regulamenta a Resolução 558 sobre o uso de recursos das prestações pecuniárias para o Pena Justa, e falou sobre a importância de parcerias com micro e pequenas empresas, citando a Lei 14.133/2021, que prevê cotas para egressos.
A assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega apresentou o trabalho dos Escritórios Sociais e reforçou o Projeto Renascer, com oficinas de marcenaria e capacitação profissional dentro do sistema prisional, além da parceria com o Sesi para oferta de educação e qualificação profissional. Durante o painel, foram exibidos depoimentos que relataram como o Projeto Renascer transformou suas vidas.
Trabalho como instrumento de reinserção social
A legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional foi o tema abordado no segundo painel, além dos dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção sociolaboral. A juíza Solange de Borba Reimberg pontuou a corresponsabilidade como palavra-chave do Plano Pena Justa do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que exige união entre todas as instituições e a sociedade. A magistrada também enfatizou a importância da "escutatória", que é ouvir todos os impactados, incluindo presos, familiares e policiais penais, e citou o sociólogo Darcy Ribeiro, parafraseando-o: "se você não pensar na educação, nas nossas escolas, na formação, daqui a alguns anos, vocês não vão ter como manter a construção do número de presídios que vocês precisarão."
Já o policial penal Gilvan Albuquerque, da Senappen, informou que o país possui mais de 964 mil pessoas em cumprimento de pena, das quais 637 mil estão em celas físicas, e apenas 192 mil (26,43%) estão em alguma atividade laboral, realidade que o Plano Pena Justa pretende reverter com a meta de alcançar 50% da população carcerária trabalhando até janeiro de 2028. Também salientou que, desde 2016, a Senappen investiu R$ 213 milhões em políticas de trabalho prisional, mas R$ 18 milhões foram perdidos por não execução de convênios por parte de alguns estados. Apesar dos desafios, como infraestrutura inadequada e falta de efetivo, Gilvan citou boas práticas nos estados do Ceará e Paraná, em que presos trabalham externamente e empresas aguardam em fila de espera para firmar parcerias.
Gilvan defendeu que o sistema prisional pode ser produtivo e entregar bens e serviços à sociedade, mencionando a doação de 292 oficinas de blocos de concreto, dignidade menstrual, malharias e serralheria, além de um projeto de marcenaria em andamento. Ele criticou o discurso de que "quanto pior, melhor", afirmando que "o sistema prisional absorve o que é produzido, mas parte desse produto precisa ser devolvida à sociedade para mudar essa mentalidade. Esse discurso de "quanto pior, melhor" precisamos combatê-lo, porque lá dentro há homens e mulheres que trabalham e merecem oportunidades".
Literatura no sistema prisional
Gerente executiva de Educação do SESI, Gardênia Cavalcante Figueira (à esquerda); desembargadora Ruth Sampaio (centro); Escritor Alexandre Giostri (à direita)O terceiro painel abordou a remição de pena pela leitura e a educação profissional no sistema prisional. O escritor Alexandre Giostri apontou que a remição pela leitura é um mecanismo previsto na legislação que permite ao preso reduzir a pena a cada obra literária lida e resenhada, e que a atuação começou em 2014, inspirada pelo magistrado João Marcos Buch. Giostri também apresentou cálculos que, segundo ele, mostram uma economia de até R$ 275 mil por mês por unidade prisional com atividades culturais.
A gerente executiva de Educação do Sesi, Gardênia Cavalcante Figueira, apresentou o Projeto EJA Sesi/Senai, salientando que Roraima é "o segundo estado brasileiro a implementar essa iniciativa na rede Sesi, após o Ceará", com 44 reeducandos formados em 2025, 96 em andamento e meta de 300 alunos. Ainda salientou que a equipe realiza uma "busca ativa para localizar reeducandos transferidos ou liberados" e que as indústrias locais "já estão contratando reeducandos em liberdade".
Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras
Durante o evento, também foi realizada a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. Criada pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) em 2019, a premiação tem como objetivo incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.
Nesta edição, foram indicadas cinco mulheres em Boa Vista: Solange de Borba Reimberg, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, assistente social e subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF; Gardênia Cavalcante Figueira, diretora do Centro de Educação do Sesi/RR; e Marcia Raquel Lima Silva Bassaggio Peccini, servidora da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR; e Valdeane Alves Oliveira, comandante-geral da PMRR.
Homenagem
O ex-diretor da Escola Judicial do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, homenageou a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio no encerramento do seminário, reconhecendo a dedicação, empenho e comprometimento dela à frente da Ejud11 desde 2024. O magistrado citou o versículo de Provérbios 31:10 – "Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor é muito superior ao de joias" – e entregou uma lembrança em reconhecimento ao trabalho realizado.
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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade
