Desde 18 de outubro de 2026, as guias de recolhimento de custas judiciais emitidas pelos sistemas SIF, da Caixa Econômica Federal, e SISCONDJ, do Banco do Brasil, devem utilizar o código 18826-3 (STN – Custas Judiciais – Justiça do Trabalho), em substituição aos anteriores. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) comunicou a alteração por meio do Ofício Circular CSJT.SG.SEOFI nº 92/2026, encaminhado aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em razão das mudanças na classificação das receitas e na destinação dos recursos arrecadados, decorrentes das Leis nº 15.499/2026 e nº 15.500/2026, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu novos códigos para o recolhimento de custas judiciais.
Pagamentos por Pix
Quem realiza o pagamento pela plataforma GRU-JT, por meio de Pix, não precisa selecionar o novo código. Os serviços estão sendo ajustados pelo CSJT, em conjunto com as áreas de orçamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, para garantir a identificação correta dos valores recolhidos.
Como corrigir pagamentos
Os pagamentos realizados com código incorreto a partir de 18 de outubro devem ser corrigidos administrativamente pelo Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU). Já os recolhimentos efetuados antes dessa data não precisam ser retificados.
Em caso de dúvida sobre a confirmação do pagamento, a unidade judiciária poderá solicitar a verificação à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do TRT-11.
A orientação busca evitar que erros na identificação do pagamento das custas impeçam a análise de um recurso. Isso porque a deserção ocorre quando um recurso não pode ser analisado por falta de comprovação adequada do pagamento das custas judiciais.
#ParaTodosVerem: Pessoa utiliza uma calculadora enquanto outra confere documentos com uma caneta, durante reunião em uma mesa com tablet e computador portátil.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens
