Ato conjunto da presidência e da corregedoria define prazos e a ordem de renovação das citações e prevê atuação dos oficiais de Justiça apenas quando a diligência externa for necessária
Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.
Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, o Ato Conjunto é resultado de reuniões realizadas com os oficiais de Justiça para ouvir suas demandas, ocasião em que a gestão assumiu o compromisso de buscar soluções para a categoria. “Nós prometemos que iríamos buscar alguma maneira de racionalizar o trabalho do oficial. Com isso, quem vai ganhar é o jurisdicionado. Quando se racionaliza, você objetiva o cumprimento de sua missão”, afirmou.
O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra, destacou a importância da assinatura, principalmente para os oficiais de Justiça. “Este ato conjunto vem para agilizar e racionalizar os trabalhos dos oficiais de Justiça, que são a linha de frente para cumprir mandados de penhora, avaliação e outros casos relevantes da Justiça do Trabalho. Parabéns para os oficiais por essa conquista, e o jurisdicionado também, porque, com base nesse ato conjunto, será melhor atendido, para que seus processos sejam agilizados dentro do prazo e dentro da verdadeira Justiça”, informou.
Entenda a mudança
O ato conjunto determina que o DJE seja usado obrigatoriamente para citações e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos. Para empresas privadas, o prazo para confirmar o recebimento da citação é de três dias úteis. Sem confirmação, a Justiça tenta novamente, primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento, e, se não der certo, por oficial de Justiça, que pode ser acionado direto quando o juiz já souber que os Correios não funcionam com aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá explicar o motivo na primeira vez que falar no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.
Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e, passado esse tempo, a ciência é registrada automaticamente, regra que vale também para intimações que exigem vista pessoal. Quando a Lei não exige vista pessoal e a parte tem advogado, a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também prevê que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios não justifica, por si só, mandar oficial de Justiça apenas para entregar documentos, e que ele continua sendo acionado quando o ato exigir diligência externa. 
Uniformização de procedimentos
O auxiliar da corregedoria do TRT-11, o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, descreveu que a mudança decorre de uma solicitação da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu a definição de um procedimento para o uso adequado do DJE. Segundo o magistrado, o objetivo é coibir falhas no envio e a ausência de uma ordem na emissão das notificações, principalmente no caso dos mandados, evitando retrabalho e perda de tempo útil. Para o juiz, a organização do trabalho interno traz benefícios que vão além dos gabinetes e das secretarias.
“Quando a gente organiza e operacionaliza bem o nosso trabalho interno, isso se reflete para toda a sociedade. A Justiça vai ser mais eficiente, mais rápida, principalmente com a questão do setor de oficiais, que é um setor muito demandado. A partir dessas orientações, o tempo útil de trabalho deles vai ser muito mais bem aproveitado”, declarou.
A representante dos oficiais de Justiça, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, agradeceu, em nome da categoria, o trabalho da corregedoria e da presidência do TRT-11 na busca por melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais. Ela ressaltou que a medida não representa redução na quantidade de mandados, mas uma racionalização do tempo, para que as atividades sejam desenvolvidas de forma mais equilibrada e o cumprimento dos mandados seja mais efetivo.
“Agradeço imensamente o trabalho que tem sido feito pela corregedoria e pela presidência, que buscam efetivar e melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais de Justiça, além de racionalizar o tempo de atuação. Não é uma redução do quantitativo de mandados, é uma melhoria para que o trabalho se desenvolva de forma mais equilibrada e que o cumprimento do mandado, no final, seja mais efetivo”, pontuou a oficiala.
A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, representando a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do TRT-11, esteve presente na assinatura e detalhou que a medida busca dar mais agilidade ao trabalho dos oficiais de Justiça. A magistrada também afirmou que a Decon vai auxiliar na comunicação com as varas, para que as novas regras sejam bem compreendidas.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade
