Programação inclui julgamentos, capacitações e iniciativas voltadas à uniformização das decisões e ao fortalecimento do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho
Promovida anualmente em todo o país, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas teve início na última segunda-feira (31/8) e segue até sexta-feira (4/9), com atividades nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa busca fortalecer o uso de decisões que orientam o julgamento de casos semelhantes, por meio de capacitações, compartilhamento de boas práticas e incentivo à aplicação adequada dos precedentes.
Instituída pelo Ato Conjunto nº 28/TST.CSJT.GP, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas busca ampliar o conhecimento de magistrados e servidores sobre o sistema de precedentes. A medida também contribui para a uniformização das decisões judiciais, o fortalecimento da segurança jurídica e a prestação jurisdicional mais eficiente.
Programação
A abertura oficial da 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas ocorreu na manhã de 31/8 na sede do TST, em Brasília. A solenidade foi transmitida pelo canal do TST no YouTube, e contou com a participação presencial dos ministros do Tribunal e de representantes da direção dos 24 TRTs, por videoconferência.
Pronunciamentos
Na abertura da semana, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, disse que a iniciativa é mais um pilar na consolidação da missão do TST de uniformizar a interpretação do direito e pacificar as relações sociais.
Em sua fala, o desembargador David Alves de Mello Júnior, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalhoda 11ª Região (AM/RR), ressaltou as iniciativas adotadas pelo TRT-11 na área, evidenciando o empenho do Tribunal em aprimorar os mecanismos de gestão e acompanhamento dos precedentes e em ampliar a disseminação desse conhecimento entre magistrados, servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.
Seminário de Precedentes
Um dos destaques da Semana será o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, que ocorre de 2 a 3/9, na sede do TST. O evento discutirá temas relacionados à formação e aplicação de precedentes, mecanismos de uniformização de jurisprudência nos TRTs e uso de ferramentas de Inteligência Artificial nesse processo.
Ações no TRT-11
Como parte da programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) destaca as seguintes ações:
Julgamento do IRDR Tema 17
O Tribunal Pleno do TRT-11 julgará, em 2 de setembro, o IRDR Tema 17 (Processo nº 0001077-42.2025.5.11.0000). O julgamento vai definir se é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho para que o trabalhador tenha direito à estabilidade acidentária prevista em lei, considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.
O IRDR foi admitido pelo Tribunal em abril de 2026 e, desde então, os processos que tratam da mesma questão estão suspensos. A decisão do Pleno deverá ser seguida nos demais casos, atuais e futuros, que discutam a mesma questão no âmbito do TRT-11.
Reafirmação de Jurisprudência
O TRT-11 também instituiu o procedimento de Reafirmação de Jurisprudência, previsto na Resolução Administrativa nº 230/2026. A medida permite transformar entendimentos já consolidados pelas Turmas do Tribunal em precedentes de observância obrigatória, por meio de um procedimento mais simples e rápido.
Para isso, é necessário que existam decisões reiteradas no mesmo sentido. A análise da admissibilidade e do mérito ocorre em uma única sessão.
RIMA: apoio à atuação dos magistrados
Outra iniciativa é a página da Rede de Inteligência para Magistrados (RIMA) na intranet do TRT-11. A plataforma reúne informações sobre demandas repetitivas, abusivas ou que tenham o objetivo de atrasar os processos.
O ambiente também disponibiliza relatórios do Centro de Inteligência, dados estatísticos, estudos jurídicos e informações sobre grandes litigantes. O acesso é exclusivo para magistrados do Regional.
Cartilha orienta registros de processos suspensos
Ainda a disponibilização de uma cartilha para orientar servidoras e servidores sobre o correto registro, no sistema PJe, de processos suspensos em razão de precedentes qualificados, como IRDR, Incidente de Assunção de Competência (IAC), Repercussão Geral e recursos repetitivos.
O preenchimento correto é importante para garantir o registro adequado dos processos e o envio das informações aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de facilitar o acompanhamento dos processos quando o julgamento do tema for concluído.
Nova proposta de IRDR
A Comissão de Uniformização de Jurisprudência aprovou, em reunião realizada de 17 a 24 de agosto, a primeira proposta de IRDR por Reafirmação de Jurisprudência do TRT-11. A iniciativa trata de pedidos de indenização por danos morais relacionados ao atraso ou à falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A matéria foi escolhida por ser recorrente e apresentar entendimento uniforme entre as Turmas do Tribunal.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: TST
